materia nº 2862/2007

Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Parant
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS (2.862)
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e sete reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do
Vereador João Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco
Antonio Bortoletto, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos e João
Renato Leal Afonso. À hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
iniciando com a deliberação da Ata anterior número, dois mil oitocentos e sessenta, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo das
correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. O Vereador João
Renato Leal Afonso solicitou a cópia do protocolo duzentos e vinte e quatro que é em atenção
ao oficio particular seu, solicitou ainda que quando for correspondência endereçada a sua
pessoa que a Secretaria desta Casa encaminhe cópia. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo
2º Secretário, Vereador Vilmar Czarneski Fávaro, a leitura do resumo das correspondências
expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 90/2007, Documento: OFÍCIO Número: 100/2007,
Destinatário: CARLOS PEDRO KALED, Descrição: Oficio da Presidência ao Senhor Carlos
Pedro Kaled agradecendo convite de solenidade de posse da OAB-LAPA. Protocolo: 91/2007,
Documento: OFÍCIO Número: 91/2007, Destinatário: MIGUEL BATISTA, Descrição: ofício
nº 91/2007 do Presidente João Antonio para o Executivo Municipal. Protocolo: 92/2007,
Documento: OFÍCIO Número: 092/2007, Destinatário: MIGUEL BATISTA, Descrição: ofício
nº 92/2007 do Presidente João Antonio ao Executivo Municipal. Protocolo: 93/2007,
Documento: OFÍCIO Número: 093/2007, Destinatário: MARCELO MAGALHÃES BATISTA,
Descrição: ofício nº 93/2007 do Presidente João Antonio ao Presidente da OAB-LAPA-PR.
Protocolo: 94/2007, Documento: OFÍCIO Número: 095/2007, Destinatário: ANTONIO
ANIBELLI, Descrição: ofício nº 95/2007 do Presidente João Antonio para o Deputado Estadual
Antonio Anibelli. Protocolo: 95/2007, Documento: OFÍCIO Número: 096/2007, Destinatário:
HIDEKAZU TAKAYAMA, Descrição: encaminhando Requerimento nº (08/2007 dos
Vereadores Vilmar Fávaro Purga e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Protocolo: 96/2007,
Documento: OFÍCIO Número: 097/2007, Destinatário: EQUIPLANO SISTEMAS LTDA,
Descrição: encaminha ofício da Presidência a Equiplano. Protocolo: 97/2007, Documento:
OFÍCIO Número: 098/2007, Destinatário: ELIANE DO ROCIO SERENA DA ROCHA,
Descrição: encaminhando oficio referente a Requerimento verbal do Vereador Leandro Pierin
B. da Silveira. Protocolo: 98/2007, Documento: OFÍCIO Número: 099/2007, Destinatário:
ROBERTO REQUIÃO, Descrição: encaminhando ofício referente a Requerimento verbal do
Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. Protocolo: 99/2007, Documento: OFÍCIO Número:
101/2007, Destinatário: MIGUEL BATISTA, Descrição: encaminhando ofício referente a
liberação de recursos. Protocolo: 100/2007, Documento: OFÍCIO Número: 094/2007,
Destinatário: CARLOS PEDRO KALED, Descrição: encaminhando oficio referente a
Requerimento nº 06/2007 do Vereador João Renato. Protocolo: 101/2007, Documento: OFÍCIO
Número: 060/2007, Destinatário: MIGUEL BATISTA, Descrição: encaminhando projetos de
lei para publicação. Protocolo: 102/2007, Documento: REQUISIÇÃO Número: 03/07,
Destinatário: MIGUEL BATISTA, Descrição: encaminha requisição ao Executivo Municipal.
Protocolo: 103/2007, Documento: OFÍCIO Número: 104/07, Destinatário: DEMARIO
FERREIRA JUNIOR, Descrição: encaminha solicitação ao Gerente Geral da Caixa Econômica
Federal. Protocolo: 104/2007, Documento: OFICIO Número: 102/2007, Destinatário:
VALÉRIO SCHMIDT, Descrição: Em resposta ao Requerimento protocolado nesta Casa de
Leis sob o nº 207/2007. Protocolo: 105/2007, Documento: OFÍCIO Número: 103/2007,
Destinatário: BENEDITO ROBERTO PINTO, Descrição: EMPRÉSTIMO DO PLENÁRIO.
Nada mais a tratar, o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins, deixou as |
correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à '
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Estado doe Parand
Ata nº. 2.862 FI. 02
Bortoletto, Vilmar Czarneski Fávaro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da
Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso. Em 2º discussão o Projeto
de Decreto Legislativo nº. 03/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que referenda Contrato nº 0171.118-01/2004/MDA/Caixa de Repasse que entre si Celebram a
União Federal, por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa, objetivando a execução de Ações Relativas
ao Programa PRONAF-AFEM. Livre a palavra para 2º discussão e ninguém querendo fazer uso
da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 03/2007, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Contrato nº 0171.118-01/2004/MDA/Caixa de
Repasse que entre si Celebram a União Federal, por Intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa,
objetivando a execução de Ações Relativas ao Programa PRONAF-AFEM, colocado em 2º
votação sendo aprovado por seis votos favoráveis e um contrário do Vereador João Renato Leal
Afonso. Em 2” discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 04/2007, de autoria da Comissão
(a) de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Contrato nº 0186470-03/2005/MDA/Caixa, de
i Repasse que entre si celebram a União Federal, por Intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa,
objetivando a execução de Ações Relativas ao Programa PRONAT. Livre a palavra para
discussão, fez uso dela o Vereador Juciel, dizendo, que esses dois projetos são verbas
conquistadas pela organização e pelo trabalho dos Lapeanos que moram no Assentamento
Contestado e que através do Deputado Rosinha conseguiram essa verba para melhorar as
condições de trabalho e de vida dessa população, então, o Governo Lula, se tiver bom projeto
vai financiar, vai ajudar, como a organização teve a capacidade, isso pode servir de exemplo
para outras comunidades do Município para se articularem, se organizarem e conseguirem
verbas, porque eles vão poder melhorar suas vidas através de mini indústria que vai beneficiar o
leite, vão poder fazer até uma panificadora. Parabeniza a comunidade dizendo que podem
contar com o Vereador Juciel sempre, conhece a realidade deles desde que se instalaram na
Lapa, serve de exemplo para que outras comunidades se organizem para receberem esses
recursos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº.
04/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Contrato nº
o 0186470-03/2005/MDA/Caixa, de Repasse que entre si celebram a União Federal, por
Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município da Lapa, objetivando a execução de Ações Relativas ao Programa
PRONAT, colocado em 2º votação sendo aprovado por seis votos favoráveis e um contrário do
Vereador João Renato Leal Afonso. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 01/07, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que foi
aprovado com um voto contrário do Vereador João Renato em segunda discussão o Projeto de
Decreto para que possam referendar esse contrato para as benfeitorias do Contestado, e, agora;
um acordo que fizeram com o Secretário de Finanças e o Prefeito aceitou é a liberação do
dinheiro da contrapartida que a Prefeitura tem que fazer para viabilizar o projeto, sendo este de
quarenta mil reais para construção do barracão no Contestado, depois os outros cento e
cinquenta mil para comprar os equipamentos para a indústria que será feita na comunidade.
Mesmo demorando dois anos praticamente para viabilizar, porque o dinheiro já estava liberado
o Executivo teve a sensibilidade e o bom senso de viabilizar esse projeto, acha que os
Vereadores que são chamados de oposição tentam sempre não prejudicar a Lapa, as pessoas da |
Lapa, principalmente quando vem verba Federal e o Executivo nessa atitude viabilizando esse
projeto de grande importância para a comunidade e região, porque vão poder entregar o leite lá
também se quiserem, eles estão mostrando nessa atitude que querem o bem do povo Lapeano, |
reconheceu isso, apesar da demora vai ser viabilizado. O Secretário também sé compromete de
agilizar o processo depois de votado e aprovado para que aconteça o quanto/antes, Mais
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Ata.nº. 2.862 FI. 03
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 01/07, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro solicitando dispensa de interstício
para 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 01/07, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 01/07, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão, e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Anteprojeto de Lei nº 01/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/07, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão, e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
[as ) Anteprojeto de Lei nº 02/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em 1º votação sendo aprovado
por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro
solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 02/07, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o
Anteprojeto de Lei nº 02/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela
o Vereador Vilmar, dizendo; estão autorizando a abrir no Orçamento Geral do Município um
crédito adicional especial no valor de cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais com o
objetivo da estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária também no
Contestado, falou na semana anterior que como bem falou o Vereador Juciel, conhece desde o
seu início o Assentamento, e em noventa e nove, quando estava na Presidência da Câmara e foi
convidado a conhecer o Assentamento do Contestado. Lá viu desde o início, teve também a
oportunidade de estar presente a pouco mais de um ano, quando assinaram o convênio da
execução do sistema de água. Sabe da luta, do trabalho que desenvolvem no Município e como
0) falou na Sessão anterior, tudo que vier a esta Casa principalmente quando envolve recurso
Federal pela organização que tem o Assentamento, o MST e pelo apoio que está dando o
Presidente Lula e o Deputado Rosinha do PT que trabalha ativamente na liberação desses
recursos, quando chegar nesta Casa todo o povo do Assentamento do Contestado pode saber
que terá seu apoio, porque conhece e sabe da capacidade que tem para desenvolver dentro
daquela comunidade, é a favor em segunda votação novamente. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 02/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 16/07, de
autoria do Executivo Municipal, que altera a Redação do parágrafo 2º do Art.6º da Lei
Municipal 2006, de 15 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e Institui o
Fundo Previdenciário Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o do
Anteprojeto de Lei nº 16/07, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Redação do
parágrafo 2º do Art.6º da Lei Municipal 2006, de 15 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Custeio e Institui o Fundo Previdenciário Social dos servidores públicos do Município
de Lapa, e dá outras providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Leandro Borges solicitando dispensa de
interstício para 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 16/07, de autoria do Executivo +.
Municipal, que altera a Redação do parágrafo 2º do Art.6º da Lei Municipal 2006, de 15 N
Dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e Institui o Fundo Previdenciário
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Ata nº. 2.862 FIL. 04
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 16/07, de
autoria do Executivo Municipal, que altera a Redação do parágrafo 2º do Art.6º da Lei
Municipal 2006, de 15 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e Institui o
Fundo Previdenciário Social dos servidores públicos do Município de Lapa, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 16/07, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Redação do
parágrafo 2º do Art.6º da Lei Municipal 2006, de 15 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Custeio e Institui o Fundo Previdenciário Social dos Servidores Públicos do Município
de Lapa, e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 20/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 20/07, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
Requerimento Verbal de autoria do Vereador Juciel solicitando dispensa de interstício para 2º
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 20/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 20/07, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 20/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 17/07, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar o qual solicitou vistas do Projeto
de Lei nº 17, porque estão devolvendo cento e trinta mil reais que seria para a construção de
uma cancha poliesportiva, pediu vistas para poder analisar melhor e ver se não há condições de
ser aproveitado esse dinheiro. Em votação o pedido de vistas do Vereador Vilmar Fávaro ao
Anteprojeto de Lei nº 17/07, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade o pedido de vistas por sete dias, devendo retornar na próxima Sessão. Em 1º
discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/07, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda Instrumento Particular de Cessão Funcional entre o Município
de Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, referente à funcionária Lia
Marcia K. de Souza Marin. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar
dizendo que essa cessão funcional já foi aprovada no ano anterior, onde o Município está
cedendo a funcionária Lia Márcia para prestar serviço a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR na Diretoria de Meio Ambiente da Empresa chamado de DMA por sigla, a Lia está
desenvolvendo um grande trabalho, estão tendo o acompanhamento dela no que diz respeito ao
programa de despoluição ambiental, estão com esse programa sendo realizado em parceria entre
a SANEPAR e a Prefeitura através de convênio realizado e tem hoje os estagiários que estão
trabalhando para que as águas de chuva sejam retiradas da ligação da rede de esgoto, e
consequentemente, os rios possam ser despoluídos, é até uma reivindicação e com razão do
Vereador Marco Ramos em Sessão anterior na Câmara quando fala que a SANEPAR não está
tratando o esgoto como deveria ser tratado, é justamente a capacidade de estação de tratamento
da SANEPAR foi preparada, projetada para tratarem o esgoto, mas devido ao grande número de
ligações irregulares da água de chuva em rede de esgoto faz com que a estação de tratamento da |»
SANEPAR não vença o tratamento. Quando o Vereador Marco Ramos falou, e com razão,
porque tem uma capacidade de trinta litros por segundo e, hoje estão recebendo muito mais do »1)
que isso na estação de tratamento, mas justamente por causa da água da chuva e a Lia Márcia, //)
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Ata nº. 2.862 FI. 05
cedida, tem feito esse acompanhamento. A SANEPAR está trabalhando em parceria direta com
a Diretoria de Meio Ambiente, e, esse custo que tem a funcionária Lia Márcia, a SANEPAR
reembolsa mensalmente, ou seja, ela não tem custo nenhum para o Município, vai aprovar
novamente essa cessão funcional porque a Lapa estará ganhando com isso, quem paga o salário
da funcionária é a SANEPAR, que todo o final de mês recebe um ofício fatura da Prefeitura
onde é reembolsado na conta da Prefeitura, portanto, já tem mais dois funcionários que estão
trabalhando cedidos, e funciona da mesma forma, é pela aprovação dessa cessão funcional.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/07, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Instrumento Particular de
Cessão Funcional entre o Município de Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, referente à funcionária Lia Marcia K. de Souza Marin, colocado em 1º votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vilmar Fávaro
solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº
06/07, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Instrumento
Particular de Cessão Funcional entre o Município de Lapa e a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, referente à funcionária Lia Marcia K. de Souza Marin, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº
06/07, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Instrumento
Particular de Cessão Funcional entre o Município de Lapa e a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, referente à funcionária Lia Marcia K. de Souza Marin. Livre a palavra
para discussão, e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 17/07, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais
constando na Ordem do Dia, passou se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados:
Requerimento nº 09/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, requer que seja
inserido em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tereza de Souza
Pinheiro, requer, outrossim, que dá decisão desta Casa seja dado ciência a seus filhos, João José
Pinheiro, Amadeus Pinheiro, Acir Pinheiro, Dirceu de Souza Pinheiro, Hamilton Pinheiro,
Marilda Pinheiro e Dirce Pinheiro. Requerimento nº 10/2007, de autoria dos Vereadores Juciel
Vilmar Jungles dos Santos, Leandro Pierin Borges da Silveira e João Antonio de Jesus Martins,
requerem que seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando os valores pagos as
emissoras de Rádio e aos Jornais do nosso Município. Valores pagos mensalmente a cada Rádio
e Jornal, e valor acumulado dos últimos 12 meses. Solicitam também cópias de todas as notas
fiscais mensais emitidas por cada empresa. Indicação nº 16/2007, de autoria do Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira. Indica a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, a colocação de
uma placa proibindo o estacionamento na Rua Pastor Wiedmer ao lado da Auto Escola Fama.
Indicação nº 17/2007, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira. Indica ao Executivo
Municipal, melhorias nas ruas do bairro Cidade Nova, com patrolamento, colocação de
pedrisco e limpeza de bueiros e galerias. Indicação nº 18/2007, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira. Indica ao Executivo Municipal, melhorias urgentes na estrada do
Espigãozinho, entrando na Pedra Alta e saindo até Faxinal dos Corrêas. Indicação nº 19/2007,
de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira. Indica a Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo, a substituição da placa na esquina da Rua Nossa Senhora do Rocio com a Rua XV
de Novembro, onde a mesma indica sentido único, sendo que ali permite virar a esquerda.
Indicação nº 20/2007, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira. Indica ao
Chefe do Executivo Municipal, a colocação de pedras de rio na Rua “C” e seu prolongamento,
situada entre as Ruas Bortolo Séra e Joaquim Ferreira do Amaral, na Vila Cristo Rei — Bairro
Baixo da Lapa/Pr. Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga,
solicitando ao Executivo Municipal o ensaibramento com pedregulhos de todas as Ruas da Vila “
José Lacerda, exceto a Rua Noel Rosa que já possui calçamento. Ninguém querendo coloca!
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando À disposição,
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Ata nº. 2.862 FI. 06
dos Senhores Vereadores juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início
as inscrições para o Grande Expediente, não havendo manifestações. Passou-se as Lideranças,
ninguém querendo manifestar-se passou as Comunicações Parlamentares, manifestou-se os
Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira, Dirceu Rodrigues Ferreira e Vilmar C. Fávaro
(Purga). Com a palavra o Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, o qual convidou para na
quinta feira, dia vinte e dois de março, no Shoping Barigiii em Curitiba, ocorrerá o lançamento
do livro, que já falou na semana anterior, mas reiterando o convite para a comunidade Lapeana
e Vereadores, livro de sua mãe e sua irmã “Tropas e Tropeiros da Lapa”. Com a palavra o
Vereador Dirceu Rodrigues justificando os três Requerimentos feitos nesta data.
Primeiramente, atendendo um pedido dos instrutores da Auto Escola Fama, onde esteve
participando para renovação da Carteira de Motorista, presenciou a dificuldade que tem várias
pessoas para se deslocar de suas residências. O Senhor Renato pediu para fazer o Requerimento
para que seja colocada uma placa ao lado da Auto Escola Fama, proibindo estacionar veículos.
Ali tem muitos alunos que vão nos dias de aula e estacionam ao lado da escola, sendo que do
o) outro lado da rua pode estacionar, muitas pessoas não podem sair de suas garagens para circular
na rua porque não conseguem fazer as manobras de seus veículos, principalmente as
caminhonetes, pediu para o Secretário de Obras e Urbanismo para olhar com carinho o pedido
da Auto Escola e das pessoas que moram naquela rua. Tem mais um problema na Rua XV de
Novembro próximo a Rua Nossa Senhora do Rocio, tem uma placa que indica sentido único.
Muitas pessoas vão até o hospital para virar à esquerda, até para vir até a Câmara, muitas
pessoas até mesmo os instrutores com seus alunos tem dificuldades que quando passa dessa
Rua precisa ir até o hospital para virar à esquerda. É muito importante aos usuários que essa
melhoria seja atendidas. Quanto as estradas rurais, todos sabem das dificuldades,
principalmente, devido o motivo das chuvas, mas pediu ao Secretário de Obras e o Prefeito que
a hora que receber o Requerimento que olhem com carinho porque a comunidade precisa de
estrada melhor para fazer o escoamento da produção. Em visita nesta data ao bairro Cidade
Nova, bairro que está crescendo, é pedido daquela população, tem parentes que moram lá por
isso esta sempre visitando, tem dúvidas, sabe que o Prefeito e a Secretaria de Obras estão
investindo naquele bairro, vê as ruas boas, com saibro e pedrisco extraído da Balsa Nova.
Aquelas ruas estavam em boas condições antes de acontecer àquelas chuvas muito grandes,
O sabe que o Prefeito manda arrumar, mas, vem uma quantidade enorme de águas e levam as
pedras para os esgotos, tem vários bueiros e galerias, aonde vai a água, bocas de lobo que estão
totalmente entupidas, sendo muito importante que as pessoas que trabalham com essas obras
visitem o bairro, as ruas e vejam onde precisa dessa melhoria para atender aquela população.
Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro (Purga) disse que na semana anterior apresentou um
Requerimento pedindo ao Executivo a mudança do ponto de táxi da Praça General Carneiro que
fica em frente aos comércios da Rua Francisco Braga, em frente ao Eletro Móveis, ao
Restaurante. Lá estão encontrando dificuldades muito grandes para descarga de móveis na loja
e também para que os clientes do restaurante possam estacionar, a sugestão dada no
Requerimento era mudar para o outro lado, como era antigamente, é uma reivindicação dos
taxistas também porque hoje eles ficam expostos durante todo o dia no sol, não tem uma árvore,
sombra, nada ali para proteção dos taxistas, alegam algumas pessoas que o IPHAN diz que não
pode ser mudado, ele proíbe, mas telefone público já foi instalado na Praça do mesmo jeito e
acredita que se o Executivo quiser esse ponto poderá ser mudado para o outro lado, porque
naquela quadra não existe comércio apenas a saída do Hospital, outra justificativa dada é que os
clientes que usam o táxi sempre pegam o último que está na fila, mas isso é um problema dos
taxistas e são eles quem tem que se acertar depois, é uma reivindicação deles porque as pessoas
saem do Hospital e vão no táxi que está por último na fila, agora isso depende dos taxistas se
entenderem entre eles e resolver o problema, acredita que isso é possível, que vão resolver em
definitivo, dando um maior conforto aos taxistas que lá se encontram e desobstruir o trânsit
daquela quadra entre a Rua XV e Coronel Dulcídio, espera o atendimento. Outra
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04
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Ata nº. 2.862 FI. 07
que fez, faz uns três meses, refere-se a Fernando Auto Center, ou a Auto peças Central, que está
hoje com uma loja moderna. Fez um investimento grande e está ali na Avenida Aloísio Leoni.
Foi solicitado que fosse aberto a mureta da Avenida Aloísio leoni, quer deixar registrado mais
uma vez, porque depois que der um acidente lá que não digam que a Câmara, que ninguém
orientou, em breve espera que antes disso seja feito aquela abertura, porque tem pessoas
entrando na contra mão por falta da abertura, já justificou, até o Fernando questionou se não
seria porque foi contra na última eleição que não foi aberta, acredita que a Prefeitura não esteja
vendo por este lado, até porque ele está com os impostos em dia e estão dando emprego para
muita gente, fica o pedido mais uma vez para que seja aberto a mureta em frente a Auto Peças
Central na Avenida Aloísio Leoni, é preciso de boa vontade da equipe da Prefeitura, é apenas
mão de obra, não é custo, não podem dizer que não tem recurso para isso porque é só pegar
algumas maretas e abrir, e em poucas horas está pronto, é possível e espera que seja feito antes
que aconteça algum acidente, pois aí no outro dia chega a Prefeitura e começam a abrir como
aconteceu lá na lombada do trevo da Lapa que teve que acontecer um acidente. Nunca podia
fazer lombadas, mas depois que aconteceu um acidente onde morreram dois ou três Lapeanos,
fizeram a lombada e nunca mais deu acidente, fica o alerta registrado em Ata para que seja
atendido, é uma necessidade e é possível fazer. Nesta data as quatorze e trinta da tarde esteve na
Prefeitura juntamente com o gerente de projetos da SANEPAR, o Engenheiro Marcos Cenovicz
e seus assessores, esteve também como gerente da SANEPAR Lapa acompanhando a conversa
e trouxeram a notícia e o projeto para o Prefeito para a execução de esgoto na comunidade de
Mariental. São três milhões de reais, verba do PARANACIDADE e méritos do Poder
Executivo que conseguiu esse recurso e terá apenas uma contrapartida do Município de
seiscentos mil reais, ou seja, são três milhões e seiscentos mil reais que será investido em
saneamento na comunidade de Mariental, isso é uma luta antiga e desde o seu primeiro
mandato luta para que isso aconteça e agora o Prefeito Miguel Batista conseguiu esse recurso
através do Ministério das cidades para que essa obra de esgoto seja concluída. Poderá também a
SANEPAR fazer essa contrapartida dos seiscentos mil reais e não precisará o Município
desembolsar, mas o Prefeito foi bem claro hoje e não tira sua razão, são três milhões
conquistados de recursos que ele correu atrás, batalhou, e conseguiu esse recurso a Prefeitura
quer administrar a obra, tem toda a razão, ficou ainda para ser definido como é que vai ficar,
quem é que vai fazer esse repasse de seiscentos mil, se é a SANEPAR QUe assume tudo, a
licitação da obra e toda a execução, ou, se é o Município que vai assumir esse repasse de
seiscentos mil e vai ele administrar o andamento da obra, ou ,a terceira opção é de entrar em
acordo a SANEPAR e a Prefeitura e haver um faturamento político da obra para o Município,
ou seja, tem que ser a placa escrita como disse o Prefeito, três milhões contra seiscentos, tem
razão, foi conseguido pelo Município na placa tem que estar uma parceria entre Prefeitura e
SANEPAR e não o inverso, isso é, para ter o faturamento político como foi combinado na
reunião desta data, porque até disse que com razão, o político que tem vergonha de falar que
não quer voto, é como o empresário que tem uma empresa e diz que não quer ter lucro, essa é a
verdade, não tirou a razão do Prefeito em nenhum momento, mas espera que esse acordo
político se concretize de fato e a obra da Mariental venha a favorecer mais de quinhentas
famílias, disse isso baseado no número de ligações de água que tem na comunidade de
Mariental, ficou feliz porque é uma obra grande, que vem de encontro com as necessidades
poucos tem terreno ainda para fazer fossa, e esgoto, investimento em saneamento é
investimento em saúde, espera que esse acerto se concretize logo, na data de amanhã já está
marcado uma reunião com o Diretor comercial da SANEPAR, Natálio Stica, e tem certeza que
ele vai saber fazer essa negociação e terão bem breve o edital de licitação para a execução dessa
obra, uma boa notícia. Outra boa notícia, dois milhões e trezentos mil também recurso da Caixa
Econômica que a SANEPAR vai estar investindo na ampliação do sistema de tratamento de
esgoto do trevo, como disse na aprovação do nome da Lia Márcia, tem uma capacidade de,
DPeder Legistalico do Município da L apa
Estado de Laranã
Ata nº. 2.862 FI. 08
vem parta fazer a ampliação, fazer mais uma estação de tratamento e aí sim estarão resolvendo
todos os problemas ambientais que têm. É uma preocupação da SANEPAR, então já está em
edital a licitação, acredita que em cem dias, porque é noventa dias o mínimo que fica em edital
a licitação e em cem dias, um pouco mais de três meses com uma empreiteira trabalhando para
ampliação dessa estação de tratamento, com isso acredita estarem resolvendo os problemas que
tem com relação ao tratamento de esgoto na Lapa, mas o que precisa esse trabalho da
disposição ambiental ser continuado, porque tem muitas pessoas na Lapa que ligam a água de
chuva na rede de esgoto, quando chove é um desespero só, a rede coletora de esgoto não vence
e o esgoto está retornando para dentro das casas por causa da ligação que está incorreta, esse
trabalho de orientação que a SANEPAR está fazendo em parceria com a Prefeitura com os
estagiários precisa continuar para poderem eliminar de vez a água de chuva da rede coletora de
esgoto, mais uma boa notícia. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os
para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e sete de março, à"hora regimental,
La com a Ordem do Dia a ser definida e que estará à disposição de todos no site da Câmara com
quarenta e oito horas de antecedência. Sendo o que tinha para constar, eu /Inês Bernadete
Brongel Romanoski, auxiliar de secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores Assinada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná