materia nº 13/1985

(A
Citado de Drandt
PROJETO DE LEI Nº 17/85
Súmulas Autoriza a permuta de éreas de terreno urbano por outras
destinades a ebertura de ruas.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Perená, APROVAS
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área
de terre com 269,10 m2 ( duzentos e sessenta e nove metros e dez centímetros quadre-
dos) situado no cuedro urbano,ã rua "AE" no Bairro de Estação, fundos do Grupo Es-
coler 31 de Merço, de propriedade do Senhor Eraclides Ferreira da Silva; uma peca
de terres com 520,00 m2 ( quinhentos e vinte metros quadrados) situada à rua "AE", no
Bairro da Esteção, de propriedade do Sr. Antonio Emídio Binheiro de Silva; uma área
de terre com 960,00 m2 ( novecentos e sessenta metros quadredos) situada à rua "AE"
no Peirro de Estação, de propriedade de Waldemar Schulkli; por outres de propriedade
de Municípelidade, nas mesmes metragens.
Arte 2º — As ároes dos imóveis pertencentes aos Senhores Ereclides Ferreira dasilva,
Antonio Pinheiro de Silva, Waldemar Schulkli, objeto destas permutas se destinem /
a abertures de rue no Bairro da Estação.
8 Único :- As permutas a serem efetivadas, nenhum ônus acarretarão & partes permu-
tentes dos imóveis respectivos, que se obrigam mutuamente, a transmitir, um &o outro, O
seu domínio, direito e ação, nas coisas permutadss.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas es disposi-
ções em contrários
Edificio da Câmara Municipal de Lapa, em 26 de agosto de 1985
MANOEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
a
Dfeiduia Maneccipal da Lapa
Cade A Land
PROJETO DE LEI Nº 13/85
Súmula: Autoriza a permuta de áreas de terreno urbano
por outras destinadas a abertura de ruase
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa,
o seguinte projeto de Leis:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a /
permutar uma área de terra com 269,10 m2 ( duzentos e sessenta no-
Yve-metros e dez centímetros quadrados) situada no quadro urbano,ã
rua "AE" no Bairro da Estação, fundos do Grupo Escolar 31 de Março,
de propriedade do Senhor Eraclides Ferreira da Silva; uma drea de /
terras com 520,00 m2 ( quinhentos e vinte metros quadrados) situada
à rua "AE", no Bairro da Estação, de propriedade do Sr. Antonio /
Enídio Pinheiro da Silvazuma área de terra com 960,00 m2( novecentos
e sessenta metros quadrados) situado à rua "AE" no Bairro da Estação,
de propriedade de Waldemar Schulkli; por outras de propriedade da Mu-
nicipalidade , nas mesmas metragens.
Arte 2º - As áreas dos imóveis pertencentes aos Senhores Eraclides /
Ferreira da Silva, Antonio Pinheiro da Silva, Waldemar Schulkli, ob-
jeto destas permutas se destinam a aberturas de rua no Bairro da Es-
tação,
8 nico - as permutas a serem efetivadas, nenhum ônus acarretarão às
partes permutantes dos imóveis respectivos, que se pbrigam mutuamen-
te, a transmitir , um ao outro, o seu domínio , direito e ação, nas
coisas permutadase
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
e Ds
gadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal y) Lapa, em 04 de julho de 1985
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W Ned
WILSON MOREIRA MONTENEG
Prefeito Municipal
o 294/98
releitura Manccipal da Lapa
Citado de Lrani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 13/85, que ora estou remetendo pa-
ra apreciação dessa Colenda Cada de Leis, visa ressarcir prejuizos
que tiveram os proprietários de três áreas de terra localizadas à
rua "AE" , no Bairro da Estação, com a abertura de uma ruas
A rua em referencia foi aberta na gestão passada, medi-
ante promessa verbal de Inlniesção; sem que a mesma pudesse ser /
cumprida naquela ocasiãos
Por esta razão, mediante entendimentos feitos com os pro-
prietários, propuzemos a 'indenização com outra áreas pertencentes ao
Município, no mesmo bairro, com o que houve concordância, necessi —
tando apenas a aprovação por parte dessa Casa de Leis.
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aa MOREIRA MONTEN
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efeito Municipal
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro está revestido das formalidades legais e constitucionais. «
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Nada temos a opor, tendo em vista. que a Municipalidade tem necessida-
de de legalizer a abertura das ruas a que se refere o projeto retro,
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e indenizar seus proprietarios .
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Lapa, de agosto VÁ
z Éduardo
Kuss Marins, Presidente
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Cabe ao chefe do Poder Executivo, mediante aprovação da Câmara Mu-
nicipal, conforme determina o Art. 106 da Lei Orgânicaidos Munici-
pios, inciso I, pemutar bens municipais, desde que haja interesse É
público devidamente comprovado, No caso há interesse pois há neces-
sidade da abertura daquelas ruas, já em uso, e que devem ser legali-
zadas, Por isto nada temos a opor e quanto a oportunidade o plenário
é soberano para decidir.
- Lapa, 19 de
ro