materia nº 26/1984

A imienaçar AMricicópal da Lapa .
. PROJETO DE LEI N 23/85
Súmulas Autoriza e doação de uma éree de terras à Policia
Militar do Estado do Paraná, ,
A Câmera Municipel da Lapa, Estado do Parená, APROVASs
+
Arte 1º - É Oo Poder Executivo autorizado e doer & Policia Militar do Estado
do Parená, ume érea de terres com até 24.200 m2 ( vinte e quatro mil e duzentos
metros uedradas) situede no loteamento VILA DO PRINCIPE, nesta cidede e perten-
cente ao Município de Lapas k
Perégrefo único : As despesas para & escritureção do imóvel correrão por conta
da donatgrie.
Arte 2º — A donatéria utilizará e área para e construção do Quertel da 18 Com
panhie Independente da Policia Militar, sediada neste cidade, devendo utilizar a
érea doada no prezo de 24 meses sob pena de retrocessão.
*
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sus oficial publicação, revogadas
as disposições em contrério.
Edifício da Cêmere Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 1985
MANDEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
Defeito na Mecsnicipadi ida Lapa
Cotode A run
PROJETO DE LEI Nº 26/84
Súmulas Autoriza a doação de uma Érea de terras à
Polícia Militar do Estado do Paraná
eee
o Prefeito Municipal da Dt Estado do Parané,. no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara My-
nicipal o seguinte projeto de Leis
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Polícia Militar do
Estado do Paraná, uma área de terras com 24,200 m2 ( vinte e quatro
mil e duzentos metros quadrados) situada no loteamento VILA DO FRIN-
CIPE, nesta cidade e pertencente ao Município da Lapas
“Parágrafo o Únicos As despesas para a escrituração do imóvel corre -
rão por conta da donatária, .
Art. 2º - À donatária utilizará a área para a construção do Quartel
da 18 Companhia Independente de Polícia Militar, sediada nesta cida-
de, devendo utilizar a área doada no prazo de 24 meses sob pena de
retrocessãos.
Arte 32º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 1984
WIZEON MORCIRA KONT
Prefeito Municipei
Ne ONE à ”
Catu do raná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/84
Senhor Presidente, Senhores Vereadores?
O incluso projeto de Lei visa a doação de uma érea de terras à
Polícia Militar do Estado do Paraná, para nela ser construído o
Quartel da 18 fompanhia Independente de Polícia Militar, sediada
em nossa cidade,
Este pedido de autorização para doação da área em referencia, just
tifica-se pelo fato de que aquela Companhia receberá projeto de
construção de prédio próprio e padrão,para o Quartel que deverá /
ser construido em bairro periférico próximo ao centro da cidade;
A área deverá ser doada pela Prefeitura Municipal. Por isto ,es-
ta Municipalidade sendo proprietária de uma área institucional ,
no loteamento VILA DO PRINCIPE ( 2º Etapa), pretende doar 24,200m2,
âquela entidade para a construção do referido Quartel, desde que /
aprovada por essa Colenda Casa de Leiso .
Será o empreendimento mais uma obra de vulto para a nossa cida-
de, proporcionando oportunidade de mão de obra para muitos operãe
rios por um determinado tempo e, propiciando um acolhimento condig-
no à 18 Companhia Independente da Policia Militar, em sua nova se=
de.
VER assis MONT: (o)
refeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER- Projeto de Lei nº 25/84
Autoriza doação de uma área de terras à Policialbilifão Estado do
Paranãs
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor quanto
à sua aprovação,
É o parecer.
Sala d:s Sessões, em 26 de novembro de 1984
Presidente
die. Lone
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fd e Ed
Lu duaydo Kuss Marins- secretario
Pedro Fo Bianchini Jr. - membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Nada temos a opor quanto ao projeto de Lei nº 25/84, no entanto
o plenário é soberano para decidir sobre a sua oportunidades
É o parecer.
Sala das Sesso:
João Deda- secretário
Celso Xavier- membro
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44º Seda À
Defeito Mannicgpad o a Lapa
Estad do and
Ofício nº 615/85 Lapa, 13 de setembro de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr.
Menoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Ref. documentação solicitada
Senhor Presidentes:
é Para dar prosseguimento a tramitação do projeto
de Lei nº 26/84, que autoriza doação de uma área de terras para
a Policia Militar do Estado do Paranã, conforme sua solicitação, em
anexo estou remetendo as plantas da área a ser cedida, limitações
e documento do registro de imóveis, referente ao loteamentos
Na oportunidade, renovo a V.Exê e dignos Pares
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente x”
) o
Nata SÓ da No
Pro MOREIRA MONTEN, (0)
refeito Municipal
DE - pu combo: io , o
- efeituna Muricipadi ida Lapa
Coitado de Iuanã
Ofício nº 758/84 Lapa,14 de novembro de 1984
Do Prefeito Municipal da Lapa “
Ao Exmo, Sr.
Bento de Farias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº P24 /P4
Senhor Prefeitos: para. J2/ JA) a:
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação des-
Colenda Casa de Leis, o incluso frojeto de Lei nº 26/84, que auto-
riza a doação de uma área de terras a Polfcia Militar do Estado
do Paraná, para nela ser construido o Quartel da Polícia Militar
1º Companhia Independente de nossa cidade, conforme solicitação /
constante em ofício anexos
No aguardo de um pronunciamento favorável por par-
te dos ilustres Edís, valho-me da oportunidade para renovar a V.Ex&
e Dignso Pares, protestos de apreço e consideração,
Atenciosamente
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Sola de Sessde JIHEY Prefeito Munici
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