materia nº 2885/2007

DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO (2.885)
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador
João Antonio de Jesus Martins, Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos
Santos e Vilmar C. Fávaro, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco
Antonio Ferrari Ramos, Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato Leal Afonso. À hora
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata
número dois mil oitocentos e oitenta e dois, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Conforme acordo formulado entre os Vereadores, o resumo das correspondências recebidas,
encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita pelo 2º
Secretário, Vereador Vilmar Czameski Fávaro, a leitura do resumo das correspondências
expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 520/2007, Documento: ofício número 507/2007,
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requerimento nº 70/2007 do vereador Marco Ramos.
Protocolo: 521/2007, Documento: ofício número 508/2007, Destinatário: Miguel Batista,
Descrição: Requerimento nº 71/2007 do vereador Marco Ramos. Protocolo: 522/2007,
Documento: ofício número 509/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requerimento
nº 72/2007 do vereador Marco Ramos. Protocolo: 523/2007, Documento: ofício número
512/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requerimento nº 75/2007 do vereador
Marco Ramos. Protocolo: 524/2007, Documento: oficio número 151/2007, Destinatário:
Miguel Batista, Descrição: Requerimento nº 79/2007 do vereador Marco Ramos. Protocolo:
525/2007, Documento: ofício número 516/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição:
Indicação nº 80 do vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 526/2007, Documento: ofício
número 517/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Indicação nº 81/2007 do vereador
João A. Martins. Protocolo: 527/2007, Documento: ofício número 520/2007, Destinatário:
Miguel Batista, Descrição: Liberação de recursos. Protocolo: 528/2007, Documento: oficio
número 510/2007, Destinatário: Antonio Jorge Costa, Descrição: Voto de Congratulações e
Aplausos. Protocolo: 529/2007, Documento: ofício número 511/2007, Destinatário: Rogério
Wallback Tizzot, Descrição: Encaminhando Requerimento nº 74/07. Protocolo: 530/2007,
Documento: ofício número 513/07, Destinatário: Jocilene Aparecida Kobachuk, Descrição:
Entaminhando Requerimento nº 76/07. Protocolo: 531/2007, Documento: ofício número
519/07, Destinatário: Frederido Alvarez, Descrição: Encaminhando Indicação nº 83/07.
Protocolo: 532/2007, Documento: ofício número 514/07, Destinatário: Marcelo Beltrão de
Almeida, Descrição: Encaminhando Requerimento nº 77/07. Protocolo: 533/2007,
Documento: ofício número 518/07, Destinatário: Servilho Roque da Silva, Descrição:
Encaminhando Indicação nº 82/07. Protocolo: 534/2007, Documento: ofício número
521/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Desconsiderando Ofício 499/2007.
Protocolo: 535/2007, Documento: ofício número 522/2007, Destinatário: Mário Cesar
Ribas, Descrição: Referente ao ofício 081/2007. Protocolo: 536/2007, Documento:
ofício número 506/2007, Destinatário: Benedito Roberto Pinto, Descrição: Referente
ao Projeto de Lei nº 76/2007. Protocolo: 537/2007, Documento: ofício número 523/2007,
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminha cópia de leis. Nenhuma dúvida
quanto ao Expediente, o Presidente João Antonio de Jesus Martins, deixou as
correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início
a Ordem do Dia, presentes os Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar
Czarneski Fávaro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Antonio Luiz
Carlos Cavalini e João Renato Leal Afonso. Em 1" discussão a Redação Final ao Anteprojeto
de Lei nº 008/2007 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
altera o Anexo 1 - Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Redação Final
ao Anteprojeto de Lei nº 008/2007, que altera o Anexo 1 - Parâmetro de Uso e Ação do
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Ata nº 2.885 FI. 02
Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, colocada em 1º votação sendo aprovada por unanimidade.
Havendo unanimidade o Vereador Marco Ramos apresentou requerimento verbal para a
dispensa de interstício para a deliberação da Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 008/2007
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera o Anexo 1 - Parâmetro de
Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03. Em 2º discussão a Redação Final ao
Anteprojeto de Lei nº 008/2007 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
altera o Anexo I - Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Redação Final ao
Anteprojeto de Lei nº 008/2007, que altera o Anexo 1 - Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo,
da Lei nº 1763, de 29.12.03, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 80/06, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras providências, o qual foi retirado
por falta de assinaturas no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devendo
retornar à discussão na próxima Sessão. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 57/2007, de
a] autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar. Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco Ramos
dizendo que está havendo um equivoco entre o Executivo e o Legislativo, existe um
acordo com o Prefeito Miguel Batista, juntamente com os Secretários para que viessem
projetos com os cálculos do provável excesso de arrecadação, não foi respeitado nem o
pedido de informações deste Vereador referente onde estariam esses sessenta mil reais, por
isso pede vistas por sete dias para que se providencie o que foi acordado. Solicitando um
aparte o Vereador João Renato disse que este projeto ainda é um daqueles do acordo,
por isso ainda não foi mudado, mas sem duvida nenhuma tem de mudar, pois foi feito o
acordo. Deveriam Retirar da Ordem do Dia para voltar apenas quando forem fornecidas as
informações. Continuando o Vereador Marco Ramos disse que terão que mudar, inclusive com
o extrato da conta bancária, dizendo onde está o dinheiro. Em votação o pedido de vistas do
Vereador Marco Ramos ao anteprojeto de Lei nº 57/2007, que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que referenda o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 440031200500013,
o firmado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 22/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 440031200500013, firmado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, colocado em 1º
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo a unanimidade, o Vereador Dirceu
apresentou requerimento verbal solicitando a dispensa de interstício para a 2º deliberação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007, que referenda o Terceiro Termo Aditivo ao
Convênio Nº 440031200500013, firmado entre o Município e a União, por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente, sendo este colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
Nº 440031200500013, firmado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
Nº 440031200500013, firmado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do ||
Meio Ambiente, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o |
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2007, de autoria da Comissão de Legislação, 1;
Justiça e Redação, que referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006, q
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,
sds Poder Legis Calivo do Município da L apa
ves Estado de Paranã
= Ata nº 2.885 FI. 03
celebrado entre o Município e o Fundo de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 23/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006, celebrado entre o
Município e o Fundo de Desenvolvimento da Educação — FNDE, colocado em 1º votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo a unanimidade, o Vereador Vilmar apresentou
requerimento verbal solicitando a dispensa de interstício para a 2º deliberação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 23/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006, celebrado entre o
Município e o Fundo de Desenvolvimento da Educação — FNDE, sendo este colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº
23/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Primeiro
Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006, celebrado entre o Município e o Fundo de
Desenvolvimento da Educação — FNDE. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
a fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2007, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº
816096/2006, celebrado entre o Município e o Fundo de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. O Vereador Marco
Ramos levantando uma Questão de Ordem consultou sobre a possibilidade de se fazer as
deliberações das matérias seguintes em bloco. Havendo concordância de todos os
Vereadores presentes, foram as próximas matérias discutidas em conjunto. Deliberação sobre
pedido de retirada do Projeto de Lei nº 52/2007, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar; Deliberação sobre pedido de
retirada do Projeto de Lei nº 74/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar; Deliberação sobre pedido de retirada do
Projeto de Lei nº 75/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foram os pedidos de retirada dos Projetos de Lei nºs 52/2007, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar; 74/2007, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar; e 75/2007, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
o Especial, aprovados. O Senhor Presidente João Antonio comunicou ainda ao Plenário
que foi protocolado no dia vinte e três de agosto o pedido de retirada do projeto de Lei
nº 68/2007, que altera a Lei nº 1763, de 29/12/2003, alterada pelas Leis nºs 1822, de
02/12/2004 e 1945, de 18/04/2006, que tratam sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo
do Município da Lapa, em virtude da apresentação por parte do Vereador João Renato Leal
Afonso do anteprojeto de Lei nº 08/2007, que trata do mesmo assunto. Não havendo
pareceres das Comissões, informa a retirada do projeto. Nada mais constando na Ordem do
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº
76/2007, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, solicitando ao Prefeito
Municipal da Lapa a apresentação de proposta de adesão e termo de compromisso na
habilitação do Município no Programa Farmácia Popular, junto ao Ministério da Saúde.
Requerimento nº 77/2007, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira,
solicitando ao Prefeito Municipal da Lapa a realização de curso de formação completa de
Libras aos profissionais da rede de ensino, aos pais e à população em geral, de forma
gratuita. Requerimento nº 78/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso,
solicitando Informações Oficiais sobre o quadro de funcionários do Poder Legislativo.
Requerimento nº 78-A, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, |
solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Senhor Marcio .
Anis Mattar Assad, pelo grande trabalho que vem fazendo junto a TV Lapa,
uma iniciativa de muito valor para o nosso Município, requer ainda que da decisão seja dado
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83 À
Ata nº 2.885 FI. 04
ciência ao mesmo. Indicação nº 84/2007, de autoria do Vereador Dirceu R. Ferreira,
solicitando atendimento médico do Programa Saúde da Família, na comunidade de Mato
Queimado. Indicação nº 85/2007, de autoria do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando
pavimentação com blocos de concreto no final da Rua Cel. Eduardo Correa, com
aproximadamente trezentos metros de extensão, na Vila Esperança. Indicação nº 86/2007, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando melhorias nas estradas da Colônia
São Carlos, tais como alargamento e ensaibramento, especialmente no trecho onde era a
Codapar e na frente da residência do Senhor Luiz Carlos Alves. Indicação nº 87/2007, de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando patrolamento e ensaibramento na rua
localizada e coligada a Rodovia dos Xisto, em frente a tornearia Castelinho, Bairro Olaria
(Colônia). Indicação nº 88/2007, de autoria do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando
implantação e instalação do sistema de iluminação pública nas comunidades de Palmital de
Cima, Palmital de Baixo e Bonito, conforme já solicitado em indicações anteriores. Indicação
nº 89/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, solicitando patrolamento e
ensaibramento de toda estrada rural que liga a Rodovia do Xisto à PR 427 — Deputado Olívio
Belich, na localidade do Viadeiro, estrada do Aterro Sanitário. Indicação nº 90/2007, de
autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, solicitando patrolamento e ensaibramento
de todas as ruas do Bairro Jardim Cidade Nova. Indicação nº 91/2007, de autoria do Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos, solicitando colocação de bancos em toda a extensão do
calçadão da Alameda David Carneiro. Apresentaram-se ainda requerimentos verbais: Do
Vereador Cavalini solicitando inserção de Votos de Congratulações e Aplausos ao Deputado
Max Rosenmann, pela sua interferência na ação que culminou com a abertura da agência do
INSS na Lapa e também sua interferência no DER para conseguir as vigas da ponte de
concreto sobre o Rio da Várzea. Do Vereador Marco Ramos, solicitando ao Secretário
Municipal Antonio Carlos Pasdiora, informações sobre quais os projetos que foram
executados para a melhoria da Cidade, ou seja, urbanização, pavimentação, enfim todos os
projetos, se é que fizeram, repassar para os Vereadores, para ver se conseguem ir atrás destas
verbas através de seus Deputados, pede ao Secretário que encaminhe todos os projetos que
estejam prontos para a melhoria de nossa cidade, postos de saúde no interior, enfim todos os
projetos que foram elaborados para a cidade em geral, para que os Vereadores do grupo
possam ir atrás de verbas junto aos Deputados. Consultando o Presidente João Antonio
indagou se não seria mais interessante esse pedido ser endereçado ao Departamento de
Planejamento, que fica encarregado de todos os projetos do Município. Continuando o
Vereador Marco Ramos disse que não tem Secretaria de Planejamento, somente departamento,
então está tudo na mão da Secretaria de Obras e Urbanismo. Do Vereador Cavalini,
solicitando ao Prefeito Municipal a compra urgente de um caminhão bate-estaca. Do
Vereador Vilmar solicitando ao Prefeito que este peça a Diretoria de Fomento do DER, na
pessoa do Diretor Antonio Anibelli Neto, para a realização de um Convênio visando à
construção da ponte de concreto na Comunidade de Monte Alegre, próximo a Fazenda
do Senhor Beto Vite, que o Município se comprometa a construir as cabeceiras da ponte.
Fazendo uma correção o Vereador Cavalini disse que, em tempo, dado ao conhecimento do
Vereador Marco Ramos altera seu pedido para uma máquina estacionária, que fica
bem mais barato que um caminhão bate-estaca, ficando mais fácil para adquirir, agradece
a orientação do Vereador Marco Ramos. Do Vereador Vilmar solicitando a inserção em
ata de Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Juventino Daniel e que da
decisão desta Casa seja dado ciência a sua esposa Silvia Daniel, passará o endereço
depois. Havendo o Vereador Marco Ramos manifestado interesse em colocar em
destaque, não sendo contra, mas colocando em destaque o requerimento nº 78, de autoria
do Vereador João Renato, que fala sobre os funcionários da Câmara, disse que
tem esses dados em Boletim Oficial, não precisa se expor desta forma, o Assessor do IRES
Cstado do Sarant
Ata nº 2.885 FI. 05
ga
pode fazer este levantamento. Pede também ao Vereador João Renato que os salários,
principalmente os dos cargos efetivos da casa, são particulares, gostaria que não fossem
expostos. Levantando uma Questão de Ordem, o Vereador João Renato disse que de acordo
com o artigo cento e dezessete do Regimento Interno é claro onde diz que será encaminhado
dentro de vinte e quatro horas pelo Presidente o Pedido de Informações Oficiais, não se
encontra incluso no artigo cento e dezoito, onde se refere aos requerimentos que dependem de
deliberação Plenária. Portanto este Vereador entende assim, quanto a preocupação do
Vereador Marco Ramos, este Vereador assume um compromisso que a resposta ao
requerimento será exclusivamente para responder as indagações que a comunidade faz a este
Vereador. A partir do momento em que são homens públicos, como Vereadores tem de votar e
divulgar o salário à população, não podem esconder o salário de quem quer que seja dos
nobres Vereadores. A questão de Ordem é levantada, o requerimento de Informações Oficiais
não é votado em Plenário e sim despachado dentro de vinte e quatro horas pelo Presidente.
Esclarecendo o Presidente disse que como o Vereador Marco Ramos colocou em destaque o
[a requerimento nº 78, e como consta no requerimento dirigindo-se ao douto Plenário
requerendo as informações e não ao Presidente desta Casa, assim foi colocado ao
Plenário. Novamente levantando uma Questão de Ordem o Vereador João Renato
disse que sendo o requerimento posto em destaque, deverá voltar na próxima Sessão,
caberá aqui mais um mandato de segurança. O Senhor Presidente colocou a
deliberação do Plenário o pedido de destaque do Vereador Marco Ramos ao requerimento
nº 78, de autoria do Vereador João Renato, que se refere aos funcionários da Câmara,
sendo o mesmo aprovado por quatro votos favoráveis. Pelo que consta nas anotações, o
Senhor Presidente João Antonio disse que o requerimento deverá voltar na Ordem do
Dia da próxima Sessão, disse acreditar que durante a semana vai ser estudado o caso e com
relação ao mandato de segurança, todos os atos oficiais da Câmara são publicados em
Boletim Oficial, então desde já solicita ao Vereador requerente que determine ao seu Assessor
que faça buscas na biblioteca desta Casa e encontrará publicados todos os atos de
nomeação, exoneração, gratificação, enquanto isso irá consultar a Assessoria Jurídica
e se o requerimento volta na próxima Sessão ou se ficará sujeito à decisão do Presidente,
se for à decisão deste Presidente, fica desde já ciente que pode determinar ao Assessor
” do Vereador requerente a busca na biblioteca, onde consta todo o ato, inclusive adicional
de tempo de serviço dos funcionários de carreira e dos cargos em comissão. Mais
ninguém querendo colocar qualquer outro Requerimento ou Indicação em destaque
foram todos os demais deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o
Grande Expediente, manifestaram-se os Vereadores Vilmar Czarneski Fávaro, João Renato
Leal Afonso e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Com a palavra o Vereador Vilmar disse
querer mais uma vez parabenizar pelos dez anos do Jornal Gazeta da Lapa, inclusive
pelo brilhante jantar que aconteceu em comemoração ao evento. Quer comentar dois assuntos,
o primeiro é que a luta de todos, do Governador, do Deputado Anibelli, deste Vereador em
relação ao pedágio vai continuar, a Lei foi aprovada, indicação desta Câmara, aprovada
por todos os Vereadores encaminhando ao Poder Legislativo Estadual e a Câmara Federal, da
Câmara Federal até hoje não teve nenhuma resposta, então vão encaminhar novamente
para que seja revisto essa lei que regulamentou o pedágio. A Lei Estadual apresentada
pelo Deputado Anibelli e aprovada, depois sancionada pelo Governador Requião entrou em
vigor e estavam satisfeitos, os lapeanos estavam contentes, mas sabe-se que a Justiça neste
caso é favorável aos donos das praças de pedágio, as empresas administradoras, mas se
admira com a rapidez com que a justiça age quando é contra os mais de doze mil veículos,
no caso da Lapa, que estavam isentos desse pagamento, a rapidez neste caso, quando é
contra o povo, para se tomar uma medida que faz mal à comunidade é rápido, prova de que
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Poder Legislativo do Município da Lo apa
Ata nº 2.885 FI. 06
estão trabalhando e combatendo uma organização muito forte, um contrato muito bem feito
pelo ex-governador Jaime Lerner e sua equipe e a força que eles tem em relação a derrubarem
uma Lei Estadual. Mas a luta continua, o Governador com certeza vai recorrer e vão continuar
tentando combater o que acham que é errado, porque não seria justo um morador da Cidade de
Foz do Iguaçu ter de pagar entrada para ver as Cataratas, então lá quando isso foi
regulamentado foi muito bem feito, porque os moradores de Foz do Iguaçu são isentos do
pagamento da visitação às Cataratas. Agora aqui para se visitar os amigos e eleitores no Feixo
ou em Mariental tem de pagar o pedágio, além de todos os demais impostos que pagam no
Município. Fica triste em ver que os próprios lapeanos torceram contra isso, estava vendo o
jornal, onde diz: “e agora vereador como vai ficar”, com certeza quem escreveu isso não tem
veículo, ele deveria se unir, usar o Jornal O Malho e beneficiar as pessoas, colocar seu
manifesto contra a cobrança do pedágio, como o Jornal Gazeta da Lapa que sempre falou a
verdade e publicou o que é bom para o povo, mas fica triste quando recebe por e-mail a
pergunta e agora vereador, como vai se fazer com o pedágio, tem que perguntar para a
máfia do pedágio que está aí, este Vereador combate o pedágio, pois é contra essa cobrança,
não é para este Vereador que tem que se perguntar o que fazer, aqui foi feito uma
sugestão, foi aprovada e enviada aos Deputados Anibelli e Takayama, onde o Deputado
Anibelli aceitou a proposta e apresentou projeto neste sentido que foi sancionado pelo
Governador, ficaram todos felizes por alguns dias. Da Câmara Federal, do Deputado
Takayama ainda não recebeu nenhuma informação, precisam saber o que existe por trás disso,
ou será que os Deputados Federais são bancados por essa máfia do pedágio, tem que se fazer
essa pergunta porque é uma coisa óbvia, o povo quer isso, mas não sabe a força que tem, se
naquele momento tivessem feito um movimento no momento da isenção e onde eles
estavam fotografando, para cobrar do povo e agora jogar o governo contra o povo, quem tem
veículo é instruído, pois tem que tirar a carteira de habilitação e para isso tem que
aprender, precisa no mínimo ter o primeiro grau e são suficientemente inteligentes para não se
deixar colocar mentiras na cabeça, fica triste com este Jornal, o Senhor Maurino que deve
ter um veículo emplacado na Lapa ou ele gosta de pagar o pedágio. No momento em que
estava a Lapa isenta todos deveriam ter feito um movimento, agradecer ao Governador,
independente do lado político, mas pela medida que foi tomada, mas todo mundo fica agora
com cara de babaca batendo palmas para o pedágio. Não vão desistir, se vai ou não dar certo
não sabe, mas deixa aqui sua opinião registrada quanto a máfia do pedágio, pois não
concorda que veículo emplacado na cidade tenha que pagar para se deslocar dentro do
Município. Até porque quando participou da reunião em Mariental, com a presença do
Engenheiro José Julião Terbai Júnior e quando o povo começou a reivindicar o direito de
isenção, ele disse que a praça de pedágio não tinha interesse em cobrar do povo da Lapa e
queriam até que fosse para frente de Mariental. A própria Prefeitura da Lapa deveria
fazer um movimento, porque prejudica em muito o comércio local. Deixa também
registrada sua satisfação em poder, na sexta-feira à tarde, quando o Felipe, seu filho, avisou
que seria o último dia de isenção, então foram abastecer o carro na Mariental, porque lá
estava um real e quatro centavos o litro de álcool, estando isento do pedágio compensava ir até
lá, em cingiienta litros ganham vinte reais, então passou uma vez pelo menos sem pagar.
Sabia que era uma lei federal, que normatiza os pedágios, com influencia grande que se
tem de respeitar. Mas fica sua insatisfação quanto às pessoas que torcem para que as
coisas não dêem certo na Lapa. Outro assunto que já está certo e vai continuar a luta porque
tem os documentos comprovando, mesmo que o Jornal A Tribuna Regional fale ou não, não
sabe o por quê fazem isso, sempre foi amigo da família, sempre teve uma postura ética
dentro desta Casa, nunca ficou em cima do muro, se hoje está no grupo de oposição, estão
mantendo-se no grupo, mas fica triste quando o jornal fala que tudo o que acontece o Vertador
Purga quer ser o pai da criança, feliz é aquele que tem iniciativa e isso é
Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado de Paranã
Ata nº 2.885 FI. 07
rabo preso com ninguém, o único compromisso político que tem é com o Deputado Anibelli,
não tem outro compromisso político, ninguém a quem precise dar satisfação de suas decisões
nesta Casa e nem ao Deputado Anibell, porque se respeitam, ele é um homem sério,
trabalhador e fala o que pensa, estão na mesma linha. A Tribuna Regional publicou
questionando se realmente vem o ônibus metropolitano, eles vêm sim, deixa dito aos
responsáveis pelo jornal que os ônibus metropolitanos na Lapa vai ser uma realidade e não vai
ter volta a não ser que as pessoas também não queiram que venha e digam que não compensa
fazer isso, mas já foi feito o estudo, serão quinze linhas de ida em horários que já falou e
dezesseis horários de volta e o custo vai ser de dois reais e sessenta e cinco centavos e vai
chegar na Lapa esse benefício, agora se o Purga diz que foi ele quem iniciou, realmente foi,
tem a cópia do documento, quer ver se depois que tiver funcionando o ônibus se o jornal tem
coragem de publicar o requerimento que vai entregar para eles ou será que o requerimento não
tem valor como documento, foi aprovado por uma Casa de Leis, se não tem, devem largar de
ficar apresentando requerimentos e indicações, esse benefício vai acontecer e logo, só falta a
liberação da COMEC para que se inicie o transporte Metropolitano na Lapa que vai dar uma
economia muito grande aos lapeanos que utilizam o Expresso Maringá, o qual parabeniza
nesta Casa, hoje custa nove reais uma passagem para ir de Lapa a Araucária, depois vai custar
dois reais e sessenta e cinco, o lapeano que trabalha fora pode se programar e vão deixar de
depender de caronas, isso é uma vitória e partiu desta Casa de Leis, não que o Purga seja o
dono, porque teve a aprovação dos demais Vereadores, se não der certo sabe que vai ser
esculachado no jornal, mas vai dar certo, e quer ver se eles terão coragem de engolir e
publicar, espera contar com os amigos da imprensa, porque não é justo pessoas da Lapa,
recebendo dinheiro da Prefeitura, do povo da Lapa e torcendo contra as coisas boas para o
povo, porque não é contra este Vereador que estão torcendo contra, mas ficam torcendo para
matar o Purga, na verdade está aumentando cada vez mais o purgueiro, tem que comprar
muito inseticida e do bem forte, porque se Deus quiser o povo que apóia este Vereador vai
continuar apoiando, pois trabalha em defesa da comunidade, está aqui para defender o povo,
porque gosta de fazer política, afinal é funcionário de carreira de uma grande empresa a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e é lá que quer se aposentar, mas quer
continuar fazendo política que é um vício, como já ouviu falar a política é bom perdendo
quem dirá se elegendo. Recebeu um telefonema sobre algumas crianças que tem problema de
visão, quinze crianças que precisam fazer consultas, foram marcadas as consultas para uma
determinada médica que já vinha fazendo o acompanhamento dessas crianças há tempos, tudo
certo, tem o dia disponível, mas terá o custo, se uma consulta custa cento e quarenta reais, essa
pessoa como já atende essas crianças há algum tempo, tem um preço diferenciado de
aproximadamente noventa reais, o valor total dará mais de quinhentos reais, pede ao Vereador
João Renato se puder ajudar, pois eles foram pedir no Social e disseram que a Câmara não
aprovou recursos para pagamento dessas consultas, mas todos sabem que eles podem pagar
essas consultas com dinheiro dos Semeadores, a única coisa que a Câmara exigiu é a prestação
de contas do que for gasto para depois aprovarem novas verbas. Novamente estão jogando os
Vereadores contra o povo, dizendo que não podem pagar consultas porque os Vereadores não
aprovaram os recursos, essa médica, se comprometeu a vir no Município fazer palestras para
as crianças, inclusive sugere que se firme um convênio com essa profissional para que atenda
as crianças na Lapa, mas que não fiquem dizendo que a Câmara não aprovou, é um absurdo,
porque aqui nunca foram contra recursos para a saúde, principalmente para o Social, até
questionam porque é a função dos Vereadores, mas não podem dizer que não foi aprovado as
verbas para pagar consultas dessas crianças que tem problemas visuais. Encerrando quer dizer
que vai protocolar nesta Casa e quer pedir o apoio de todos, um projeto que está sendo
muito bem discutido com os profissionais de saúde, professores, laboratórios, onde, dará
direito as crianças da Lapa terem um exame completo de saúde, visão, audi
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ingressarem no Ensino Fundamental. O projeto vai ficar à disposição de todos para emendas,
mas precisam fazer com que as crianças que ingressam no ensino fundamental com a garantia
da saúde perfeita, porque muitas vezes é na sala de aula que se descobre alguma deficiência da
criança, o Município pode fazer isso, já foi levantado e o Município tem condições deste
atendimento, vai protocolar e se for aprovado o ano que vem estará em prática, acredita ser um
grande projeto em favor das crianças do Município, quer desde já contar com o apoio de todos
os Vereadores. Agradece a atenção. Com a palavra o Vereador João Renato disse que gosta
muito da política e é apaixonado pela Democracia, quanto ao requerimento de Informações
Oficiais que dirigiu a este Poder, sobremaneira pensou em denegrir ou melindrar qualquer dos
Vereadores ou funcionários, mas pediu única e exclusivamente porque incessantemente estão
sendo cobrados na rua por uma relação tal qual foi divulgada e assinada por pessoas da
comunidade referente ao quadro da Prefeitura, onde estava inclusive os salários e sobre
hipótese alguma naquele momento foi questionado o princípio da ofensa ao sigilo salarial,
mais ainda, protocolou o requerimento tendo aquilo que esta Casa de Leis teve a preocupação,
Lea) ou pelo menos este Vereador acreditava que tinha, e tem uma grande preocupação se acabar
isso e vierem a se tornar uma Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, onde para pegar
um documento tem que implorar e leva anos para conseguir assegurar o direito de cada um,
então se assusta, desde o ano de hum mil novecentos e oitenta e nove, quando entrou nesta
Casa, as informações são públicas, todas as informações são de conhecimento público e nada
podem fazer escondido, porque entende que com estas perguntas que fez, iriam atender o que
o povo quer saber, porque volta a dizer não ser ofensa o quanto ganham, lembra de uma das
votações de salário de Vereadores, quando foi aumentado, disse em alto e bom tom e repete,
os eleitores deste Vercador votam pelo que faz, não pelo que ganha, e o que ganham nesta
Casa de Leis, sejam Vereadores, Assessores, funcionários, é estritamente o que a Lei permite,
então estão protegidos pelo principio da legalidade e da moralidade, única coisa que falta e
espera que revertam isso, é o principio da transparência, para que não digam que o Vereador
João Renato está empregando um irmão e que o funcionário A ou B ganha quatro ou cinco mil
reais, inclusive mais que um Vereador. Volta a dizer é um apaixonado pela Democracia, adora
as leis, por isso que após quarenta e um anos de vida tomou a coragem de fazer um vestibular
para o curso de Direito, passou e está já há alguns meses cursando na Faculdade do
o) Contestado, em Mafra. Agradece as palavras de incentivo, pois realmente é um apaixonado
pelas leis e um amante da Democracia, não leva como ofensa e assim, como todas as suas
ações são voltadas sempre com o cunho de vontade própria, pois um homem que vive
acorrentado não é digno de viver. Mas o motivo de sua fala era a força de um País capitalista,
tem com o Judiciário, sábias palavras do Vereador Vilmar, quando é um pobre ou um simples
mortal que recorre à justiça ela leva anos pra agir, quando é uma empresa do porte da
Caminhos do Paraná, em menos de quatro dias se derruba a vontade de todo um povo, não de
uma pessoa ou de um grupo, mas de um povo, porque a Lei Estadual foi aprovada por
unanimidade dos representantes da população paranaense e durou apenas quatro dias, sem
sombra de dúvidas e o que mais entristece que esses quatro dias foram de expectativa, de
alegrias e que hoje estão em tristeza e sem sombras de dúvidas, o João Chiminazzo Neto
Diretor Regional da Associação das Concessionárias disse que não vão ficar com esse
prejuízo de quatrocentos mil reais, em dezembro, por força também de contrato, será revisto
Os custos e este valor será embutido, também teve oportunidade de passar uma única vez, mas
sabe que vai pagar isso a partir de dezembro, por muitas vezes. É lamentável a força e a
parcialidade que a justiça tem, quando deveria ser cega, surda c deveria usar a força
para o bem da comunidade, mas não é assim, a vontade de um povo cerceou o direito da
Assembléia Legislativa quando aprovou a Lei Estadual 15607 e hoje a Caminhos do
Paraná está movendo uma ação contra o Estado, que nada mais é do que o povo,
então todos terão que pagar quatrocentos mil reais, barbaridade esse sentimento profundo de
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impotência, que é digno de lamentos. Devem efetivamente fazer uma retrospectiva e achar
uma forma de fazerem algumas ações em conjunto para acabar com essas barbáries.
Solicitando um aparte o Vereador Vilmar disse que ainda não viu na contabilidade da
Prefeitura quanto é repassado do pedágio para a Prefeitura, isso é uma curiosidade que muitos
tem, quem sabe o Vereador João Renato teria essa informação. Continuando o Vereador João
Renato disse no momento não ter o valor oficial, mas gira entre cingienta e oitenta mil reais,
mas podem pedir essa informação oficial ao Executivo. Outra aberração ao direito de cidadão,
com o direito de contribuinte, é o que a Caminhos do Paraná está fazendo, goela abaixo, com
relação às entradas das empresas do trevo até a divisa junto a Cooperativa, foi chamado pela
empresa Metalúrgica Bosch, para resolver o que fazer, tiveram uma briga há cinco anos atrás,
proibindo a Caminhos do Paraná de fazer, diga-se assim, uma cerca para que os empresários
não entrassem nos seus imóveis, pois agora eles abriram valetas para proibir os empresários de
entrarem em seus imóveis sem que as entradas estejam devidamente regulamentadas diante da
Caminhos do Paraná, ou seja, para regulamentar precisa de um pedido à Empresa Caminhos
do Paraná e eles não podem contratar outra empresa para fazer esta entrada, tem de contratar a
Caminhos do Paraná. Estão trabalhando em frente onde era a tornearia do Tadeu Bosch, ao
lado da Metalúrgica, começaram a abrir agora, no Dário de Lara já abriram, deixaram uma
entrada que mal cabe um caminhão, há cinco anos estão lutando, mas eles ganharam e lá estão.
A vontade do povo, da comunidade, está indo a bancarrota por esse capitalismo selvagem e
cruel que estão vivendo no país. É preciso sem sombra de duvidas que o povo se una e saiba a
força que tem, senão logo terão que pedir licença para entrarem nas próprias casas o que é uma
aberração ao direito constitucional de ir e vir, de todos os anseios que a Carta Magna
determinou. Sem nenhum medo de se arrepender, deixa o Voto de Repúdio profundo à
empresa concessionária de pedágio da BR 476 — Rodovia do Xisto, Caminhos do Paraná, e
mais uma vez chamando a diretoria dessa empresa de mentirosa, porque nesta Casa de Leis
disseram da intenção de não cobrar pedágio dos lapeanos. Com a palavra o Vereador Juciel
disse querer aproveitar a presença da Jornalista Helenita e contrapor o que está escrito no
Jornal O Malho, que este Vereador estaria se preparando para entrar no PMDB, isso é mentira,
faz muito tempo que não conversa com o proprietário deste jornal e nunca falou isso para
ninguém, já está no PT há dezessete anos e não tem interesse em sair. Gostou das colocações
dos Vereadores João Renato e Vilmar, os Vereadores como líderes públicos, eleitos pelo povo,
tem de começar a pensar em alguma iniciativa com relação ao abuso do pedágio quanto ao
valor pago e dessas ações citadas pelo Vereador João Renato, das pessoas precisarem
contratar a Caminhos do Paraná para entrarem em suas empresas, isso são absurdos,
precisam começar a pensar e a discutir com o povo algumas ações e começarem a articular
isso. Quando o jornal A Tribuna Regional critica o Vereador Purga, porque ele quer ser o pai
da criança em tudo, ele tomou a iniciativa e comentou nesta Casa sobre todas as questões que
estão falando, do Ônibus, da isenção do pedágio, então está na hora de se pensar em
discutir algumas iniciativas e servir de exemplo a outras cidades que tem praça de pedágio,
para que todos tomem atitudes para enfrentarem estas questões. Solicitando um aparte o
Vereador Vilmar disse que essa iniciativa tomada nesta Casa, quando este Vereador
apresentou o requerimento para encaminhamento à Câmara Federal e Estadual, na pessoa do
Deputado Anibelli, enviou-se cópias do requerimento através de e-mail, para a UVEPAR e
para todas as Câmaras do Paraná, pedindo essa movimentação e teve Vereadores de outras
cidades que ligaram, pediu a eles que entrassem em contato com seus Deputados para que isso
acontecesse e daí surgiu a lei, foi uma movimentação, uma iniciativa grande desta Câmara
para o Estado, podendo ver assim a força que tem. Em relação a Caminhos do Paraná, está
vendo a destruição das lombadas da BR, principalmente as de acesso à cidade, nos trevos, foi
uma luta muito grande do Vereador Sebastião Krainski na época para a construção dessas
lombadas e depois disso nenhum acidente aconteceu na entrada da cidade, espera que refaçam
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as lombadas, dentro dos padrões, mas que sejam reconstruídas as lombadas. Continuando o
Vereador Juciel disse que com relação ao posicionamento político da oposição, combinaram
de se reunir com os Secretários para conversar sobre os projetos e que sejam estes Vereadores
convencidos da necessidade de aberturas de créditos, estão aguardando que essas reuniões se
agilizem e a partir daí possam fazer um trabalho em conjunto com os Secretários, tendo
clareza do uso do dinheiro porque esse é o papel do Vereador, seja da oposição ou da situação,
saber onde será aplicado o dinheiro e também poder opinar e colocar as sugestões porque
também são responsáveis pela administração de forma indireta. Mais ninguém inscrito passou-
se as Lideranças Parlamentares não havendo manifestações. Passou-se as Comunicações
Parlamentares, manifestando-se o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira. Com a palavra o
Vereador Dirceu disse querer somar aos demais Vereadores no que aconteceu com o pedágio,
quem perde são os lapeanos, que tinham todo o direito de passar gratuitamente, mas como já
disse o Vereador Vilmar não podem parar, precisam se manifestar, através dos Deputados
Federais, buscando algo que venha melhorar para o povo, infelizmente não teve o privilegio de
passar quando estava isento, não ganhou estes seis reais. Sabe que é dificil tentar revogar, é
uma empresa grande e tem muita gente grande por trás, não sabe se ganharão, mas precisam se
unir. Na questão também de seu requerimento onde pede melhorias na Rua Eduardo Correa, a
pedido dos moradores, com um abaixo assinado de mais de trinta pessoas, onde um trecho
desta rua, em tempos de seca, fica muito empocirada, causando até doenças aos moradores.
Então pede apoio ao senhor Prefeito, ao Secretário de Obras e Urbanismo para atender esse
requerimento, dando atenção a este abaixo assinado. Teve uma reunião na UVEPAR, em
Curitiba, por dois dias e participaram de vários debates políticos, pessoas que debateram sobre
as leis que estão aprovando no Senado, melhorias para todas as cidades, onde é representado
pela UVEPAR, aqui na Lapa acredita que ninguém esteja inscrito para concorrer, mas também
fazem parte para enviar algumas melhorias a serem discutidas nas reuniões daquela
Associação de Vereadores. Achou importante o debate onde falaram sobre atendimento às leis
aprovadas e atenção às leis que ainda estão por serem aprovadas, deixaram um convite para
que todas as cidades encaminhem Vereadores para participarem, em Brasília, pressionando as
autoridades trazendo alguma coisa boa para as cidades, tem vários projetos tramitando e não
estão aprovados, inclusive a quantia de Vereadores para cada município, a Lapa poderia ter
onze vereadores, favorecendo a reeleição, mas está difícil pelo que foi falado, por questões
políticas. Agradece a todos. Ninguém mais inscrito, o Senhor Presidente João Antonio disse
que a Câmara não está fazendo nada escondido, sempre publica todos os atos de acordo com a
determinação legal, todos os atos são publicados no Boletim Oficial, todos constam no site do
Tribunal de Contas, no SIM-AM e no SIM-AP, consta todos os cargos e salários dos
funcionários da Câmara, inclusive Vereadores e Assessores. Quanto à cargos em comissão
ganharem mais que Vereadores não é nesta administração que está acontecendo, sempre teve
assessores dentro da Secretaria desta Casa ganhando bem mais que Vereadores, o que foi
divulgado em jornal local, assinado por este Vereador junto com o Vereador Juciel, foi uma
relação dos cargos em comissão, inclusive com gratificações e foram extraídos do Boletim
Oficial do Município, então se bascaram em publicações oficiais para tirar os dados. Então os
interessados tem acesso ao Boletim Oficial e podem solicitar nesta Casa a cópia do Boletim
Oficial, ou mesmo na Prefeitura, pois o Boletim é público e deve ser entregue a qualquer da
população. Justifica que esta presidência não toma nenhuma decisão contrária da legislação,
até porque está previsto no Regimento Interno que uma das atribuições do Presidente é dirigir
com suprema autoridade a política interna do Poder Legislativo, de forma alguma quer lesar a
privacidade ou o direito de algum dos funcionários, às vezes precisam tomar algumas decisões
que não agradam uns ou outros, mas sempre prega nas reuniões que faz com os funcionários,
está aqui para cumprir a Lei e fazer por merecer os salários que recebem, os cidadãos que
000 - Laph - PA
R EO o o
ai Poder Legislativo do Município da Le apa
, Estado de Larant
Ata nº 2.885 FL II
que é determinado para fazer valer o salário que ganham, os salários dos Cargos em Comissão
e dos funcionários efetivos foi votado através de lei, então também está nos Boletins Oficiais,
não estão omitindo nem escondendo dados de ninguém, estão no Boletim Oficial. Sempre
quando toma uma decisão, faz isso baseado em sustentação legal, seja Regimento Interno ou
Lei Orgânica ou outras leis do Município, procurar não ferir direito de ninguém, simplesmente
cumprindo a determinação da lei e tentando zelar pelo bom nome do Legislativo. Nada mais a
tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia
onze de setembro, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e que estará à
disposição de todos no site da Câmara com quarenta e oito horas de antecedência. Sendo o que
tinha para constar, eu, Sandra Glade, Oficial Administrativo, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada por todos será assinada. Bucil 29 z do, Co RA
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