materia nº 24/1985

P “A Menccspad da Lapa,
Cotade do Lrani
PROJETO DE LEI 25/85 *
Súmula: Dispoe sobrs eutorizeção para a abertura de crédito
edicional. e
A Cêmera Municipal da Lapa , Estado do Paraná, APROVA:
+
é
“
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal eutorizedo a abrir no , Orgamento Geral do
corrente exercício, um crédito adicional supl enter atê o “limite
de Cr$
638.400.000 ( seiscentos e trinta e oito milhoes e quatrocentos mil cruzeiros),
pare reforço das seguintes dotações do orçamento vigente :
Orgão 1: 0100 — LEGISLATIVO MUNICIPAL "
UNIDADE : CÂMARA MUNICIPAL — 0101 .
3.0.0.0 — Despesas Correntes ” É ,
3.1.0.0 - Despesasdde Custeio
3.1.1.0 - Pessoal *
3,1.1.1 - Pessoel Civil
01 - Subsídios de Verfadores .ccoscocecoso roses ce sCrÊ
02 - Subsídios variaveis de Vereadores. .eccoc os cc «CrÊ
03 - Vencimentos cecesercccco soco cocos o css coco cos LTD
ORGÃO :0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE :0301 - ADMINISTRAÇÃO a
3.0.0.0 -Despeses Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.2.0 -Meterial de Consumo
3 03 - Outros Materiais de Consumo thin denis
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
06 — Serviços Diversos. cocococo coco oco css c orcs oc eCrd
08 - Indenizações e Restituições.cosecocsss cresc sCrÊ
orçÃo :/8400- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade: 0401- CONTABILIDADE
3.0.0.0 -Despeses Correntes
3.1.0.0 -Despeass de Custeio
3.1.1.0 -=Pessoel
3.1.1.1 -Pessosl Cívil
Ol-Salários de Pessoal da CLT .ecocssccs oc oco oc cc «CTB
ORGÃO | :0400-DEPARTANENTO DE FINANÇAS
Unidade :0402-DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0 -Despeses Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoel
3.1.1.1 -Pessoel Civil
01-vencimento corccosorco ses oro ss orer soco o se 000 oCrB
02-Salários do Pesscel CLT cecocecos cocos ecos soco sCrÊ
ORGÃO :0400 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade :0403-DIVISÃO DE TESOURARIA
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
12,000 .000
18.000 .000
10.000,000
6.000.000 —
10,000,000
30 000000
12,400.000
16. 800.000
18.500.000
Estado da Liane Fls .02 — Projeto Lei 25/85
1.1.0 - Pessoal “
3.1.1.1 —- Pessoal Cívil
01- Salários do Pessoal CLT cecorcccococo oco oc eCr$ 15.600. 000
ORGÃO : 0500 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE :0501 - DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despeses de Custeio
3.1.2.0 — Pessoel ' A
3.1.1.1 - Pessoel Civil 4
01. Salários de Professores coocosoiecotence re pelrê 380,000,000
3.1.1.3 - Obrigações Patronais :
02. F. Ge T Serosceser res cos es cessantes cocos cos eoDrS 60. 000, 000
ORGÃO +: 500 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
— UNIDADE : 0502 —- DIVISÃO DE CULTURA
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio -
3.1.1.0 — Pessoel
3.1.1.1 — Pessoel Civil
01- Selérios do Pessoal CLT .ecocscccsoss soc cce Cr$ 4.800.000
ORGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE :0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
sá 3.0.0.0 - Despesas Correntes nd
3.1.0.0 — DE8peses de Custeio
361.200 — Material de Consumo
04- Metéries primas e Materiais pera serviços
diversos. ccccccccscoscr coco coco cor oo oco co CTB 6.000.000
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos á .
3.1.3.2 — Outros Serviçis e Encargos
04- Serviços Diversos. ccccscococ orcs esc osso 00 es «Cr$ 10.000,000
ORGÃO :0600 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0602 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
360,0.0 — Despesas Gerrentes E
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo '
. 03. Ferramentas e Utensílios .cococoe coco cocos sCrb 4.000.000
orcÃo 0700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unádade : 0701 - DIVISÃO DE SAÚDE
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 —- Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 — Pessosl Civil
Ol Salérios do Pessoal CLT .ecoceccosscscssos Cr$ 4.300.000
3.1.2.0 — Meterial de Consumo
0l-Produtos Farmaceuticos. .«ccccoce cocos eres ese sCrÊ 5.900.000
a
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
301,31 — Remuneração de Serviços Pessoais vá
é 0l. Serviços Técnicos cococcocecso cora c ecos oc LTS +15. 000.000
, TOTAL cococorcececococosococcoso cor orsesorccocane co nc o ncalr6 638.400,000
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos prove-
nientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no presente exercício, nos
termos do ertigo 43 ,$ 1º, inciso II, da Lei nº 4320/64,
Art, 3º — Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrario,
Edifício da Câmera Municipal da Lapa, em 04/11/85
Manoel Silveira Xavier — Presidente
Defeitura Municipal da Lapa
Coitado de Tivanã
PROJETO DE LEI Nº 24/85.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de crédito adicional
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte proje-
to de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercicio, um crédito adicional suple-
mentor até o limite de Cr$ 638.400.000 (seiscentos e trinta e oito mi
lhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dota-
ções do orçamento vigente:
Orgão:0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade:0101- CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL
3.0.0.0 -— Despesas esas Correntes '
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil .
01 - Subsíáios de Verendores....... cer vc 000 « «Cr$ 12,000.000
02 - Subsídios Variaveis de Vereadores. ....« «Cr$ 18.000,000
03, = Vencimentos: cscsanuisore co cntõss csssaa ca CEB 10,000:000
Orgão: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0301 - AIMINISTRA
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio o)
3.1.2.0 — Material de Consumo y
03 - Outros Materiais de Consumo.t..... 0... «Cr$ 6.000.000
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
30,32 - Outros Serviços e Encargos
06 - Serviços Diversos... cocos co 000.0 00000 CTB 10,000,000
08 - Indenizações e Restituições....c cc ce cc «Cr$ 30.000.000
Orgão: 0400 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade: 0401 - CONTABILIDADE
3.0.0.0 — Despesas Correntes E
3.1.0.0 —- Despesas de Custeio |
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 — Pessoal Civil |
. Ol-Salários do Pessoal da CLT... ..... 000... + «Cr$ 12.400,000
E
Orgão: 0400 — DEPARTAMENTO DE ER cens |
Unidade: 0402 — DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio :
3.1.1.0 — Pessoal ú
3.1.1.1 -— Pessoal Gávil dá
01 - Vencimento. ....ccccccrcrcra coco rc 0000 o «CTB 16,800,000
02 - Salários do Pessoal da CLT....... 00... «CrE 18,500.000
Orgão: 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade: 0403 - DIVISÃO DE TESOURARIA bs :
340,0.0 - Despesas Correntes ”
é
391.0.0 - Despesas de Custeio X
dis x do dias a dd vo caes
7 Hfeidura Maennicipad ida Lapa
» Ludo do Drani FL. 02
O - Pessoal
«el - Pessoal Civil.
01 - Salários do Pessoal da CLT...... 000.00 «Cr$ 15.600,000
Orgão: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUC. E CULTURA
Unidade: 0501 - DIVISÃO DE ENSINO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
1.0.0 - Despesas de Custeio
1.1.0 - Pessoal
1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários de Professores. ............0.+«C7r8380.000,000
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
OO Mila teDreasta ds situ nas ass tee sarna CLS 60:090:000
Orgão:
0500 - DEPARTAMENTO DE EDUC. E CULTURA
Unidade: 0502 — DIVISÃO DE CULTURA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
0.0 — Despesas de Custeio
.1.0 — Pessoal
«lel - Pessoal Civil
01 - Salários do Pessoal da GCLT......... 00. « «Cr$ 4.800.000
31
Bel
3.1
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0601 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.0.0.0 - Despesas Correntes .
«0.0 - Despesas de Custeio
«2.0 — Materiel de Consumo
04- Matérias Primas e Materiais para
Serviços Diversos. .ccoceco coco soco oco cce CTB 6.000.000
«O - Serviços de Terceiros e Encargos
2 Outros Serviços e Encargos
04 - Serviço Diverbs.«eerercerenceneannereneCTE 10,000.000
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0602 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1,2.0 —- Material de Consumo
03 - Ferramentas e Utensilios....... cc» ee «Cr$ 4.000,000
Orgão: O700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 0701 - DIVISÃO DE SA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Salários do Pessoal da CLT......... cc cc «Cr$ 4.300.000
3.1.2.0 - Material de Consumo
01- Produtos FarmaceuticoS...ccccrc coro cce se CTB 5.000.000
O - Serviços de Terceiros e Encargos
1 - Remuneração de Serviços Pessoais
01 - Serviços Técnicos......c.cc.c0 000000000. Cr$ 15.000.000
TOMAR « csdiiiiio o adiitéga » naiTddo Dedico» caniseasss cosas s 0056304400, 000
lo
Rd
Hofeiduia Maznicgpad ida Lapa
Citado de Dani FL. 03
Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior, será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem
verificando no presente exercicio, nos termos do artigo 43 $ 1º, inci-
so II, da Lei nº 4320/64,
Art. 3º - Esta Lei entraréá em vigor na data de sua pu -
blicação, revogada as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipãl da Lapa, em 21 de outubro de 1985.
do
Polito He Cesecicipal da Lapa
Estudo de Grant
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/85.
Senhor Presidente
Em anéxo, tenho a grata satisfação de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido à deliberação e exame dessa Egrégia -
Casa Legislativa, o projeto de Lei nº 24/85 que autoriza o Executivo Mu-
nicipal a abrir um crédito suplementar de Cr$ 638,400.000 (seiscentos e
trinta e oito milhões e quatrocentos mil-cruzeiros),
Atraves de levantamento contábil, verificou-se o somató-
rio a que atinge o 'restante dos compromissos assumidos pela municipalida
de neste final de exercicios. :
O projeto de Lei em pauta objetiva aolocar recursos às -
dotações assinaladas no seu contexto, as quais se revelaram insuficien -
tes para dar atendimento às despesas que especifica.
A sua suplementação é necessária, visto tratar-se de me-
didas idispensáveis à manutenção e continuidade das atividades.adminis -
trativas. . a
Quanto aos recursos destinados a abertura do crédito em
apreço, são utilizados os provenientes do exeesso de arrecadação que se
vem verificando no corrente exercicio, de conformidade com o que precei-
tua o item II $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Certo do apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pare
s ao projeto de lei, ora encaminhado a essa Egrégia Casa Legislativa, a-
proveito o ensejo para reiterar-lhe, protestos de estima e consideração.
Edificio. da Prefeitura Municipal da, em 21 de Outubro de 1985,
NILE N MOREIRA MONTENEGT
Prefeito Municipal
Em eoq mala — Se o .
Conor Nota Corra eai
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 04 de/novembro de 1 á
As -
! , iz Edua S Márinsê Presidente
| ; eg
Bento de Fari bro: Secretário.
Pedro Jr. Membro ”
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
| O projeto em tela esta redigido de conformidade com o que detet-
- mina a Lei 4 320, e preve os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado com
* base no provável excesso de arrecadação, excesso este que vem ocorrendo mom aumentos mês a
mês, conforme informação do, Departamento de Contabilidade, anexo a este, comportanto portanto
a abertura de mais este crédito. Nada temos a opor quanto a sua tramitação normal, cabendo
ao plenário decidir sobre a sua oportunidade.
É o parecer,
Rd
Sala das Sessões, em 04 de
CA
Hofeitura Mazrnicipal da Lapa
Eu de Dean '
0f. nº 20/85-0
Lapa-Pr., 04 de novembro de 1985,
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu oficio nº 183/85 de 31.10.85
» cabe-me informar o seguinte:
Através de levantamento contébil relativo a
arrecadação do corrente exercício sté o final do mês de outubro, veri-
ficou-se que o total mrmesadado é de Cr$ 5.208,266,483(cinco bilhões du—
zentos e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e oi-
tenta e treis cruzeiros), quase atingindo a previsão orçamentéria que é
de Cr$ 5.300.000,000 (cinco bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).
Em face do compartamento da areecadação que
vem aumentando mês a mês é provével que o excesso de arrecadação atinja
até o final do exercicio o valor de Cr$ 1.600.000.000(Hum bilhão e seis -
centos milhões de cruzeiros),
Informo, outrossim que o montante dos recursos
utilizados até omomento pera a suplementação de dotações por excesso de
arrecadação é de Or$ 704.500.000 (setecentos e quatro milhões e quinhen -
tos mil cruzeiros).
Considerando que o Projeto de Lei nº 24/85 en-
viado a essa Casa Legislativa, com a mesma finalidade é de 0r$638.400,000
(seiscentos e trinta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), chega-
se 2 conclusão de que o valor total dos recursos a serem utilizados na su
plementação de dotações no exercício por excesso de arrecadação ê ge cr$
1,342.900.000(Hum bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões e novecen —
tos mil cruzeiros), o que evidência o posicionamento da suplementação or-
ceomentária, atingir um patamar abaixo do provável excesso de arrecadação.
Nesta oportunidade,spresento a Vossa Excelên-
cia protestos de estima e consideraçã
Contador
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Senhor Presidente :
* * 4,
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais, requerem a dispensa do interstício para a segunda discussão do
projeto de Lei nº 24/85, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
tendo em vista que parte dele destina-se ao pagamento de pessoal servidores munici-
pais, e que o Departemento de Pessoal tem necessidade da abertura desse crédito até
o dia 16, ocasião em que as folhas deverão estar na CELEPAR para que os funcionários
possam já receber seus aumentos relativos ao mes de novembro,