materia nº 2882/2007

Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS(2.882)
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador,
João Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Antonio Luiz Carlos Cavalini
e João Renato Leal Afonso. À hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
iniciando com a deliberação da Ata anterior número, dois mil oitocentos e oitenta, a qual o
Vereador Juciel solicitou a retirada da mesma para retornar na próxima Sessão. Conforme acordo
em Plenário o resumo das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores
Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Vilmar Czarneski
Fávaro, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo:
483/2007, Documento: Ofício, Número: 467/2007, Destinatário: Schirley Bubniaki Jardim,
Descrição: Empréstimo do Plenário. Protocolo: 484/2007, Documento: Ofício, Número:
473/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitando informações sobre o projeto de
(o) Decreto Legislativo nº 20/2007. Protocolo: 485/2007, Documento: Ofício, Número: 472/2007,
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitação de Informações. Protocolo: 486/2007,
Documento: Ofício, Número: 474/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitando
informações sobre o projeto de Decreto Legislativo nº 21/2007. Protocolo: 487/2007,
Documento: Ofício, Número: 471/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitação de
Informações. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins, deixou as
correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início a
Ordem do Dia, presentes os Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski
Fávaro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Leandro Pierin Borges da Silveira,
Marco Antonio Ferrari Ramos, Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato Leal Afonso. Antes
de começar a ordem do Dia o Presidente desta Casa Senhor João Antonio de Jesus Martins
informou aos Vereadores que o Prefeito Municipal solicitou a retirada do projeto de Lei nº
60/2007 de 25/05/2007, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, então foi
arquivado o referido projeto. O Vereador João Renato pedido uma cópia do ofício solicitando o
arquivamento somente para constar em seu arquivo. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus
Martins pediu a Secretaria que providencie a referida cópia. Outro assunto que comunicou aos
a (5) Vereadores é que o projeto de Lei nº 07/2007 que foi encaminhado, que é o projeto de Lei que
altera a redação dos artigos primeiro, quinze, dezesseis e revoga o parágrafo único do artigo
dezessete todos da Lei Municipal nº 1583 de trinta de novembro de dois mil e cinco foi
encaminhado ao Executivo e o mesmo não sancionou dentro do prazo que a Lei orgânica
determina então a Câmara está sancionando, promulgando a Lei nº 2068/2007. O Vereador
Marco Ramos pediu uma questão de Ordem e perguntou se é o dos taxistas. O Senhor Presidente
João Antonio de Jesus Martins disse que o Prefeito não sancionou aí por ter passado o prazo a
Câmara está promulgando. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 36/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar projetos de melhoria da
iluminação pública do Município e financiamento com a Copel S/A, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei
nº 36/2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar
projetos de melhoria da iluminação pública do Município e financiamento com a Copel S/A, e dá
outras providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. O Vereador
Marco Ramos manifestou-se dizendo não querer pedir dispensa de interstício, mas sim consultar
o líder do Prefeito Vereador Marco Bortoletto a respeito do acordo firmado na Sala de Reuniões
de que a Rua Marechal Floriano Peixoto será dada prioridade nestes trabalhos, que é a iluminação
pública daquela rua devido vários pedidos formulados nesta Casa, inclusive do Presidente desta
Casa, do Vereador Cavalini, Vereador Leandro, Vereador Marco Ramos, Vereador Dirceu,
Vereador João, Vereador Purga, enfim todos os Vereadores, para que seja feita a iluminação
pública daquela rua em única e exclusiva que não tem iluminação na frente do Colégio General
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Ata nº. 2.882 FI. 02
Carneiro e o risco dos alunos, professores, pais de alunos, enfim é um risco muito alto naquela
rua dentro do Município, tendo em vista também que o Prefeito falou que não vai fazer a
iluminação daquela rua porque tem uma picuinha com um morador daquela rua, não vai citar o
nome da pessoa. O Vereador Marco Bortoletto pediu um aparte dizendo que esse projeto é de
extrema importância que visa a troca de luminárias em toda a cidade. O Senhor Presidente João
Antonio de Jesus Martins disse que só atrapalhando os Vereadores o projeto foi votado em 1º
votação por unanimidade, se alguém pedir dispensa de interstício o projeto vai para segunda
discussão e daí então debatem. O Vereador Marco Bortoletto solicitou a dispensa de interstício
para 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 36/2007, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a contratar projetos de melhoria da iluminação pública do Município
e financiamento com a Copel S/A, e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 36/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar projetos de melhoria da
iluminação pública do Município e financiamento com a Copel S/A, e dá outras providências.
[a Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que como havia
começado seu pronunciamento esse projeto visa a troca de lâmpadas em toda a cidade atendendo
inclusive diversas reivindicações de diversos Vereadores desta Casa em Sessões anteriores, por
esse motivo deixou seu compromisso assumido o qual acordou com o Vereador Marco Ramos e
demais Vereadores que vai fazer um requerimento, um ofício e assinar ainda nesta data
assumindo um compromisso de que a Rua Marechal Floriano Peixoto terá prioridade na troca
dessas lâmpadas, essa conversa de que não vai ser trocado em função de alguma pessoa morar
naquela rua acha que é uma inverdade, não ouviu da boca do Prefeito isso, assumiu esse
compromisso na Câmara como líder do Prefeito. Conversou com o Secretário de Administração e
tem certeza que esse acordo será cumprido, portanto podem os Vereadores ficar trangúilos
porque acha que esse projeto aprovado nesta Casa não pode ter descriminação independente da
pessoa, a Rua Marechal Floriano na sua extensão total terá prioridade no início dessa troca de
lâmpadas. por isso deixou registrado em Ata e vai fazer um ofício encaminhando ao Prefeito o
compromisso assumido nesta Casa perante aos Vereadores. Agradeceu a votação por
unanimidade, tem certeza que a população da cidade será a grande beneficiada com esse projeto.
Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que a questão de Ordem é porque era a respeito do
E) acordo, mas o Vereador Marco Bortoletto já concretizou que vai ser feito, mas novamente pediu
ao Marco Bortoletto que seja feita a rua inteira e não somente na frente do General Carneiro, tem
mais projetos de suma importância nesta Casa, o Vereador Marco Bortoletto sabe que poderá ser
liberado com uma conversa só que estão cansados de ver o povo pedir e não ser atendidos. A
briga com a pessoa que mora naquela rua existe e acha que não podem levar isso para os demais
moradores e nesta Casa estão para defender o povo, por isso pediu que o Prefeito faça, mas que
dessa vez façam certo e não como fizeram o meio fio do Fernando Lacerda, foi uma briga para
poder melhorar aquela abertura, que façam a coisa correta e façam inteira aquela rua para que não
tenha mais discussão fazer uma vez só para que o povo fique contente e não tenha mais falação
sobre uma coisa ou outra se vai fazer ou não vai fazer. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro
Purga disse que esse projeto já está nesta Casa a três meses, é o tempo que está protocolado, foi
pedido informações para o Prefeito sobre a quantidade de quanto que é a arrecadação da
iluminação pública que essa municipalidade arrecada mensalmente com as taxas cobradas de
cada usuário, não sabe se veio ou não. O Vereador Purga pediu também a iluminação em algumas
ruas aonde foi assumido compromisso que será realizado através desse projeto que estão
autorizando que é trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e sete
centavos para que o Poder Executivo possa firmar um convênio com a Copel e aí sim executar
todas as trocas de iluminação pública na cidade. O compromisso assumido espera que seja
cumprido, disse que são Vereadores e que tem que pensar como um todo, como muito bem foi
combinado e afirmado pelo líder do Prefeito a Rua Marechal Floriano e outras ruas da cidade,
outros bairros da cidade tem também que pensar nas comunidades do interfp o Distrito como a
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Ata nº. 2.882 FI. 03
Mariental, por exemplo tem lá também, o povo arrecada, tem a iluminação mas o que vêm lá é
uma escuridão total dentro da Mariental, com esse projeto pode ser também beneficiada
Mariental, Água Azul, onde tem iluminação, enfim querem que realmente seja cumprido aquilo
que foi acordado, vão aprovar depois de muito bem discutido esse projeto, não tem dúvida de que
vai servir, que vem de encontro com os anseios da comunidade que tem sofrido muito pela falta
de iluminação que causa falta de segurança e muitas outras coisas que acontecem e as vezes se
tem uma lâmpada iluminando bem o local evita-se muitas coisas é por isso que é a favor. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 36/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar projetos de melhoria da
iluminação pública do Município e financiamento com a Copel S/A, e dá outras providências,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei
nº 80/2006, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal e dá
outras providências. Havendo emenda aditiva ao projeto foi esta colocada em discussão. Livre a
palavra fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que esse projeto veio com intuito de trazer
melhorias gerais na questão da regulamentação da taxa florestal. Inicialmente existe um projeto
que faz a cobrança da taxa só que em forma de imposto, pegando todos os agricultores e todas as
empresas no mesmo patamar, no mesmo índice o que consideram injustos. Em conversa com o
pessoal da tributação e da promotoria também porque isso aí tem dado mandato de segurança
contra o Município e o Município não tem ganho nenhum, o Município perdeu todos, então é
preciso regulamentar o projeto, mudar de imposto para taxa porque daí se carrega cinquenta
metros de tora será cobrado apenas sobre os cinquenta metros e não uma cota única atingindo a
todos de maneira irregular como estava, de formas que depois que começaram a fazer a questão
financeira do recolhimento, ao Vereador a sua Assessoria, os companheiros da tributação, o
pessoal da contabilidade e algumas empresas que andou conversando julgaram muito alta a taxa
de recolhimento por isso acharam por bem tentar equalizar, jogar uma realidade no projeto e
cortaram pela metade o valor do recolhimento. Se uma determinada carga de eucalipto iria
recolher dezesseis reais o colono vai pagar apenas oito reais, agora a taxa é justa, é difícil, sabe
que o País está com quarenta por cento de impostos na cabeça, as empresas não agiúentam mais
impostos, não agúentam no holerite vinte e cinco por cento de imposto de renda vindouro, mas
era necessário fazer um fundo para construção das estradas, porque sabem a dificuldade que é o
Poder Público manter as estradas, por isso fez questão, os Vereadores verão na emenda, de
vincular cinquenta por cento da arrecadação para aplicação nas estradas, os outros cinquenta por
cento o Poder Executivo provavelmente distribui no pagamento de dois fiscais que vai precisar
para manipular esses números aí, a compra de um veículo para deslocamento, vai gastar aí uns
cinguenta mil reais, então de formas que achou que a cobrança estava muito alta por carga,
honestamente porque o colono também tem gasto para plantar, tem gasto para matar a formiga,
tem gasto para cortar com a moto-sera, porque gasta mão-de-obra, óleo, então somando tudo ela
paga já o funrural para aposentadoria dele para daqui a vinte ou trinta anos, então cortaram o
valor da arrecadação, é evidente que o Poder Executivo não gostou porque cortaram pela metade,
iria arrecadar algo em torno de cento e cinquenta mil por ano, talvez de aí uns setenta mil apenas,
mas foi a forma equilibrada que julgou ser a mais correta possível, se algum Vereador tiver
alguma dúvida, algum receio e quiser fazer algum cálculo com mais calma não tem problema
nenhum, podem pedir vistas, pedir qualquer anotação que vai estar pronto a dialogar e achar uma
forma melhor que qualquer um dos Vereadores possam apresentar. A forma que achou foi essa,
cortando pela metade. pensou cortar um terço, mais daí ficaria insignificante aí os colegas da
contabilidade falaram que se fosse para cortar um terço que o projeto fosse rejeitado porque daí
não vai pagar nem a emissão do bloco de notas, de formas que pensa que fez o que era preciso
possível fazer em termos de equilíbrio de arrecadação e de produção de silvicultura que é o pinus,
eucalipto. pinheiro, resinas e outros produtos da flora explorada no Município. O Vereador João
Renato pediu a pra em termos de questão de fer com base no artigo cento e vinte e dois
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Ambiente Vereador Cavalini parabenizou pela brilhante idéia de melhorar o projeto apresentado
nesta Casa de Leis. O Regimento Interno ele é claro. As proposições devem ser acatadas pelo
Presidente se elas atenderem o que diz o Regimento Interno, sobre maneiras como homens
públicos principalmente fiscais da Lei e da Ordem podem contradizer o que diz o Regimento
Interno sob pena de ato nulo, qualquer do povo com Mandato de Segurança na Justiça anula isso.
Principalmente em se tratando dessa matéria que já lá na sua origem quando votaram a Lei que
não lembra o número, já tiveram um Mandato de Segurança e inclusive não foi aplicado a
cobrança da taxa por parte de alguns e outros. Se propôs se o Vereador Cavalini permitir que
assine junto essa emenda porque o artigo cento e vinte e dois diz que as emendas salvo
disposições em contrário poderão ser protocoladas até dois dias úteis antes do término do prazo
para exaração de parecer das Comissões Permanentes. O Parágrafo segundo diz que após o prazo
estipulado no caput deste artigo somente poderão ser protocoladas emendas com um terço de
assinaturas sem prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes, que terão a
partir daí o prazo máximo de dois dias para a respectiva análise. Então não podem, no seu
(a) entendimento, prosperar com essa discussão, mas entende também que a emenda apresentada
pelo Vereador tem um punho de melhorar o projeto se for entendimento dos Vereadores que o
Senhor Presidente o faça declarado prejudicado o projeto e se o Vereador Cavalini assim
concordar poderá assinar como tem certeza que os demais Vereadores também, voltou a dizer que
quando da aprovação desse projeto às empresas que por ventura não queiram pagar os impostos
venha por ato nulo desta Casa por não atender os dispositivos do Regimento Interno. Acha que a
sua intervenção não é sobe maneiras contra, tanto é que, como se trata de taxa se não lhe falha a
memória também tem o princípio da anuidade, podem votar mais para frente porque só vai valer
a partir do ano que vem. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins retirou o
Anteprojeto 80/2006 da Ordem do Dia devendo retornar na próxima Sessão. O Vereador Cavalini
pediu ao Presidente que dêem mais uma olhada, porque o olhar do sábio acabou por arrumar o
projeto, tem certeza que quando o olhar coletivo cai sobre o projeto ele melhora. O Vereador
João Renato lembrou o Vereador Cavalini como autor da emenda que para a emenda prosperar
deve receber no mínimo mais duas assinaturas. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 08/2007,
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03. Havendo emenda substitutiva ao Anteprojeto de Lei
5) nº 08/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo I — Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03, foi está colocada em discussão, ninguém
querendo fazer uso da palavra foi a emenda ao Anteprojeto de Lei nº 08/2007, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo, da Lei 1763, de 29.12.03, está colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira solicitando
dispensa de interstício para 2º deliberação da emenda substitutiva ao Anteprojeto de Lei nº
08/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo I — Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 08/2007, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso, que altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763,
de 29.12.03, juntamente com a emenda. Livre a palavra para 1º discussão do Anteprojeto de Lei
nº 08/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo | — Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03, fez uso dela o Vereador João Renato Leal
Afonso que fez uma leitura da justificativa do referido projeto que é de sua autoria e que teve a
sabedoria e a visão em longo prazo do Vereador Marco Ramos e do Vereador Juciel como
membros da Comissão de Justiça apresentando uma emenda a qual que só tem a agradecer pelo
melhoramento do projeto. A Lei 1763 de 2003 ela trata do uso e ocupação do solo dentro do
Município. “O Município da Lapa através de seu Código de Postura e do Plano Diretor
determina as alturas máximas para construções e o número máximo de pavimentos dentro da
área urbana do Município. Dentro deste contexto, entende-se que estes parâmetros, de acordo
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as P pder Legislativo do Mini Gaio da EA .
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com as Leis acima citadas, estabelecem diretrizes que tendem a influenciar o crescimento
horizontal da cidade. Este tipo de crescimento da cidade se dá em geral, através da implantação
de novos loteamentos e novos bairros. Um novo loteamento, ou conjunto de quadras determina
uma nova gleba urbana. Toda nova gleba urbana requer um maior investimento de caráter
estrutural para que se torne viável e atenda os anseios esperados, ou seja, requerem no mínimo,
investimentos primários em pavimentação da malha viária, rede de esgotos, iluminação pública
e suporte de rede elétrica, gerando um grande custo aos cofres públicos municipais”, ou aos
cofres daqueles que vem fazer um empreendimento no Município. “Sabe-se que há, atualmente
na cidade da Lapa, alguns loteamentos (glebas) que há tempo, já estão consolidados, porém não
oferecem todos os requisitos citados no parágrafo anterior. Para citar exemplos mais
centralizados, temos o bairro Magalhães e a área do loteamento Kuss, o que comprova que estes
investimentos são difíceis perante realidade atual da maioria dos municípios. A presente
proposta vem afirmar que é indiscutível a importância do crescimento da cidade, inclusive o
crescimento horizontal, sendo de suma importância dentro do contexto urbano de qualquer
[0 cidade, porém acredita-se que, a cidade deve ter também, a possibilidade do crescimento vertical
ordenado, ou seja, deve permitir a construção de edificações maiores a 3 pavimentos, de
maneira ordenada. O crescimento vertical ordenado não afeta a escala visual da cidade, e nos
permite atrair investimentos de ordem privada, para empreendimentos comerciais e residenciais,
sem que seja preciso o investimento público, necessário no caso do crescimento horizontal”.
Tem a Lei antiga como vão chamar agora a proibição de construção de edificações dentro do
Município com mais de dois pavimentos, estão numa deficiência habitacional e uma deficiência
de áreas comerciais na Lapa que todos sabem monstruosas, tem empresários que tem interesse em
investir na cidade só não vem até aqui porque não se pode fazer construção com mais de três
pavimentos, estão ampliando esse número de três, quatro ou cinco para doze numa original aí
veio após a apresentação nesta Casa de Leis um projeto semelhante do Executivo Municipal o
qual deu origem a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, onde nas áreas de
uso misto, nas zonas residenciais, nas zonas de baixa densidade, na zona industrial, comercial e
serviço, nas zonas institucionais e nas zonas residenciais de Mariental a possibilidade de qualquer
dono de gleba de terra se construa uma edificação de até dez pavimentos, não é de dez
pavimentos é de até dez pavimentos. Não estão de jeito maneira criando poluição visual na Lapa,
(5) porque se viram as zonas as quais se referiu não está inclusa a zona do centro histórico da Lapa,
zona que é preservada por uma Lei Estadual onde vai permanecer dois pavimentos atendendo os
pré-requisitos que são muitos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o IPHAN.
Vão propiciar que nos arredores e nas Vilas da cidade onde existem as maiores glebas de terras
em aberto se possam fazer um condomínio fechado, condomínio com diversos andares, mas
também não estão esquecendo das obrigações que esses condomínios devem ter, com garagem,
com elevador, aspecto urbanístico, tudo isso estão preservando no projeto do uso e ocupação do
solo que é a obrigação. Entende dessa forma estar vindo ao encontro dos anseios dos empresários
e até mesmo do Executivo Municipal que estão fazendo do projeto do Legislativo um apanhado
do Executivo e fazendo uma proposta dos Poderes para o desenvolvimento da Lapa.
Desenvolvimento este que a Lapa merece e que todos querem. Com a palavra o Vereador
Cavalini declarou seu voto favorável porque vê o mundo inteiro cresce verticalmente porque a
Lapa não pode, a cidade do México estoura verticalmente, Maringá, São Paulo não precisa nem
falar, Rio o vertical é uma necessidade porque é montanha de um lado e mar do outro, mas tem só
no leste a escarpas devoneana o reto está livre, então tem toda a razão vota favorável e espera que
os empresários façam as aplicações. seus investimentos sem medo na cidade da Lapa, não
deixarão entraves para isso. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de
Lei nº 08/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo 1 —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03, colocado em 1º votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Leandro
Borges da Silveira solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação Anteprojeto de Lei nº =
Ê / E cá 2)
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08/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo I — Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 08/2007, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso, que altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763,
de 29.12.03. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos agradeceu ao
Vereador João Renato pelas palavras de ter contribuído assim como o Vereador Juciel, isso
mostra que a cidade da Lapa está evoluindo graças a Deus. O fato de a Lapa não poder construir
cinco andares, seis andares, sete andares, é uma questão de atraso muito grande, então devagar
está sendo quebrado os tabus. O Vereador Cavalini a tempos atrás comentava da Câmara, do
sacrifício de colocar a Câmara onde ela está hoje, a sua autonomia, e a Lapa com duzentos e
tantos anos e no atraso que está, tarde não, acha que em tempo, em tempo porque hoje tem
empresários como já foi falado querendo investir na cidade da Lapa, já estão até comentando que
quando passar essa Lei na Câmara já vai ser começado um prédio de dez andares, que bom, isso é
muito bom, vai dar muitos empregos na construção civil, e quanto vai movimentar o comércio de
[0 material de construção na cidade, então o Vereador João Renato está de parabéns pela iniciativa e
agradeceu, pediu que todos os Vereadores e todo o pessoal da Lapa que pensem em crescer, tem
que ser isso, a Lapa tem que ir para frente, tem, muita coisa errada que estão tentando corrigir,
talvez de maneira que as pessoas acham erradas, as vezes na brutalidade, na ignorância, mas
muitas vezes tem que ser assim, aqui não foi nada na força, foi muito bem vindo e vai ser muito
bem aproveitado, tem certeza que até o final do ano vão estar com uma estrutura, mostrando e
fazendo bonito na cidade da Lapa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto
de Lei nº 08/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que altera o Anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo. da Lei 1763, de 29.12.03, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade, juntamente com a emenda. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº
56/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto solicitou
aos Vereadores que entendam que esse projeto é um projeto de importância para aqueles alunos
carentes do Município onde há a necessidade de abrir esse crédito adicional suplementar para
aquisição de mais de mil kits escolares, conjuntos, uniformes escolares, cento e setenta camisetas
que vai atender especialmente os alunos matriculados na rede municipal de ensino e a demanda
E) de alunos carentes, o inverno já está passando, vem o desfile de sete de setembro, estiveram a
poucos dias na Cohapar em uma inauguração e viu a necessidade desses alunos carentes em
receber esses uniformes, por isso solicitou a gentileza dos Vereadores para aprovarem em
unanimidade esse projeto e se possível se for aprovado em primeira votação pedir a dispensa de
interstício. Com a palavra o Vereador Juciel disse que como o Vereador Marco Bortoletto já
comentou a importância de comprar esses uniformes para as crianças e principalmente as crianças
carentes do Município apesar de no projeto estar como o provável excesso de arrecadação o valor
é quarenta mil reais já está bem especificado onde será gasto o dinheiro não vê o porquê não
aprovarem esse projeto, seu voto é favorável, pediu aos demais colegas Vereadores a aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 56/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado
em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro Purga solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação Anteprojeto
de Lei nº 56/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão
o Anteprojeto de Lei nº 56/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso
da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 56/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 52/2007, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a pala
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discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos pediu vistas a esse projeto para que os
Vereadores possam dar mais uma analisada e fazer uma emenda ou pedir mais justificativa desses
gastos que não é nada mais que quinhentos mil reais, é muito dinheiro, então por esse motivo
pediu vistas por sete dias. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que entende a
solicitação de vistas do Vereador Marco Ramos, acha que é uma prerrogativa da Câmara
Municipal, mas vê também que essa abertura de crédito adicional suplementar vem em função de
que a Câmara diminuiu a abertura de crédito por Decreto do Prefeito de trinta por cento para três,
então o orçamento para esse ano ficou um pouco em desacordo com os números, acredita que o
orçamento do ano que vem não haverá a necessidade de tanta solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar. São recursos que vem para as Secretarias de Desenvolvimento Social, de
Viação Obras e Urbanismo, de Agricultura e Meio Ambiente, para o aterro sanitário e coleta de
lixo e também para o Departamento de Educação, solicitou aos Vereadores que se existem
dúvidas com referência ao provável excesso de arrecadação que inclusive há uma orientação do
Tribunal de Contas que se faça dessa forma que se paralisasse a Sessão aproveitassem a visita do
[o Secretário de Finanças, Secretário de Administração para que possam tirar as dúvidas com
referência a esse provável excesso de arrecadação inclusive até em Plenário mesmo e até as
pessoas que se encontram presentes hoje possam entender melhor como funciona, para que não
peçam vistas e voltasse na próxima Sessão praticamente sem tirar as dúvidas. Consultou ao
Presidente se for possível porque gostaria apenas de aproveitar a presença do Secretário para que
pudessem efetivamente sanar as dúvidas com essa questão do provável excesso de arrecadação
tem projetos com a mesma solicitação na sequência, projetos também de extrema importância,
acredita que quem ganha com essa agilidade seria a população e contando também com a
solicitação dos demais Vereadores para que o Secretário possa assumir aqui alguns pedidos,
algumas solicitações que sejam feitas que não é evidentemente particular para cada Vereador e
sim para a comunidade para aquelas pessoas que representam dentro desta Casa. Não sabe se é
possível, mas fez o pedido. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que já tiveram uma
conversa com o Senhor Ari que é o contador desta Casa para ele fazer essa verificação desse
possível excesso de arrecadação, o que ele passou é que não será nesse valor, tecnicamente e ele é
contador, então se existe essa dúvida poderia ser sanada, mas também com outra parte contábil
que dê o respaldo para os Vereadores, acha que só a parte da Contabilidade da Prefeitura para os
E) Vereadores não vai adiantar, teria que ter uma parte contábil da Prefeitura debatendo com a parte
contábil para ver se realmente vai ter esse excesso ou não, concorda com a preocupação do
Vereador Marco Bortoletto mas por outro lado os Vereadores também tem que ficar preocupados
com a situação, apresentar números é fácil, para os Vereadores entender também é fácil, não
entendem nada de contabilidade, concorda mas desde que seja marcado outro dia e outra hora
com um técnico contábil que possa dizer se isso é verdade, aí concorda de outra maneira não
adianta, colocam vários números e vão ficar viajando. O Vereador Marco Bortoletto pediu um a
parte e disse que apenas lendo a justificativa do projeto a arrecadação do período de janeiro a
abril de dois mil e seis foi dez milhões oitocentos e oitenta e seis, a arrecadação do período de
janeiro a abril de dois mil e sete foi treze milhões e oitenta e sete mil então é comprovado que
existe esse excesso e estão falando em termos de quinhentos mil reais então é praticamente
impossível que não alcance esse valor e apenas para que as Secretarias não parem de trabalhar
porque todas as Secretarias talvez terão que parar com seus serviços em função de que há
necessidade de abrir essa dotação para que se faça o empenho e se pague lá na frente, não estão
dizendo que estão tirando dinheiro vivo hoje das Secretarias baseado em excesso, apenas para
que se possa dar continuidade aos trâmites administrativos dentro do Executivo, porque do
contrário alguns dos projetos constantes aqui irão parar, tem projetos de extrema necessidade no
Social atende pessoas carentes, no lixão hoje o aterro sanitário é uma referência no Estado do
Paraná, então não podem deixar que a Câmara faça com que a necessidade do Município pare,
entende o Vereador Marco Ramos acredita que não viria um projeto até esta Casa saindo da
Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças passando pela Assessoria Jurídica,
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Ata nº. 2.882 FI. 08
Técnico Legislativo se não houvesse fundamentação legal, então deixou mais uma vez seu pedido
e se posiciona contrário ao pedido de vistas embora sendo minoria nesta Casa. Continuando o
Vereador Marco Ramos disse que contribuiu só que o Vereador Marco Bortoletto falou em
quinhentos mil reais, mas está esquecendo que já veio projeto e já foi liberado com esse possível
excesso de arrecadação, não estão falando de quinhentos mil reais estão falando de perto de
quatro milhões de reais, estão falando desse, mas já passou projeto por conversa porque tinham
que liberar porque senão iria parar, só que nessa conversa de que vai parar e vai parar estão indo,
acha prudente trazer a parte contábil da Prefeitura ela explicar e a parte contábil nem que a
Câmara tenha que contratar alguém ou vir uma pessoa de boa vontade para explicar aos
Vereadores para que depois não tenham dúvida, se é possível esse excesso tudo bem, não tem
problema algum, acha que daí tem que liberar mesmo, mas e se não tem esse excesso. O Senhor
Presidente João Antonio de Jesus Martins colocou em votação o pedido de vistas formulado pelo
Vereador Marco Ramos por sete dias sendo quatro votos favoráveis e quatro votos contrários dos
Vereadores Marco Bortoletto, João Renato, Cavalini e Dirceu Rodrigues, cabendo a Presidência
Le desta Casa decidir quanto ao pedido de vistas. Esse projeto foi protocolado no dia vinte e cinco
de junho de dois mil e sete, a Presidência nada obsta quando ao pedido de vistas formulado pelo
Vereador Marco Ramos já que sete dias vai dar cinco dias úteis aí o Vereador solicita aos
técnicos venham até a Câmara e tiram as dúvidas que foram levantadas, por esse motivo concede
as vistas por sete dias devendo retornar na próxima Sessão. O Vereador Marco Ramos disse que
entende a preocupação do Vereador Marco Bortoletto defendendo o Prefeito, estão aqui para
defender o povo, então já que a idéia do Vereador líder do Prefeito é essa que a parte contábil
explique o provável excesso de arrecadação irão marcar uma data para eles explicarem, vão ter o
Senhor Ari e mais um outro contador de sua confiança que vai trazer, a Prefeitura vai explicar,
vão analisar e daí vão dizer se vai ter ou não o possível excesso de arrecadação, se tiver vai estar
liberado, se comprometeu perante aos demais Vereadores de passar a eles dizendo que vai ter o
excesso por isso dá para liberar, dos contrário daí pediria que o Vereador Marco Bortoletto
também se colocasse na situação como Vereador e defensor do povo de que não gaste o que não
tem. Solicitando um aparte o Vereador Marco Bortoletto disse que no momento não estava
defendendo o Prefeito porque esse dinheiro utilizado será em beneficio da população Lapeana e
não particularmente do Prefeito, aproveitou para pedir a Presidência que faça contato com o
o Secretário para que marque um dia desta semana para que as pessoas possam tirar suas dúvidas
com os técnicos nessa semana ainda. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 51/2007, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel pediu vistas a este projeto porque ele
também está como excesso de arrecadação e esse projeto seria para a construção de um posto de
saúde, um mini posto e além da construção terão outros gastos no posto, equipamentos,
funcionários, então já dentro dessa discussão com o Secretário do projeto anterior quer discutir
também esse projeto, por esse motivo pede vistas. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus
Martins colocou o pedido de vistas a deliberação do Plenário sendo quatro votos favoráveis e
quatro contrário dos Vereadores Marco Bortoletto, João Renato, Cavalini e Dirceu Rodrigues,
então a presidência concedeu o pedido de vistas ao Vereador Juciel devendo retornar o projeto na
próxima terça-feira. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 57/2007, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto disse que esse projeto está relacionado à
saúde onde envolve a necessidade de contratação de serviços de análises clínicas através de
laboratório especializado para atender pessoas carentes, mais uma vez vão esbarrar no excesso de
arrecadação, acredita que há de se haver bom senso dos demais Vereador porque se trata de
atendimento à pessoas carentes as quais representam nesta Casa de Leis, acredita que o Executivo
jamais mandaria um projeto que não houvesse uma análise fundamentada para que possam votar
e dar condições a essas pessoas de serem atendidas tendo em vista a grande demanda e a pouca
condição de atender, como todos sabem o Município tenta de várias formas dar uma melhor
a
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 4
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voy Estado de Paranã
Ata nº. 2.882 FI. 09
prestação de serviços na saúde e essa questão que envolve a Câmara de Vereadores gostaria que
pudessem contribuir com essa parte. Solicitando um aparte o Vereador Marco Ramos disse que
no projeto está dizendo para devidos fins, mas não diz a empresa que vai receber isso aí, não diz
se a empresa é da Lapa, a sua dúvida não é a questão de sessenta mil reais para pagar a empresa,
sua dúvida é que não diz a empresa que vai receber, não diz essa empresa de onde é que vai
receber. O Vereador Marco Bortoletto disse que terão que criar uma dotação para que possam
fazer o empenho, então independente da empresa, tem que existir essa prática administrativa para
que se possa fazer então a licitação e a contratação. O Vereador Marco Ramos disse que então
não é emergencial. O Vereador Marco Bortoletto disse que acredita que a licitação deve até ter
ocorrido sem abertura de crédito não se pode fazer o empenho, então independente da empresa
que vá ganhar a licitação, não tem certeza se já foi licitado ou não, pode até fazer uma consulta.
O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins disse que com certeza acha que não foi feita
a licitação ainda porque quando abre-se um processo licitatório teria que constar no edital a
dotação orçamentária então não houve ainda a licitação. O Vereador Marco Ramos disse que não
o tem ainda a empresa, mas então deveria vir que vai ser aberta a licitação em tal data, não viu
licitação nenhuma ainda de análise de laboratório, por exemplo, se foi convidado alguma
empresa, se vai ter licitação, que dia vai ser, não é coisa de caráter emergencial, discorda do
Vereador Marco Bortoletto, sua opinião é essa. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga
disse que é sessenta mil reais essa abertura de crédito para a execução de exames laboratoriais. O
que está sabendo é que essa licitação foi feita e que um laboratório fora da Lapa havia vencido
essa licitação e que as empresas da Lapa recorreram nessa licitação, não sabe se isso é verdade ou
não, portanto antes de cometer injustiça aqui pediu a suspensão da Sessão por cinco minutos para
que possam votar ou pedir vistas novamente nesse projeto para que possam se inteirar desse
assunto, até porque se foi laboratório de fora que ganhou essa licitação para pessoas carentes, não
sabe se isso aconteceu terão mais o custo de transporte, então porque é que não pode ser um
laboratório da Lapa. A Sessão foi suspensa por alguns minutos para que possam checar as
informações. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins retomou a Sessão e perguntou
ao Vereador Vilmar Fávaro se foi esclarecido ou se manteria o pedido de vistas. O Vereador
Vilmar Fávaro agradeceu ao Secretário Luiz Otávio pelo esclarecimento e realmente aquilo que
chegou até o Vereador procede. Explicou que foi aberta uma licitação emergencial de cinco mil
o reais e um laboratório de Araucária participou da licitação e no edital de licitação tem uma
claúsula que diz que o laboratório tem que ser estabelecido na cidade, mas no prazo de quinze
dias tem para ser aprovado isso, então não podem julgar se vai se estabelecer esse laboratório na
Lapa ou não. A informação que tem é que esse laboratório faz a coleta na Lapa e leva para
Araucária, mas aí ele não se estabelece é um laboratório ambulante, então pediu vistas e não vai
estar atrapalhando em nada esses sessenta mil nesta Sessão e se comprometeu em analisar nesta
semana, em conversar novamente com as pessoas se for o caso e votar favorável na outra Sessão
com dispensa de interstício. O Vereador Cavalini esclareceu que seria interessante o Vereador
Vilmar Fávaro ir até o Departamento de Licitações e tirar um extrato dessa história toda. O
Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins colocou em votação o pedido de vistas
formulado pelo Vereador Vilmar Fávaro, sendo o mesmo aprovado por unanimidade por mais
sete dias devendo figurar na próxima Sessão. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 74/2007,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo
que novamente caíram em um projeto de extrema importância em função de que há reclamação
número um é falta de médicos. O projeto justifica que a necessidade de contratar uma empresa
para prestar serviços médicos visto que existe uma considerável dificuldade em contratar e
manter esses profissionais na forma de contratação que o Município propõe. A contratação tem
por finalidade suprir a falta desses médicos nas unidades de saúde já que os médicos aprovados
em concurso público realizado em dezembro e no teste seletivo não assumiram as suas funções.
Uma das maiores polêmicas nesta Casa, acha que é a reclamação de todos os Vereadpres
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.25
DPeder Legislativo do Municipio da Lo apra
Ata nº, 2.882 FI. 10
atendendo a solicitações da comunidade é a falta de médicos e a Secretaria de Saúde resolve
então junto com o Executivo em mandar esse projeto para esta Casa para que dessa forma
consigam achar uma solução e dar condições da população ser atendida, então fica a critério dos
Senhores Vereadores, mais uma vez trabalham em cima de um projeto de extrema importância e
pensando se então que existem pessoas carentes necessitando desse atendimento medico e os
Vereadores não podem cercear dessa necessidade é a obrigação do Poder Público cumprir com
esse atendimento, portanto é responsabilidade dos Vereadores nesse projeto de extrema
importância. Com a palavra o Vereador Juciel disse que novamente provável excesso de
arrecadação, seiscentos e vinte mil reais, concorda com o Vereador Marco Bortoletto da
importância, mas como o outro projeto que pediu vistas na questão do posto de saúde solicitou
vistas para que possa conversar com o Secretário de Saúde para saber de que forma será
contratado essa empresa, quais os critérios, como que vai atender, quantos médicos vão atender
então pede também a colaboração dos colegas Vereadores para que participem dessa reunião com
o Secretários. Solicitando um aparte o Vereador Marco Ramos disse que concorda com o
[4 Vereador Juciel, também tem dúvidas, já ouviu comentários da empresa que era contratada com
os médicos no Hospital, já não funcionava. Se vai ser contratado, vai ser feito uma abertura de
uma licitação para contratar de novo uma empresa para fornecer médico para a Lapa, isso está
errado, na sua opinião está errado, dizem que a empresa vai fornecer os médicos, depois de
ganhar a licitação de seiscentos e vinte mil reais se não pega o cara nem a laço, vai estar faltando
médico, ah porque o médico vem depois, isso é errado, o médico tem que estar a disposição no
Município da Lapa, se vai pagar dez, quinze mil para o cara mas vai ter que pagar, esse troço de
contratar empresa para prestar serviço na saúde é um erro, na sua opinião isso é roubar dinheiro
do Município, alguém deve estar levando por trás dos panos dentro da Prefeitura nisso, isso é um
roubo. Continuando o Vereador Juciel reiterou seu pedido de vistas. O Senhor Presidente João
Antonio de Jesus Martins colocou em votação o pedido de vistas formulado pelo Vereador Juciel,
tendo quatro votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores Marco Bortoletto, João
Renato, Dirceu Rodrigues e Cavalini, o Senhor Presidente disse que entende as dúvidas do
Vereador Juciel porque quando a administração do PA era feita por uma outra empresa houve
bastante denúncia nesta Casa que a empresa faturava em cima, pagava pouco para os médicos e
na maioria das vezes não tinha médico no PA para atender, teve várias denúncias, os Vereadores
e questionaram bastante, também concorda quer não devam contratar empresa, terceirizar o serviço
de atendimento médico, já que existe concurso então se a empresa consegue médico para vir
trabalhar no PA se existe a vaga de concurso público então acredita que na pior das hipóteses que
o Município realize um teste seletivo para contratar médicos pelo Município e não pela empresa,
até porque de repente sai mais barato o teste seletivo do que pela empresa, porque a empresa
também vai visar o lucro em cima dos profissionais porque todas as empresas trabalham em cima
do lucro, ela não vai repassar o valor integral para os médicos, então dessa forma concede o
pedido de vistas por sete dias para que os Vereadores elucidem suas dúvidas no decorrer da
semana e o projeto deverá retornar na próxima Sessão. O Vereador Marco Ramos pediu para
justificar e por ser também uma questão de ordem passou pela sua cabeça, o Presidente falou uma
palavra sábia, não tem como ser por empresa contratada, sabem que não vai funcionar, o
Presidente está dentro da Prefeitura sabe como que faz um concurso ou uma contratação,
pergunta se não seria de conversar com o Secretário Pasdiora que se encontra presente, com o
Prefeito ou quem resolva alguma coisa na Prefeitura, que façam a contratação desses médicos
emergencial. se tem que pagar quinze mil para um médico, o cara estudou como é que vai colocar
qualquer orelha lá para tratar da saúde, o cara vai trabalhar lá por três mil reais, por cinco mil,
estão brincando com a saúde do Município e achando que os Vereadores nesta Casa tenham nariz
vermelho na cara, já disse de antemão que seu voto vai ser contrário a liberação desse recurso
para essa empresa. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 75/2007, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Fávaro Purga dizendo que/é mais uma abertura de
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41)1622.133]
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Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Parant
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crédito de sessenta mil com a justificativa de que o pedido é para atender as despesas com as
obrigações municipais. Recolhimentos devidos ao INSS com a contratação de médicos por tempo
determinado oriundo do Anteprojeto de Lei nº 74, disse que é favorável a esse anteprojeto e pediu
a aprovação aos demais colegas Vereadores. O Senhor Presidente esclareceu que o Anteprojeto
74 foi pedido vistas e o 75 é um complemento do 74. O Vereador Marco Ramos disse que o que
entenderam desse projeto quando analisado é que esse projeto seria para pagar impostos, INSS, a
preocupação dos Vereadores era que se não pagarem o INSS a Prefeitura poderia ficar
inadimplente e não ter as Certidões, mas revendo o projeto que é complemento do outro pediu
vistas. O Senhor Presidente disse que também concorda até porque e até acredita que os demais
Vereadores concordam com o pedido de vistas do Vereador por unanimidade porque fala de
contratação de uma empresa e agora o projeto na sua justificativa diz que o recolhimento devido
ao INSS devido a contratação por tempo determinado, se tem a empresa é ela quem tem que
contratar os médicos, aí o Município já deve saber se a empresa vai contratar por tempo
determinado. O Vereador Marco Ramos disse que isso mostra no seu entender, pode ser que
esteja errado, mas que a empresa já está certa com o Município, que vai ter os médicos, porque
senão não teria esse projeto complementando, está existindo aí uma má fé. O Senhor Presidente
João Antonio de Jesus Martins disse que vão considerar que de repente houve uma falha do
Executivo. O Vereador Vilmar Fávaro disse querer reafirmar a aprovação até porque tem também
o PA que precisa de pagamento e recolhimento ao INSS e como foi pedido vistas ao projeto nº 74
não quer dizer que vai haver uma reprovação do 75, então não é os sessenta mil o total que vai ser
gasto com o projeto 74, existe recolhimento de outros da saúde que está em andamento. O Senhor
Presidente João Antonio de Jesus Martins disse que na justificativa do projeto consta que é para
pagar INSS devido à contratação por tempo determinado oriundo do projeto nº 74, em sua
justificativa. Se vai ser contratada uma empresa os médicos não são contratados por prazo
determinado daí seria obrigações patronais da empresa. A Sessão foi suspensa por dois minutos a
pedido do Vereador Marco Ramos para decidir se permanecerão no pedido de vistas ou não. O
Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins após o retorno da Sessão consultou ao
Vereador Marco Ramos se permanece com o pedido de vistas ao Anteprojeto. O Vereador Marco
Ramos insistiu no pedido de vistas. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins colocou
em votação o pedido de vistas por sete dias formulado pelo Vereador Marco Ramos, o qual foi
aprovado por unanimidade devendo figurar na próxima Sessão Ordinária. Em 1º discussão
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2007 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda segundo termo aditivo ao termo de convênio celebrado entre o Município
de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à cessão funcional. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2007 de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda segundo termo aditivo ao termo de
convênio celebrado entre o Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à cessão
funcional, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento
verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto solicitando dispensa de interstício para 2º
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2007 de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda segundo termo aditivo ao termo de convênio celebrado entre o
Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à cessão funcional, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2007 de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda segundo termo aditivo ao
termo de convênio celebrado entre o Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à cessão
funcional. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 18/2007 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda segundo termo aditivo ao termo de convênio celebrado entre o Município de Lapa e a
10º Zona Eleitoral, referente à cessão funcional, colocado em 2º votação sendo aprovado por
roaniatação, Em Iº «ação a ii de Decreto Legislativo nº 19/2007 de autoria so Comissão
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41)
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Parant
Ata nº, 2.882 FL
Município e a Universidade Federal do Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2007 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo de convênio de cessão funcional
entre o Município e a Universidade Federal do Paraná, colocado em 1º votação sendo aprovado
por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Ramos
solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº
19/2007 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo de
convênio de cessão funcional entre o Município e a Universidade Federal do Paraná, referente à
cessão funcional, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2007 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda termo de convênio de cessão funcional entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar
Fávaro Purga perguntou ao Vereador João Renato porque nesse projeto tem o objetivo de
conceder um funcionário público municipal para atuar no projeto da Escola Latino Americana de
Agroecologia da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná ficando à disposição do
Município, perguntou qual é a área de atuação, aonde dentro do Município. O Vereador João
Renato disse que sabe onde vai atuar, sabe tudo do projeto, mas pediu escusas e não se
pronunciou sobre isso porque tem o seu juízo de valor só deu parecer favorável porque o projeto
é legal, vai votar favorável porque é voto vencido, mas não entrou no mérito porque senão se
entrar no mérito vai dizer o que pensa. Pediu desculpas e disse que extra-oficial poderá dizer sem
sombra de dúvida e concorda se for pedido vistas talvez tenha um companheiro na próxima
Sessão. O Vereador Vilmar Fávaro disse que só era uma dúvida que tem, mas votará a favor.
Com a palavra o Vereador Juciel disse que acha importante ceder esse funcionário lá para a
Escola Latino Americana de Agroecologia como também acha importante a Prefeitura ajudar
cedendo um funcionário lá para o Fórum Eleitoral, como a Prefeitura cede funcionários para a
Delegacia, então quando é para ceder funcionários que vai trabalhar dentro dessa Instituição que
tem um fator importante para a população não vê o porquê a Prefeitura não ceder o funcionário.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2007 de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo de convênio de
cessão funcional entre o Município e a Universidade Federal do Paraná, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Resolução nº 04/2007, de autoria
da Comissão Executiva da Câmara Municipal, que autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Resolução nº 04/2007, de autoria da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, que autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 1º votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar
Fávaro Purga solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação Projeto de Resolução nº
04/2007, de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal, que autoriza o remanejamento
de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 04/2007, de
autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal, que autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Resolução nº 04/2007, de
autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal, que autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 72/2007, de autoria do Vereador Vilmar
Fávaro Purga, indica ao Executivo Municipal manilhamento na vala que passa margeando a Rua
Noel Braz Felizardo, logo aos fundos da casa nº 66. Indicação nº 73/2007, de autoria do Vereador
Vilmar Fávaro Purga, indica ao Executivo Municipal a implantação de coleta de lixo na região do A
7
y
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ef Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Boqueirão (LARA). Indicação nº 74/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, indica
ao Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento na região do Butiá da Lapa, logo após a
entrada da Fazenda Ouro Verde. Indicação nº 75/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro
Purga, indica ao Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento na região da Carqueja, logo
após a entrada da Fazenda Novo Horizonte. Indicação nº 76/2007, de autoria do Vereador Vilmar
Fávaro Purga, indica ao Executivo Municipal a substituição da tubulação existente da Rua
Demétrio Bortoletto, à partir do número 156, até esquina com a Rua Tancredo Neves, por uma
nova com maior dimensão. Indicação nº 77/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari
Ramos, indica ao Executivo Municipal a urgência na conclusão das obras do canil municipal,
para que sejam abrigados e recebam o devido tratamento os cães que são recolhidos pela
carrocinha. Indicação nº 78/2007, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira,
indica ao Chefe do Executivo Municipal em caráter de extrema urgência a regularização das
redes de esgoto no final da Rua Duque de Caxias, próximo ao nº 2033, neste Município.
Indicação nº 79/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, indica ao Executivo
o Municipal que a Vigilância Sanitária, órgão responsável pelo controle da zoonose, repasse
diariamente pelas ruas dos bairros e centro, com a carrocinha para que sejam recolhidos os
cachorros que andam soltos pela rua. Salienta-se que estes cachorros, além de apresentarem risco
à população, também são causadores de sujeira na cidade uma vez que rasgam os sacos e
esparramam os lixos. Requerimento nº 63/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga,
requer que seja inserido em Ata Voto de Congratulações e Aplausos à Primeira Companhia
Independente de Polícia Militar (1º CIPM), em comemoração ao 153º aniversário da Polícia
Militar do Paraná, que ocorreu neste dia 10 de agosto de 2007 no Cine Teatro Imperial.
Requerimento nº 64/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, requer que seja inserido
em Ata Voto de Congratulações e Aplausos para o Jornal Gazeta da Lapa, que está comemorando
dez anos neste dia 20 do mês de agosto. Requerimento nº 65/2007, de autoria do Vereador Marco
Antonio Ferrari Ramos, requer que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito Municipal requerendo
cópia dos documentos relacionados que se referem ao contrato de prestação de serviços nº
310/06. 1) Processo licitatório completo que deu origem ao referido contrato de prestação de
serviços; 2) notas faturadas até a presente data, pela empresa a que se refere o processo licitatório
citado no item anterior; 3) guias de recolhimento dos impostos (mensal) até a presente data, em
o conformidade com o Parágrafo 2º da cláusula 3º do com trato em comento; 4) relação dos
funcionários correspondente a cada mês do contrato. Requerimento nº 66/2007, de autoria do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, requer que seja inserido em Ata Votos de
Congratulações pela excelente coordenação do Cine Teatro Imperial (Cinema) e pela diversidade
de atrações. Requerimento nº 67/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos,
requer que seja inserido em Ata Votos de Congratulações para a Empresa Metalúrgica Industrial
Bosch Ltda pela excelente atuação em nosso Município. Requerimento nº 68/2007, de autoria do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, requer que o presente expediente seja enviado ao
Excelentíssimo Deputado Estadual Ney Leprevost, da Assembléia Legislativa do Paraná,
solicitando transporte em 01 (um) ônibus para o Clube de Desbravadores de nosso Município,
poder participar de encontro no dia 1º de novembro a 04 de novembro do corrente ano na cidade
de Ponta Grossa/PR. A saída deve ocorrer dia 1º/11 às oito hora do nosso Município, com retorno
no dia 04/11 às quatorze hora em Ponta Grossa/PR. O Clube de Desbravadores presta um enorme
e relevante benefício social para a Lapa/PR, é uma entidade da Igreja Adventista do Sétimo Dia,
sem fins lucrativos, que atende jovens e crianças de dez a quinze anos, com o propósito de ajuda-
los na sua educação, desviando-os do mundo das drogas e crimes e preparando-os para o
desenvolvimento fisico, mental e espiritual. Por tudo o que foi exposto, verificando a necessidade
de tão importante atendimento à população lapeana, contamos com o valoroso empenho do
Excelentíssimo Deputado, para apoiar tão importante reivindicação. Requerimento nº 69/2007, de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, requer que seja inserido em Ata, bem como
comunicado o presente requerimento ao Deputado Estadual Antonig Anibelli, para que o mesmo
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Ata nº, 2.882 FI. 14
interceda junto à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de apresentar uma
proposta visando a prerrogativa para os Municípios que compõem a Região Metropolitana de
Curitiba (RMC), abolir a cobrança de tarifa telefônica interurbana para os Municípios que
pertencem a RMC. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso requer
que seja consignado em Ata Voto de Congratulações e Aplausos e que seja dado conhecimento
ao Senhor Ivacir Soares radialista do Município pela organização do baile de aniversário do
Programa na Roda do Chimarão bem como à Senhora Elizabete Aparecida Pinto pela
organização do show com Délcio Tavares. Esteve presente nos dois eventos, um evento cultural
de suma importância para o Município onde prevaleceu a Lei e a Ordem e os Princípios que a
cultura deve ter como parâmetros de organização. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos solicitando a esta Casa que envie oficio para a Promotoria Pública
solicitando investigação referente ao Senhor Walter José Homing, funcionário público da
Prefeitura Municipal, se está trabalhando e o local de trabalho. Requerimento verbal de autoria do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos solicitando a esta Casa que envie ofício à Prefeitura
(a) Municipal para que mande ao Vereador Marco Ramos o nome dos cargos, local de trabalho, o
que faz durante o dia, semana e mês, quer um relatório, se for possível o cartão ponto das pessoas
as quais foram enviadas a Promotoria Pública para investigação. Ninguém querendo colocar
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos
Senhores Vereadores juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Vereador Vilmar
Fávaro Purga solicitou licença para se ausentar devido a compromissos. Dando início as
inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores Marco Bortoletto, Marco
Ramos e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto
preocupado ainda com a questão da saúde referente ao projeto número 74, conversou com o
Vereador Marco Ramos e fez uma sugestão, porque segundo o pessoal da Secretaria de Saúde
falou vai paralisar praticamente o PA pelos médicos que já se encontram lá na questão da
contratação emergencial, por isso deu a sugestão para que seja feito um substitutivo geral em
cima desse projeto setenta e quatro, retirando outros serviços de terceiro pessoa jurídica e
aprovando então os trezentos mil do projeto setenta e quatro e a segiiência o setenta e cinco para
pagamento do INSS os sessenta mil e assim não deixar parar o sistema dos médicos que já estão
atuando ali na contratação emergencial e deixando para ser discutido a questão da contratação por
(o) empresa na segiência assim dão tempo e não vão dizer que a Câmara está segurando recurso para
pagamento de médico, então se for da concordância de todos os Vereadores e da Comissão de
Legislação ou a Mesa poderia fazer substitutivo para que na próxima semana votassem então e
deixassem a questão da contratação por pessoa jurídica para ser discutido na segiiência, é essa a
solicitação que fez na Sessão e aguarda o pronunciamento dos Vereadores. Com a palavra o
Vereador Marco Ramos disse que a questão que o Vereador Marco Bortoletto colocou dos
trezentos mil reais acha que é válida fazer isso desde que venha para que médico vai ser pago o
valor acha que podem até concordar em pagar para não parar, mas desde que nessa semana venha
a parte contábil da Prefeitura, tem até sexta-feira ou no sábado não tem problema, vão comunicar
o Senhor Ari, irá trazer outro Contador para que possam fazer averiguação se é verdadeira e se 6
possível a arrecadação ou não. Se essa possível arrecadação estiver dentro dos parâmetros não
tem problema, a questão dos médicos em ser uma empresa contratada volta a dizer que seu voto
será não, não irá votar para uma empresa colocar médico na Lapa, acha que o Vereador
Presidente da Câmara João Martins junto com mais pessoas da Prefeitura podem bolar uma
maneira de contratar os médicos e pagar realmente o que um médico tem que ganhar e acabar
esse problema de vez, essa contratação de uma empresa emergencial, é uma empresa contratada
de emergência na emergência pagando trezentos e vinte ou seiscentos mil é uma maneira do
Prefeito bolar a folha de pagamento do Município, é uma maneira dele ter aqueles cargos de
“cupinchas” dele que não fazem nada lá, tem pessoas brigando com o Vereador já, pessoas já
ligaram, não tem problema, podem brigar, só na sua lista tem uns seis ou oito, quantos não
trabalham no Município, é só tirar essas pessoas e pronto, não produzem, e contratar os médicos
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que é uma necessidade para o Município, pronto, acabou-se o problema o que está acontecendo é
que o Prefeito não está sabendo administrar o Município, é uma vergonha o que escutam do
povo. O povo chega e cobra do Vereador, mas não é o Vereador que faz é o Prefeito que não sabe
administrar, está gastando o dinheiro do povo, do Município em lugar que não deveria gastar.
Essa empresa que varre as ruas e ganha duzentos e cinquenta mil por mês, é necessário, não vai
dar para pagar os médicos, esses cargos de comissão que não fazem nada, não dá para pagar os
médicos, acha que tem que começar a endurecer os discursos nesta Casa e fazer valer a Lei do
povo, tem quatro Vereadores da situação do Prefeito que estão se mantendo do lado do Prefeito,
concorda, não tem problema nenhum, cada um tem que defender seu ninho, só que estão errados,
porque estão prejudicando o povo, questionou que o povo está sendo prejudicado, o povo está
sendo lesado, se o Prefeito souber administrar o Município da Lapa não vai precisar essas brigas,
vem médico trabalhar, todo mundo vai ter estradas, todo mundo vai ter saúde, vai ter educação, o
pessoal do São Bento está brigando porque não tem estrada, hoje estiveram lá o Assessor e o
César Vidal batendo foto, é uma vergonha, o São Bento deu a eleição para o Prefeito e não tem
estrada, o Diretor do Colégio queria saber de três salas de aula, não tem as três salas de aula,
estão se empilhando os alunos, aonde está indo o dinheiro do Município. Solicitando um aparte o
Vereador Marco Bortoletto não questionou é o direito do Vereador, é responsabilidade do
Vereador de achar, só que na gestão anterior, o Prefeito anterior, aprovado por esta Casa a Lei se
não se engana a mil e setenta e quatro ou mil e setenta de dois mil e quatro, extinguiu diversos de
profissionais como serviços gerais, carpinteiro, todas essas pessoas que hoje são contratadas por
empresas terceirizadas, na época foi criada aquela Cotral, Cooperativa de Trabalhadores, na
gestão anterior foram vendidas máquinas, caminhões, então a gestão achou que a contratação, a
terceirização seria melhor para administração pública e essa administração não teve como no
início alterar determinadas coisas, acha que agora a de ser feito um trabalho, um planejamento
para a próxima gestão então nesse último ano não tem como abrir um concurso e contratar
funcionários para suprir essa necessidade, a limpeza de rua acha que veio um valor de quarenta
mil reais, mas são quase duzentos funcionários que prestam serviços para todas as Secretarias de
forma terceirizada, então foi uma metodologia assumida na administração anterior e essa deu
continuidade, acredita também que deva existir meio termo, mas a terceirização deve existir de
uma forma um pouco mais amena porque os encargos na empresa terceirizada são bem maiores
em função de entrada e saídas de funcionários, encargos sociais e a pessoa passa em um concurso
ela tem a sua vantagem fixa mas não tem tanta demissão onde não encarece bastante a folha.
Agradeceu pelo aparte, acha que aqui na Câmara devem no final desse mandato elaborar um
projeto futuro independente do partido ou daquele que venha a ganhar uma próxima eleição
visando uma melhor aplicabilidade dos recursos para a próxima gestão. Continuando o Vereador
Marco Ramos disse que o Vereador Marco Bortoletto falou em início de mandato, mas já está
terminando o mandato do Prefeito, os erros continuam, já passou três anos e não viu nem um
projeto dele ser executado. Avenida do Monge foi projeto do Furiatti, Pousada projeto do Furiatti,
JK, Furiatti, Cadeia, Fórum, Furiatti, o Prefeito Miguel Batista até agora não contribuiu em nada
com o Município, a não ser com o pó e a sujeira e os cargos em comissão, não disse que cem por
cento, mas muitos não trabalham, duzentos e cinquenta mil para essa empresa, cem mil para os
cargos de comissão já são trezentos e cinquenta mil, comunicação e mais um monte de coisa que
vê o dinheiro sendo jogado fora dá para o Município ser um Município independente com
criatividade, todo mundo ganhar dinheiro, todo mundo trabalhar contente o povo ter a saúde que
necessita, ter a estrada que precisa e não ter briga, só que a administração tem que ser honesta e
correta, a Prefeitura está virando um cabide de emprego para a próxima eleição, estão colocando
lá o que podem de cabo eleitoral, não é cabo eleitoral para ver se ganham a eleição no ano que
vem, estão perdendo com isso, estão sendo roubados, o seu pedido dessa investigação à
Promotora porque recebeu um monte de reclamação é baseado em que a Prefeitura não deu nem
um significado, nem ciência se quer, se é isso ou se é aquilo referente aos cargos em comissão,
aonde estão empregados, se a Prefeitura não cê se o Diretof não defende é impossível se
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trabalham não vai dizer que não porque dá para ver pela mão que a pessoa trabalha, agora que a
Prefeitura não está dando a mínima para os pedidos de informações que os Vereadores estão
fazendo não está tem pessoas que estão lá e não merecem, é o caso do Anderson Sommer o qual
pediu desculpas a ele porque foi lá e disse onde trabalhava, que está todo dia ali, o Vereador disse
que até vê ele trabalhar, mas pediu informação para o Secretário e ele não deu, existe coisa
errada, se errou não sabe, porque pediu só a investigação já que a Prefeitura não passa, se
realmente trabalha não tem o que falar, agora se a Prefeitura não der o pedido de informação vai
para a Rede Globo e vai colocar o nome no Jornal, se o Prefeito quer guerra ele vai ter guerra a
partir de agora, acha que o Município está sendo roubado por essa administração, não sabe se é
Prefeito, se é Secretário, se é Diretor, mas que estão metendo a mão no balaio estão, porque não é
possível a arrecadação do Município é alta, é grande e não tem, o que precisam, agora estão
discutindo provável excesso de arrecadação do Município, isso é uma vergonha, vai comprar uma
geladeira e acha que vai ganhar daqui cinco meses o valor da geladeira vai lá na loja e diz que
está querendo comprar uma geladeira e vai pagar dali cinco meses se trabalhar, isso é uma
vergonha, um Município não pode ser administrado desse jeito, o Município é uma empresa
ganha-se sessenta gasta-se cinquenta, falam mal do ex-prefeito Paulo Furiatti não concorda em
tudo com ele, ele criou esses cargos já para se livrar da folha, continua o erro, mas ele fez muito
pelo Município, ele deixou os projetos que esse Prefeito está se usando deles porque desse
Prefeito não viu até agora um projeto, um único projeto que ele tenha feito e executado, esse
Prefeito só vai deixar é dívida para o Município, o próximo Prefeito que entrar nessa cidade para
administrar essa cidade vai ser desastroso ele tentar acertar a cidade, a hora que ele tentar acertar
o Caixa do Município vai estar na hora dele sair, para que o próximo que entre consiga fazer
alguma coisa, que já foi o caso do atual Prefeito quando deixou para o Furiatti e o Furiatti deixou
o Município, podem falar o que quiser dele mas honesto ele é, deixou o Município em ótimas
condições. com vários projetos, teve erro, muito erro, por isso que perdeu a eleição, agora o
Município ficou com bastante dinheiro em caixa e com vários projetos prontos, só fazer, a
vergonha que dá ir até a Vila do Príncipe no Conjunto Monsenhor Henrique e ver as casas
fechadas todas cheias de pó, as crianças não podendo respirar, não concorda que quatro Vereador
fiquem do lado do Prefeito, estão trabalhando contra o povo. Recebeu na semana retrasada aquele
pedido de vista, errou em pedir para os professores, mas não foi paga até agora não foi pago,
porque não pagaram se era emergencial, o Vereador Marco Bortoletto defendeu de unha e dente,
perguntou porque não pagaram, deram a maior lavada no jornal que o Vereador Marco Ramos
não quer pagar os professores, porque não pagaram até agora, sabia, pediu vistas porque sabia
que não iriam pagar, só vão pagar no dia cinco ou dez e daí numa negociação iriam forçar o
pagamento, como o Vereador João Martins já fez negociação para ser passado o terreno para os
funcionários, para a Associação dos Funcionários, só uma negociação, só no cacete, é uma
vergonha o que está acontecendo nesta Casa e tem vergonha de sentar ao lado do Vereador hoje
que defende o Prefeito, tem vergonha, porque quem está pagando por isso é o povo. O Senhor
Presidente João Antonio Martins fez uma correção dizendo que o terreno que foi passado não foi
para a Associação e sim para o Instituto de Previdência, somente para ficar registrado em ata que
o terreno foi repassado para o Instituto de Previdência. Quanto ao projeto da dotação
orçamentária foi aprovado, a parte dos Vereadores foi feita cabe ao Prefeito pagar os professores,
então a responsabilidade dos Vereadores foi feita, agora cabe ao Prefeito, se ele não quiser pagar
o ônus é dele porque fizeram sua parte porque estão indo todo dia no jornal dizendo que não
estão pagando porque os Vereadores não aprovam, então por isso que votou contrário ao pedido
de vistas pensando por esse lado, tem que fazer sua parte nesta Casa, se o Prefeito vai fazer a dele
cabe aos professores irem cobrar dele porque fizeram sua parte. O Vereador Marco Ramos
complementou a questão do Itaú, foram totalmente enganados nesta Casa, foram enganados de
maneira que enfiaram todos dentro de uma caixa e saíram sem fazer o que fazer, era para
quatrocentos mil até dezembro, foi funcionário lá falar com o Yereador porque não conseguem
mudar a conta porque o Banco não deixa, porque está lá o contráto até dois mil e oito, dois mil e
)
j
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nove, isso tem que ser averiguado, se ele fez isso e passou os Vereadores para trás esse cara tem
que estar na Cadeia. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins disse que como
Presidente tomou liberdade de conversar com o pessoal do Banco Itaú teve um abaixo assinado
dos funcionários pedindo cancelamento do contrato do Banco para que cada um receber seu
salário no Banco que desejar, o Prefeito prometeu aos funcionários que o pagamento seria
outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro que em janeiro cada um poderia optar pelo
Banco que quisesse receber, na verdade isso não aconteceu, já cobrou do Prefeito ele não deu
solução, cobrou do Banco que veio até esta Casa, mandou um abaixo assinado de todos os
funcionários pedindo para que fosse creditado o pagamento na conta salário de cada um na
agência bancaria que cada um quisesse. O Prefeito não mandou resposta aí o pessoal do Banco
lhe procurou e pediu até o mês de agosto para eles resolverem essa pendência, então estão
aguardando esse mês para ver se vão satisfazer o pedido dos funcionários, caso não faça a
Câmara deve entrar no Ministério Público pedindo a anulação daquele contrato porque não houve
licitação para contratação da agência bancária e mais outros vícios. É que tinha uma resolução do
Tesouro Nacional se não lhe falha a memória que dizia que a partir de janeiro todo Município
deveria escolher uma agência bancária para fazer o pagamento dos funcionários, só que essa
resolução ela mudou para ter validade se não se engana dezembro de dois mil e onze para contar
a partir de janeiro de dois mil e doze, então se houve esse rompimento na legislação então
acredita que o contrato então seja nulo, mas não sabe porque não é jurídico, então vão esperar até
agosto para ver se o Itaú vai fazer a transferência de acordo com o que o funcionário pediu, até
trinta e um de agosto, se acaso eles não fizerem a Câmara vai tomar as providências e o Prefeito
já está sabendo também, o Banco e o Prefeito. O Vereador Marco Ramos disse que
informalmente foram feitos de palhaço porque era até o décimo terceiro e era quatrocentos mil
reais que seria doado ao Município, conversando com outros gerentes de Bancos eles disseram
que não tem como quebrar esse contrato porque foi pego o quatrocentos mil reais e esses
quatrocentos mil reais vai ser a causa da questão e que esse rapaz é gerente de banco daria dois
milhões pela folha de pagamento da Prefeitura, qualquer banco daria esse valor até onde é dois
mil e oito, dois mil e nove. O Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins disse que até
onde chegou é que se for quebrado o contrato o prefeito tem que devolver duzentos mil reais para
o banco, falou para o gerente do banco que se o Prefeito tiver que devolver duzentos ainda fica no
lucro porque ele recebeu quatrocentos, então vão esperar até trinta e um de agosto se não resolver
a questão em setembro a Câmara vai entrar com um processo no Ministério Público para resolver
essa questão. Com a palavra o Vereador Juciel disse que não pode deixar de concordar com as
palavras do Vereador Marco Ramos, já vem falando isso desde a primeira Sessão que votou
contrário aos cento e treze cargos do Prefeito e também a questão da publicidade esses cargos que
não trabalham, tudo isso uma hora iria estourar o problema que agora já estão aprovando
provável excesso de arrecadação, quase no final do mandato do Prefeito Miguel Batista e também
reiterar que até agora não viu nada do Prefeito dessa administração de projeto de melhoria para a
cidade é só empurrando com a barriga para passar o tempo e se armando, se esquematizando para
a eleição do ano que vem, então com certeza será uma administração que não vai deixar saudade
nenhuma para o povo da Lapa, a não ser para aqueles que estão mamando, se beneficiando
porque é uma administração que está direcionada só para interesses particulares, não é uma
administração que visa o coletivo que se preocupa com o povo em geral, isso todo mundo está
vendo, está sabendo, vai ser muito difícil enganar o povo mais uma vez, e infelizmente
concordando mais uma vez com o Vereador Marco Ramos o próximo Prefeito vai pegar uma
cidade numa situação muito difícil para administrar, fez esse comentário porque tem que
concordar com o desabafo do Vereador Marco Ramos. Já combinaram anteriormente de dar
posse para os jovens parlamentares na próxima Sessão se possível as dezenove horas, um pouco
antes da Sessão, convidou os colegas Vereadores para estarem presentes para que possam
entregar o certificado pelo projeto que foi aprovado nesta Casa dos jovens parlamentares, então
na próxima Sessão está tudo certo, vão entrar em contato com os dgimais Vereadores que tiveram
>
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que se ausentar do Plenário. Mais ninguém escrito passou-se as Lideranças não havendo
manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares, a qual também não houve
manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia vinte e oita de agosto, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e que estará à disposição de/ todos no site da Câmara com quarenta e oito horas de
antecedência. Sendo o que tinha para constar, eu Inês Bernadete Borngel Romanoski, Auxiliar de
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.
Ny ja o dos Sol
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