materia nº 21/1985

A Cêmare Municipal da Lapa, Estado do Perená «APR OVA
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PROJETO.DE LEI N 24/85
. Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
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Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
» do corrente exercício, um oróiito adicional suplementer eté o limite de coscabos
Vorê 29% soo.boo ( Duzentób 8 novente e quatro milões e quimentos mil mtniniã,
pera reforço des seguintes dotações do Orçamento vigente!
* ORGÃO”, 0200 — GOVERNO dunerea .
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UNIDADE + 0201 «GABINETE DO PREFEITO. “4
“
+3.0.0,0' - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.8 — Despesas de custeio. “. .
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3.1.1.0 - Pessoal * ul. :
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3,1.1.1 - Pessoal Cívil g .
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UNIDADE «
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Ol- Subsídios do Prefeito .ccoscesesssss soc eso CPE 4.500.000
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“pa. Representações do Prefeito eocosesonsesdesecCr$ 2.000.000
03- Representações dô Vice-Prefeito... ccosscccccsCr$ 2.000.000
ORGÃO . 0300 --DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO e
0201 - ADMINISTRAÇÃO hd
360.060 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessosl ” -
”
3.1.1.1 - Pessosl Civil ' & SE
02. Salários do Pessoal CLT cececccco coco ces 0000 «Cr$ 60.000,000
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encergos
3010302 =
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — Investimentos “4
4.1.2.0 — Ecuípementos e Meterial Permanente. "
Outros serviços e Encargos
06» Serviços Díversos cocececccccrecocc osso co secs CrÊ 7.000.000
10 “Locações Diversas eesececesecssec ss serves esc Lr$ 12.000.000
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04 - Móveis e Utensílios. .cccocccoc cce c coco coco CrB 4.000.000
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ORGÃO — 0500 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE-0S01 — DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 — Despesas Correntes »
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoe)
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 4 +
o Ol- Selérios de Professores. seems eeveevenaeeeOr6 90.000.000
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ORGÃO — 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANTS4O
UNIDADE-OS01 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES º
3.1.0.0 à Despeses de Custeio
3,1,3,0-- Serviços de Terceiros e Encargos
3.1,3,2 — Outros Serviços E Encargos
02 - Serviços de Agua e Energia Elétrica, . «Cr$ 70,000. 000
Q - Serviçeo Diversos iai 25.000, 000
oRcÃo =D600 — DEPARTABENTO DE URBANTSNO - ro
Unidede -0601 -Divisão de Urbenismo ne
4.0.0.0 - Despesas de Capital. ”
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obres e Instalações
05 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis. «Cr$ 9.000.000
ORGÃO -0600 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidede -0502 — Serviço de Utilidade Pública.
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 -Material de Consumo '
03- Ferramentas e Utensílios. .ccocccco coco ce Lr$ 4. 000.000
ORGÃO - 0800 “DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE-0801 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3,1.0,0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Meterial de Consumo
03- Generos Alimentícios «cccocosccoco co cc celrÊ 5. 000,000
TOTAL cocecoscococossosoocronocaco cocos 0000 000040480 CrB2I4.500, 000
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Cotedo dé Lan Projeto de Lei nº 24/85
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Arte 2º - O Crédito sutorizado no artigo anterior, serfa coberto com recursos pro-
venientes do provável excesso de arrecadação de conformidade com as disposições do
ert. 43 ,$ 1º, inciso II, da Lei de nº 4.320/64m como se ve do demonstrativo anexo.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as dis-
posições em contrário. a
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Edifício de Cêâmarpa Municipal da Laps, em 23 de setembro de 1985
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Menoel Silveira Xavier
Presidente
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132 € Quiuros serve e Encargos *
Tejo) - gerviços piversos 2. e! .
Locações piversas et .8
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ofeditrra Maernicipad da Lapa
Citado de Hum
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Orgão. 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
Unidade. 0601 - Divisao de Obras e Urbanismo.
4.000 - Despesas de Capital.
4.100 - Investimentos.
4.110 - Obras e Instalações, ,
e 05 - Aquisição e desapropriação de imóveis. . .8 9.000.000.
Orgão, 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
Unidade. 0602 - Serviços de Utilidade Públicas
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio.
3.120 - Material de Consumo,
03 - Ferramentas e Utensilios +. «co os cB 4.000.000.
ORGÃO. 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL.
Unidade. 0801 - Administraçao Geral.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeios
3.120 - Material de Consumo.
03 - Generos Alimenticios cc o toco. TS 5.000.000
TOTAL coco rara so 0 0 0 0 0 00 + & 29). 500,00048
ArtS. 2º - O crédito autorizado no grtigo anterior, será
coberto com recursos provenientes do provavel excesso de arreca-
dação de conformidade com as disposições do artf. 43 $ 1º, inci-
so II, da Lei de nº 4.320/6h, como se vê do demonstrativo anexo.
te, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de setembro del985.
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WILSQN MOREIRA MONT
Prefeito Municip
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feitura Mazsnicipad ida Lapa
Citado da Lan ú N
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/85 É
Senhor Presidente, senhores Vereadores:
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos
seus dignos Pares, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir
o crédito adicional suplementar de (1% 294.500.000 (duzentos e noventa e qua
tro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atendimento de despesa que es-
pecifica.
No orçamento para o corrente exercício financeiro, as do-
tações consignadas para atendimento das despesas em téla se revelaram insu-
ficientes, com seus recursos já esgotados, no início do segundo semestre da
execução orçamentária, havendo, por conseguinte, a necessidade de alocação
de recursos às dotações assinaladas, visto tratar-se de despesas inadiáveis,
necessárias, portanto, à manutenção dos serviços administrativos.
Sua suplementação far-se-á, todavia, à conta de recursos
provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no corrente !
Na .
exercício, conforme demonstrativo anexo.
Certo que o Projeto de Lei ora encaminhado a essa Egrégia
Câmara de Vereadores merecerá o necessário apoio e consequente aprovação ,
reitero, na oportunidade, os meus protestos de alto apreço e distinta consi
deração.
%
' Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,
em 16 de setembro de 1.985. e
WILSON MOREIRA MONTE
EITO MUNICIPAL
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Eid d Dani
. “eáreuro DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Item II, $ 1º, do Art. 43 da Lei nº 4320/64
“
1)- Axecadação do 1º periodo de 1984(Jan a Julho)...... «Cr$ 784.104,000
2)- Arrecadação do 2º periodo de 1984(Agos a Dezembro)..«Cr$ 820.787.000
3)- Arrecadação do 1º periodo de 1985(Jan. a Julho)..... «Cr$ 2.998,359.000
4)- Receita prevista para 1985 .eccccccrorccso ses. 0.00 000 CLÊ 5. 300.000,000
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 1985 R = 2.998,35 000
= Q e a E
1º Período de 1984: a UPS TIC ERR 3,82
2º Período de 1984 X R = Provável arrêcadação do 29 Período de 1985.
= Cr$ 820.787.000 X 3,82 = 3.135.406.000
e Receita prevista para o exercicio de 1985
É ( menos previsão de operação de erédito) cer cr cre rensCrE 5. 300.000. oo
Menos:
-8) 1º Período de 1985. . ces 000 coco Cr$ 2.998, 359.000
b) . Provável arrecadação do 2º pe-
“ríoão eccccorerecosec error oco OLE 3. 135, 406. 000
c) Crédito extraordinário aberto
* no exercicio. .cecerer cera se neo CLÊ =0—
d) Créditos adicionais abertos
+ *. RA anteriormente com recursos do
À .” “excesso de arrecadação. «es 2 ce «Cr3 O g Crê 6.133.765.000
ê Provável exésso de arrecadação... .....ccccereres evo ERA “833. 765.000
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PARECER DA CouIssÃo DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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O projeto retro é legal,e constitucional, nada temos a opor,
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Sala das sessões, em 23 de“ setembro de 1985
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“ me" a ias - “membro secretária !
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. . Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. * x
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O projeto retro esta dentro do que preceitua a Lei 4.320, no que
tange as aberturas de créditos suplementares. Nada temos a opor. º . €;
Pedro Mendes de Siqueira - membro