CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2014
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de suas
atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000193 /2014 26/02/2014
[o] Comissão Executiva da Câmara Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2805, de 07 de
Municipal da Lapa “ . :
Anteprojeto de Lei Lad janeiro de 2013.
ANTONIOR 10:49:32
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 2281, de 10 de fevereiro
de 2009, o qual passará a ser disposta da seguinte forma;
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores mensais
são os constantes no anexo I da presente Lei, já alterados pelas leis nº
2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em
comissão no Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível a qualquer
espécie de gratificação, não podendo as remunerações dos ocupantes dos
cargos em comissão serem complementadas a qualquer título, à exceção
do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2805/2013, já
altetadks pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013, passando a vigorar conforme descrito
no anê da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de cargo efetivo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-25
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My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se os dispositivos em contrário.
Presidente
Élio Narlok Wesolowski
1º Secretário
4 — º
Dee (RP Vrratta
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
CARGO/ DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
Diretor de Manutenção e Patrimônio 1 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Area Jurídica 01 APJ
Diretor de Gabinetes 0 01 DGA
o Assessor Parlamentar 09 APL
=» Assessor do Diretor Geral 01 ADG
SIMBOLOGIA VALOR
DG
DMP
APJ
DGA
APL
ADG
K |
fi Presidente
Élió Narlok Wesolowski
1º Secretário
Mário Nm Santos
2º Secretário
Par (a, a Penim
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
JÁSTIAN VIDAL
Vereador - PMDB
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido
de estabelecer novos vencimentos para o quadro de cargos em Comissão do Poder Legislativo,
[5] reestruturando-se.
dif Hu
—
Élio Narlok Wesolowski
Lo) 1º Secretário
Presidente
Ed
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 03/2014.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2805, de 07 de
”M janeiro de 2013.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 03/2014, de
autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto é dispor sobre
nova remuneração para os cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal,
estabelecendo ainda, que a tais cargos é vedado a concessão de Gratificação
Especial por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.
Em sede de justificativa, a Comissão Executiva desta Casa demonstra
que o presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo estabelecer nova remuneração
para os cargos em Comissão do Poder Legislativo, bem como proibir a concessão
de Gratificação Especial por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos mesmos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
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ia, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
e > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação da respectiva remuneração;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, tem-se que o anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, tendo em vista que esta dispondo de matéria de sua
competência, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
o) Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 05 de março de 2014.
nior
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2014
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro de 2013
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009, o qual passará a ser disposta da seguinte forma;
é ) Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores mensais são
os constantes no anexo I da presente Lei, já alterados pelas leis nº
2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificações por Tempo Integral
e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no
Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível a qualquer espécie de
gratificação, não podendo as remunerações dos acupantes dos cargos em
- comissão serem complementadas a qualquer título, à exceção do 13º salário e
do adicional de férias.
Art. 2º— Fica alterado o anexo 1 da Lei Municipal nº 2805/2013, já alterados
pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013, passando a vigorar conforme descrito no
anexo I da presente Lei.
(2)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-25
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
e. 4 gunicica e
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
CAma
sat,
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de cargo efetivo.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de março de 2014.
Jo. - LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
«
[a ÉLIO A GesoLowsma
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
4
IC,
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TA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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5 ASP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO [ NºVAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG —
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica 01 | APJ
Diretor de Gabinetes 01 DGA
Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 ADG
SIMBOLOGIA a VALOR
DG 5.200,00
o) DMP = 1.500,00
APJ 2.600,00
[ DGA 3.500,00
APL 3.500,00
ADG 3.500,00
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de março de 2014.
Fá
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PRESIDENTE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
LAPA — PR - CEP: 83750-000
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F E | T U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
Í MUNICIPAL DA LA PA | CEP BS7GO.O0O - 4) 35418000
|
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2952 de 31.03.2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro
de 2013
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, o qual passará a ser disposta da seguinte forma;
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores
mensais são os constantes no anexo | da presente Lei, já
alterados pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificações por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos
em comissão no Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível
a qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações
dos acupantes dos cargos em comissão serem complementadas a
qualquer título, à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013, já
alterados pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013, passando a vigorar
conforme descrito no anexo | da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76,020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Liso: LAPA
Lei nº 2952 de 31.03.2014 ...02
po CATE pd
Ra
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de
cargo efetivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
E meros
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Lei 2952 de 31.03.2014
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Pp RE F E IT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG =
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área 01 APJ
Jurídica Lo Lo
Diretor de Gabinetes 01 DGA
Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 ADG
o
SIMBOLOGIA | VALOR
DG | 5.200,00
DMP | 1.500,00
APJ | 2.600,00
DGA | 3.500,00
APL 3.500,00
ADG 3.500,00
o)
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leda aaa) -
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ