materia nº 8/1985

Correr Manicgpad dã Lapa
PROJETO DE LEI Ne 12/85
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo de permissão
de uso de bens municipais,
A Cêmere Municipal de Lepa, Estado do Paraná +4APROVA:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar a Permissão
de Uso gratuito, pare fins educacionais por mais cinco anos, uma des salas do
ender superior da Estação Rodoviária Municipel, para o Serviço Nacional de Apren-
dizegem Comerciel - SENAC, pera dar continuídade aos cursos profissionalizanttes
nue alí são reelizados.
Arte 2º - A sala cedida, se destinará exclusivamente para o funcionamento de
cursos, ficando vedado seu uso para outros fins.
Arte 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sus publicação , ficando revoga-
des as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lape, em 17 de junho de 1985
SILVEIRA XAVIER”
Presidente
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rhicdectiere Aecreccçõad ca Lapa
Citado do Lerant
Ofício nº 303/85 Lapa, 27 de Maio de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. STre
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Projeto de Lei (encaminha)
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a devida apre-
ciação por parte dessa Colenda Casa de Leis, o projeto de Lei /
N$ 08/85, que autoriza prorrogação de permissão de usos
Na oportunidade, renovo a V.EBxê e dignos Pares
protestos de apreço e consideraçãos
Atenciosemente
Vindo
AL . WILSON MOREIRA MONTEN.
Prefeito Municipal
DATA. Ss di de 3.
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PROJETO DE LEI Nº 08/85
Súmulas. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo
de - permissão de uso de bens municipaiso
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, encaminha para a apreciação da. Câmara
Municipal da Lapa, O seguinte Projeto de Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
Fe a prorrogar a Permissão de Uso Gratuito, para fins educacionais
por mais cinco anos, uma das salas do andar supérior da Estação /
Rodoviária Municipal, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Co
mercial - SENAC, para dar continuidade aos cursos profissionalizan-
tes que alí são realizadose
Art. 2º - A sala cedida, se destinará exclusivamente
para o funtionamento de cursos, ficando vedado seu uso para outros
finse
Arte 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação ficando revogadas as disposições em vontrários
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 1985
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei visa prorrogar 0 prazo
de permissão de uso gratuito de uma das Salas do andar superior
da Estação Rodoviária Municipal para o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC
A prorrogação é por mais cinco anos a partir da
publicação desta Leio
Contando com a aprovação dos ilustres Eaís dessa Co
lenda Casa de Leis, por entedãer que é uma concessão justa, ten-
do emvista que desde 1982 o SENAC vem usando aquela sala pro-
porcionando aos jovens lapeanos diversos cursos & datilografia
e auxiliar de escritório com bastante exito, informo que a /
concessão inicial que era de três anose está : expirando , razão
pela qual estou solicitando a apreciação desta prorrogação.
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serviço nacional de aprendizagem comercial
, departamento regional no estado do paraná e
Curitiba, 21 MAI| 1985
U00291
PREFENTUÃA MESIPAL
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Senhor Prefeito:
REF.: RENOVAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Em resposta ao ofício nº 180/85, desta Prefeitura Muni
“cipal, vimos, com esta, confirmar o nosso interesse pela renovação do
o Termo de Permissão de Uso, pelo qual essa Prefeitura Municipal. cede .
ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o uso gratuito
de uma das salas do andar superior da Rodoviária Municipal, pelo-pra-
zo de cinco. anos; para. que ali sejam realizados cursos profissionali-
zantes pela nossa Entidade.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para re
novar nossos protestos de alto apreço e consideração.
Atenciosamente
a Presidente do Conselho Regional
Excelentíssimo Senhor
Doutor Wilson Montenegro
Digníssimo Prefeito Municipal
LAPA — PR
/CM.
Rua André da Barros, 750 - Cx. Postal 6043 - 80.000 Tel. "APRENDIZAGEM" (041) 2233011. Telex 2098 - Cód. 0H
Curitiba - Paraná
MOD 82
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O projeto retro está revestido das formalidades legais. É um projeto
te om
justo e merece a aprovação desta Comissão «
E o Parecer
Sala das Sessões, 10 de junho de 19)
Cd n
to He Farias- secretario
presidente
Pedro F.Biahgh “Jre — membro
Parecer da Comissão de OrçaMento, “Finamças e Tomada de Contas.
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto retro, considerando
que o mesmo virá contribuir para que o SENAC continue a promover cursos que
virão beneficiar a juventude lapeana, proporcionando-lhes condições melhores de
obtenção de empregos .