materia nº 14/1985

Csrrceniã Maseicipal da Lapa
Estude de Hvanã
PROJETO DE LEI nº 18/85
Súmula : Autoriza expedição de Carta de Data.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA , Estedo do Perená , APROVA :
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder eo /
Senhor ALTAMIR SANTOS MOREIRA o domínio útil sobre um terreno urbano, próprio /
pare edíficer, com 96,80 m2, situado no lado PAR da rua Senador Spusea Naves 7
neste cidedç, confrontando na frente, lado leste, cem 2,00 metros com a refe- /
ride rua ao norte, em 48,40 metros com terreno do mesmo Altamir Santos Moreire, ao su
sul em 48,30 metros com terras de Lourdes Rezende e nos fundês, E oeste, em 2,00
metros com Arlinda Ferreira, O domínio útil acima mencionado seré concedido medi-
ante a expedição de Carta de Detas
Art, 2º — O demínio útil será concedido, na conformidede das Leis e Regulementos
Municipais, selvo direitos de terceiros, ficando sujeito ês condições e penas es-
tebelecidas nes mesmes leis e Regulamentos.
Art. 3º — EstA Lei entreré em vigor na date de sue publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Edifício da Cêmeire Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 1985
MANCEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
Dofeidura Maennicgpad da Lapa
Citado de Lrani
PROJETO DE LEI Nº 14/85
Súmula: Autoriza a expedição de Carta de Datas
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa,
o seguinte projeto de Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
ao Senhor ALTAMIR SANTOS MOREIRA o domínio útil sobre um terre-
no urbano, próprio para edificar, com 96,80 m2, situado no la-
do PAR da rua Senador Sousa Naves nesta cidade, confrontando na
frente, lado leste, em 2,00 metros com a referida rua ao norte,
em 48,40 metros com terreno do mesmo Altamir Santos Moreira ,
ao sul em 48440 metros com terras de Lourdes Rezende e nos fun-
dos , à oeste, em 2,00 metros com Arlinda Ferreira. O domínio /
útil acima mencionado será concedido mediante a expedição de
Carta de Datas
Arte 2º - O domínio útil será concedido, ns conformidade das Le
is e Éegulamentos Municipais, salvo direitos de terceiros, fican
do sujeito às condições e penas estabelecidas nas mesmas leis e
Regulamentos.
Art. 3º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de julho de 1985
) —
Ne NY Sos NÃ -
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municiçpa
o Qual daafas
Hofeidura Maenicipal ida Lapa
Citado de Sraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A expedição de Carta de Data é prevista no artigo 678 e
seguintes do Código Civil Brasileiro. Constitui-se em prática ro-
tineira nas Administrações Municipais. Dê-se quando o prpprietário,
atribui a outrem o domínio útil do imóvel. No presente caso, o /
imóvel a ser dado em enfiteuse, confronta com terras do requeren-
te. Segundo informações do Engenheiro Civil desta Municipalidade,
não existe nenhum projeto ou planos para a área, estando a mesma
cercada constituindo-se de um antigo corredor que perdeu sua fina-
lidade com a abertura da rua Senador Sousa Naves, Acresce notar que
o Sre Altamir Santos Moreira já exerce posse sobre a área, embora
em caráter precário.
Pelas razões acima propomos a aprovação da expedição do
título mencionado,
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WE Ps oas .
WILSON MOREIRA MONTEN (o)
Prefeito Municip:
MUNICIPALIDADE
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O Projeto retro é legal e constitucional, visa ele a concessão de Carta
“de data de uma área de terras com 96,80 m2 de propriedade da Municipalidade
mas que , por se tratar de um corredor |, não tem para ela muita utilidade,
por conseguinte |, será mais util ao seu confrontantes
ão nada tem a opor e quanto a oportunidade cabe ao plerário decidir.
Lapa, 16 de agosto de 1985
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o tugs Marins- Presidente
Esta Comissi
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Bento de Farias - etário.
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Pedro Francis hini Jre membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TJMADA DE CONTAS.
Nada temos a opor quanto a tremitação normal do presente projeto,
pois visa ele a regularização de uma área de terras, e não trará prejuizo
nenhum eo herário municipale
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