materia nº 22/1985

em Maenedcipal da Sera Ê
So
“E taco EA une
PROJETO DE LEI Nº 25/85
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
. edicionals
. “
A Cêâmere Municipal da Lepa, Estedo do Perená, APROVA 1
Arte 1º Fice o Executivo Municipal Autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente exercício um crédito adicional até a importância de Cr$ 155.000.000
(cento e cinçuenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementer à seguinte dotação 1
ÓRGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE :0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
- te 4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.6 — Obres e Instalações
02- Construção de um matadouro municipal. see ss ee «OrÊ 155. 000.000 “
Art, 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes de seguinte dotação do Orçamento vigente, na mesma importância :
ORGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE :0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 — Despeses de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
a 01. Revestimento com paralelepipedos. «ccco cce co sCrê 155.000,000
At. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Edificio de Câmara Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 1985
f
Manoel Silveira Xavier
Presidente
>
Dofeidura Maennicipal ida Lapa
Citado de rent
PROJETO DE LEI Nº 22/85
” Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédi-
to adicional,
a O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições. que lhe são conferidas por lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono-
a seguinte lei,
Art.-1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercicio um crédito adicional até a impor-
tância de Cr$ 15 + 000. 000 (cento e cinquenta e cinco milhões de cruzei-
ros), suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:
Orgão: 0600- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade:0601- DIVISÃO DE OBRAS E DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0- Despesas de sas de Capital
4.1.0.0- Investimentos
' 4.1.1.0- Obras e Instalações
02- Construção de um matadouro
municipal..cocecco cor coco ec CT$ 155,000,000-
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo anterior será -
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte do
tação do Orçamento vigente, na mesma importância:
Orgão: 0600- DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0601- DIVISÃO DE OBRAS E DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0- Despesas de as de Capital
4.1,.0,0- Investimentos
4.1.1.0- Obras e Instalações
01-Revestimentos com paralelepi-
pedoS..ceccerecence raso re cer 0T$ 155.000.000 "|
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da cena pe 16 de setembro de 1985.
O
WA No ER
WILSQN MOREIRA MONTENEGRO
FEITO MUNICIPAL
a a ci
2 — — —-
Toa |
1 Dofeidura Menicgpad: da Lapa
DP Gude de Ierani
* JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a: honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido à apreciação e exame dessa Egrégia Câmara de Vereado
res, o Projeto de Lei nº 22/85 que autoriza o Executivo Municipal a abrir !
um crédito suplementar no valor de Cb 155.000.000 (cento e cinquenta e cin-
co milhões de cruzeiros) para atendimento de despesa que especifica.
A dotação consignada no orçamento vigente, destinada a
, construção do matadouro Municipal foi insuficiente. Trata-se de forma irre-
' futável, de um empreendimento de vital interesse para o Município, cuja so-
. lução não se deve protelar indefini damente.
' 8 O projeto de Lei em tela visa a dlocação dos recursos ne-
cessários a levar a efeito a execução da obra'e, como tal, possibilitar-lhe
a consecução de seus objetivos.
Quanto aos recursos para 'a abertura do crédito em apreço,
são os provenientes da redução parcial de dotação originária do próprio orça
mento, que não será utilizada no corrente exercício. .
Certo do apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pares
ao Projeto de Lei ora encaminhado a easa ilustre Casa Legislativa, aproveito
o ensejo para reiterar-lhe protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,
em 16 de setembro de 1.985.
“ FEITO MUNICIPAL
PSRECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
s “
. Ê
O Projeto retro e legal e constituicionla,nada temos a opor. .
A
É o parecer.
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1985
ia é Milla
to de Farias - Secretârio
“ “4.
Pedro F. Bianchini Jr. - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANLAS E TOMADA DE CONTAS
O projeto retro está dentro do que preceitua a Lei 4,320, no que tange
as aberturas de créditos suplementares. Quanto a oportunidade o plenário é sobe-
rano decidir.
Lapa, 23 de setembrg7de 19
Antonio, Ruiz
Joao Deda- secretário
Pedro Mendes de Siqueira - membro