materia nº 18/1985

DICA CA Mareicgpad da Lápa
PROJETO DE LEI Nº 21/85
Súmule : Autoriza a doação de uma ligação elétrica.
A Câmera Municipal de Lepa, Estado do Perená, APROVA :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia de Santo
Antonio da Lepa, uma ligação elétrica para fisn exclusivos da Capela de Mato Pre-
to/Povinhos
Arte 2º - O descumprimento do Art. 1º desta Lei, implicará no retorno do bem doado
ao Petrimônio Público Municipal.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficendo revogadas
es disposições em contrério.
Edificio da Câmera Municipal da Lapa, em 09 de setembro de 1985
MANCEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
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Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Paróquia de Santo Antonio da Lapa, uma ligação elétrica para fins o
exclustfos da Capela do Mato Preto /Povinhos * E,
Arte 2º - O descumprimento do art. 1º desta Lei, implicará no re k
torno do bem doado ao Patrimônio Público Municipale
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Art. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de s : publicação, £
cando revogadas as disposições em contrários
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(Hofitno Mazrnicipal de Lapa
Citado de Iiuand
' » JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 18/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei nº 18/85, que autoriza doação de uma ligação /
elétrica para a Capela do Mato Preto /Povinhos
A doação a que se refere do projeto retro, é de uma
A ligação já existente no local, em uma escola que pegou fogo na-
quela localidade, e de propriedade do Município.
Com esta doação àquela Capela, esta poderá através de
uma extensão para a Escola que foi construida no terreno nos fun-
dos da Capelas
” Outrossim esclareço que o bem doado deverá ser utili-
| zado de conformidade com o Art. 12 do projeto de Lei , que ora
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encaminho para apreciaçao, sendo que o descumprimento implicara
| no retorno do bem doado ao Patrimônio Público Municipals
WILSQN MOREIRA MONTENEGR
Prefeito Municipal
e gaificio da Prefeitura ENE 12 à: agosto de 1985
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto ret ro é legal e constitucional , nada temos a opor quanto a sua trami-
tação normal.
É o parecer
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Nada temos a opor quanto a trmitação do projeto retro, visto que a ligação
elétrica já existe, e trata-se de uma doação sem despesas para os cofres municipais,
quento a oportunidade o plenário é soberano para decidir.
É o parecer. .
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