materia nº 23/1985

EP Meencicgpal da Lapa .
Estudo PA A rani
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PROJETO DE LEI Nº o0/65 + $
Súmula : Estima a Receuta e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 1986. A
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| A Cêmare Municipal da Lepa, Estado do Paraná, APROVA : & .
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” Ante 1º + O Orçamento Geral do Município da Lapa para o exercício de 1986 , dis-
criminado pelos anéxos integrantes desta Leif estima a Regeita em cccccccelrBoa,
. 23,5004 000.000 j( vinte e três bilhões e quinhentos milhões' de cruzeiros) e fixa +
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* Arte 2º À Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas e outras
réceites correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de conformi —
| é “dade*com es especificações declaradas nos anéxos 1 e 2, seglndo os seguintes des-
E dobrementos : N "
+ E: - RECEITAS CORRENTES cococcencasenso cos conesasc ora coss os cs oEdo Gs 110, 000,000
| $ 1.1 Receita Tributária cesecsagesseDr$ 1.000,000, 000
1,2 — Receita Patrimonialscsescsco cc eCr$ 100.000, 000
1,3 - Transferências Correntes «eee ««Cr$14,850.000,000 See P
14, 1.4 - Outra Receitas Uorrentes ,ecocCr$' 180,900,000 0 6; s
2. RECEITAS DE CAPITAL cececscecseseasecececascese seo vossa sLrÊ 74 380,000,000 :
* 2,1 - Alienação de Bens Móveis É e
e “ e Imóveis cefeccocescssorsacses Cr$ 15.005,000
2.2 — Trensferencias de Capital. . eg «Cr$ 5.575.000. 090 É ,
2.3 — Operações de Créditos ee ee Bes e +Cr$ 1.800,000,000
TOTAL coeneensenconencrsnenanasneenneceren escassa ssavs a DT 23.500.000, 000
“Arte 3º - ADespesa será realizada segundo as discriminações dos anéxos que in-
' tegrem esta Lei e de acordo com 68 seguintes esdobramentos. t: : .
| 0100 — LEGISLATIVO MUNICIPAL cocscccsoocorcscocenesacaesos Cr 499.500.000
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OZOO - GOVERNO MUNICIPAL coscesicocs disco ssssoosde eee Cr$ | 270,000,.000
0300 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. se ge eis o 0 0 0000000400. CBS 1.856.000,000
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0400 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS. « «ossecesccocccesesroseers Cri 1.205.000, 000
OS00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, «cesso secc ossos Cr$ 4.590,500,000
* 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO COcccecarsancasososasascs Crê 7.821, 000,000
O700 -— DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO. e e segs seceese Cr$ 4 ,880.000,000
0809 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNIGIRAL ce ceeeesesceseses Cr$ 8.378.000,00
Total Dmpeecerccos ereccccascrccasassesasse cas se CrS 23% «000, 000
Arte 4º - Fich o Executivo Municipal aútorizkdo a reslizar operação ds crédito
| por antecipagão da Receita, para atender a insufi ência de caixa, em qualquer ,
A mes do exercíbio até o limite de 20% ( vinte por cento) do total da receita estimada
aí nesta Lei. | ta ' Ay 4 * a
; Ante 5º - Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
pare etender a quaisquer despesas até o limiteftie S0%( cinquenta “or cento) da
despesa orçamenteria, u izando como recursos os constantes do art. 43 da Lei
e Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964.
Arte 6º — Este Lei Êntrerá emvigor no dia 1º de janeiro de 1986, após sua publi-
, cação oficial, revogedes as disposições em contrérios -
Edifício da Câma ra Municipal dajLapa, em 18 de E de 1985.
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MANCEL SILVEIRA XAVIER .
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Dofeetrra Mnicipal ida Lapa pros ceu fuCIPAL
Citado do Derani usu 45
PROTOCOLO n.º 1º a bo
MEN AGEM |
DATA 0) 189
Senhor Presidente: a —
Em cumprimento ao disposto no artigo 128, da Lei Comple
mentar nº 2, de 18/06/73 ( Lei Orgânica dos Municipios), em anéxo, esta -
mos encaminhando a Vossa Excelência a Proposto Orçamentária, concernente
ao exercício financeiro de 1986, consubstanciada no Projeto de Lei nº23 /
85, a fim de ser submetida a deliberação e exame dessa Egrégia Câmara de
Vereadores.
e A propósta orçamentária para o exercício de 1986, elabo
rada com base nos preceitos cotatypãos pela Lei nº 4320/64 e Decreto Lei
nº 1875/81 estima a receita para 0 exercício financeiro de 1986 em cr$
234500.000.000 (vinte e três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e
fixa a Aespesa em igual velor, havendo portanto perfeito equilibrio, A
previsão e bastante superior a do exercício atual.
Para atingir o nível previsto na Lei de Meios, contamos
Rae) com os recursos, bastante significativos; a serem carreados ao erário mu-
nicipal, através dos ingressos originários das receitas transferidas-ICM,
FPM, ITR inclusive do PRAM- tendo em vista que as rendas provenientes das
fontes tributárias, via de regra, vêm se comportando aquem da previsão,
Há realmente, não uma perspeetiva aleatória, mas uma —
convicção bastante alentadora de que, sob a egide da "Nova República" ve-
nha a se tornar realidade a elaboração de uma reforma tributária, cujas —
diretrizessvisem uma melhor partilha na distribuição de rendas públicas ,
beneficiando, não apenas a União, eomo ocorre atualmente, mas os Estados
e os Municípios. * à
“Não obstante o crescente ritmo inflacionário, cuja ação
» corrosiva vem afetando. sobremaneira todos os segmentos socio-ecpnomicos -
do pais, com apoio na presente lei orçamentária, que condensa em suas li-
» nhas gerais um eficaz programa de trabalho, esperamos levar a efeito, no
a em financeiro de 1986, diveros investimentos, considerados priori-
tários ao progresso de nosso município, nos seguintes setores: Urbanismo,
, e Transportes, Saúde, Educação e Cultura, sem descurar outras atividades im-
portantes dos serviçõs“públicos. .
+, peramos, pois, contar com o valioso apoio de Vossa EX
celência e dé seus dignos Pares, que, após uma apreciação objetiva déste-
instrumento de ação do executivo, venham aprová-lo, dentro dos critérios
“saqui estabelecidos, e, assim, possibilitar-lhe condições e recursos para
uma administração condizente com o progresso econômico de nosso município
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= E * Outra não, é a preocupação deste executivo, senão a de
E) mo
manter o diálogo de mutua compreensão entre os dois orgão do governo muni
cipal, no“tráto das coisas públicas, afim de que possa o povo de nossa ce
munidade, se beneficiar de suas proprias contribuições ao erário munici —
pal, através de;Menutenção de serviços e realizações de obras de intere -
sse coletivos ;
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência protes -—
“consideração, .
Edificio-da Prefeitura de Setembro de 1985
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i . PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E “REDAÇÃO - x . '
, O Projeto de Lei nº 23 /85, esta revestido das formalidades legais
e constitucionais, nade temos a opor. . DÁ
É o parecer.
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PARECER DA COMISSÃO DE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TA DE CONTAS
' . J O Projeto a Lei nº 23/85, esta dcoriubstêrcindo “no aro E ir 4
a Lei 4320, que s regulemente as matérias de origem Er, ; gd como com o Pietra à .
Nº 1875/81 em seus preceitos. Nada temos a opor quanto a sua, Ergliitação normal, quam a |
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Gofeitura Mancicipel da Lapa
E = PROJETO DE LEI Nº 23/85.
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É Sumula : Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio
[o para o exercicio de 1986.
! A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefei
| * to Municipal sanciono a seguinte Lei.
t Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio da Lapa para o exercício de -
1986, discriminados pelos anéxos integrantes desta Lei, estima a Receita
je em Cr$ 23.500,000,000(vinte e três bilhões e quinhentos milhões de cru -
zeiros) e fixa a Despesa em igual importância,
le Arte 2º — A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas
i s e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vi —
gor e de conformidade com as especificações declaradas nos anéxos 1 e 2,
segundo seguintes desdobramentos:
, 9 1 — RECEITAS CORRENTES. . .ecescorcenencecerce rr oca s e ce CTÊ 16.110.000.000
1.1 - Receita Tributária... cc. cce + «Cr$ 1.000.000,000
1.2 - Receita Patrimonial........« «Cr$ 100.000,000
1.3 — Transferências Correntes.....Cr$14.850.000.000
h 1.4 - Outras Receitas Correntes..e «Cr$ 160.000.000
2 —- RECEITAS DE CAPITAL eomrncnonacerererrcroc a socos s OT$ To 390,000,000
2.1 - Alienação de Bens Móveis
| e Im veliSecesescarcrcc orar a sa CLS 15.000.000 .
2,2 & Transferências de capital....Cr$ 5.575.000.000 , t
É 2.3 — Operações de Crédito. . ee... «Cr$ 1.800.000.000 »
o o dele goeenesdocercenenssencentenacassonscalit 23.500.000.000
Art. 3º - À Despesa será “realizada segundo as discriminações dos” anéxos |
* que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos: 4
0100 = Legislativo Manicipalesseatepascastossisi cocos CDÊ 499.500.000 |
- 6200 — Governo Municipal.....cereencorceranne carrera CTB 270.000.000
“0300 - Departamento de Administração.......c0ccccoc ce CrÊ 1.856.000.000
É ia - Departamento de Finanças. ...cccccoccr core css ce CTÊ 1.205,000,000
|; 0500 - Departamento de Educação e Cultura......cececeCrÊ 4.590,500.000
“+ 0600 - Departamento de Urbanismo......cceccepetececs Cr$. 7.821.000.000
Mes “+ O700 - Departamento de Saúde e Saneamento... coco co CTr$ 880.000,000 Í
h - 0800 = Departamento Rodoviário Municipal....cccccccceCrÊ 6« 378 4000.000 ]
4] “ o Total. ccococccostocooocccorare socos cet oco co CÊ 23. 5000004000
hd Arte 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, , para atender à insuficiência de cai-
* xe, em qualquer mês do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) —
+ do total da receita estimada nesta Lei. E |
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* 1
4 Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suple -
menteres pera atender a quaisquer despesas até o limite de 50%(cin nta ,
por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recursos os ce an- .
É] tes do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de W's de março de 1964. 4
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. PROJETO DE LEI Nº 23/85.' Fl. 02
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, após
f A sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de setembro de 1985.
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