materia nº 2887/2007

Poder Le cgistalivo do Município da Le apa
Estado do Larand
ATA (o) o) T 87
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador
João Antonio de Jesus Martins, Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Leandro Pierin Borges da Silveira, presentes os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco
Antonio Ferrari Ramos, Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato
Leal Afonso. À hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata número dois mil oitocentos e oitenta e quatro, sendo a mesma declarada
aprovada. Conforme acordo formulado entre os Vereadores, o resumo das correspondências
recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita
pelo 2º Secretário, Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, a Leitura do resumo das
correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 562/2007, Documento: ofício nº
560/2007, Destinatário: Osni Aparecido Andrade Ribas, Descrição: Solicita o agendamento de
reunião. Protocolo: 563/2007, Documento: ofício nº 553/2007, Destinatário: Luiza M. Schuster,
Descrição: Requerimento nº81/2007 do vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 564/2007,
Documento: ofício nº 547/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Encaminhando
Indicação nº 92/07. Protocolo: 565/2007, Documento: ofício nº 548/2007, Destinatário: Miguel
Batista, Descrição: Encaminhando Indicação nº 93/07. Protocolo: 566/2007, Documento: ofício
nº 554/2007, Destinatário: Dirceu Schuster Pavão, Descrição: Requerimento nº81/2007 do
vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 567/2007, Documento: ofício nº 549/07, Destinatário:
Maria Inês Pierin Borges da Silveira, Descrição: Encaminhando Voto de Congratulações e
Aplausos. Protocolo: 568/2007, Documento: ofício nº 555/2007, Destinatário: Benedito Schuster
Sobrinho, Descrição: Requerimento nº81/2007 do vereador Vilmar Fávaro Purga. Protocolo:
569/2007, Documento: ofício nº 550/07, Destinatário: João Antonio Gemin, Descrição:
Encaminhando requerimento nº 80/07. Protocolo: 570/2007, Documento: ofício nº 551/07,
Destinatário: Ovídio Schuster, Descrição: Encaminhando Requerimento nº 81/07. Protocolo:
571/2007, Documento: ofício nº 561/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicita
informações sobre o contrato de repasse nº0211397-47/2006/Ministério das Cidades/Caixa.
Protocolo: 572/2007, Documento: ofício nº 556/2007, Destinatário: Erika Liria Matsugano,
Descrição: Requerimento nº82/2007 do vereador Marco Ramos. Protocolo: 573/2007,
Documento: ofício nº 552/07, Destinatário: Olavo Pedro Schuster, Descrição: Encaminhando
requerimento nº 81/07 de Voto de Pesar. Protocolo: 574/2007, Documento: ofício nº 562/2007,
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: solicita Informações com relação ao Convênio de
Cooperação financeira nº1220070185. Protocolo: 575/2007, Documento: ofício nº 557/2007,
Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requerimento verbal do vereador Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 576/2007, Documento: ofício nº 558/2007, Destinatário: Roberto Requião, Descrição:
Encaminha requerimento verbal do vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. Protocolo: 577/2007,
Documento: ofício nº 559/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Audiência Pública.
Protocolo: 578/2007, Documento: oficio nº 563/2007, Destinatário: Miguel Batista, Descrição:
Liberação de recursos. Protocolo: 579/2007, Documento: ofício nº 564/2007, Destinatário:
Miguel Batista, Descrição: Encaminha decretos legislativos. Protocolo: 580/2007, Documento:
ofício nº 566/07, Destinatário: Pedro Irineu Ferreira Bueno, Descrição: Comunicando elaboração
de Requerimento Verbal. Protocolo: 581/2007, Documento: ofício nº 565/2007, Destinatário:
Miguel Batista, Descrição: Encaminha projeto de Lei. Protocolo: 582/2007, Documento: convite,
Destinatário: Autoridades Municipais, Escolas e APM, Clube, Descrição: Convite para participar
da Audiência Pública. Nenhuma dúvida quanto ao Expediente, o Presidente João Antonio de
Jesus Martins, deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria
desta Casa. Dando início a Ordem do Dia, presentes gg Vereadores Juciel Vilmar Jungles
dos Santos, Leandro Pierin Borges da Silveira, Dirceu Rg erreira, Marco Antonjo Ferrari
- Lapa - Paraná
<> UUCAA
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Laraná
Ata nº 2.887 FI 02
Ramos, Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato Leal Afonso.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 10/2007, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges
da Silveira, que dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural destinados aos alunos das
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela
o Vereador Leandro dizendo que o objetivo do presente projeto de Lei é criar o Programa Passeio
Cultural no Município, oportunizando aos alunos das escolas públicas a admissão de valores e
significativos conhecimentos culturais e históricos através de aulas práticas. Vislumbrando com
esta iniciativa assegurar a continuidade de tão belíssimo trabalho desenvolvido atualmente pela
Secretaria de Educação, como forma legalizada de oferecer aos alunos meios de conhecer e
respeitar o acervo cultural. Pede a aprovação deste projeto de tão grande importância para a Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 10/2007, de autoria do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a criação do Programa Passeio
Cultural destinado aos alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências, colocado
em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo unanimidade na aprovação, o
Vereador Cavalini apresentou requerimento verbal solicitando a dispensa de interstício para a
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 10/2007, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira, que dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural destinados aos alunos das
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências, o qual foi imediatamente colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 10/2007, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a criação do Programa
Passeio Cultural destinados aos alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer declarar o voto
favorável a este projeto, por entender que embora no Brasil muitas vezes a cultura tem passado
desapercebido, até no Planeta, tem em torno de três mil culturas na humanidade, muitas foram se
acabando, então quando um legislador prima, pensa, trabalha com sua equipe, pensando na
cidade, em seus habitantes, na forma de integrar a comunidade, na forma de qualificar a mente
dos estudantes, qualificar o processo civilizatório humano, precisam no mínimo votar favorável,
aprovar e com louvor ao nobre Vereador. Espera que a Secretaria possa implantar de imediato
este projeto, porque a Lapa, além de ser muito grande geograficamente, existem muitas pessoas
culturalmente isoladas das informações sobre o processo de formação, da origem do Município,
do relevo do Município, da constituição do solo, tipos de florestas e de como a Lapa representou,
garantindo a unificação do País, se não fosse um desses eventos que se pede no projeto que o
povo conheça, com certeza o Brasil seria um País fragmentado, poderia até estar melhor, mas
poderia também estar bem pior. Portanto dando ênfase ao voto favorável, ênfase ao trabalho de
integração da comunidade escolar com esta riqueza histórica da cidade da Lapa, no processo
cultural que todo ser humano precisa passar, muitas vezes a tecnologia, ao invés de integrar,
isola, é que vota favorável e espera que possam implementar o mais rápido possível para o bem
das futuras gerações lapeanas. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de
Lei nº 10/2007, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a
criação do Programa Passeio Cultural destinados aos alunos das Escolas Públicas Municipais e dá
outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o
anteprojeto de Lei nº 11/2007, de autoria da Comissão Executiva, que revoga a Lei Municipal nº
1380, de 30.10.1997. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio
dizendo querer deixar registrado em ata que a Mesa Executiva apresentou este projeto revogando
a Lei que extinguiu o Fundo de Previdência do Município, o FUNPREV, pois chegou nesta Casa
a Resolução nº 7524/2005, protocolo número 59.272/98, onde o Procurador Geral do Tribunal de
Contas, Dr. Gabriel, julgou procedente a denúncia formulada pelo Sindicato dos Funcionários
Públicos da Lapa, que denunciou o ex-Prefeito Joacir; Gonsalves, gestão de 1993 a 1996
e o Prefeito Miguel Batista, gestão de 1997 a 2000, agora/tyfrocurador Geral julgou procedente a
Poder Legistalivo do Municipio da L apa
Ata nº 2.887 FI. 03
denúncia. No primeiro item determina ao Executivo Municipal da Lapa a reposição das verbas
irregularmente despendidas com outros fins que não o pagamento de beneficios previdenciários
aos Servidores Municipais. No item dois determina o encaminhamento de orientação à Câmara
quanto à revogação da Lei nº 1380, de 13 de novembro de 1997, considerando que a mesma não
observa os critérios estabelecidos pela Lei Federal 9717/98 e Constituição Federal. Fixou ainda o
prazo de sessenta dias da publicação desta Resolução para o Executivo comprovar ao Tribunal a
reposição aos cofres municipais dos valores despendidos irregularmente, para O Legislativo
Municipal encaminhar ao Tribunal a revogação da Lei Municipal e para encaminhar todas as
peças dos autos para o Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais
cabíveis na esfera civil, visando a punição dos responsáveis pelos danos materiais infringidos
ao Município; e por último dar ciência da decisão ao denúnciante e aos denúnciados.
Participaram da Sessão os Conselheiros Rafael Tatauro, Nestor Baptista, Quielse Crisóstemo da
Silva, Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães e o Auditor Sergio
Ricardo Valadares Fonseca, no dia 29 de setembro de 2005. Foi encaminhado para esta Casa,
chegando no dia 04 de Julho de 2007, submetido ao parecer jurídico desta Casa e resultou no
anteprojeto de Lei nº 11/2007, revogando a Lei Municipal nº 1380. Continuando livre a
palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer apenas solicitar a
orientação da Presidência, porque de fato previdência não é o forte deste Vereador, sabe
que com a Lei foi extinto o FUNPREV, o saldo do Fundo foi usado para aplicações, inclusive na
Avenida, foi criado outro Fundo, o LAPAPREV, receberam o depósito e mais recentemente outro
dinheiro que o Prefeito Furiatti tinha gasto, inclusive com autorização desta Casa de Leis e do
Poder Judiciário foi gasto outro tanto, remanescente, agora se revoga a Lei, então como fica essa
transição do FUNPREV para o LAPAPREV, o que acontece com o LAPAPREV,
gostaria de receber essa informação, porque confessa que nunca passou por uma situação destas.
Gostaria de saber como fica o dinheiro do FUNPREV que foi gasto, se ele tem de ser
reembolsado ou se pode ser amortizado com o saldo do LAPAPREV. Esclarecendo o
Presidente João Antonio disse que pelo Parecer do Tribunal de Contas o Município tem
sessenta dias para ver o que será feito com os recursos que foram gastos de forma indevida.
Levantando uma Questão de Ordem o Vereador Marco Ramos disse que entende a situação do
Vereador Cavalini, também quer saber se esse dinheiro que foi retirado e agora deve ser
reposto, não sabe quanto é o valor. Continuando o Presidente João Antonio disse que o
Município tem sessenta dias, que já deve estar vencendo, como também está vencendo o prazo
para aprovarmos este projeto, para eles informarem ao Tribunal de Contas como será
feita a devolução desse dinheiro para o Fundo de Previdência. O Prefeito Joacir Gonsalves
deixou de recolher a parte patronal por vários anos, está correndo o processo na justiça,
depois o Prefeito Miguel Batista extinguiu o Fundo e conseguiu tirar o dinheiro que estava
depositado no Banco do Brasil, porque o Sindicato dos Funcionários Públicos entrou com
uma ação pedindo para bloquear os valores, mesmo com a aprovação da extinção do Fundo, o
Sindicato conseguiu um mandato de segurança na justiça comum, até que fosse julgada a Lei, se
podia ou não gastar esse dinheiro, o Juiz bloqueou o dinheiro, mas o Prefeito já tinha
feito a transferência dos valores do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, porém o
Gerente da Caixa já tinha sido avisado da liminar e bloqueou o dinheiro, então os recursos
do Fundo que estavam no Banco do Brasil foram para os cofres da Prefeitura e ficou bloqueado
o valor da Caixa Econômica. Depois o Prefeito usou o dinheiro para fazer a Avenida
Aloísio Leoni e comprou o terreno da Casa Blanca e o restante ele gastou em outras
atividades. Na ocasião eles continuaram descontando a parte dos empregados, e não era recolhida
a parte patronal porque foi extinto o Fundo de Previdência. Com a palavra o Vereador Cavalini
perguntou por quanto tempo ficou assim, os funcionários sendo descontados sem o recolhimento
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Estade de Larand
Ata nº 2.887 FL Os
Previdência, uma obrigação do Município pelo Regime Estatutário e fiscalizado pelo Ministério
da Previdência Social, tem Legislação onde tem as orientações normativas, onde o Instituto, que é
uma autarquia, não tem ligação com o Prefeito, tem a Diretoria Executiva, a Diretoria Fiscal, a
Diretoria Administrativa, então o Diretor Presidente junto com os demais diretores tem toda a
orientação do Ministério da Previdência de onde tem que ser aplicado o dinheiro, tem a
fiscalização rigorosa do Ministério, todo ano precisam fazer o cálculo atuarial, para ver se o
Fundo comporta ou não os gastos de aposentadorias e pensões ao longo de trinta anos, no ano
passado veio para esta Casa e foi aprovado o aporte financeiro e feito um acerto, onde o Prefeito
devolveu quatrocentos mil reais do saldo remanescente. Então o dinheiro do Fundo de
Previdência que estava bloqueado na Caixa Econômica, a Justiça liberou, foi feito uma Lei
dizendo que a administração iria repassar o dinheiro para o Fundo de Previdência, mas isso
não aconteceu, o ex-Prefeito Furiatti gastou, restando apenas pouco mais de trezentos mil reais,
valor que ao final do ano passado estava em quinhentos mil reais, o Prefeito Miguel Batista tinha
Le gastado cem mil, que conseguiram resgatar quatrocentos mil reais, devolvido ao Instituto, na
negociação conseguiu-se fazer com que ele devolvesse o terreno da Casa Blanca, mas foi
bom para o Prefeito, pois esses um milhão e oitocentos mil reais vai amortizar da divida que
terá que devolver agora. O Município terá que fazer o levantamento de quanto tirou do Fundo,
fazer a correção de quanto descontou do funcionário, a parte patronal não recolhida, atualizar
tudo e restituir tudo ao Instituto de Previdência. Acredita que ficará uma parcela de
aproximadamente duzentos mil reais. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que se
for em parcelas acabarão com o próximo Prefeito. Com a palavra o Vereador Marco Ramos
perguntou em quantos meses seriam feitos esses pagamentos. Continuando o Presidente João
Antonio disse que não se recorda de quantos meses, mas a situação da Lapa era boa, na
época em que foi extinto o Fundo de Previdência. Com a palavra o Vereador Marco Ramos
perguntou se o terreno e os quatrocentos mil devolvidos amortizam nessas parcelas,
Respondendo o Presidente João Antonio disse que não, esse aporte financeiro foi baseado na
divida atual, parece que do Banco do Brasil eram cinco milhões de reais e na Caixa
Econômica eram setecentos mil reais, não tem certeza dos números exatos, hoje dá mais ou
menos duzentos mil mensais, por aproximadamente cinco anos, um cálculo aproximado.
Com a palavra o Vereador Marco Ramos perguntou se o ex-Prefeito Joacir e o Prefeito
O Miguel Batista não podem ser responsabilizados, eles têm de pagar por isso. Respondendo o
Presidente João Antonio disse que na época o Prefeito Miguel quis extinguir o Fundo
para se livrar da dívida que não tinha como recolher os valores do Prefeito anterior, esse
processo do Fundo já está na justiça, agora revogando a Lei, precisam ver o que vai dar,
acredita que terá que recolher tudo o restante, o que deixaram de recolher, o valor do Banco do
Brasil, amortizando o aporte financeiro, o terreno, mais o quatrocentos mil reais que
foram devolvidos, o que restar terá que recolher. Precisam revogar e depois cabe a esta Casa
encaminhar ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas judiciais cabíveis na
esfera civil, visando a punição dos responsáveis pelos danos materiais infringidos ao Município.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que lembrou de uma frase de um senhor, eram
politicamente contra, mas lembra da frase do Senhor Sergio Augusto Leoni “esses são
problemas insolúveis”, ele estava coberto de razão. Continuando o Presidente João Antonio disse
que na época fazia parte do Conselho de Fiscalização do Fundo da Previdência e eram contrários
as extinções, então quando disse que a situação naquela época era boa, porque quando foi
feito o Fundo de Previdência, colocou-se que teria cinco anos de carência para depois começar a
pagar os benefícios, teriam de 1992 a 1997, fazendo caixa, depois, quando o valor estava alto,
como não tinha uma fiscalização como a de hoje, pelo Ministério da Previdência, os
prefeitos chegavam e pegavam o dinheiro. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que se
o Prefeito Miguel for esperto, ele vende a folha dg/ Prefeitura, faz uma licitação de dois
milhões e quinhentos e já nona esse valor, sá, rgpassa R
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fa: Wp
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Estado de Larant
Ata nº 2.887 FI 05
bancos querem comprar as folhas de pagamento dos Municípios. Com a palavra o Presidente
João Antonio disse que cabe a Câmara revogar a Lei e encaminhar para o Ministério Público
Estadual, embora já tenha o processo a respeito do mesmo assunto, mas com certeza o Município
terá de devolver o dinheiro. No tocante da matéria de previdência, principalmente quando se trata
de Funcionários Públicos Municipais, os recursos são poucos e tem de ser administrados, ainda
bem que o Ministério entrou e está fiscalizando os Municípios, porque os Municípios escolheram
o Regime Estatutário como Regime Próprio de Previdência para escapar da carga de vinte por
cento do INSS, então pagam onze por cento ao Fundo Próprio, mas se isso não for suficiente, o
Município terá de arcar até com o dobro do percentual do funcionário de carreira. O máximo que
o funcionário de carreira pode descontar é onze por cento de sua remuneração, o Município pode
até o dobro do percentual do funcionário, ou seja, até vinte e dois por cento, hoje a Lapa está
pagando quatorze virgula oitenta e cinco, mais um aporte financeiro de três por cento este ano,
acrescido de um por cento ao ano até atingir trinta por cento. O que já falou é que esse aporte
financeiro é o reflexo da extinção do Fundo, agora depende do Município sentar com o Instituto
de Previdência e ver com quem faz o cálculo atuarial se esse aporte financeiro vai suprir o
dinheiro que ficou para traz e tentar entrar na justiça, sem querer fazer o papel do advogado da.
Prefeitura, mas precisam ver o que será feito. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que no
ano de 1997 foi extinto o Fundo, no mesmo ano foi feita a denúncia do Sindicato, então não
entende por que o Judiciário deixa uma pendência que envolve mais de mil funcionários,
sindicato, uma instituição como a Prefeitura, tem uma denúncia em nível de Fórum, de
Procuradoria, de Tribunal de Contas, por que o Juiz não ordena que se traga todos os víeis do
processo, Joacir, Miguel Batista, Furiatti, terreno, quatrocentos mil, junta tudo para resolver o
problema, mas eles deixam tramitar, quando se espera que esteja tudo em ordem, dois ou três ou
dez anos depois estoura o problema, se tinha uma denúncia do Sindicato, de apropriação
indébita de dinheiro, o Poder Judiciário deveria ter parado todo o procedimento e chamado
urgentemente o Prefeito para resolver o problema, permitiu-se que o Joacir errasse, que o Miguel
errasse e que o Furiatti errasse. Está errado o Poder Judiciário. Solicitando um aparte o Vereador
Marco Ramos disse que a Justiça é uma vergonha, o velhaco tem todas as chances para não pagar
as contas, tem um ditado antigo que diz que um acordo vale mais que uma demanda,
mesmo que seja um mal acordo. Ainda estamos sem Promotora que talvez volte em novembro,
então como será feito. Continuando o Vereador Cavalini disse que é profundamente
lamentável. Com a palavra o Presidente João Antonio disse que já teve um processo neste caso na
Justiça e está indo para o Supremo Tribunal de Justiça. Então cabe a Câmara revogar a Lei,
conforme orientação do Tribunal de Contas, que está aí para ajudar a fiscalizar, eles entenderam
que tem de revogar a Lei, hoje o Prefeito diz que se o Instituto de Previdência falir o Município é
obrigado a pagar a folha dos inativos e pensionistas, mas a Prefeitura, podem ver nas
apresentações das Audiências Públicas que está em cinquenta e três por cento a despesa com
pessoal, o Município não pode suportar mais esta folha. Então devem aprovar este projeto
revogando a Lei Municipal nº 1380, e o Município terá o prazo para entrar com recurso no
Tribunal de Contas, justificando, pedindo para manter a Lei, não é problema da Câmara. Com a
palavra o Vereador João Renato disse que quando se instituiu o LAPAPREV falou que
seria O último capítulo da novela da previdência, que está escutando nesta Casa desde o ano 1993,
mas ainda não acabou, concorda plenamente com o que o Vereador Cavalini falou do
ex-Vereador Sergio Leoni, a dívida deixada desde a administração do Sergio Leoni, para o INSS,
depois pelo Joacir e pelo Miguel, e os gastos desse dinheiro também pelo Furiatti é
impagável, para se pagar a dívida precisam parar a Prefeitura por um longo período de
tempo. Em 1997, votou favorável a extinção do Fundo de Previdência para que se tivessem na
época um fôlego. O Tribunal de Contas não é corte de, julgamento, apenas emite parecer prévio
das contas da administração pública, o órgão de julgafhento é a Câmara e se aqui extrapolar o
poder de legislar, cabe a justiça comum interpelar, o, Wibupá úrgã
pe aii mm É
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DPedesr Legislativo do Município da Lo apa
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Ata nº 2.887 FI 06
assessoramento de acordo com a Constituição Federal, o que o Tribunal de Contas está impondo
agora são medidas decisivas e impositivas do processo legislativo, o que preocupa este Vereador
é a questão da impossibilidade financeira de pagamento dessa dívida, se o Fundo de Previdência
estivesse falido poderiam discutir, se hoje o Fundo não vislumbrasse a garantia do pagamento aos
servidores, mas está numa situação boa, está com estabilidade econômica e atuaria que é mais
importante, estável até 2030, então vale a pena segurar esse projeto para ver a responsabilidade,
principalmente pelo gasto efetivado com o dinheiro do Fundo em matérias alheias até mesmo a
Lei 1380, ora proposta a extinção. Extinguindo essa Lei, terão dois Fundos de Previdência, tem
dúvidas de como irá ficar, tem mais uma preocupação, se não vai acarretar responsabilidade para
o Município, ficando mais uma vez com a Certidão Negativa bloqueada pelo Tribunal de Contas,
por um fato que todos sabem que é impagável a dívida. Então pede que seja encaminhado à
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e de Controle e Fiscalização, até a de Legislação
desta Casa, ou que se faça uma nova comissão para que se pegue todos os dados, desde o ano de
1992, quando foi criado o Fundo de Previdência, verificar inclusive as responsabilidades, depois
sim chamar o Fundo de Previdência e verificar o que será feito, porque o problema é do
Município, entende que não podem ficar com dois Fundos de Previdências. Esclarecendo o
Presidente João Antonio disse que o Decreto Lei nº 4657, que foi alterado pela Lei nº 9047, de
oito de maio de 1995, no parágrafo terceiro diz que salvo disposições em contrário, a Lei
revogada não se restaura por ter a Lei revogadora perdido sua vigência, então se o projeto que
revoga a Lei 1380 não está explicito dizendo que é a Lei que criou o Fundo de Previdência, nº
1141, na Lei não está dizendo que a Lei volta a viger, a revogação da Lei não quer dizer que o
Fundo de Previdência voltará, até porque tem o Instituto de Previdência. Continuando o Vereador
João Renato disse que já levantou esta questão nesta Casa com o Assessor Jurídico e a Secretaria
Geral e eles disseram a mesma coisa, mas o que está sendo proposto com o presente anteprojeto
de Lei, que se revogue a Lei 1380, ou seja, ela vai deixar de existir, nesta Lei diz que fica extinto
o Fundo de Previdência, se ela não existe mais, não está mais extinto o Fundo. Concorda que não
terá efeito retroativo, mas pergunta aos Vereadores se saírem na rua e forem indagados de como
ficou o FUNPREV na Lapa, se saberão responder, qual a dívida, quem são os responsáveis, como
está a situação. Então precisam fazer uma coisa para dar um final a esta situação, a esse
imbróglio. Acha de bom alvitre aproveitar essa orientação da Corregedoria Geral do Tribunal de
Contas, pedir a dilatação do prazo por mais um ou mais meses, quantos forem necessários,
formar uma Comissão nesta Casa, senão as Comissões Permanentes e esclarecer a situação, qual
a dívida, o que acontecerá se não for pago, o que precisa ser feito para pagar, essas respostas
entende que precisam ter até para o funcionalismo, porque confessa que quando em 1997, foi
votado pela extinção do Fundo, disse nesta Casa de Leis, que estava cheia de funcionários, que
votaria a favor porque a divida é impagável e se o Fundo de Previdência quebrar, ou seja ficar
sem recursos, o responsável será o Município, o dinheiro sairá dos cofres da Prefeitura para
pagar as pensões, se estava certo não sabe, mas é este seu pensamento e até esta data
ninguém deu uma resposta, a não ser quando falam em cifras astronômicas que é impagável.
Solicitando um aparte o Vereador Marco Ramos disse que revogar a Lei é o caso para que seja
esta dívida paga, revogando a Lei automaticamente vai voltar o dinheiro ao Fundo, depois
será levantado quanto deve, acredita que devam votar favorável para revogar a Lei, voltando o
Fundo será levantado a dívida, depois é bem vinda esta Comissão que o Vereador João
Renato sugere, mas aprovando este projeto hoje ou na próxima Sessão, o Fundo volta a existir, a
dívida aparece, se o Joacir, o Miguel ou o Furiatti são responsáveis, terão que pagar, como
já falou tem várias maneiras de pagar, os bancos estão querendo comprar a folha de pagamento
dos Municípios, se o Prefeito usar a cabeça ele paga, também existe a negociação com o
Fundo, se for o caso paga cinco milhões, se todos concordarem pronto, está resolvido.
Defende a aprovação deste projeto revogando a Lei. Com a palavra o Presidente João Antonio
disse que quanto ao questionamento sobre a extinção q nicípio vai arcar, naté hoje
- Caifa)Postal 04 - CRP/83.7504000 - Lapa - Paraná
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Ata nº 2.887 FI. 07
esse é o pensamento do Executivo, se quebrar o Fundo de Previdência o Município vai
pagar, mas como fará isso se terá duas folhas de pagamento e a hora que vier a folha dos inativos
para o Município, hoje tem uma folha de aproximadamente duzentos mil reais e com previsão de
mais cinquenta até o ano que vem, se não fosse feito o reajuste da aliquota de onze para quatorze
virgula oitenta e cinco mais o aporte financeiro de um por cento ao ano, em dois mil e onze o
Instituto de Previdência estaria falido. Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer saber
quando o funcionário morre, quem fica recebendo. Esclarecendo o Presidente João Antonio
disse que fica a esposa pensionista vitalícia e os filhos até a maioridade, dezoito anos. O cálculo
atuarial que é feito, na previsão, não está completamente correto porque o banco de dados do
Município não está completo, ele tem a data de nascimento do funcionário, mas não tem o
tempo de contribuição, foi uma questão já levantada nesta Casa, a informação que tem dos
recursos humanos é que estão fazendo, chamando os funcionários e fazendo um cadastro de todas
as empresas que trabalharam antes do Município, para poder fazer um cálculo correto, qual o
tempo de serviço que o funcionário teve antes de entrar no Serviço Público, que vai contar
para aposentadoria. Existe nestes casos uma compensação previdenciária, o INSS faz um cálculo
e repassa uma parte para o Fundo de Previdência, quando o caso é contrário, que o
funcionário saiu da Prefeitura e foi se aposentar pelo INSS, a União vai cobrar do Instituto de
Previdência o valor referente a aposentadoria que será paga. Outra falta que está no Banco de
Dados da Prefeitura é que hoje em dia poucos casam, a maioria tem companheira e no
cadastro da Prefeitura não consta o relacionamento conjugal, para inscrever como pensionista, o
que vai alterar o cálculo atuarial, pois sem registro de companheira entende-se que o benefício
em caso de morte está extinto, então está sendo feito esse levantamento. Daqui uns quinze dias
deverá estar no site da Previdência um resumo do cálculo atuarial para este ano, que é feito
anualmente. O recolhimento tem de aumentar, quando dizem que a divida é impagável,
supondo que esta Lei seja revogada, irá para o Municipio, o Prefeito fará um levantamento
para ver o que está devendo, pode então mandar um projeto dizendo que será parcelado em trinta
anos, isso porque o Instituto de Previdência é em longo prazo, não é para daqui cinco anos, o
INSS parece que parcelou a dívida dos cargos em comissão que o Município não recolhia, em
cento e vinte meses. Precisam revogar a Lei hoje, para que o Prefeito recolha o que deve,
se não revogar estarão indo contra a solicitação do Tribunal de Contas, depois todas as
peças serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabiveis
visando a punição dos responsáveis pelos danos infringidos ao Município, a dívida pode ser
dividida em trinta anos, ou se faz uma alíquota sobre a folha que será amortizado aquele
valor corrigido em trinta anos, tem várias formas de recolher. Quando se diz que é
impagável, hoje realmente é, mas como exemplo este Vereador, que vai se aposentar daqui a
vinte e três ou vinte e cinco anos, se em 2011 o Instituto estaria quebrado como estará daqui a
vinte e cinco anos se não for feito nada agora, por isso era contra a extinção do Funprev
em 1997, porque tinha uma visão clara, quando o Instituto iria começar a pagar as
aposentadorias foi extinto, agora, em 2002, se criou o Instituto de Previdência, hoje já deve estar
com sete milhões em caixa, representa bastante, mas é pouco se for ver em longo prazo,
entende que devem revogar a Lei para dar apoio ao Tribunal de Contas, foi uma denúncia e eles
concordaram que deve ser revogado a Lei. Na época não tinha uma legislação do Ministério da
Previdência, hoje tem, se o Prefeito quiser extinguir o Fundo de Previdência ele terá que
voltar para o INSS, pagando vinte por cento, o que é pior, se ele não recolher para o Fundo
de Previdência, o Ministério não libera o CRP, que é o Certificado de Regularidade
Previdenciária, não vem mais nenhum repasse Federal para o Município, enquanto não
regularizar o Fundo. Revogando a Lei o Prefeito vai fazer um levantamento de tudo o que
se deve, que é um problema do Município, faz a correção e depois se vê o que é
melhor para acabar com a novela. Com a palavra o Vereador Cavalini disse ter medo de que com
isso apareça o passivo ig o Município fique se clarecendo o Pregidente
Á
RN
P 83.750-006 - Lapa - Paraná
DPrdes Legislativo do Município da Le apa
Estado de Larant
Ata nº 2.887 FI. 08
João Antonio disse que não tem esse problema, porque essas são águas passadas, hoje
se analisa o Instituto de Previdência, o LAPAPREV, e este está tudo regular. Esse dinheiro só
virá resguardar o Fundo, revogando a Lei depois se faz a negociação do que se deve, no cálculo
atuarial do próximo ano vai constar esse valor. A Lei tem uma palavra que eles usam que é
represtinação, então quando for revogada a Lei, o Fundo de Previdência não volta, continua o
LAPAPREV como está, uma Lei aprovada não volta, já tem o Fundo de Previdência, não vai
voltar o LAPAPREV, mas precisam revogar esta Lei para forçar o Município a negociar a
dívida, porque do jeito que o Município está inchando a máquina, daqui a dez ou quinze
anos se estourar O limite da folha de pagamento dos aposentados, hoje com quase duzentos mil
reais, o repasse é de aproximadamente duzentos e cinquenta mil reais, então sobra cinquenta mil
reais, muito pouco, em um cálculo simples, uma pessoa que se aposente ganhando trezentos e
cinquenta reais, precisam três ou quatro funcionários para pagar essa aposentadoria. Na
prestação de contas do segundo quadrimestre poderá ser visto bem certo no Instituto de
o Previdência o que entra e o que sai. O Tribunal de Contas deu sessenta dias para a
regularização, eles não têm o levantamento dos valores, vai levar tempo para fazer. Continuando
com a palavra o Vereador João Renato disse querer agradecer o aparte dos Vereadores Marco
Ramos, Cavalini e do Presidente João Antonio. Realmente é uma novela, dez anos estão
conversando sobre isso e hoje não pode ser resolvido de qualquer jeito, precisam pensar e
resolver com muita responsabilidade porque não é só o futuro dos mais de mil funcionários e sim
o futuro do Município da Lapa, precisam pensar bem e este Vereador acha melhor pedir vistas ao
projeto por sete dias e que neste tempo a Presidência determinasse à Secretaria e a um dos
Assessores Jurídicos para que se faça o levantamento de toda a jurisprudência que se tem do
Fundo de Previdência nesta Casa de Leis, talvez também convidando o Secretário de Finanças e o
Presidente do Instituto de Previdência, para ouvir deles o que está sendo feito, concorda
com o Vereador que nem o Município sabe o valor, mas talvez possam ir ao Tribunal de Contas,
até esse Corregedor para que eles informem aproximadamente o montante dessa dívida,
inclusive para poderem dar explicações aos eleitores. Assim pede vistas ao projeto por sete dias.
Em tempo retirou o pedido de vistas para que os Vereadores ainda possam se pronunciar
pois é uma matéria bastante interessante e que todos devem se manifestar. Após a conclusão do
último orador pede que se leve em consideração seu pedido de vistas. Continuando livre a
o) palavra fez uso dela o Vereador Juciel dizendo não ter problema com relação ao pedido de vistas,
mas quer deixar registrado a importância de existir a oposição, pois se na época que
fizeram todos esses erros, desde o Joacir. Solicitando um aparte o Presidente João Antonio disse
que na época os funcionários e o Sindicato lotaram esta Casa, mas eram a maioria da situação e
os funcionários ficaram tristes com esta Lei aprovada, pois sabiam que mais tarde iria faltar
dinheiro, se é um problema para o Município hoje se revogar a Lei, pode se imaginar
depois se não for recolhido esse dinheiro, o que vai acontecer com os funcionários aposentados,
já de idade, muitos por invalidez, e o Município sem recursos para pagar, hoje está com
cento e oitenta funcionários, daqui a alguns tempos terão mil funcionários antigos e mil na
ativa, o que acontecerá com os funcionários, precisando de medicamentos sem ter dinheiro
para receber, porque se o Município não tiver recursos ele vai dizer que não pode pagar e
pronto, vai todo mundo para a justiça, mas estes funcionários precisam comer, vai ser um
caos, por isso precisam revogar a Lei e o Município fazer o levantamento, precisam acertar isso
nem que seja em trinta anos, mas garantir o direito do funcionário, hoje se vê o Lula dizendo
que o INSS está falido, mas o problema são as retiradas indevidas, a extinção aqui também
prejudicou bastante o Fundo de Previdência. Precisam pensar no futuro, conversando
com o Prefeito quando ainda era o Diretor Presidente do Instituto, disse que precisam fazer o
aporte financeiro e recolher, pois em 2011 o Fundo estaria falido, o Prefeito bateu no
peito e disse que a administração dele termina em 2008, como quem diz, vou estar longe o
problema não é dele, aí surgiu a indignação deste Vereador fElcomeçaram as divergências, PQis os
pd A f
Poder Legistativo do Município da Lapa
Estado de Paranã
Ata nº 2.887 FI. 09
interesses do Prefeito e dos funcionários não eram os mesmos. Conversando com todos os
funcionários, todos são favoráveis que seja extinto esta Lei e que se faça a renegociação dessa
dívida, não interessa que seja em trinta anos, o importante é que não vai ter no futuro uma
pessoa idosa ou aposentada por invalidez carecendo de recursos. Precisam pensar no futuro, não
no hoje, se é impagável hoje imaginem daqui a trinta anos. Continuando o Vereador Juciel
disse que era isso mesmo que queria falar, o que o Prefeito disse, como eles foram
irresponsáveis para gastar o dinheiro e não repassar para os funcionários é isso mesmo que eles
pensam, não se preocupam porque não vão estar aqui, mas estes Vereadores precisam pensar
diferente, todos aqui são trabalhadores. Adianta seu voto favorável ao projeto, mas com
relação a uma semana como foi pedido, não tem problema. Solicitando um aparte o Vereador
Marco Ramos disse concordar que não tem problema uma semana de vistas, isso não vai
mudar o pensamento do voto dos cinco Vereadores, se devem, terá que ser pago, fizeram erros e
vão pagar e ainda quer que sejam responsabilizados, paguem com uma punição para não
poderem voltar a sentar numa cadeira com a irresponsabilidade que eles têm, tanto o Joacir,
quanto o Miguel e o Furiatti. O grupo dos cinco está fazendo a oposição não ao povo,
mas as coisas erradas do Município, a favor do povo e principalmente dos funcionários, eles terão
a parte deles, custe o que custar. Nas próximas eleições precisam pôr um Prefeito com
responsabilidade e com inteligência, que faça um acordo com o Fundo de Previdência, venda a
folha do Município, fica o restante para pagar em vinte ou trinta anos, não é um bicho fazer
isso, a não ser para incompetente, que põe sete cabeças neste bicho, pessoa competente e com
inteligência vai pagar isso bem antes do que estão achando, não é impagável, é falta de
competência e responsabilidade, pois um Prefeito falar isso, ele pode fazer o que quiser na
empresa dele, mas no Município ele não quebra. Continuando o Vereador Juciel disse
querer apenas relembrar a importância da oposição e precisam jogar também a
responsabilidade para os Vereadores da época, porque eles aceitaram de forma passiva, não
discutiram, porque o Prefeito mandou o projeto, eles fizeram como o Prefeito queria, a
responsabilidade também era dos Vereadores, espera que a partir desta orientação do Tribunal de
contas acabe a novela e os funcionários tenham a tranquilidade que quando se aposentarem
tenham a remuneração justa. Adianta que com este Vereador não vai ter negociação com
relação a revogação desta Lei, mas não tem problema de se discutir e conversar durante a
semana. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que as vezes se empolga e por isso
está dando todo esse debate, inclusive fugindo do Regimento, mas quando a questão é
previdência se preocupa muito. Na gestão anterior quando saiu uma Lei dizendo que o
Prefeito iria devolver aproximadamente dois milhões que tinha na conta do Instituto e não
devolveu, a Lei foi promulgada mas o dinheiro nunca chegou aos cofres da Previdência, então foi
feito no Clube 7 de Setembro, num dia de semana, horário de expediente, o Prefeito e o
Secretário de Educação, se não está enganado, o Juca Pazzinato trouxeram cem por cento do
funcionalismo público no Clube, para que todos assinassem um documento autorizando a gastar
esses dois milhões de reais, onde já estava praticamente certo para a construção da Câmara de
Vereadores e o prédio da Prefeitura Municipal, os funcionários nem sabiam o que era à
discussão, chamaram este Vereador para fazer uso da palavra por primeiro, nem estava
convidado para a reunião, se fez presente porque queria fazer algumas perguntas sobre a
Previdência e com estas perguntas o funcionário já não iria aprovar, mas passaram para este
Vereador explicar, pois achavam que seria favorável a utilização do dinheiro na Câmara, mas foi
contrário e explicou o que estava acontecendo, pelo que seriam responsáveis se autorizassem
a gastar esse dinheiro, então acabou com a reunião, todos os funcionários se revoltaram
porque eles querem quando chegar a aposentadoria ter garantido a merecida aposentadoria,
se começarem com essa brincadeira de é impagável, vai faltar na frente, então acabou com a
DPeder Legislativo do Município da L apa
Estado de Larand
Ata nº 2.887 FI. 10
chamado a polícia para prender este Vereador dizendo que estava filmando e promoveu a
desordem na reunião, os funcionários não autorizaram a gastar o dinheiro e quando estava saindo,
tinha três ônibus indo embora, mas quando viram o carro da polícia voltaram, desceram
todos os funcionários e nem deixaram os policiais perguntarem o que estava acontecendo.
Então não foi autorizado a gastar o dinheiro, mas o Prefeito gastou mesmo assim, dos dois
milhões gastou um milhão e setecentos, deixou pouco mais de trezentos mil, que agora, com os
juros estava em quinhentos mil reais. Então não podem ficar brincando, baseado nessa
reunião que defendeu o funcionário e explicou tudo certo, quando o funcionário viu que este
Vereador tinha coragem de defender o funcionalismo público, que estava sozinho contra a
máquina administrativa, o Vereador Marco Bortoletto lembra pois era do grupo do Furiatti,
este Vereador sozinho foi massacrado pelo grupo do Furiatti, mas os funcionários estavam do
seu lado e é eles que representa nesta Casa, por isso é a favor de revogar a Lei, o Prefeito que
faça o levantamento e parcele em quantos anos forem necessários. Solicitando um aparte o
Vereador João Renato perguntou qual o procedimento da Câmara depois que for extinta esta
Lei. Continuando o Presidente João Antonio disse que nada, vai apenas mandar para o Tribunal
de Contas, depois de revogada a Lei o Instituto de Previdência vai entrar em ação, vai
pedir ao Município que mande uma relação dos débitos com a Previdência, este Vereador
vai tomar a liberdade de mandar esta Lei para o Ministério da Previdência, o Instituto, junto
com o Conselho Fiscal da Previdência vão fazer o levantamento. Novamente com a palavra o
Vereador João Renato disse que aí vão responsabilizar o Município, concorda com isso,
mas precisam fazer alguma coisa para responsabilizar quem gastou o dinheiro, por isso
briga desde o começo, vão responsabilizar o Município, a penalidade do Município não sabe,
mas a Câmara precisa fazer alguma coisa, o Furiatti que foi o maior gastador desse dinheiro,
o Joacir que pegou o dinheiro da parte funcional e não depositou, apropriação indébita, e até
hoje a Câmara não se manifestou. A culpa vem desde o Prefeito Sergio Leoni que criou este
Fundo para pagar menos, o Miguel extinguiu, mas não gastou o dinheiro, o único dinheiro que
ele gastou foi o do terreno da Casa Blanca que já devolveu para o Instituto e o gasto com a
Aloísio Leoni, quatrocentos mil reais, mas quem gastou o grande montante foi o Furiatti e
se for olhado no parágrafo segundo do artigo segundo diz que pode o dinheiro ser aplicado
em obras e investimentos, o Miguel fez a extinção, está errado, mas esta Casa precisa
responsabilizar, desde as brigas anteriores, o que este Vereador quer é responsabilizar, a
Câmara não pode ficar sem fazer nada. Esclarecendo o Presidente João Antonio disse que
quando fala que não vão fazer nada, é porque revogando a Lei, de acordo com a orientação do
Tribunal vão encaminhar para o Ministério Público Estadual e o Instituto vai fazer o
levantamento. Pensa que hoje para o funcionário não interessa processar o Joacir Gonsalves ou o
Furiatti ou o Miguel, basta que se levante a dívida e pague o Fundo, porque eles não gastaram
com assuntos pessoais, gastaram em obras para o Município, então o Prefeito não tem que ser
responsabilizado pessoalmente, o problema é do Município. Quando é feito um asfalto os
moradores tem de pagar, foi feito a Avenida e os moradores não pagaram, mas agora o Município
precisa devolver o dinheiro, pensa que não devem processar ninguém, deve se sentar, ver a
dívida e pagar é isso que interessa ao funcionário. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse
que precisam ver a dívida, não interessa, se chegar em dez mil reais, talvez nem seja isso, que se
faça um acordo, paguem seis ou sete mil e façam o pagamento parcelado. Com a
palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que gostaria de aguardar mais uma semana para
verificar as verdadeiras consequências desta revogação, concorda com o que todos os Verçadores
falaram nesta Casa, lembra muito bem da Sessão da aprovação desta Lei, este Vereador era
Presidente desta Casa, foi uma Sessão difícil de conduzir e mais dificil ainda seria se houvesse
sds Poder Legislativo do Município da L apra
N Estado de Larant
Ata nº 2.887 FLII
hoje sentaria e resolveria a situação, parcelando em quantas vezes fosse necessário, mas não foi
assim, na Lei diz bem claro que poderão os recursos serem parcial ou totalmente aplicados em
obras e investimentos desde que a aplicação justifique-se por relevante motivo de interesse social
e econômico. Se tivesse acontecido o investimento da Casa Blanca naquele terreno, o Município
hoje seria outro, a arrecadação seria outra, mas a solução em partes veio com este acerto do
LAPAPREV. Então precisam repensar por pelo menos estes sete dias para ver as consequências
desta revogação, se não irá travar o Município, os Vereadores devem se ater a este assunto para
poderem votar com mais clareza. Uma Lei feita há dez anos revogar assim sem melhores
esclarecimentos, em especial o Vereador Dirceu, João Renato e este Vereador devem melhor
analisar. Por uma Questão de Ordem o Vereador Marco Ramos disse concordar com o pedido de
vistas, até para que o Vereador Marco Bortoletto que é Líder do Prefeito leve ao Executivo,
porque vai ser revogado, o Prefeito que se esperte se vai trancar o Município. Novamente com a
palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que há quase doze anos estão trabalhando pela
é população, independente de quem tenha que ser responsabilizado, o Município não pode
parar e os funcionários tem de receber, nem que precise o Município trabalhar apenas para
seguir o básico e pagar os funcionários, estão aqui para achar uma solução não para
defender ninguém. Com a palavra o Presidente João Antonio disse que quanto a Casa Blanca,
para se ver a variação oficial do terreno, o Prefeito pagou quinhentos mil reais e hoje está
avaliado em um milhão e oitocentos mil reais. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
pedido de vistas por sete dias de autoria do Vereador João Renato ao anteprojeto de Lei nº
11/2007, que revoga a Lei Municipal nº 1380, de 30.10.1997, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Voltando então o projeto na próxima semana e o Presidente pede a
todos os Vereadores, em especial da situação para trazerem na próxima Sessão qual o montante
da dívida da Prefeitura com o Instituto e uma solução para o Município parcelar essa divida que
fique interessante para o Município e para os Funcionários, pois não é interessante nem travar o
Município nem deixar o funcionário sem aposentadoria. Em 1º discussão o projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda Convênio firmado entre o Município e o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo,
visando abertura de linha de empréstimos pessoais. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
e Vereador João Antonio dizendo que esses convênios, vários já foram reprovados para vários
bancos, a principio este Vereador é contra o empréstimo desses bancos para funcionários
com o desconto em folha, porque o funcionário sai na rua e tem dez pessoas entregando
propagandas de banco para consignar em folha. Em conversa com o Vereador Marco Ramos,
antes da Sessão, considerando que o HSBC é do Município, recolhe os impostos aqui, mudou de
opinião, se fosse votar, seria favorável, segundo o Vereador Marco também a pessoa que vai
trabalhar na agência, fazendo esse trabalho, também é lapeano, o Danilo, então vai dar emprego
para mais um cidadão lapeano, o funcionário vai fazer o empréstimo e ver se é mais vantajoso
para ele, sendo o banco uma instituição séria com certeza quando ele for fazer o empréstimo
todos os documentos já vão estar assinados, vai ser diferente de outras financeiras que se
caiu no erro de fazer o convênio e hoje eles pegam assinatura dos funcionários tudo em folhas
em branco e depois é que preenchem os documentos, ficando duvidoso, acredita que o HSBC
não vai proceder desta forma, será como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que
pegam todos os documentos, preenchem o contrato e no dia seguinte o funcionário vai assinar.
Pede aos Vereadores que votem favoráveis ao projeto. Com a palavra o Vereador Marco Ramos
disse querer agradecer ao Presidente João Antonio pelo voto de confiança, é muito sincero na
defesa dos funcionários e pode saber que tem um parceiro nesta Casa, este Vereador. Acha este
Convênio certo, o Funcionário Público se precisar vai ter uma vantagem a mais em um
banco sério e idôneo, que é da Lapa, o Danilo vai ter uma oportunidade de emprego,
até pelo fato de ser um Banco, ut s funcionários nãofé
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Poder Legislativo do Município da Le apa
Estudo do Larank
Ata nº 2.887 FL 12
mudar a conta salário para o HSBC, que é um banco bastante importante para o Município e tem
um atendimento bom, com educação, poucas filas, atendimento a idoso e gestantes. Defende o
projeto e agradece ao Presidente João Antonio pelo apoio. Com a palavra o Presidente João
Antonio disse que um dia encontrou o Danilo que falou da intenção de mandar um Convênio para
a Câmara, perguntou sobre qual o banco que estava trabalhando e ele disse o nome de uma
instituição de fora, já na ocasião disse para ele que nem mandasse que seria reprovado, agora
sendo do HSBC, foi aprovado. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 24/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda Convênio firmado entre o Município e o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo,
visando abertura de linha de empréstimos pessoais, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo unanimidade na aprovação, o Vereador Leandro apresentou
requerimento verbal solicitando a dispensa de interstício para a deliberação do projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
[o referenda Convênio firmado entre o Município e o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo,
visando abertura de linha de empréstimos pessoais, o qual foi imediatamente colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº
24/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda
Convênio firmado entre o Município e o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, visando
abertura de linha de empréstimos pessoais. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma, foi o projeto de Decreto Legislativo nº 24/2007, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio firmado entre o Município e o HSBC
Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, visando abertura de linha de empréstimos pessoais,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Em deliberação o pedido de
retirada do projeto de Lei nº 53/2007, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma, foi o pedido de retirada do projeto de Lei nº 53/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, declarado
aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a Leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 94/2007, de autoria do Vereador
o Leandro Pierin Borges da Silveira, ao Chefe do Executivo Municipal, em caráter de urgência, o
reparo da Rua Barão do Rio Branco, próximo ao 15º GAC AP. Indicação nº 95/2007, de autoria
do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, ao Chefe do Executivo Municipal, em carater de
urgência, o reparo da Rua Marechal Floriano Peixoto, próximo a Maternidade do
Município. Requerimento nº 83/2007, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos,
solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a disponibilização de uma sala para a União
dos Tropeiros da Lapa, onde ficou acordado em reunião. Requerimento nº 84/2007, de
autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, solicitando ao Departamento de Limpeza
Pública cópia de documentos referentes aos servidores que trabalham na limpeza da cidade
Requerimento nº 85/2007, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando inserção em
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Juraci Linhares Marcassi e que da
decisão desta Casa seja dado ciência a seus familiares. Requerimento Verbal do
Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, solicitando ao Senhor Governador do Estado, Roberto
Requião de Mello e Silva, para em caráter de urgência, se promover a assinatura do Consórcio
de Saúde entre os Municipios, que está parado, estão sem ortopedia, sem neurologista, sem
otorrinolaringologista, enfim o consórcio seria a saída prática para vários Municípios do
entorno de Curitiba, que tem saúde total, se atende tudo, mas as cidades circunvizinhas
carecem de muita coisa, então se o Governador tivesse a sensibilidade de mais uma vez
assinar este consórcio, se resolveria um grande problema do povo. Ninguém querendo
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando
à disposição dos Senhores VereaHores juntamente com edi
DPeder Le cgistalivo do Municipio da Lo apa
Estado de Parand
Ata nº 2.887 FL 13
Dando início as inscrições para o Grande Expediente, não houve manifestações, sendo da mesma
forma para as inscrições das Lideranças Parlamentares e das Comunicações Parlamentares. Nada
mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no
dia vinte e cinco de setembro, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e que estará
à disposição de todos no sjte dá Câmara com quarenta e oito horas de antecedência. Sendo o que
tinha para constar, eu, Sandra Glade, Oficial Administrativo, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada por todos será
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná