materia nº 9/1985

+
NA efectua Mnicspal de 4 apa
Criado ale Eras
PROJETO DE JIEI Nº 09/85
. Súmula: Institui a Comissão de Trânsito - COMTRAN e
: dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, bio ias à consideração da Câmara Municipal a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Trânsito - COMTRAN, vinculada direta-
mente ao gabinete do Prefeito, com a finalidade de possibilitar o jassesso
ramento ao Poder Executivo, nas decisões referentes ao sistema viário, si
“nalização, tráfego de veículos e pedestres na cidade e nos demais aspectos é
sãe competência” do pupiaípio baseado nas leis do COMTRAM (Conselho Nacio -
“nal de. Trânsito). à a
Art. 2º - Compete à Comissão de Trânsito (COMIRAN): as
O &) astinir o ordenamento do trânsito na cidade ;
“+
vt) analisar as sugestões e reclamações sobre o trânsito feitas pelos muní-
cipes;” a ; &
ec) propor mudanças e alterações que se fizerem necessárias no sistema viá-
rio da cidade;
d) organizar campanhas educativas em relação ao trânsito;
Art. 3º - A Comissão de Trânsito ficará assim constituída:
a) um representante da Prefeitura Municipal, designado pelo Prefeito Munici |.
pal;
b) um ropiesdirtanto, da comunidade designado pelo Prefeito RR “Ri
ec) um vereador indicado pela Câmara Municipal; :
à) o comandante da Coúpanhia da Polícia Militar;
e) o chefe da Ciretran. local; a é .
£) [o astégadetiio Polícia.
Art. 4º - O mandato ãos membros da Comissão ão Trânsito será de dois anos e
TETO ,
não será vedada a recondução. '
Art. 5º - À função dos membros da Comissão de Trânsito - COMIRAN, considera
da re. relevante, será exercida "pro-honore", sem qualquer ônus para o Municí -
pio. ad » > é
ae
art. 6º — Dentro. do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação !
da presente Lei, a Comissão de Trânsito elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 72 — Esta Lei ertraxá- em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
+ Rin
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de maio de 1.985.
so
WILSON MOREIRA MONTENSGRO
FEITO MUNICIPAL
Aedectcra Mnccpal da Lepa
Gotodo de Dean
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 09/85 , que ora envio a essa .
Colenda Casa de Leis, tem por objetivo principal congregar os órga
os responsáveis pela segurança e normatização do trânsito nesta /
cidade,
Quando essa Comissão começar a funcionar todos
os probtemas do trânsito serão discutidos, analisados e dados os
pareceres para que o Executivo Municipal possa então definir as /
medidas a serem adotadas.
Na certeza de que poderei contar com o inte -
gral apoio por parte de Vossas Excelências sapresento protes-
tos de estima e consideração.
Atenciosamente
WILSQN MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
dy
O Projeto retro é legal e constitucional. Nada temos & opor. l
É o parecer.
Sala das Sessões, em 17 de junho de
. es
ZPE
Beto de Farias - secretário
Pedro F. Bianchini Jr. - membro
Parecer da Comissão de Orçamento,' Binanças e Tomada de Contas
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto retro, tendo em vista que a fubção
de cada um dos membros da Comissão a ser criada será exercida"pró honore" sem despesa
alguma para a Prefeitura Municipal.
É o parecer.
Sala das Sessões »
Jogo Deda- Secretário
o Men de Si E Leco
aaa nal md mt A um a E
A mpaneie Mareicgpadl da Lipo
Estado da and
PROJETO DE LEI Nº 013/85
Súmula : Institui da Comissão de Trânsito - COMTRAN e dá outras
providencias,
A CÊMARA MUNIZIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA 1
Art. 1º — Fica criede e Comissão de Trênsito - COMTRAN, vinculada diretemente ao ge-
binete do Prefeito, com a finalidade de possibilitar o assessoremento ao Poder Exe-
cutivo, nas decisões referentes 80 sitema viário, sinalização, tráfego de veículos
e pedestres na cidade e nos demais aspectos de competência do município baseado nas
- Leis do CONTRAN ( Conselho Nacional de Trânsito).
4 Art. 2º — Compete à Comissão de trênsito ( CONTRAN) :
a) definir o ordenemento do trênsito na cidade;
b) eneliser as sugestões e reclamações sobre 0 trênsito feites pelos munícipes ;
c) propor mudanças e alterações que se fizerem necessárias no sistema viário da ci-
dede;
d) organizer campanhas educativas em relação eo trânsito.
Art. 2º — A Comissão de Trênsito ficaré essim constituida:
e) um representante da Prefeitura Municipel, designado pelo Prefeito Municipel;
b) um representente de comunidade designado pelo Prefeito Municipal;
6) um vereador indicado pele Câmara Municipal;
d) o comandante de Companhia da Polícia Militar;
o e) o Chefe da Ciretren local;
f) o delegado de Polícia.
Art. 4º — O mandato dos membros da Comissão de Trênsito seré de dois anos e não será
vedada a recondução.
Art. 5º — A função dos membros da Comissão de Trênsito - CONTRAN, considerada rele-
vante, será exercida * pro -honore", sem qualquer ôrus para o Município.
Arte 6º Dentro do prezo de sessenta dias a contar da data da Publicação da presen-
te Lei, a Comissão de Trânsito eleborerá o seu Regimento Internos
Arte 7º -Esta Lei entreré em vigor na date de sua publicação, revogadas es disposi-
ções em contrário.v
Ediffcio de Câmera Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1985
MANDEL SEVERA, XAVIER