materia nº 7/1985

man Marnicipal da Lápa
Citado de Hrani
EROJETO DE LEI Nº 10/85
Súmule: Autorize o Chefe do Executivo e contrater operação
de Crédito com o Banco do Estado do Parané SA. pa-
re execução das obres e serviços integrantes do /
PrAM — Progreme de Agão Municipals
A CÂRARA MINICIPAL DA LAPA, Estado do Perené, APROVA:
Att. 1º —- Fice o Chefe do Executivo Municipal sutorizedo e contratar operação
de crédito até o limite de Cr$ 348,740,000 ( trezentos e querente e oito mi —
lhões, setecentos e querenta mil cruzeiros), ecuivalente & 14,2732,868 ORTN a
preços de jeneiro de 1 985, junto ao Banco do Estedo do Perené SA, por prezo
não superior e 10(dez) anos, juros de eté 11% eo sno, correção monetério e
“emeis condições e serem fixades em contretos de operações de crédito podendo
es eludides operações serem contreídas parceladementos
1º - Omontente das opereções fixedas neste ertigo seré reajustado de e-
cordo com & lecisleção pertinentes
2º Os velores des opereções de crédito e respectivos reejustes estão con-
dicionedos & capeciídade de endividemento do Município, determinada peles Reso-
luções nºs 62/75 e 92/76 do Senedo Federal e peles Resoluções nºs 345/75 e
297/76 do Benco Centrel do Bresil.
Arte 2º - Bs recursos edvindos des opereções de crédito eutorizedes por este
Lei sereo eplicedos na execução do PrAm - Programa de Ação Municipal, como contra
pertide do município no Progrema que prevê investimentos em obres e infrasstru-
ture urbene, e de ecordo com es normas operecionais do Banco do Estado do Pare —
né S.A., e da Secreteria de Estado do Planejamento.
Arte 3º - Em gerentie as operações de crédito, fica o Chefe do Executivo euto-
rizedo e ceder eo agente financeiro parcelas do Imposto Spbre Opereções Relati-
vas É Circuleção de Mercedorias — ICM ou tributo que o substituir, eo quel fica
vinculeda e presente “opereção de crédito, em montentes anuais necessários para
emortizer as prestações do principal e dos acessórios, na forma de legislação /
pertinentes
Arte 4º — Pera gerentir o pagamento do principal, correção monetéria, juros,
multes e demais encergos financeiros decorrentes das operações ereferidas nes-
te Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estedo do Paraná Sehs,
com poderes para substebelecer, mandato pleno e irrevogével, pare receber e der
nuitação no vencimento des referidas obrigações financeiraso
Arte 5º - O prezo e 6 esqueme definitivos de pagamento do principel reajusté-
vel, ecrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre es operações finen-
ceires, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Exe-
cutivo com a entidade financiadores.
Arte 6º - Anuelmente, e partir do exercício subsequente eo de contretação des dé
pat Re fls > . = -
operaçoes de credito, o orçamento do município consignara doteçoes próprias pa-
re emortizeção do principal e dos acessórios des dívidas contratadas.
somem Maseicipal” da Lapa
Estude de Luan
Projeto de Lei nº 10/85 Fls 02
Arte 7º - Fice, einde o Chefe do Executivo autorizado e ebrir os créditos edi-
cioneis respectivos eté o inicio do Convênio pera execução do Progreme de Ação
Municipel - PrAM, firmado com o Estado do Perené, pere o atendimento das des -—
peses com a sua aplicaçãos
Arte 8º - Os recursos pere abertura dos créditos edicionais, de que trata o Artigo
anterior, serêo os constantes do Arte 43, da Lei Federel nº 4,388/64 e mais os re-
cursos transferidos pelo Estado do Parané a conte do PrANs4 Programa de Ação Muni-
cipal.
Arte 9º — Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es dis-
posições em contrérios
Edifício de Cêmera Municipel da Lepe, em 10 de junho de 1985
Venoel Silveire Xavier
Presidente
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Em Mereicpal de de Do apa ao(s (às
Estud do Land
PROJETO DE LEI Nº 07/85 , .
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação :
de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. “pa
ra execução das obras e serviços integrantes do
PRAM - Programa de Ação Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contra-
tar operação de crédito até o limite de Crb 348.740.000 (trezentos e quaren
ta e oito milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), equivalente a....
14.273.868 ORTN a preços de janeiro de 1.988, junto ao Banco do Estado do
Paraná S.A. por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros de até 11 % ao
ano, correção monetária e demais condições a serem fixadas em contratos, de
operações de crédito podendo as aludidas operações serem contraídas parce-
ladamente.
$ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo será reajusta
do de acordo com a legislação pertinente.
2º - Os valores das operações de crédito e respectivos reajus -
tes estão condicionados à capacidade de endividamento: do Município, deter-
minada pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resolu
. ções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autoriza -
das por esta Lei serão aplicados na execução do PRAM — Programa de “Ação Mu
nicipal, como contrapartida do município no Programa que prevê investimen-
“tos em obras e infraestrutura urbana, e de acordo com as normas operacio -
nais do Banco do Estado do Paraná S.A, e da Secretaria de Estado do Plane--
jamento. 4 Fo
Art. 3º - Em garantia as operações de crédito, fica o Chefe do Exe
cutivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre *!
Operações Relativas à Circulação de mercadorias - ICM ou tributo que o ,
substituir, ao qual fica vinculada a presente operação de crédito, em mon-
tantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, ha forma da legislação pertinente. '
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetá-
ria, juros, os, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Esta
do do Paraná S.A., com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevo-
gável, para e e dar quitação no vencimento das póforiias obrigações
financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos ae pagamento do princi -
pal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
= apefações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,' serão estabeleci -
dos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Em Mnccipal da Lopa
Gotede do Dano
ca PROJETO DE LEI Nº 07/85 02
Art. 6º - Anvalmente, a partir do exercício subsequente ao da con
tratação das ope operações de crédito, o orçamento do município -consi gnará do-
tações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívi-
das contratadas.
Art. 7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais respectivos até o início do Convênio para execução do
Programa de Ação Municipal - PRAM, firmado com o Estado do Paraná, para o
atendimento das despesas com a sua aplicação.
í Art. 8º - Os recursos para abertura dos créditos adicionais, de
que trata o Artigo anterior, serão os contantes do Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo Estado do Paraná à conta
do PRAM - Programa de Ação Municipal.
art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de maio de 1.985.
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Aifectcra Menicipal da Lepa
Citado do Semana
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos seus
dignos pares, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contra-
tar operação de crédito com o Panco do Estado do Paraná S/A., para exe-
cução das obras e serviços integrantes do FRAM - Programa de Ação Munici
pal. Ma ,
O montante a ser solicitado é de até crê 348.740 (trezentos e qua
renta e oito milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros) variando de
acordo com a capacidade de endividamento do Município que será determina-
da pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resolu -
ções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
A grande vantagem do financiamento é que o Município receberá
uma parcela igual ao montante financiado como. contribuição do Estado a
fundo perdido.
A aplicação deste aumento de recursos será destinado ao calçamen
to (paralelepípedo ou broket) de ruas.
Devido a necessidade de tempo e a burocracia que virá para se 1!
ter estes recursos em caixa é que vos peço que o projeto seja analisado !
em regime de URGÊNCIA.
Anexo cópia do contrato a ser assinado com o Banco do Estado do
Paraná S/A., para conhecimento de Vossa Excelência e demais vereadores. -
Certo de que o Projeto de Lei, ora encaminhado a Vossa Excelência
merecerá o devido apoio e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara de ve
readores, na oportunidade apresento os protestos do meu apreço e distinta
consideração. :
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de maio de 1.985.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro é legal e constitucáonal. Nada temos a opor quanto a
sua tramitação normal. Quanto a oportunidade o plenário é soberano para de-
cidire.
estar o mesmo consoante com a legislação
É o parecer.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em03 de filho 1985
ss Marins- presidente
Bento de Farias- secretário
Pedro Francisco Bianchini Jr. - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Opinamos favorávelmente pela aprovação do projeto retro, tendo em vista
e por ser um ato necessário para a administração Municipal «
É o parecer.
que regulamenta as operações de crédito,