PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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1h PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTA
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Ofício nº 010/GAB/PROC Lapa, 20 de Fevereiro de 2014 Na qu!
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 005/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
do! has 1QUbus),
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratacalo 0000000200 /2014 26/02/2014
Projeto de Les LÁ
ANTONIOR 13:59:00
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
i PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2201 — Convênio Ministério do Esporte — Implantação de Quadra Poliesportiva
na Escola Municipal Abigail Cortes e na Escola Rural Municipal Padre Feijó — C.R. nº
1.000.801-55/2012
R$ 243.750,00
R$ 6.250,00
R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O excesso de arrecadação da conta nº 647036-7 — (oi =| R$ 243.750,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025- Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
204:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL... eerreeeeremerseremsreereesseerseerersrereaseaersererrerrertaaeeeeereeeeris
R$ 6.250,00
R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2014.
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eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Pedras
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
As Escolas que receberão a implantação das Quadras são as seguintes: Escola
Municipal Abigail Cortes localizada à Rua Joaquim Linhares de Lacerda e à Escola Rural
Municipal Padre Feijó localizada na Colônia Johannesdorf.
Foi solicitados recursos ao Ministério do Esporte, para a construção de duas
quadras poliesportivas, que foi atendido através de contrato de repasse nº 1.000.801-
55/2012.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as fis 12,
encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assuntos.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2014.
Leila Aubrift Kh
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de sigilo
gos
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.000.801-55/2012/MEICAIXA
PROCESSO Nº 778482/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam à
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
[SIGNATÁRIOS |
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, e suas alterações, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR , CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado em Curitiba/PR ,
conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037 , em
07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO — Município de Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO. |
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OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação de 02 quadras poliesportivas.
[MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Projeto Básico constituído por desenhos, memoriais descritivos, especificações
técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da
obra a ser executada e atendimento às Normas de Acessibilidade; 2) Titularidade da área de intervenção; 3)
Manifestação do órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Nota de Empenho nº 2012NE800944, emitida em 07/12/2012, no valor de R$ 243.750,00, Unidade Gestora 180006,
Gestão 00001 .
Programa de Trabalho: 27812203554500041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647036-7.
05 MAR. ng. porra, 1000801-55 1
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Confere com o original
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PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 21 de dezembro de 2012.
Término da Vigência Contratual: 31 de outubro de 2014. .
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro. . .
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Lapa/PR — CEP:
83750-000.
Endereço para entrega de
Curitiba — CEP: 80010-000,
presp
iÊ ências à CONTRATANTE: Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar-
Assinatura do Contratante
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
a inatura do Co
à di Paulo Ces
CPF: 200.849.439-04
Testemunhas
Nome: MATILDE MIE HORITA Ê :
CPF: Assistente Sa 3 UIT AO CY CPF: 030. B54.A4S-0OS
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Confere com o original |
05 MAR. 2013
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1000801-55
CAÍ Dé A Contrato de Repasse
Grau de sigilo
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Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas à seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
444 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
4.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece € dá sua anuência que O não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
24 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas,
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for 0 caso;
HI. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
v. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente,
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial,
vill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
foro caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
Il. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
|. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
v. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem. refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
j NTRATANTE sempre que houver alterações; x
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CAIXA Contrato de Repasse
VI.
VII.
Vil.
XII.
XI.
XIv.
Xv.
XVII.
XVIII,
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIv.
XXVv.
XXVI.
Confere com o original
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elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público. em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE,
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo; -
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações. impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
bro de 1997;
porstá
o 1000801-55
e
CAIX fa Contrato de Repasse
XXVII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXVII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho E]
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventuai execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
j uintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE d atório de execução com comprovação da
Conteranbençã ag nRar Sos da ps a parcela liberada.
a 1000801-55
CAIXA Contrato de Repasse
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
ursos creditados na conta bancária
plicação previstas nesta Cláusula.
ATANTE autorizada a promover as aplicações dos re
Consiga Cetigênde Repasse nas is e segundo as modalidades
1000801-55
CAIXA Contrato de Repasse
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.1 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.4.1 — Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.714.141 - Na hipótese prevista no item anterior, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
2 porte
05 MAR. 70 oé 1000801-55 Ff
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! Confere com o original
05 MAR. 2013
CAIXA Contrato de Repasse AR MIE HORETA
matr: 040.864-6
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, prorte REniZogaE URCA
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando enprmissão de fiscalização ou auditoria.
1000801-55
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(8 FLNº 1
199
Confere com o original
05 MAR. 2013
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CAIXA Contrato de Repasse
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência.
constantes no Contrato de Repasse, possibiltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse ó descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) diás que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
1000801-55 9
CAIX Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Assinatura do contratantsZ 7
Nome: Fábio Carnelós Sar Fiates Furiati
CPF: 236.745.041-20 CPF: 200.848439-04
Testemunhas
Nome: FANTETSE A, ROLT ES
CPF: SW3ONTCAI LT
Confere com o original
05 MAR, 2053
NIE HORIHA
1000801-55 10
VA
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de sigilo
os
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira:
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
JÁ
Curitiba, 21 de dezembro de 201
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
SDS
Nome: Metxr.de MM. mocrTÃ
CPF: S63.09% GTA, GS
1000801-55
MINISTERIO DO ESPORTE
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
OBJETO:
Implantação de 02 quadras poliesportivas
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa está localizado a uma altitude de 908 metros, acima do nível do mar na região sudeste do estado do
Paraná, Planalto Meridional, por isto possui clima subtropical mesotérmico brando com suas estações do ano bem definidas.
Encontra-se a $0 Km da capital do Paraná, possui uma população de 41.838 habitante, sendo assim distribuídos: na área urbana
24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino com 21.180 e 20.658 feminino, possui um centro
histórico com 14 (quatorze) quarteirões com 235 (duzentos e trinta e cinco) imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico.
As Escolas que receberão a implantação das Quadras são as seguintes:
Escola Municipal Abigail Cortes localizada a Rua Joaquim Linhares de Lacerda, Centro, atende atualmente 140 alunos
oriundos dos Bairros Antena, Jardim Primavera, Bairro Novo Horizonte, Bairro Tamanqueiro, Jardim Barcelona e Centro. A
Escola trabalha em parceria com a APM e Conselho Escolar, pais e comunidade em geral, objetivando o bem estar físico, social
e cultural dos educandos. Possui espaço físico que comportaria a construção de uma quadra para atender tanto os alunos quanto
a comunidade no entorno da escola, propiciando conforto para a realização de atividades pedagógicas recreativas.
A Escola Rural Municipal Padre Feijó localizada na Colônia Yohannesdorf, a 5 km do centro urbano, atualmente atende a 134
alunos, das localidades de Santo Amaro, Núcleo Leiteiro, Capão Bonito, Boqueirão, e Johannesdorf. Uma comunidade atuante
e participativa. A Equipe Escolar é formada por 14 profissionais, entre docentes, equipe gestora e demais funcionários. Possui
Conselho Escolar e APM atuantes, onde família e escola estão engajadas no mesmo objetivo que é tornar a escola referência em
educação. Devido à localização em área rural a construção da quadra viabilizaria a prática desportiva e outras atividades
educativas, bem como para uso da comunidade.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
51000 MINISTERIO DO ESPORTE
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16412150463 JOSE ALDO REBELO FIGUEIREDO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SQN 302 Bloco Í Apartamento 302 70723-090
Relatório emitido em 13/03/2013 10:09:20 Página 1 de 8
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470367
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 13/03/2013 10:09:20 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 10:09:20 Página 3 de 8
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
FATOR CIDA: e É
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 6.250,00 Vel
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 6.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DOS REPASSES:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
B1/10/2014
Valor:
R$ 125.000,00
Valor Global:
R$ 250.000,00
Município: LAPA
CEP: 83750-000
Sigla UF: PR |Cód. 7657
Endereço: Escola Abigail Cortes — Rua Joaquim Linhares de Lacerda, s/nº - Centro.
Etapa/Fase nº; 1
Especificação:
Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes
Início Previsto:
Especificação: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre Feijó
R$ 125.000,00
Valor Global:
R$ 250.000,00
Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre Feijó
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6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO ESPORTE
ANO: 2013
VALOR DA META:
R$ 60.937,50
MÊS DESEMBOLSO: Abril
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail
Cortes
VALOR DA META:
R$ 60.937,50
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre
Feijó
PARCELA Nº:1
VALOR DO REPASSE: R$ 121.875,00
MÊS DESEMBOLSO: Maio
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail
Cortes
ANO: 2013
VALOR DA META:
R$ 36.562,50
Relatório emitido em 13/03/2013 10:09:20 Página 5 de 8
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre | R$ 36.562,50
Feijó
VALOR DO REPASSE: R$ 73.125,00 PARCELA Nº:2
ANO: 2013
VALOR DA META:
R$ 24.375,00
MÊS DESEMBOLSO: Junho
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail
Cortes
VALOR DA META:
R$ 24.375,00
PARCELA Nº:3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ANO: 2013
VALOR DA META:
R$ 1.562,50
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre
Feijó
VALOR DO REPASSE: R$ 48.750,00
MÊS DESEMBOLSO: Abril
METANº:1
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail
Cortes
VALOR DA META:
R$ 1.562,50
VALOR DO REPASSE: R$ 3.125,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2013
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail | R$ 937,50
Cortes
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre
Feijó
VALOR DA META:
R$ 937,50
PARCELA Nº:2
ANO: 2013
VALOR DA META:
R$ 625,00
META Nº: 2
' DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre
Feijó
VALOR DO REPASSE: R$ 1.875,00
MÊS DESEMBOLSO: Junho
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail
Cortes
VALOR DA META:
R$ 625,00
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre
Feijó
PARCELA Nº:3
VALOR DO REPASSE: R$ 1.250,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:09:20 Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Escola Abigail Cortes — Rua Joaquim Linhares de Lacerda, s/nº - Centro.
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 125.000,00 | V.TOTAL: R$ 125.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Implantação de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre Feijó
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Escola Padre Feijó — Colônia Johannesdorf, a escola está localizada à 300m
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 125.000,00 | V.TOTAL: R$ 125.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Contrapartida Bens |Rendimento de
e Serviços Aplicação
449051 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 250.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Código
Relatório emitido em 13/03/2013 10:09:20 Página 7 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriund
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
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Proponente
Local e Data
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
1 ——
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: doc20120612032246.pdf
DESCRIÇÃO: Oficio nº 36/2012 da Deputada Federal Rosane Ferreira
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ESTADO DO PARANÁ Dia port
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação
CARLOS LEONARDI FILHO !
residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
UNICIA,
anca,
a
Nos
À gm A
ESTADO DO PARANÁ
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CAm,
— PROJETO DE LEI Nº 05/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
UI
FENELONBUENÓ MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação Iusticarr Redação |
espera
LAPA em 06/02/24
ComMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO M. OREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº05/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 06/03/2014 Eai O 4
GON BUENO MOREIRA
Presidente da Confissão de Legisfação, Justica e Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OG / 03/2014
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 05/2014 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 05/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em CB /OL /2014
ELIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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"No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | 2014, em
substituição ao autor do mesmo.
EmZ8/0)/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em DD / 04/2014
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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P pf % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
|- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
005/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas
no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos:
-Excesso de arrecadação da conta n.º 647036-7 — CEF................... R$ 243.750,00
- Cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
204: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamento e Material Permanente .............R$ 6.250,00
R$ 250.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
implantação de 02 (duas) quadras esportivas, uma na Escola Municipal Abigail Cortes e outra
na Escola Rural Municipal Padre Feijó.
Por fim, com a justificativa juntou cópia do Contrato de Repasse entre a União,
Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa, conforme folhas 01 à 14 do Projeto de lei.
1 - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 — São vedados:
(o)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”, que são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir
falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das políticas públicas, variações de
preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pela Administração e situações
emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
11! - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das condições
de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(5)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(ox)
Deste modo, diante da justificativa apresentada e da indicação dos recursos que
serão utilizados para dar cobertura ao crédito, observa-se que o Projeto de Lei sobre análise f
está em conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
WI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta Assessoria
Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que reúne
condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e materialmente às previsões
legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 005/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 250.000.00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que será
utilizado na dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura do crédito será utilizado para construção de duas quadras poliesportivas, sendo
uma na Escola Municipal Abigail Cortes e outra na Escola Rural Municipal Padre Feijó.
Com a justificativa, encaminhou cópia do Contrato de Repasse celebrado entre a
União, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa - Paraná.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em contrapartida, serão
utilizados como recurso:
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Excesso de Arrecadação da conta n.º 647036-7 — CEF.......................... R$ 243.750,00
Cancelamento Parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
204: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Materiais Permanentes.......... R$ 6.250,00
TOTAL sconssassassssssosassassessuasaaimasassracansiamamaisasssssensscnzassaseasanscasseassaransansas R$ 250.000,00
Il. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição Federal:
Art.167 — São vedados:
E.)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à admissibilidade do
Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, |, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
] - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
(grifou-se)
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei em tela,
inexiste qualquer óbice à sua aprovação.
HI. CONCLUSÃO:
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular seguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
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Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente A
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*. Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 005/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), a serem
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2201 — Convênio Ministério do Esporte — Implantação de Quadra
Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e na Escola Rural Municipal Padre
Feijó
4.4.90.51.00.00.895 — Obras Instalações .............ceemeemeeeeeeeeeeeeseeeeeneesa R$ 243.750,00
4:4/90/51:00.00:1000—- Obras Instalações -zs.-:suasusasausanaaaamasosaasasemicaigrsanes R$ 6.250,00
TOTAL ussunsa ias aaaucamasansaarassissascanseancesaara sa sacesmmassistasmnasseesessas R$ 250.000,00
= *
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como recursos:
Excesso de arrecadação da conta n.º 647036-7 — CEF... R$ 243.750,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
204: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Materiais Permanentes.......... R$ 6.250,00
R$ 250.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura do presente
Crédito Adicional Especial será utilizado para construção de duas quadras poliesportivas
sendo uma na Escola Municipal Abigail Cortes e outra na Escola Rural Municipal Padre Feijó.
Por fim, com a justificativa, encaminhou cópia do Contrato de Repasse celebrado
entre a União, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa - Paraná.
Il. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167,
o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(...)
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(grifou-se)
5 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento
Parcial de dotação orçamentária como fontes para dar cobertura ao crédito adicional
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64 e em plena
consonância com as demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que
não há óbice por parte desta comissão.
Ill. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao
tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
Élio Wesolowski
Presidente
Mário Jorge Padilha Santos
Relator
MU Er
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Membro