materia nº 5/1985

a
e - RA Man icgpadl da Lapa
Estude de Iran
PROJETO DE LEI Nº 007/85
Súmule : Reajusta os vencimentos dos servidores municipais
A Cêmara Municipal de Lapa, Estedo do Ferená , APROVA :
Arte 1º - Ficam resjustedos de acordo com os Índices fixedos pelo Governo Fede-
ral, os vencimentos dos servidores municipeis, os ocupantes dos cargos de provimen-
to efetivo, os de provimento em comissão, os regidos pela CLT e as funções gretifica-
des, e partir de 1º de maio de 1985.
Arte 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os proventos de
eposentadoria e as pensões pagas pelo municípios.
Arte 2º - As porcentegens etribuides no artigo 1º serão calculadas sobre os
vencimentos do mes de ebril de 1965, arredondendo-se para a fração de Cr$ 100,00
( cem cruzeiros), imedietemente superior eo resultedo obtido.
Arte 4º - Fica fixedo em Cr$ 16.656 ( dezesseis mil, seiscentos e cincoenta
e seis cruzeiros) a cóta mensal do salário - femília por dependente menor de R4
( rustorze) anos, sendo devidas aos ocupantes de cergos de provimento efetivo, os
de provimento em comissão e O psssoel CLT.
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na deta de sua publicação oficisl,
revogadas es disposições em contrário.
Edifício de 'Camerá cs Wunicipal de Lapa, em 27 de Meio de 1985
Presidente
Refederra Menicizal de Goo
Eotedo do La na
PROJETO DE LEI Nºos/85
ey E SÚMULA: Reajusta os vencimentos dos servidores
a municipais.
atribuições legais, Qhresenta a consideração da Câmara de Vereadores
| sa ' O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
: o seguinte:
, . PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados de acordo com os Índices fixados pelo Go
q . verno Fedéral,. os vencimentos dos servidores municipais, os.
a “ E a ocupantes dos. cargos de provimento efetivo, os de provimen
; to em comissão, os regidos pela CLT e as funções gratifica
€ : , das, a partir de 1º de maio de 1985. aí
ad arte 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior. os pro
e , ventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo município»
Ea E: “Arte 3º - As pabolicagans atríbuidas no artigo 1º serão calculadas
o! a NT sobre os vencimentos do mês de abril de 1985, arredondando
Pie sr se para a fração de (rf 100,00 (cem cruzeiros), imediatamen
, E te superior ao resultado obtidos
Art. 4º - Fica fixado em (r$ 16.656 (dezesséis mil, seiscentos e cin-
á coenta e seis cruzeiros) a cóta mensal do salário-família
por dependente menor de 14 (quatorze) anos, sendo devidas
aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os de provi
mento em comissão e ao pessoal CLT.
Arte 52- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Po oficial, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 02 de maio de 1.985
Lefeidcra Mericipal da Lopa
Cotede PA Leno
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
E)
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência
e demais Pares, a fim de ser submetida ao exame dessa Egrégia Câmara Mu
nicipal de vereadores, o Projeto de Léi nº 05/85, que trata do reajus-
te dos salários dos servidores municipais para o mês de maio de 1985.
Como é de conhecimento de Vossa Senhorias, que a siste
mática de correção salarial voltou a ser efetuada nos meses de maio e
novembro, de acordo com a Lei nº 848 de 05 de dezembro de 1984, com ba
se na correção semestral dos salários preconizadas pelo Governo Fede-
ral, justifica-se o atual reajuste salarial corrigindo-se a defasagem
existente na semestralidade.
Na certeza da aprovagão deste projeto pelos nobres Ve-
readores, aproveito a oportunidade para apresentar-vos os protestos de
elevada estima e consideração.
PREFEITO MUNICIRAD
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro é legal e constitucional, estando redigido de acordo com
as normas que regulamentam a matéria.
Considerando que em virtude da grande defasagem da moeda corrente no País,
e gdificuldadeS porque passam os trabalhadores e funcionários em geral, e considerando
ainda que o referido reajuste se enquadra dentro dos náveis fixados pelo Governo Fe-
deral , esta Comissão maga tem a opor, a não ser opinar pela sua aprovação, sendo esta
atitude o mínimo que pode ser feito em pról dos Servidores Públicos Municipais.
Sala das Sessões, e 2” de maio de 1985
o. td.
ardo kuss rins- pyesidente
Pedro F. Bia Jre - Membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
O projeto retro esta dentro do que preconizam as leis que regem as
materias financeiras no que tange aos índices dos reajustes salariais.
É um projeto justo e oportuno, por isto esta Comissão nada tem
a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em i é
EE
Leemana Meseicgpad da Lapa
Citado de Tirana
Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas
o etribuições legais, tendo em vista a urgência na aprovação do Projeto de
Lei nº 005/85, que altera os vencimentos dos servidores Municipais, com
vigor. a pertir de 1º de Maio, requerem a dispensa do intersticio para a se-
gunda discussao do mesmo.
Sala das Sessões , em 27 de Maio de 1985