materia nº 6/1985

rorecehir Mar icgpad da Lapa
Citado de ane
PROJETO DE LEI Ny d1/85
e Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com
º a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. TELEPAR, e estabelece
outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
| Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.Ãcw TELEPAR, no valor de até Cr$ 5.350.000 ( cinco
milhões , trezentos e cinquenta mil cruzeiros) pare interligação da localidade de
Pedre Lise & Rede Iterurbena Estadual, etrevés de um circuito interurbanos
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado & proceder a doação,
& Companhia de Telecomunicações do Paraná S.A.- TELEPAR, da área de 750 m2 situada der
tro de ume éres de 10.000 m2 de propriedade dp Município, naquela localidade, Regis-
tro de Imóveis nº 10.093 Comarca da Laps, e que teré como finalidade a instalação de
ecuipsmentos necessários & prestação de serviços de telefonia, podendo ainda o Sr.
Prefeito Municipel assiner & respectiva escritura pública de doação.
E
Perégrefo Único :0 imóvel em questão será devidamente reintegrado ao Patrimônio Mu-
nicipal, com e eventual e comprovada cessação de serviços estipulada no Arte 2º.
q e
Arte 3º — Para cumprimento des obrigações decorrentes de execução desta Lei, fica O
Chefe do Poder Executivo Municipal eutorizedo e abrir um crédito especial, até o va-
lor de Cr$ 5.350.000 ( cinco milhões trezentos e cinquenta mil cruzeiros), de confor-
midede com e Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
.
t
z
e DO
Perégrefo Único : O Chefe do Poder Executivo fica einda autorizado a firmar, como
forma elternativa , contrato de exploração do Posto de Serviço sem & remuneração
prevista no Contrato de Afenciamento da TELEPAR no prazo de 36 meses.
Art. 4º — Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas es
disposições em contrario.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de junho de 1985
LM Silveira Xavier
Presidente
.
Uá A a “recicipal de Lo coa
Gotado de Lan
EROJEIO DE LEI Nº 06/85
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convê-.
nio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. —. TELEPAR,
e estabelece outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas tri
buições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal a seguinte. Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Dani Convê
nio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A - TELEPAR, no valor de até (rB.....
5.350.000 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para interli-
gação da localidade de Pedra Lisa à Rede Interurbana Estadual, através de um
circuito interurbano. £
or hkrte 2º — Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
proceder a doação, à Companhia de Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR,
da área de 750 m2 situada dentro de uma área de 10.000 m2 de propriedade do
Município, naquela localidade, Registro de Imóveis nº10. 093 Comarca da Lapa,
e que terá como finalidade a instalação de equipamentos necessários à presta
ção de serviços de telefonia, podendo ainda o Sr. Prefeito Municipal assinar
a respectiva escritura pública de doação. 4
Parágrafo Único: O imóvel em questão será devidamente retatágrado '
ao Patrimônio iigipa, com a eventual e comprovada cessação de serviços í
estipulada no Art. 2º
art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da. execução. !
aguia Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, afé o valor de Crê 5.350.000 (cinco milhões, trezentos e
cinquenta mil cruzeiros), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, o e 17/
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo fica ainda gisedês vpão a,
firmar, como forma de pagamento alternativa, contrato de exploração do Posto
de Serviço sem a remuneração prevista no Contrato de Agenciamento da TELEPAR |
no prazo de 36 meses,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican,
do revogadas as as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de maio de 1.985.,
-—o. nm
e —
(q
Aefecdcra AEE Lopa
Coto do La nã
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o Projeto de Lei nº 06, que ora encaminho para a aprecia
ção dessa Colenda Casa de Leis, o objetivo de proporcionar à localidade *
de Pedra Lisa, e outras vizinhas (Paiquerê, Floresta São João, Fazenda 1
dos Forjos, Campo do Baio, Espigão Branco, Campina, Lagoa Dourada e Vira
Machado) os benefícios de se ter um Posto Telefônico.
- Peço a Vossa Excelência e demais Vereadores que o presente !
Projeto seja discutido em regime de URGÊNCIA, devido a necessidade que se
tem de assinar o Convênio com a Telepar. Informo que inicialmente não ha-
via a possibilidade de se ter éste benefício; o Município conseguiu mais
este posto telefônico recentemente (semana passada) e é devido a isso en-
tão o porque dá urgência. ,
É Em se tratando de uma matéria de suma importância que visa le
var mais este benefício aquela operosa comunidade, espero contar com o de-
vido apoio por parte dessa Colenda Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de maio de
1.985.
id
na sore y
w N MOREIRA MONT RO
PREFEITO MUNICIPAL
oo
Ê,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 4
1
À
O Projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor quanto a sua
tramitação normal.
É o parecer
Sala das Sessõey em 27 de Maio de 1985
e a
iz sMáriAs -/Presidente
|
de Pane
Bentp de Farias ecretario :
Pedro F. B J b
ro F. Bi re - membro |)
A) |
Parecer da Comissão de orçamento, finanças e tom da de contas. !
)
|
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto retro, visto que O mesmo É
se aprovado éo benefícios trará a comunidade de Pedra Lisa. ]
É o parecer.
h!
|
Sala das Sessões, em 27 de Meio de 1985
=
QÇ
-Presidente
a peido A ei