materia nº 4/1985

VA
De ntveres Maseicópeal” da Lápa
Citado de Trama
PRO s2O Dj LEI Nº 09/8
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar,
A GâMAXA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVAI-
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orç&
mento Geral do corrente exercício, Grédito Adicional Suplementar
de Cr 26.000,000 ( vinte e seis milhões de cruzeiros) destinado
a atender despesas com o pagamento das prestações devidas à Rêde
Ferroviíria Federal SeAe, relativas a aquisição de terreno do am
tigo leito da estrada de ferro, nesta cidade, dentro da dotação /
a seguir discriminadas
ORGÃO :—- DEPARTAMENTO DE UXBANISHO
UNIDA)S: -DIVISÃO Dis ÓBRAS | URBANISUO
460.060 — DySP4SAS Do CA LTPAL
41.000 — Investinentos
4.120 — Óbras e Instalações
05. Aquisição e desapropriação de imóveis Cr$ 26. 000.000
Arte 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior,
serão usados parte dos recursos provenientes do cancelamento par-
cial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
ORGÃO :— DSPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDA )15: AD INISTRAÇÃO GERAL
4.0.0.0 -Despesas de Gapital
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.2.0 -iquipamentos e Material Permanente
O4 Veículos de tração mecênica cocor ess o cc e CrSZ6 OVO VOU
Arte 3º- usta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rwevo-
gadas as disposições em contrário.
sdifício da rGfmrirtar> úunicipal da Lapas 03 de junho de 1985
Manoel Silveira Xavier
Presidente
O o mica
Feita Mencicipal d& Lepa
Coto do Lami
FROJÉTO DE LEI Nº 04/85
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na .
SÚMULA: Dispõe sobre autorização pera a abertura de Crédito Adicionsl
Suplementar. -
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Faraná,no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, !
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu sanciono a seguinte: R
é LEI
Art.1º-Fics o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento *
Geral do corrente exercício, Orédito Adicionsl Suplementar de,
O 26.000,000 (vinte e seis milhões de Cruzeiros)destinados
a atender despesas com o Pagemento das Prestações devidas à
Rêde Ferroviéria Federal SeA srelativas a aquisição de terre
no do antigo leito da estrads de ferro,nesta cidade, dentro
da dotação 5 Seguir discriminada:
ORGÃO: DEPART INTO DE URBANISMO
o ENTIDADE: DIVISTO DE ÓBRIS E URBANISMO
É - , 4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-Tnvestimentos
4.1.2,0-6bras é Instalações
A 05. Aquisição e desapropriação de imóveis Cb 26.000,000
Arte28-Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
Utilizados Parte dos recursos Provenientes do cancelamento, í
Parcial da Seguinte dotação do Orçamento Vigente, na mesm e
importância :
ORGÃO: DEPART;MENTO RODOVIÍR TO MUNICIPAI,
i
UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO GERA
4.0.0.0-Despesas de Capital
Eq
o E.
é - 2. Asc
o 30 e/Ps
É) 4.1.0.0-Investimentos
+ À 4.1.2.0-zg i
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t o iq Art. 3º-Esta Lei ent
É E às disposiçõe
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, E seo 06/05/2 ST mu O e P os és
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Hefectcra Mncicipad da Lepa
Cota, do Lane
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 04/85
» ad Senhor Presidente:-
' Incluso,tenho a honra de encaminhar à apreciação e exeme
de Vossa Excelência e de seus dignos Pares,o Projéto de Lei nº 04/85, tá
de: que autoriza o Executivo Municipal a abrir o crédito adicionsl suplemen
Í ter de (8 26.000.000(vinte e seis milhões de cruzeiros),para atendimen-,
4 " to de despesa que especifica,
O erédito a ser autorizsão por essa Egrégia Cêmara de Ve
2 resdores sobjetiva a atender o ,Pagemento de despesas decorrentes de pres
tações devidas à Rede Ferroviária Federel S. A.,no valor de Cr$ 50 ORTN
mensais,em virtude da compra,levada a efeito pela Municipalidade, de ter
í reno do antigo leito de estrada de ferro,nesta cidade,cujo término de
o compromisso se dará em fevereiro de-1996,:º s.
« : Em virtude da dotação consignada no orçamento vigente, se
revelar insuficiente para o atendimento dêsse compromisso,ha,por conse-
guinte,necessidade de alocar recursos ao -Resmo a fim de que o pagamente
dessas despesas ,não venha a sofrer , Solução de continuidade; daí 2 razão
de ser do projéto de lei em pauta, óra encaminhado a essa ilustre Casa LB
gislativa,da qual espero mereça o devido apoio-e consequente aprovação.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa em 2 de maio de 1985
io MOREIRA MONTERSGRO
Prefeito Municipal —
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor quanto a sua
É o parecer.
Sala d Sessões, em 13 Maio,de 1985
f
esidente
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO", FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Da
O
aprovação,
O
O projeto retro esta dentro do que determina a Lei nº 4320, no que diz respeito
E . A “
as aberturas de creditos adicionais suplementares e,preve os recursos para cobri-
rem o referido crédito.
Nada temos a opor quantoa sua tramitação normal. Quanto a oportunidade o plenário
é soberano para decidir.
Pedro Mendes de Si ra - membro
wi fº
” kd
Gefecticra Municipal de Lépa
Cota “(east
Ofício nº 238/85 oo Lapa, 02 de Maio de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr.
MANOEL SILVEIRA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
assunto: Projeto de Lei (encaminha)
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo, para a devida apreciação
por parte dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei nº 04/85, que auto-
riza a abertura de Crédito Adicional Suplementar»
Na oportunidade, renovo a VeExº protestos de apre
go e consideração.
Atenciosamente
q
e WILSON MOREIRA MONT
Prefeito Municipal