materia nº 2878/2007

Pede Legislativo do Município da Lo apra
ATA NÚMERO DOIS OITOCENTOS E SETENTA E OITO(2.878
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e sete reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador,
João Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos e Antonio Luiz Carlos
Cavalini À hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da Ata anterior número, dois mil oitocentos e sessenta e cinco, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências
recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita,
pelo 2º Secretário, Vereador Vilmar Czarneski Fávaro, a leitura do resumo das correspondências
expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 328/2007, Documento: Ofício, Número: 332/2007,
Destinatário: Major Daniel Jacinto Berno, Descrição: Ref. Ofício nº 308/1º CIPM. Protocolo:
329/2007, Documento: Ofício, Número: 321/2007, Destinatário: Prefeito Miguel Batista,
Descrição: Indicação nº 54/2007 do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. Protocolo:
[es] 330/2007, Documento: Ofício, Número: 328/2007, Destinatário: Valfrido Eduardo Pradof
Descrição: Requerimento nº 42/2007 do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. Protocolo:
331/2007, Documento: Ofício, Número: 329/2007, Destinatário: Vitor Hugo Burku, Descrição:
Requerimento nº 43/2007 do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. Protocolo: 332/2007,
Documento: Oficio, Número: 330/2007, Destinatário: Antonio Mayer, Descrição: Requerimento
nº 44/2007 do Vereador Marco Antonio F. Ramos. Protocolo: 333/2007, Documento: Ofício,
Número: 332/2007, Destinatário: Prefeito Miguel Batista, Descrição: Indicação verbal do
Vereador João Renato Leal Afonso. Protocolo: 334/2007, Documento: Ofício, Número: 33/2007,
Destinatário: Prefeito Miguel Batista, Descrição: Requerimento verbal do Vereador Marco
Antonio F. Ramos. Protocolo: 335/2007, Documento: Ofício, Número: 335/2007, Destinatário:
Jocilene Aparecida Kobachuk. Descrição: Prestação de Contas. Protocolo: 336/2007,
Documento: Ofício, Número: 320/2007, Destinatário: Benedito Roberto Pinto, Descrição:
Empréstimo do Plenário. Protocolo: 337/2007, Documento: Ofício, Número: 327/2007,
Destinatário: Jaimes Ribas de Almeida, Descrição: Requerimento nº 41/2007 do Vereador Vilmar
Fávaro Purga. Protocolo: 338/2007, Documento: Ofício, Número: 41/2007, Destinatário: Janeide
Maria Almeida Riceto, Descrição: Requerimento nº 41/2007 do Vereador Vilmar Fávaro Purga.
[a Protocolo: 339/2007, Documento: Ofício, Número: 323/2007, Destinatário: Janete Ap. Ribas
Almeida, Descrição: Requerimento nº 41/2007 do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo.
340/2007, Documento: Ofício, Número: 324/2007, Destinatário: Jane da Luz Ribas de Almeida,
Descrição: Requerimento nº 41/2007 do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 341/2007,
Documento: Ofício, Número: 325/2007, Destinatário: Alzira de Conceição Almeida Pierim,
Descrição: Requerimento nº 41/2007 do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 342/2007,
Documento: Oficio, Número: 326/2007, Destinatário: Janari Ribas de Almeida, Descrição:
Requerimento nº 41/2007 do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 343/2007, Documento:
Ofício, Número: 331/2007, Destinatário: RPC - Rede Paranaense de Comunicação, Descrição:
Requerimento verbal do Vereador João Renato L. Afonso. Protocolo: 344/2007, Documento:
Oficio, Número: 336/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Referente ao Proj. de Lei nº
50/07, Protocolo: 345/2007, Documento: Ofício, Número: 337/2007, Destinatário: Miguel
Batista, Descrição: Encaminha Projetos de Lei. Protocolo: 346/2007, Documento: Oficio,
Número: 338/2007, Destinatário: Prefeito Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Ata da
Audiência Pública do Primeiro Quadrimestre de 2007. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente
João Antonio de Jesus Martins, deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores
na Secretaria desta Casa. Dando início a Ordem do Dia, presentes os Vereadores Juciel Vilmar
Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski Fávaro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio
Bortoletto, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos e Antonio Luiz
, Carlos Cavalini. Em 1º discussão a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 33/2007, de autoria
do E o Municipal, que dispõe sobre operações de crédito com a agência de Fomento do
Alameda David Carneirofs/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.133] - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Redação
Final ao Anteprojeto de Lei nº 33/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, colocada em 1º votação sendo
aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro
Purga solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação da Redação Final ao Anteprojeto de
Lei nº 33/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade. Em 2º
discussão a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 33/2007, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº
33/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1º
discussão a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 40/2007, de autoria do Executivo Municipal
que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso Técnico em
[1] Enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com a Escola Técnica ds
Universidade Federal do Paraná e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 40/2007, de
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos
estudantes do Curso Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa, conveniado com
a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências, colocada em 1º
votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador
Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2” deliberação da Redação Final ao Anteprojeto
de Lei nº 40/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio aos estudantes do Curso Técnico em Enfermagem, residentes no Município da Lapa,
conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá outras providências,
colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade. Em 2º discussão a Redação Final ao
Anteprojeto de Lei nº 40/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso Técnico em Enfermagem, residentes no
Município da Lapa, conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a
ae Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 40/2007, de autoria do Executivo Municipal que autoriza
o Poder Executivo a conceder subsídio aos estudantes do Curso Técnico em Enfermagerte
residentes no Município da Lapa, conveniado com a Escola Técnica da Universidade Federal do
Paraná e dá outras providências, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1º
discussão o Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari
Ramos, que altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do artigo 17,
todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001. Havendo emenda modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera
a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga oparágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal
nº 1583 de 30 de Novembro de 2001. Livre a palavra para 1º discussão fez uso dela o Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos primeiramente agradeceu a Senhora Fernanda porque foi ela quem
fez esse trabalho a seu pedido e com o consenso do Vereador Leandro para o qual ela trabalha
conversou e ela disse que faria o que pediu. Isso é uma reivindicação dos taxistas para que a
classe se sinta mais fortificada dentro da Associação. Defendeu o projeto e a emenda dizendo que
os taxistas têm a classe deles e a Associação deles, pessoas dignas que trabalham e de vez em
quando aparece um táxi novo lá e ninguém sabe de onde que nasceu, o Prefeito por Decreto vai lá
e abre mais um ponto ou dois ou três e eles ficam sem saber quem mandou, quem fez. Sabe que a
Lapa tem um poder aquisitivo que não seria hoje tantos táxis necessários, mas foi criado e vai
ficar até mudarem novamente a Lei. O objetivo desse projeto, dessa emenda é fortalecer a
[Associação dos taxistas, porque se for criado um novo ponto de táxi na Lapa que passe primeiro
pes ciação, a CMTC, depois pela Associação e depois pela Câmara de Vereadores, por Lei.
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Alameda David Carei s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
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Ata nº. 2.877 FI. 03
Vai ser um fortalecimento a Associação, se o Prefeito quiser fazer um ponto por Decreto na
época da campanha para agradar uma família ou duas ele não vai poder fazer mais, ele vai ter que
respeitar a hierarquia, a Associação, a CMTC, eles vão conversar com os Vereadores para verem
se aprovam ou não aquele ponto naquele determinado lugar ou criação de mais carros e tal. Então
é para fortalecer a Associação a pedido dos taxistas, foram modificados os artigos, agradeceu o
Presidente, Senhor Miguel da Associação para o qual fez um pedido por que os taxistas têm
várias dificuldades com a Associação, espera que seja sanado, que seja feito reuniões, por que
eles têm dificuldades de rotatividade, de marcação de ponto, é coisa bem simples de resolver e
com competência que sabe que o Senhor Miguel tem espera que resolvam. Agradeceu a Senhora
Fernanda e os taxistas e disse que o que precisarem não só do Vereador Marco Ramos, mas
acredita que de todos os Vereadores com certeza terão nesta Casa de Leis, se quiserem mudar
mais alguma coisa que possa ser feito para fortalecer a classe vai com certeza mudar, tem os táxis
do interior que não sabem como cobram, conforme a cara do freguês cobra um preço, conforme
cobra outro, os táxis não são pintados, são coisas que tem que organizarem, não querem nada
(gs) mais do que isso, organização, estão apresentando esse projeto com a emenda, agradeceu mais
uma vez a Senhora Fernanda por ter feito esse trabalho. Pediu a aprovação dos Vereadores e com
a dispensa de interstício para que possam dar continuidade aos trabalhos da Associação dos
taxistas. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que entende que é uma Lei positiva
até porque isenta o Prefeito, o Chefe do Poder Executivo de alguma pressão política para ceder
algumas determinadas áreas, porque hoje o Prefeito recebe inúmeras pessoas durante o exercício
solicitando vagas em ponto de táxi, acredita que a população está sendo bem atendida pelo
número de táxi que existe hoje, a classe precisa ser representativa, precisa ter condições de
trabalhar, manter seus veículos, acha que a Lei simplesmente regulamenta, deixa o Poder
Legislativo responsável junto com os representantes da classe e a Comissão de Transporte
Coletivo, acha que isso tende só a dar mais atenção a população que utiliza desse transporte. Os
taxistas do interior devem ser equiparados aos taxistas da cidade, vão ter que se adequar às regras
da mesma forma que os da cidade. Vê uma Lei que apenas regulamenta e tira atitudes políticas
em cima de uma classe que precisa trabalhar e manter a organização. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra foi à emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o
o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001,
colocada em 1º votação sendo aprovada por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Leandro Borges da Silveira, solicitando dispensa de interstício para 2º
deliberação da emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão a emenda modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera
a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal
nº 1583 de 30 de Novembro de 2001. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma foi a emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001,
colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1º discussão Anteprojeto de Lei nº
07/2007. de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos
1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de
Novembro de 2001. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos
agradecendo os Vereadores, os taxistas e o Presidente da CMTC. Colocou que os Vereadores que
tem que ajudar os taxistas. Disse que a organização é um ponto majoritário, tem que ter e eles
têm, e agora com a criação dessa Lei dando autonomia a classe, mas também tem alguns
[ /| probl dentro dessa classe dos taxistas que se chama responsabilidade. O Prefeito por
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Ata nº. 2.877 FI. 04
Decreto, por pedido de alguém cria o ponto e muitas vezes nem vai ninguém no ponto, foi criado
três pontos no Sanatório durante o dia foi três manhãs seguidas e não tinham nem um táxi lá,
então o Prefeito criou os três pontos e não tem ninguém lá, isso é uma questão que vão ter que
ver, vai fotografar a partir de agora com a data, se não tiver lá vão ter que tirar, não cumpriu vai
sair, quem colocou lá não adianta dizer que foi fulano ou beltrano, mas se não cumprir terão que
tirar. Outra questão é a idoneidade da pessoa, hoje para prestar um cargo público, fazer algum
concurso alguma coisa tem que tirar uma negativa de antecedentes acredita que os taxistas têm
que ter isso, na sua opinião, não sabe a opinião dos taxistas, amanhã ou depois se acharem que
tem que ser criada essa negativa anual ou a cada dois anos, opinião sua, porque entra um
passageiro dentro de um táxi, às vezes o dono do táxi é gente boa e tudo, mas acaba contratando
alguém e perguntou se essa pessoa é séria, honesta, digna, então essa certidão negativa é uma
coisa para a Associação pensar, se tiverem que criar isso vai ter que ter deixou claro que essa é
uma idéia do Vereador. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº
07/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos
1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de
Novembro de 2001, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Ramos solicitando dispensa de interstício
para 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio
Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do artigo
17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 07/2007, de autoria do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos 1º, 15 e 16, e revoga o
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de 2001. Livre
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº
07/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que altera a redação dos artigos
1º, 15 e 16, e revoga o parágrafo único do artigo 17, todos da Lei Municipal nº 1583 de 30 de
Novembro de 2001, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais
constando na Ordem do Dia, passou se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados:
Indicação nº 55/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, indica ao Executivo
Municipal, a substituição das atuais luminárias LM1-255, de mercúrio por LM-3-250 de vapor de
sódio, na Rua Cônego João Evangelista Braga, Jardim Barcelona. Indicação nº 56/2007, de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, indica ao Executivo Municipal, o patrolamento e
melhoria da estrada principal na localidade de Santo Amaro. Indicação nº 57/2007, de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga, indica ao Executivo Municipal, que seja cedido a Senhora Maria
Schimidt dos Santos, 45 metros de tubulação (100 mm) para utilização na rede de esgoto, seu
terreno situa-se na Rua Alfredo Murbach, ao lado do nº 52 — Av. Getúlio Vargas, Vila Santo
Antonio. Requerimento nº 45/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, requer
que seja inserido em Ata Voto de Congratulações e Aplausos para a nova Diretoria da União dos
Tropeiros da Lapa, onde foi apresentada e empossada no dia 21 de Junho. Requer, outrossim, que
da decisão desta Casa, seja dado ciência ao novo Presidente da União dos Tropeiros da Lapa
Senhor Antonio Kuss Ribas Filho. Requerimento nº 46/2007, de autoria do Vereador Marco
Antonio Ferrari Ramos, requer que seja inserido em Ata Votos de Congratulações e Aplausos ao
ilustríssimo Diretor do Colégio Cooperativa, Sr. Eraldo Correa do Nascimento, à ilustríssima
Educadora, Sra. Ida Fetrin e especialmente para todos os esforçados alunos da 8º série do Colégio
acima mencionado, pelo excelente trabalho realizado na elaboração da Mini Maquete do Aterro
Sanitário, apresentado na Feira de Ciências nos dias 21, 22 e 23 de junho. Requerimento nº
47/2007, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, requer que seja inserido em Ata
Voto de Congratulações e Aplausos ao Comandante da Polícia Militar da Lapa, Sr. Daniel Jacinto
Berno. Requer também que da decisão seja dado ciência ao soldado citado. Requerimento nº
48/2007, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, requer que seja inserido em Ata
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Ata nº, 2.877 FL OS
maio de 2007 o Certificado de Policial Destaque do mês da Polícia Militar da Lapa. Requer
também que da decisão seja dado ciência ao soldado citado. Requerimento nº 49/2007, de autoria
do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, requer que seja inserido em Ata Voto de
Congratulações e Aplausos ao Soldado Marcelo Matheus dos Santos, que recebeu em abril de
2007 o Certificado de Policial Destaque do mês da Polícia Militar da Lapa. Requer também que
da decisão seja dado ciência ao soldado citado. Requerimento nº 50/2007, de autoria do Vereador
Antonio Luiz Carlos Cavalini, requer que seja inserido em Ata Voto de Congratulações e
Aplausos ao Soldado Rudinilson Witt, que recebeu em março de 2007 o Certificado de Policial
Destaque do mês da Polícia Militar da Lapa. Requer também que da decisão seja dado ciência ao
soldado citado. Requerimento nº 51/2007, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini,
requer que seja inserido em Ata Voto de Congratulações e Aplausos ao Soldado Israel Balbino
Laibida, que recebeu em fevereiro de 2007 o Certificado de Policial Destaque do mês da Polícia
Militar da Lapa. Requer também que da decisão seja dado ciência ao soldado citado.
Requerimento nº 52/2007, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, requer que seja
[e inserido em Ata Voto de Congratulações e Aplausos ao Soldado Mauricio Kazeker Mattge, que
recebeu em janeiro de 2007 o Certificado de Policial Destaque do mês da Polícia Militar da Lapa.
Requer também que da decisão seja dado ciência ao soldado citado. Requerimento nº 53/2007, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, requer que seja inserido em Ata Voto de
Congratulações e Aplausos ao Soldado Luciano Aparecido do Nascimento, que recebeu em
dezembro de 2006 o Certificado de Policial Destaque do mês da Polícia Militar da Lapa. Requer
também que da decisão seja dado ciência ao soldado citado. Requerimento verbal de autoria do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, requer que seja enviado um convite para o
representante da Guarda Municipal de Curitiba convidando para vir até esta Casa de Leis para
explicar como funciona e que o Prefeito Municipal da Lapa se fizesse presente também para
possível implantação na cidade que está precisando muito de segurança. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, requer que seja enviado Ofício ao Senhor
Reinaldo Luiz Prevedello, Presidente da APAE da Lapa, solicitando informações sobre o motivo
da paralisação do transporte dos alunos da APAE nos dias 21, 22 e 25 desse mês. Ninguém
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos
ficando à disposição dos Senhores Vereadores juntamente com o Expediente, na Secretaria desta
[o Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Vilmar C.
Fávaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar C. Fávaro Purga disse terão por escrito em
breve porque acabou de assinar o requerimento elaborado pelo Vereador Juciel, querem saber
nesta Casa o porque que ficou a da APAE sem aula nos dias citados pelo Vereador Juciel, mas
pelo que está sabendo e nesta data por acaso acompanhou o desenrolar da coisa ficou muito triste
com o que viu, vão ter o relato do Presidente da APAE, vão ouvir os dois lados, mas as crianças
da APAE, as cento e quinze crianças da APAE jamais podem entrar no jogo político, essa
entidade tem que ser tratado por qualquer Prefeito que seja com o maior respeito, e
principalmente as pessoas que exercem a função em cargo de comissão, a entidade APAE tem
que ser tratada com dignidade e a política tem que ser deixada de lado nesse momento quando se
reivindica o apoio da Prefeitura, quando se tem um convênio assinado pelo Prefeito Miguel
Batista esse convênio tem que ser cumprindo, as pessoas tem que ter vergonha na cara, quem está
naquele Poder Executivo e atender essa entidade com dignidade, não podem deixar porque das
cento e quinze crianças que tem na APAE nesta data, cinco crianças apenas estavam vindo
porque tinha um veículo e pelo que está sabendo por alto ainda não acusou ninguém, vão ter por
escrito do Presidente da APAE, que foi solicitado no dia quatorze de dezembro de dois mil e seis
pneus para Kombi e esse pedido não foi atendido na sua totalidade, tem um convênio, falou ao
líder do Prefeito o Vereador Marco Bortoletto que quer que saiba que pela APAE morre, pelas
outras crianças mata, que tem que ser cumprindo, se existe esse convênio, falou ao Senhor
Miguel que estava presente na platéia que é para chorar e não para dar risada, tem que chorar,
porque não pode a APAE ficar a mercê de pessoas que não tem competência para administrar a
Alameda David Qarneirg,s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Prefeitura, está no que diz o artigo no parágrafo terceiro o fornecimento mensal de combustível, a
mecânica e a manutenção dos veículos, agora se isso não está sendo feito saberão por escrito do
Senhor Prevedello que é Presidente da APAE, uma pessoa que respeita e admira que nunca se
envolveu em política, e que não sabe porque cargas d'água estão fazendo nos dias de hoje essa
sacanagem. Parabenizou a Promotora do Município, que esse caso como já disse ficou sabendo
nesta data, foi parar na Promotoria nesta data pela manhã, estavam estacionadas as kombis da
APAE em frente ao Fórum e lá o Presidente da APAE, o Lírio Rebelatto, os dois motoristas da
APAE, o Miguel Woijcki que se encontra presente na Sessão e também o Dr. Davi acompanhado
da Promotora, a Promotora verificou a situação em que estavam os pneus e dos dias que é citado
no requerimento feito nesta data porque a Kombi não dava condições de transporte, não dava
segurança para que as crianças da APAE pudessem fregiientar a aula, e a Promotora chamou o
Presidente, CMTC, não sabe o que mais para cima e de imediato mandou trocar os pneus da
Kombi e consertar o veículo porque tem o convênio que tem que ser cumprido, foi o que
aconteceu nesta data que presenciou, mas como vão aguardar a documentação chegar, já foi
[em arrumado, o que se refere é que não precisa chegar nesse ponto para que as crianças da APAE
tenham esse atendimento, talvez o Prefeito nem saiba disso, ou sabia, talvez nem chegue nele,
resumiu que quem trabalha com a saúde sabe que não pode, é inadmissível, se tem o convênio
assinado, onde dá a autorização para a Prefeitura fazer a execução, a manutenção nas Kombis,
nos carros da APAE, não precisa chegar ao caso de ir para a Promotora mandar ter que fazer a
manutenção dos veículos da APAE. A APAE tem que ser tratada com carinho seja quem for o
Prefeito, Pedro, Paulo, João, Miguel, seja lá quem for, tem que ser tratada com dignidade, com
respeito, é isso que querem. Foi elaborado requerimento e vão pedir, querem ouvir o outro lado,
pediu cópia do requerimento mandado, a solicitação do mês de dezembro solicitando pneu,
querem ver, foi solicitado pneus e nesta data viu o estado que estão os pneus da Kombi da APAE,
realmente intransitável, não podem transitar, estava aparecendo os arames dos pneus traseiros das
Kombis. Ficou feliz com a Promotora da cidade que de imediato independente de partido
político, desceu lá olhou os pneus, subiu com o pessoal lá para cima e disse “troca-se, leva-se na
oficina e manda arrumar já o que está quebrado na porta, troca os pneus”, já de imediato teve o
recurso. Solicitando um aparte o Vereador Marco Bortoletto disse que concorda imensamente
com o Vereador Vilmar no que diz respeito que não deve se fazer política em cima de uma
a entidade como a APAE. Não deve se fazer política de ambas as partes, acredita que o Poder
Executivo tem que cumprir sem dúvida nenhuma o que está escrito nesse convênio que foi
aprovado por esta Casa e mesmo que não existisse convênio seja quem fosse o Prefeito deveria
cumprir com isso. Nesta data conversou a poucos minutos com o Senhor Miguel que é quem
esteve lá hoje que é o Diretor responsável pela manutenção de veículos e ele lhe colocou que foi
solicitado dois pneus para cada veículos e foi atendido, recebeu depois uma solicitação para que
fosse, não entendeu direito a palavra que ele disse, inclusive solicitou que o Presidente
paralisasse a Sessão por alguns minutos e que pudessem ouvir a explanação do Senhor Miguel
nesta Casa, porque o Executivo vai ter que fazer essa explicação e vão ter que ouvir os dois lados,
acharia, não sabe se o Presidente concorda, os Vereadores para pelo menos ouvirem o que ele
falou ao Vereador Marco Bortoletto, depois vão ouvir os dois lados, acha que a Câmara tem que
estar do lado da APAE, não tem como não estar do lado da APAE, só que a politicagem não deve
ser feita por ambas as partes. Continuando o Vereador Vilmar disse que não tem nada contra
Miguel Woijcki, Miguel Batista, só quer que a coisa seja feita com dignidade, se está escrito no
que aprovaram nesta Casa, o que quer também, isso foi o que viu e ficou sabendo na porta do
Fórum, agora quer ter o documento na mão, é por isso que não adianta agora o Miguel falar,
podem até convocá-lo para vir na Sessão, depois que tiverem a documentação em mãos. Disse
que não tem nada contra o Miguel. Deixou registrado o parabéns a Promotora que nesta data
definiu que as Kombis da APAE tem que estar em condições para que as crianças possam viajar
com segurança. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins disse que está sendo
pjolicit o documentação ao Presidente da APAE, assim que chegar essa documentação, existe o
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Poder Legislativo do Município da Le apa
Estado de Parant
Ata nº. 2.877 FI. 07
convênio, vai existir o documento vindo pela APAE aí o Município também vai ter o direito dele
em justificar o porquê. Não adianta suspender a Sessão e daí fica o dito pelo não dito, assim que
chegar o relatório do Presidente da APAE será solicitado ao Executivo que também se manifeste,
acha que seria interessante. Mais ninguém escrito passou-se as Lideranças não havendo
manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares não havendo manifestações. Nada
mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no
dia sete de agosto, à hora regimental, com | em do Dia a ser definida e que estará à
disposição de todos no site da Câmara com qu e oito horas de antecedência. Sendo o que
tinha para constar, eu Inês Bernadete Bronge Romanoski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por aa Assinada.
ho
VA:
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