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1) PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 no;
» o À MUNICIPAL DA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
pa) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 011/GAB/PROC Lapa, 20 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
o Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 006/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sie Aubrift ua
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000201 / 2014 26/02/2014
Leila Aubrift Klenk Pa
Projeto de Lei Es
ANTONIOR 14:01:28
JOÃO CARLOS. LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA | CNPJ -76.020.452/0001-05 a
co LAPA Dc
|
www. lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 510.564,23 (Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e
Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos), distribuído nas seguintes dotações
- orçamentárias:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.202 — FNDE - Manutenção Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.3152 — Material de Consumo... R$ 77.295,82
3.3.90.39.00.00.3152 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 110.000,00
4.4.90.52.00.00.3152 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 97.345,57
3.3.90.30.00.00.1152 — Material de Consumo...........iiii. -.R$ 65.853,70
3.3.90.39.00.00.1152 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... . R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.1152 — Equipamentos e Material Permanente....... «R$ 60.069,14
TOTAL... rremeereeenaeeereereeeeree eee eeeeeererererereeeeseeeeasereeererrerareeaeereeearates R$ 510.564,23
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
o) O Excesso de Arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7... .R$ 284.641,39
O Superávit Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7......... R$ 225.922,84
TOTAL cssessansaseoencersososommnansanconasancarioarociosdstu ace css eme vusnamnssnsiracsteviisnsiecsstusoas encena R$ 510.564,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Fan P
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARANA
PREFEITURA L A CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA PA pm a
|
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 510.564,23 (Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro
Reais e Vinte e Três Centavos), para manutenção das Creches Municipais.
A dotação orçamentária será para dar suporte as seguintes despesas:
- Material de Consumo: Aquisição de Brinquedos, jogos educativos,
travesseiros, cobertores, colchonetes e materiais para reparos.
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Contratação de
empresas para prestação de serviços de mão de obra e pequenos reparos para manutenção
das Creches do Município.
- Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de Eletrodomésticos e
Mobiliários.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Fevereiro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2014
280
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JOÃO JARLOS LEONARDI FILHO
dente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
ea da E FENELON BUENO MOR
“ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
“WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 06 03/2014
FENELQN BUENO MOREIRA
Presidente da Comissad(de Legislação, Justisa-e-Redação |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
o ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2014
nas
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
, para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
o M. daslounta
pm 06 03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Oto) 03 [2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
à A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
cam,
PROJETO DE LEI Nº 06/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS | |
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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asma. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2014
CAm, A,
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
o) de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em Z 8/02/2014
JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
o) WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2014
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
[a substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22/09/2014 jo m
É JARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ná / 34/2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 006/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
006/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de RS 510.564,23
(Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) a
serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos o
Excesso de Arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta n.º 23604-7 e o Superávit
Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta n.º 23604-7, conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o valor do crédito será usado para
manutenção das Creches Municipais.
Como suporte Constitucional sobre a matéria tratada, tem-se o texto extraído do
inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Sê
ESTADO DO PARANÁ
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
A Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(.)
Il - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(ex)
Portanto, verifica-se diante da análise do Projeto de Lei em tela que não
confronta nenhum dos dispositivos legais supracitados, adaptando-se formal e
materialmente às previsões legais.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas pertinentes,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de fevereiro de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -
LAPA — PR «C
EP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 006/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 006/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 510.564,23 (Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e Sessenta
e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) que será utilizado dentro das dotações
orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados para a manutenção das Creches Municipais.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta n.º
23604-7 R$ 284.641,39 e o superávit financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta n.º
23604-7 R$ 225.922,84, perfazendo o total de R$ 510.564,23.
Como alicerce legal, no que se refere à competência para legislar, a Lei Orgânica
do Municipal em seu artigo 54, |, expõe que:
LD
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
De igual modo, sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
-
CO
Plenário.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de março de 2014.
Ed
LÃ nes
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente Vu
tl sé e”
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 006/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 006/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 510.564,23 (Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro
Reais e Vinte e Três Centavos), a serem distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
- 07 - Secretaria de Educação;
- 07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação;
- 12.365.0029.2.202 — FNDE - Manutenção Educação Infantil;
- 3.3.90.30.00.00.3152 — Material de Consumo ................ceeceeerereererrerenecerenos RS 77.295,82;
- 3.3.90.39.00.00.3152 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...R$ 110.000,00;
- 4.4.90.52.00.00.3152 — Equipamentos e Material Permanente ................. RS 97.345,57;
- 3.3.90.30.00.00.1152 — Material de Consumo ................c. iii R$ 65.853,70;
- 3.3.90.39.00.00.1152 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...R$ 100.000,00;
- 4.4.90.52.00.00.1152 — Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 60.069,14;
BA (6). ERR esscesgeegaão R$ 510.564,23
E &
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como recurso:
- Excesso de Arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta n.º 23604-7 R$ 284.641,39
- Superávit Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta n.º 23604-7....... R$225.922,84
« TOTAL ,ssssssssosssios
RR RD R$ 510.564,23
Conforme verifica-se na justificativa do Projeto de Lei, a abertura do presente
Crédito Adicional Especial tem por objetivo a manutenção das Creches Municipais, dando
suporte as seguintes despesas:
- Material de Consumo: Aquisição de brinquedos, jogos educativos, travesseiros,
cobertores, colchonetes e materiais para reparos.
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica: Contratação de empresas para
prestação de serviços de mão de obra e pequenos reparos para manutenção das Creches do
Município.
- Equipamentos e Material permanente: Aquisição de eletrodomésticos e mobiliários.
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167,
o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei:
<> S
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ['
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(=)
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas. (grifou-se)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(grifou-se)
84º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao
tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
=
Douto Plenário.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de março de 2014.
$
ÉiioRrariok Wesolowski
Presidente
Mário Jorge Padilha Santos
Relator
Membro
NICIp4
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is CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
CAm, A,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º— Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 510.564,23 (Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais
e Vinte e Três Centavos), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.202 — FNDE - Manutenção Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.3152 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.3152 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica..
4.4.90.52.00.00.3152 — Equipamentos e Material Permanente
3.3.90.30.00.00.1152 — Material de Consumo...
3.3.90.39.00.00.1152 — Outros Serv. de Tereeitos - — - Pessoa Jurídica.
4.4.90.52.00.00.1152 — Equipamentos e Material Permanente...
«R$ 510.564,23
Art. 2º — Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7
O Superávit Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7
R$ 284.641,39
R$ 225.922,84
..R$ 510.564,23
É . PRESIDENTE
ÉELIOS OK WESOLOWSKI
LIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PRE FEITU RA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|
|
LEI Nº 2944, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 510.564,23 (Quinhentos e Dez Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro
Reais e Vinte e Três Centavos), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.202 — FNDE - Manutenção Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.3152 — Material de Consumo... R$ 77.295,82
3.3.90.39.00.00.3152 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 110.000,00
4.4.90.52.00.00.3152 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 97.345,57
3.3.90.30.00.00.1152 — Material de Consumo... ....R$ 65.853,70
3.3.90.39.00.00.1152 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... .. R$ 100.000,00
-.R$ 60.069,14
TOTAL soseseeacosesoroaoosearoerecareorçãoApgida e Rag ERRA e EU Emma R$ 510.564,23
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7....R$ 284.641,39
O Superávit Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7..... ..R$ 225.922,84
TOTAL. enmsesserasrcarasa is asasanirasanassoas usisiaScesssiEsCEaFEnefN De eddaniss ninba xsrcnasesagdsvanad R$ 510.564,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Março de 2014.
1$ ila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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