materia nº 11/1985

Lomano Mannicgpad de Lapa
Estado de Irani
PROJETOO DE Lib Nº 16/8
Súmula: Dispõe sobre o regime tributário da microempre-
sa e dã outras providências.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
Conceito de Microempresa
art. 1º - à microempresa 8 assegurado tratamento tributário,
simplificado e favorecido, nos termos desta Lei.
A
Art. 2º - Consideran-se microempresa as pessoas jurídicas e as
empresis ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual i-
gual ou inferior ao valor nominal de 1.000 (hum mil) Obrigações e-
ajustáveis do Tesouro Nacional (OtTN), apurada com base no valor /
desses títulos no mês de janeiro | do ano tases,
4 1º - Para efeito da apuração da receita bruta anual, será
considerado o periodo de 1º de janeiro a 31 de dezembro,
4 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da receita brutr
será calculado proporcionglmente ao número de meses decorridos en-
tre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro,
Arte 3º — Não se incluí no regime desta Lei a QMpresas
L - Constituída sob forma de sociedade por ações;
lI - em que O titular ou sócio seja pessoag juríáioa ou, ainda,
pessoa física domiciliada no exterior;
III - Que participe do capital de outra pessoa jurídica. exceto
os investimentos provenientes de incentivos fiscais;
IV - cujo titular ou socio participe, com mais de 5% (cinco por)
cento), do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual
global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no arti-
go anterior;
V - que realize operações relativas a:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, e Á-
4uiiisioovãoadministração de imóveis;
e) armazenanento e deposito de produtos de terceibois
d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores nábi-
1iários;
e) publicidade e propaganda excluídos os veículos de comuni
cação.
VI - que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, a-
dvogado,, dentista, veterinário, economista, despachante e outros /
Serviços que se lhes possam assemelhar,
CAPÍTULO II
Registro uspecial
Art. 42º + O registro da microempresa será feito no órgão fa-
cb
Lorna Marieta da Lapa
Eltado de Sinai
Projeto nº 16/85 Pl. 02
zendário e realizado mediante simples declaração da qual constarãa»
i - o nome ea identificação, da empresa individual ou de pes-
soa jurídica e de seus sócios;
il — indicação do arquivamento dos atos constitutivos da socie-
dade;
- 111 - a declaração do titular ou de todos os sôcios de que o vo-
lume da receita bruta anusl não excedeu, no ano anterior
o limite fixado no artigo 2º e de que ia empresa não se ea-
quadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas
no artigo 3º,
3 Único - sm se tratando de empresa nova, não haverá exigência
da declaração referida no inciso III deste artigo, relativamente à
recsita bruta anuel. .
Arte 5º - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de precacher
os requisitos postos nesta Lei para seu enquadramento como microem-
presas, devera comunicar o fato ao orgao fazendario para o cancela-
mento de seu toca no prazo de trinta (30) dias da respectiva
ocorrência, ve
art. 6º - Us requerimentos e comunicações previstos neste cap
vítulo poderão ser feitos per via postal.
CAPÍTULO LII |
regime Tributario
Arte 7º - O tegime Tributário aplicável à microempresa obedece-
ra as seguintes normas:
1 = isenção , 1
a) do imposto sobre serviços;
L) das taxas de expedientes,» relativanente ao alvará, 1lo-
calização, verificação de funcionamento e publicidade;
LI - dispensa
a) da escrituração contábil perante a "azenda iunicipal e
do livro de prestação de serviços;
v) da condição de responsavel pela retenção na fronte do im-
posto sobre serviços de terceiros;
c) da fiscalização no estabelecimento, salvo em sisteua es-
pecial por ieterninação do Preteito Junicipal;
41 — obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços, com
opção pela nota fiscal simplificada, aprovada em regulamen-
to, cuja isguças Vidufitarã, EAR ado Apos gatape lagáges ta
go, Ester STendsese o ão eh LEpATE PSL ssa CO co até "abtiaagt Piátê, tg 8º
sificadas. pe E) Estado, para efeitos do prémios de circulação de mer-
cadorias, fia O categoria especial de contribuintes de pequeno porte,
observando o limite fixado no artigo 2º.
emp Manccópal” da Lapa
Citado de Tevani
+ Projeto de Lei nº 16/85 Pl. 03
CAPÍTULO IV
Penalidades
art, 8º - A pessoa jurídica e a firma individual que, sem ob-
servância dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou
se mantiver enquadrada como mpi estará mujadta às seguint
tes consequências e penalidades:
I — cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
11 - pagamento de todos bs tributos e contribuições devidos, /
como se a isenção alguna houvesse pexistido, acrescidos de
juros moratórios “e correção monetária, contados úesde a da-
ta em que! tais tributos ou contribuições deveriam ter sid
pagos até a data Jo seu efetivo pagamento;
[a 1i1t —- multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor. a-
. 's tualizado do tributo devido, em caso je dolo, fraude ou si-
mulação, e especialmente nos casos de nd das Jecla-
rações ou informações. om sê à
Art. 9º — O titular ou sócio da microempresa resgonierá soli-
dária e ilinitadamente pelas consequências da aplicação ' do' artigo
anterior, ficando assim, impedido Je constituir nova microempresa
ou participar de outra já existente, com os favores desta Lei.
Art. 10º - A falsidade das declarações prestadas para obtenção
dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Codigo
Penal, sem prejuíso do seu enquadramento em outras figuras penais
cabíveis, +
CAPÍTULO V
Disposições Gerais e Finais
bel Art, 11º - & assegurado a micromepresa o direito de continuar
no regime normal de tributação, quando então não se lhe aplicarão as
normas desta Leis
Art. 12º - à implantação do regime previsto nesta Lei far-se-ã
decorridos sessenta (60) dias da publicação desta Lei.
Art. 13º — issta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ed Ed .
revogadas as disposições em contrario,
Bdifício da Câmara liunicipal, em 19 de agosto de 1985
1 Silveira Xavier
Presidente
Hedectcra Meanccipal da Lipe +
Grtodo do Dana |
PROJETO DE LEI nº 11/85
Súmula: Dispõe sobre o regime tributário da microempresa e
dá outras providências.
(o) Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 1 no uso de suas atri
buições legais, encaminha para a apreciação da Câmara. Municipal da Lapa, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Conceito de Microempresa.
Art. 1º - À microempresa é assegurado tratamento tributário, simpli
ficado e e favorecido, nos termos desta Lei. x
Art. 2º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as em-
presas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou infe
N
. Nacional (ORTN), apurada com base no valor desses títulos no mês de jJanei —
ro do ano base.
a
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12/88
[ $ 1º - Para efeito da apuração da receita bruta anual, será. conside
- rado o periodo de 1º de janeiro a 31 de dueto.
e
* 2
x cáfiiiado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da
constituição da empresa e 31 de dezembro.
Art. 3º - não se inclui no regime desta Lei a empresa:
de I1- constituída sob forma de sociedade por ações;
= Ra
; “física domiciliada no exterior; ; ,
e III - que participe do capital de outra pessoa. inriaudo, exceto os in-
EM e vestimentos. provenientes de incentivos fiscais;
“cujo titular ou sócio participe, com mais de 5 % cádgico: por cen-
to), do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anu-
al global das empresas interligadas uytranasso o ns, fixado :
Pu miaça? no artigo anterior;
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V- “que realize operações. relativas as ' "
"a) importação de produtos estrangeiros; “a Pasta 5
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tração de imóveis;
-c) armazenamento e Bopdgitaçãs produtos de terceiros; A
Pd câmbio, seguro e Ristnbyição de títulos e aê mobiliá -
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E ao publicidade e - propaganda, excluídos os veioliiêa de comunica-.
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S 2º - No primeiro ano de atividade, O limite da receita bruta será
>) compra e venda, loteamento, incorporação , locação e Madinio Ea
rior ao valor nominal de 1.000 (um mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa .
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Gidectcra Mnicgpal de Lepa
Cota do und
PROJETO DE LEI Nº 11/85 fo 02
CAPÍTULO II
Registro Especial /
Art. 4º — O registro da microempresa será feito no órgão fazendário
e realizado me mediante simples declaração da qual constarão:
“I - o nome e a identificação da empresa individual ou de pessoa ju-
rídica e de seus sócios;
II - indicação do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume *
da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o limite !
fixado no art. 2º e de que a empresa não se enquadra em qualquer
das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 32.
$ Único: Em se tratando de empresa nova, não haverá exigência da de
claração referida no inciso III deste artigo, relativamen-
te à receita bruta anual.
Art. 5º - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de pretos os re
quisitos postos nesta Lei para seu enquadramento como microempresas, deve-
rá comunicar o fato ao órgão fazendário para o cancelamento de seu regis -
tro, no prazo de trinta (30) dias da respectiva ocorrência.
Art. 6º - Os requerimentos e comunicações previstos neste Capítulo
- - poderão ser feitos por via postal.
CAPÍTULO III
Regime Tributário
Art. 72º - O regime tributário aplicável | à microempresa obedecerá as
; seguintes normas :
t
I- isenção
a) do imposto sobre serviços;
b) das taxas de expedientes, relativamente ao alvará, localização, '
verificação de funcionamento e publicidade;
II - dispensa
a) da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro "
de prestação de serviços;
tv) da condição de responsável pela retenção na fonte do imposto so-
bre serviços de terceiros;
. c) da fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema especial por
determinação do Prefeito Municipal;
III - obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços, com '
'
IV - redução em oitenta por cento (80 %) na aplicação das multas foi:
opção pela. nota fiscal simplificada, aprovada em regulamento,
- cuja segunda, via ficará arquivada no estabelecimento;
mais.
S$ tmico: A isenção prevista no inciso I, letra b, deste artigo, es-
tende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais ,
classificados pelo Estado, para efeitos do imposto de cir-
Hedectcra Manccipal de E
Cota do ane
Ee» PROJETO DE LEI Nº 11/85 03
* culação de mercadorias, na categoria especial de contribuin
tes de pequeno porte, observado o limite fixado no art. 2º
CAPÍTULO IV
Penalidades
Art. 8º - A pessoa jurídica e a firma individual que, sem observên -
“cia dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver en-
quadrada como microempresa estará sujeita às seguintes comsequências e pena
lidades:
I - cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II - pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, como se
a isenção alguna houvesse existido, acrescidos de juros morató -
rios e correção monetária, contados desde a data em que tais tri
vutos ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu
efetivo pagamento;
III — multa equivalente a duzentos por cento (200 %) do valor atualiza
do do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, es
pecialmente nos casos de falsidade das declarações ou informações.
Art. 9º - O titular ou sócio da microempresa responderá solidária e
ilimi tadamente pelas consequências da aplicação do artigo anterior, ficando,
assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já
existente, com os favores desta Lei.
Art. 10º - A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos te
Í nefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código Penal, sem pre
juízo do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis.
- CAPÍTULO V
Disposições Gerais e Finais
Art. Er - É assegurado à microempresa o direito de continuar no regi
me normal de tributação, quando então não se lhe aplicarão as normas desta '
Lei.
Art. 12º — A implantação do regime previsto nesta Lei far-se-á decor-.
ridos sessenta (60) dias da publicação desta Lei.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de junho de 1.985.
RS
WILSQN MOREIRA MONTENEG
A É . PREPEITO MUNICIPAL
Gifectcra Mnscicipal de Lopa
Cotude do raia
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/85
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Envio o projeto de Lei nº 11/85 que dispõe sobre o regime tri-
butário da microempresa e dá outras providências.
O projeto foi elaborado dentro dos parâmetros fixados pela Lei
- Federal nº 7.256, de. 27 de novembro de 1.984.
Tal medida irá beneficiar as pequenas empresas de nosso muni cí
pio que prestam serviços à comuni dade ..
Solicito ainda que tal projeto seja estudado em regime de UR -
GÊNCIA.
Na certeza de que Vossa Excelência e demais Vereadores aprova-
rão tal Projeto de Lei, apresento os protestos de estima e consideração.
NR
WILSQN MOREIRA MONTENEGRO,
PREFEITO MUNICIPAL
pru po dr panifiam (Es Pião,
/
hos das posts 05/03/75
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
P Projeto retro é legal e tem amparo constitucional. Nada temos a opor qeanto a
a sua tramitação normal.
É o parecer,
Sala das Sessões,
gosto de 1985
/
/ 4
gate o
) O Kuss Marins- Presidente
Bento de Farias- membro secretário
Pedro Francisco Bianchini Jr. — membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, 4
O projeto retro visa beneficiar a microindústria, Ou Seja aquelas de fundo de
quintal. Atitude identica já foi tomada pelo governo estadual, e em pouco vai
afetar a arrecadação municipal, por este motivo opinamos pela sua aprovação.
sm O E 4