materia nº 16/1985

errar Manccipal da Lapa
Citado de Tirani
PROJETO DE LEI Nº 19/85
Súmule: Dá nove redação ao art. 1º de Lei Municipal nº 779 de
18/10/82,
A Cêmare Municipal de Lapa, Estedo do Paraná, — APROVAS
Arte 1º - Oertigo 1º da Lei Municipal nº 779 de 18 de outubro de 1982, passa
e vigorer com e seguinte redação 1!
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado a conceder, com
exclusividede, pelo prezo de 30 enos, mediante termo de contreto, ã
Companhia de Sanesmento do Paraná- SANEPAR , entidade mista estadual ,
criada pele Lei Estadual nº 4684, de 23 /01/1963, e operação de abaste-
cimento de égua e coleta e remução de Esgotos Sanitérios no Município
de LAPAs
Art. 2º — Este Lei entre em vigor na date de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edificio de Câmera Municipal da Lepa, em 25 de egosto de 1985
MANDEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
afeitar Maznicipad ida Lapa a
Ludo de Lam
PROJETO DE LEI
Nº 16/85
Súmula: Dé nova redação ao art. 1º da Lei Municipal
nº 779 de 18/10/82.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições
. . . do e :
legais apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte /
projeto de Lei :
Arte 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 779 de 18 de outubro
de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder , com eclusividade, pelo prazo de 30 anos, medi- |
ante termo de contrato, à Companhia de Saneamento do Paraná-
SANEPAR, entidade mista estadual, criada pela Lei Estadual
nº 4684, de 23/01/1963, a operação de abastecimento de água
e coleta e remoção de Esgotos Sanitários no Município de |
LAPA.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fican-
. e Pa
do revogadas as disposições em contrarios
! Edifício dn Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de agosto de 1985
Pas
—a
- 394/2577
rig MOREIRA MONTENE
efeito Municipal
Tofbitea Maereicipad da Lapa
Citado de Iivanã
gr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis, O Projeto
de Lei nº 16/85, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Munici-
pal nº 779'de 18 de outubro de 19826
A necessidade da alteração do artigo em referência, prende-
se ao fato de que o mesmo faz menção à cidade da Lapa e localidade
t de Mariental , onde os serviços públicos dos sistemas de abasteci-
, a mento de água e coleta e remoção de esgotos sanitários, seriam de
exclusividade da SANEPAR pelo prazo de 30 anose
A alteração proposta gencraliza a exploração destes serviços
t no Município da Lapa, isto porque pretende-se levar tais benefícios
- também às localidades de Água Azul de Cima, Fecho/Botiatuva e Colô-
nia Johanesdorf, podendo,no futuro, ainda serem beneficiadas ou -
| tras localidades do interior do Município da Lapa e, nessa ocasi-
ão não havera necessidade de novos projetos de Lei, tendo em vista
| que com esta alteração do art. 1º da lei Municipal nº 779, já au-
) tóriza a exploração em todo o Municípios.
: .
ED)
Lapa, 09 de agosto de 1985
FA
na
' Piso rá EGR
efeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
O Projeto retro está revestido das formalidades legais e constitucionais.
Nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões/em 19 de agost
e / rdo Kuss/Márinê- presidente
* Berto de Farias ecrttario
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO; Finanças e Tomada de Contas.
Nada temos a opor quanto a tramitação ormal do presente projeto, ten-
do em vista que o mesmo não envolve recursos do município. Trata-se
apenas de alteração de artigo de Lei já existentes
É o parecer.
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