materia nº 10/1985

E roneniei Maseicipal” da Lápa
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Citado RA and
PROJETO DE LEI Nº 014/85
Súmula: Autoriza aplicação de recursos financeiros no
Mercado Financeiros.
A Cêmare Municipal da Lepa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal eutorizado a fazer aplicação
de recursos financeiros destinados à Prefeitura, bem como de depósitos da Conta
Movimento, sem aplicação imediata, no mercado financeiro, a qualquer título, como
"overnight", "open market", ORTN, etcs
Arte 2º - Fica, sinda , O Prefeito Municipal, autorizado a realizar as aplicações
& que se refere o artigo 1º, com instituições financeiras oficiais do Estado, da
União ou perticuleres, bem como, com cuaisquer estabelecimentos bancários.
Art, 2º — Esta Lei entreré em vigor na date de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrérios
Edifício da Câmare Runicipal da Lapa, em 25 de junho de 1985
À SILVEIRA XAVIER
Presidente
Refeidura Mricipal cd Lopa
Cota, do Drand
ê:
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PROJETO DE LEI Nº 10/85
Súmula: Autoriza aplicação de recursos financeiros
] no mercado financeiros
! O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte projeto
es: * de Leis
E) Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a.
fazer aplicação de recursos financeiros destinados à Prefeitura 5
bem como de depósitos da Conta Movimento, sem aplicação imediata,
no mercado financeiro, a qualquer título, como "overnight", "open
Sá market', ORTN , etco
Arte 2º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a reali-
zar as aplicações a que se refere o artigo 1º, com instituições
financeiras oficiais do Estado, da União ou particulares, bem co-
mo, com quaisquer estabelecimentos bancários.
ê o Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
End vogadas as disposições em contrários
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Na + Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Juiho de 1985
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wiLs N MOREIRA MONTENE
“a Prefeito Municipal
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Aefectura Mnccipal da Lepa
Citado do Dano
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estou encaminhando um projeto de Lei que visa aumentar a redei-
“ta do Município sem ser necessário onerar nossos contribuintes.
Lei igual a esta possue o Município de Rio Negro desde 09 de
junho de 1983, tendo como melhor consequência o aumento de recur-
sos e, até a presente data, não houve nenhum problema com o Tri-
bunal de Contas.
Peço aos nobres Vereadores que estudem este projeto de Lei com
a máxima atenção & com a devida urgência pois o mesmo poderá au-
mentar a receita Municipal, numa média mensal de Cr$ 20.000.000
( Vinte milhões de cuzeiros).
Por se tratar de uma matéria de real interesse para a Munici -
palidade, espero contar com a &vida aprovação por parte de Vossas
Po Ma
Wilson Moreira Montenegro
N
Prefeito Municipal
Excelencias, )
Ny
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
O Projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor.
nas!
É o parecer.
Sala das Sesso VA , e (985
d (a) Me, rIing- esidente
Panel
Bentb de Farias - secretário
Pedro F. Bianchini Jr. - membro
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente projeto de Lei, tendo em
vista que ele visa angariar mais recursos
para o herário municipal.
É o parecer.
Sala das Sessões, E) fe junho de 1985
oma- Presidente
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Joad/ Dedaé 5
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ecretario
a de Siquei, A Predio
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