materia nº 12/1985

Lema Mae icgpadl da Lapa
Estad PA Land -
lá PROJETO DE LEI Nºols/es
Súmula: Autoriza doação de terreno à DAGRANJA S.A. Alimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estedo do Peraná, APROVA:
Art. 1º “É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar atrevés de Escritura Pj-
blice & DAGRANJA S.A. — ALIMENTOS, uma érea de terras de um(01) alqueire, aproxi-
medemente, situada no locel denominado Passe Dois, de propriedade do Municípios
Do) Arte 2º A donetéria utílizerá a érea doada para a construção de um tanque pare
O tratemento de resíduos de sua fábrica,
.
Perágrefo Único :- A donstéria iniciará os serviços de construção, após a publica-
ção oficisl deste Lei e terminará no méximop até 30 de dezembro de 1985, sob pena
de retrocessão do bem doado ao patrimônio municipal.
Arte 3º - As despeses decorrentes deste Lei correrão por conta da donatária,
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Edificio da Cêmare Municipal de Lepa, em 25 de junho de 1985
ZE SILVEIRA XAVIER
Presidente
Pat. 243/57 (spestto)
Aedectcra Mrcicipad da Lapa
Citado do Lane
PROJEIO DE LEI Nº 012/85
4 Súmula: Autoriza doação de terreno à DAGRANJA S.A.
Alimentos.
o E O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições
legais apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte /
Projeto de Leis:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através
de Escritura Pública à DAGRANJA S.A. - Alimentos, uma área de ter-
0, ras de um (ol) alqueire ,aproximadamente, situada no local deno-
minado Passa Dois, de propriedade do Municípios
Arte 2º -A donatária útilizará a área doada para a construção de
um tanque para o tratamento de resíduos de sua fábricas
Lá . N 2 . nd
Parágrafo Qnico : A donatária iniciará os serviços de construção ,
N no prazo de doze meses e teruinará no prazo máximo de 60 meses, sob
pena de retrocessão.
o . donatárias
Arte 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
| " vogadas as disposições em contrário.
| É Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de junho de 1985 -
4 :
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A à Prefeito Municipal
: Corn lda, fere,
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Arte 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da |
.
Hidectcra Mnicgpal de Lepa
Cotodo de Hiram
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto que ora encaminho para a apreciação dessa Co-
lenda Casa de Eeis autoriza a doação de um alqueire de terras, apro-
ximadamente, à DAGRANJA S.A.- Alimentos, para que nele seja /
construida um tanque para melhorar o tratamento dos resíduos da-
quela fábricas
O terreno a ser doado fica ao lado do terreno daquela
firga e é um terreno bastante úmido de difícil utilização. |
Se aprovado este projeto por essa Colenda Casa de Leis,
virá ele sanar um problema que vem ocorrendo constantemente, que
é a proliferação de moscas na região, afetando principalmente as
moradias próximas a DAGRANJA S.A.
Considerando, também, a importância que tem aquela in-
dústria dentro de nosso Município, com a oferta de centenas de empre-
gos diretos e indiretos, é que julgo justo o que estou propondo a
Vossas Excelências.
N
all
Prefeito Municip
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Nada temos a opor quanto a tramitação do projeto retro, visto estar ele
r evestido das formalidades legais.
É o parecer.
Sala das Se sões, em 17 de junho de 1985
Pedrg F.Bianchini Jr. - membro ey
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Opinamos pela “aprovação do projeto retro, tendo me vista ser esta doagão
necessária, por medida de proteção ambiental.
É o parecer.
Z
oma- Presidente
“Deda
João Deda- secretário
EMENDA AQ PROJETO DE LEI Nº 012/85
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
apresenta a consideração do plenário a seguinte emenda ao projeto de Lei nº 012/85
que autoriza doação de uma área de terras a DaGranja S.As
O Parágrafo único do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:-
" Arte oo ecesccecoconaese
o Parágrafo Único : A donatária iniciará os serviços de construção,
após a publicação oficial desta Lei e terminará no máximo até 30 de dezembro de 1985,
pa a
sob pena de retrocessao do bem doado ao patrimonio municipal."
Sala das Sessões, em 24 de junho de 1985
Estude de Gsunã
Exmo. Sre
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem, no usó de suas
i E
atribuiçoes legais, requerem a dispensa do interstício para a segunda discus-
são do projeto de Lei constante na Ordem do Dia, de nº 12/85, que autoriza dúa-
ção de uma área de terras para a DAGRANJA SjA.
Sela das Sessões, em 24 ds/junho de, 19
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