materia nº 26/1985

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PROJETO DE LEI nº 28/85
. Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores
Municipais.
' A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, A PRO VA? |,
Art. 1º - Pícem reajustados de acordo com os Índices fixados pelo
Governo Pederal, os vencimentos dos servidores municipais, os ocupan-
tes de cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão ,
i os regidos pela CL! e as funções gratificadas, a partir de 1º do
novembro de 1935.
Art. 2º —- Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os pro-
| e ventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo municípios hd
Ite 3º - As porcentagens atribuidas no artigo 1º serão calculadas
sobre os vencimentos do mês de outubro de 1985, arredondan-se para
ro. a fração de Cr$ 100,00 ( cem cruzeiros), imeúiatamente superior ao /
* resultado obtidos
Arte 42º - Fica fixado em 5% (cinco por cente) do salário mínimo a có-
ta mensal do salário - família por dependente menor de 14 anos( qua-
torze), sendo devidas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo,
os de provimento em comissão eo pessoal CLT.
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Arte 5º “A presente Lei entrará em vigor na data de su publicação
oficial, revogadas as disposições em contrírios
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 1985
MANOE” SILVEIRA XAVIER
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 026/85
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Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores
Municipaise
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal o se-
guinte Projeto de Leis
Art. 1º - Ficam reajustados de acordo com os índices fixados pelo
Governo Federal, os vencimentos dos servidores municipais, os ocu-
pantes de cargos de provimento efetivo, os de provimento em comis-
são, os regidos pela CLT e as funções gratificadas, a partir de /
1º de novembro de 1985.
Arte 2º - Ficam reajustados na mesma forma do artigo anterior os
proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo municípios
Arte 3º - As porcentagens atribuidas no artigo 1º serão calculadas
sobre os vencimentos do mês de outubro de 1985, arredondando-se para
a fração de Cr$ 100,00 ( cem cruzeiros), imediatamente superior ao /
resultado obtidos :
Arte 4º - Fica fixado em 5á(cinco por ento) do salário mínimo a có-
ta mensal do salário-família por dependente menor de 14 anos( quator-
ze), sendo devidas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, os
de provimento em comissão e o pessoal CLT» a ;
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sya publicação
oficial, revogadas as disposições em contrários
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de outubro de 1985
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vos Ps MONTENE
eito Municipal
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Estad BA e) Larant
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/85
Senhor Presidente; Senhores Vereadores:
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame dessa Egrégia Câmara, o pro jeto
de Lei nº 026/85, que trata do reajuste dos mlários dos ervidores
municipais para o mes de novembro de 1985
. De acordo com a Lei nº 848 de 05 de dezembro de 1984, /
a correção salarial dos servidores municipais voltou a ser efe -
tuada nos meses de maio e novembro, com base na correção semes -
tral dos salários preconizados pelo Governo Federale
Us e ———e—
Por se tratar de matéria de justiça e necessária para /
| corrigir a defasagem ocorrida com os salários no semestre, espe-
ro contar com o apoiamento dessa Egrégia Câmaras
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Prefeito Municipal 4
Brcouminta -% 4 Comisoes
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em Z8 de outubro de
fo tee tai Marins- esidente
Faria: secretário
Bento
Pedro F.B Jr. — membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
O projeto retro esta revestido das formalidades constantes da Cei
FEDERALS, nada temos a opor; Quahto a sua oportunidade cabe ao plenário decidir.
-
É o parecer.
Sala das Sessões, em 28 de outgiro de