materia nº 27/1985

maia Municipal A Lapa
Eta do Iivanã
LEI Ne C01/8
Súmula: Altera a Legislação sobre a TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA e da outras providências
a “
De conformidade com o que determina a Lei Organica dos
Municipios, Lei Complementar nº 27 de 08 de janeiro de 1986, em seu Art.B2,
844º , eu Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista a derrubada do
VETO aposto ao Projeto de Lei nº 31/85, PROMULGO a seguinte Lei:
N Arte 1º -Ficam revigorades os dispositivos constantes da Lei
nº 649 de 30 de dezembro de 1976, no tocante a cobrança e recolhimento da TAXA
“ “
. - DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
Arte 2º — A alínea "c" do artigo 63 da Lei acima mencisrada. pass
«saé a ter a seguinte redação :
c) 0,35% do valor referencia por metro linear ou fração , cat
culado sobre a média de todos os limites do imóvel com logradouros públicos, ser-
é
vidos pela rede de iluminação públicas
.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei-
Pai TR he
de1986 . E 2.
ro, revogadas as disposiçoes em contrários
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 1986
. É EL SILVEIRA XAVIER
PRESIDENTE
Ladiaia Manccipal A Lapa
Estado A Mrand
LEI NS cod/86
Súmula: Altere a Legislação sobre a TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA e da outras providências
De conformicade com o que determina a Lei Orgânica dos
Municipios, Lei Complementar nº 27 de 08 de janeiro de 1986, em seu Art,B2,
$4º , eu Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista a derrubada do
VETO aposto ao Projeto de Lei nº 31/88, PROMULGO e seguinte Leis
Arte 1º —Ficem revigorades os dispositivos constantes da Lei
nº 649 de 30 de dezembro de 1976, no tocante a cobrença e recolhimento da TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Arte 2º — A alínea "c" do artigo 63 da Lei scime mencionada pase
saé e ter a seguinte redação :
c) 0,35% do valor referencia por metro linear ou fração , ceR-
culade sobre a médie de todos os limites do imóvel com logradouros públicos, ser-
vidos pela rede de iluminação públicas
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jenei-
delges E
ro, revogedas as disposições em contrários.
Edifício de Câmere Municipal da Lapa, em 26 de março de 1986
Watts Meteor
NOEL SILVEIRA XAVIER
PRESIDENTE
+
NESTA
Ofício nº 818/85 Lapa, 23 de dezembro de 1.985.
Senhor Presidente:
à Comunico a Vossa Senhoria, para os fins legais, que vetei
o Projeto de Lei nº 031/85 votado nessa Casa e remetido para sanção atra -
vés do ofício nº 220/85 de 10 de dezembro passado.
As razões que, me Jevaram 80 veto, decorrem de sua manifes-
ta inconsti tucionaligade, e frontal colisão a dispositivos que regem o pro-
cesso legislativo municipal.
Antes permita-me rememorar as circunstâncias que deram !
origem àquele Projeto de Lei. Visando diminuir o impacto do reajuste da ta
xa Ge iluminação pública sobre os contribuintes cujo custo, não é demais
lembrar, decorre de razões alheias à vontade da Administração Municipal |,
encaminhei, em duas versões sucessivas, o Projeto de Lei nº 27/85, o qual
se destinava a substituir o disciplinamento posto pela Lei nº 816/83.
No exame por essa Colenda Casa, o Projeto foi rejeitado ,
votando-se, a título de emenda substitutiva, o Projeto de Lei nº 031/85, o
qual (art. 1º) revigora os dispositivos constantes da Lei nº 649, de 30 de
dezembro de 1.976, no aspecto particular e restrito da taxa de iluminação
pública.
A priméira razão que se me apresenta para vetar o Projeto
de Lei nº 031/85 é de que ele sestrata de Projeto de Lei autônomo. Isso de
corre claramente do texto, da forma Gomo é posto, e sobretudo de sua inten
ção e objetivo. Quis-se nele ver, ou entendê-lo assim, emenda substitutiva
ao Projeto nº 27/85, de iniciativa do Executivo. A realidade, comtaão, é
outra, pois a emenda substitutiva necessariamente respeita a fisionomia bá
sica e original do projeto emendado, mantém seus aspectos básicos. A situa
sCIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAM! RA a ' AP
MANOEL SILVEIRA XAVIER: L nm Is
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL proTOGÓLO * o) [88
Quudz 135
patê Pa
Pofeéteia Marnicipal da Lapa
Estado de Inani
Ofício nº 818/85 ... 02
ção que ele evidencia, contudo, é de verdadeira iniciativa dos edis, seja
direta, seja escamoteada, o que resulta no mesmo, impondo uma única conse
quência e solução, como demonstro a seguir.
Em tal circunstância, padece de evidente inconstituciona
lidade e ilegalidade. Esses dois vícios decorrem da violação dos precei -
tos constitucionais e legais relativos à iniciativa exclusiva do Poder 1
Executivo nas matérias legislativas concernentes à matéria financeira. A
inconstitucionalidade se manifesta diante da Carta Magna Estadual, que, no
art. 112/III, determina ao Município a adoção de processo legislativo aná
logo ao do Estado, e este, no particular, assegura a iniciativa exelusi-
va do Executivo nos projetos de lei versando matéria financeira (art. 25/
a).
Corolário dessa inconstitucionalidade, evidencia-se a
ilegalidade, posta frente o artigo 63 da Lei Complementar nº 2, de 18 de
junho de 1.973, a Lei Orgânica dos Municípios, também assegurando inicia-
tiva exclusiva ao Executivo nos projetôs de lei em matéria financeira.
Há a considerar a ilegalidade que resulta da peculiar so
lução encontrada para dispor sobre a taxa de iluminação pública no proje-
to de lei nº 031/85. A matéria já era disciplinada pela Lei nº 816/83, a
qual já havia revogado, no particular, as disposições do Código Tributá -
rio Municipal. Como o Projeto nº 27/85, de iniciativa do Executivo, busca
va disciplinar de forma diversa a matéria, sua rejeição implicaria natu -
ral e automaticamente na manutenção de vigência da Lei nº 816/83.
O art. 1º do Projeto nº 031/85, no entanto, "revigora" 1
os dispositivos da Lei nº 649/76, o Código Tributário, que já fora revoga
do pela Lei nº 816/83. Fez-se, assim, verdadeira repristinação inadmi ti -
do no sistema jurídico brasileiro. Observando-se, por oportuno, que no ca
so a cláusula genérica de disposições em contrário não tem aplicação nem
força para convalidar a solução posta no art. 1º do Projeto nº 031/85.
ofecitrro Mazrnicgpead da Lapa
Estudo de Hran
Ofício nº 818/85 aus 08
Estas as razões do veto total que apus ao Projeto nº 031/
85, que, na forma da lei, rogo sejam submetidas à consideração dos nobres
Vereadores.
Receba Vossa Excelência meus protestos de estima e consi-
. a
WILSO MOREIRA MONTENEG
PREPEITO MUNICIPAL
deração.
neces Maznicipad de Lapa
Dotado de Herand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei
nº 31/85,
Através do Ofácio nº 818/85 de 23/12/85 o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal comunica a este Poder Legislativo, para os fins legais, o veto apos-
tos ao Projeto de Lei nº 031/85, votado por esta Casa e remetido & sanção pelo
ofício nº 220/85 de 10/12/85.
O Projeto de Lei nº 031/85 tem por objetivo revigorar os dispo-
sitivos constantes da Lei nº 649 de 30/12/76m referente & cobrança e recolhi-
mento da Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providencias.
As alegações do Chefe do Poder Executivo, para o veto aposto, se
fundamentam em alegações de ordem constitucional e legal, por meio de longas con-
siderações e tergiversões que não nos convencem, pois a matéria tratada pelo /
Projeto de Lei nº 031/85, quer nos parecer nã? iria alterar de maneiúra alguma
a estrutura financeira do município, mas simplesmente diciplinar a cobrança da
Taxa de Iluminação Pública em moldes quevyiihha sendo exercidos pela Prefeitura
até 1983,
O que a Câmara pretendeu ao modificar o Proljeto de Lei originá-
rio do Poder Executivo, foi nada mais do que defender intransigentemente aos in-
teresses dos munícipes, porquanto entendeu que a matéria proposta pelo projeto
original, vinha em prejuizo do contribuinte por um serviço prestado pela Prefei-
tura, o qual seja a Taxa de Iluminação Pública como bem exemplifica a justifi-
cativa da Emenda Substitutiva aprovada, O Projeto como foi votado vinha de encon-
tro aos interesses do público em geral, onerando à menos os pequenos proprietá-
rios de imóveis urbanos, que voltariam a recolher a taxa de iluminação pública,
tendo como base para o cálculo, os metros lineares do imóvel com frente para /
logradouros públicos ap cpntrário de calcúlados sobre o consumo de energia elé-
trica de suas residencias.
Não vemos como entender as expressões emitidas no citado ofício
818/85 —"verdadeira repristinação" expressões estas não assinaladas pelos 16-
xicos modernos, conforme à "Vocabulário Jurídico, de De Placido e Silva" , pois
que, O revigoramento de uma norma que foi estabelecida para atender uma presta-
çao de serviços, com percentuais que poderiam ser sempre atualizados nao iria
*
Leomar Manccipal ida Lapa
Citado de Iamenã ao
implicar em nenhum prejuízo para o Poder Público, mas beneficiar a população
em geral, já tão assoberbada com vários impostos e taxas.
A Câmara Municipal, ao modificar o Projeto original enviado pelo
Poder Executivo exerceu um direito líquido e certo de suas atribuições na defe-
sa dos munícipes, sem contudo incorrer em qualquer vício de inconstitucionalida-
de. À modificação exercida não iria alterar substancialmente a proposta, mas
simplesmente estgbelecer um critério mais justo e humano para a cobrança da te-
xa já referida.
São estas as razões pelas quais nos manifestamos contrariamente ao
Veto aposto ao Projétbo de Lei nº 031/85, pois as alegações apresentadas não
nos convence da sua ilegalidade, nesta matéria de grande interesse para o povo
lapeano, opinando-se pela REJEIÇÃO DO VETO e gonsequenter pnômulgação da Lei pela
ilustre Mesa Executiva desta Casas
É o parecer.
FA
Sala das Sessões, em 24 de
AVES 4 “4 COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
v ' |
paro AO VETO. DO ExÓTIVO MUNICIPAL AO PROJETO
DE LEI Nº 031/85 *, ntevo vs
=” |
Através do Ofiéio nº 818/85 de 23/12/85 o Exmo«Sr.
Prefeito Municipal comunica a este Poder Legislativo, para os fins legais,
o vim aposto ao Projeto de Lei nº 031/85, votado por esta Casa e remeti-
do à sanção pelo ofício nº 220/85 de 10/12/85.
O Projeto de Lei 031/85 tem por objetivo revigorar
os dispositivos constantes da Lei nº 619 de 30/12/76, referente à cobrança
e recolhimento da TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA, e dá outras providencias.
As alegações do Chefe do Poder Executivo, para o veto
aposto, se fundamentam em alegações de ordem constitucional e legal, por
meio de longas considerações e tergiversações que não nos convencem, pois
a matéria tratada pelo Projeto de Lei nº 031/85, quer nos parecer não iria
1 alterar de maneira alguma a estrutura financeira do município, mas simples-
mente diciplinar a cobrança da Taxa de Iluminação Pública em moldes que
vinha sendo exercidos pela Prefeitura até 1983,
O que a Câmara pretendeu ao modificar o Projeto de
Lei originário do Poder Executivo, foi nada mais do que defender intransi-
getemente aos interesses dos munícipes, porquanto entendeu que a matéria
proposta pelo projeto original, vinha em prejuizo do contribuinte por um
serviço prestado pela Prefeitura, o qual seja a Taxa de iluminação pública
como bem exemplicava a Qustificativa da Emenda Substitutiva aprovada. O
Projeto como foi votado vinha de encontro aos interesses do público em
o) geral, onerando à menos os Pequenos proprietários “de imóveis urbanos, que
voltariam a recdher a taxa de iluminação públicas, tendo como base para o
cálculo,os metros lineares do imóvel com frente para logradouros públicos
ao contrário de calculados sôbre o consumo de energia elétrica de suas
residências. À
Não vemos como entender as expressões emitidas no
citado oféio 818/85 - 'verdadeira repristinação!" expressões estas não assi-
naladas pelos lbxicos modernos, conforme o "Vocabulário Jurídáco, de De Pla-
cido e Silva!, pofs que o revigoramento de uma norma que foi estabelecida
para atender uma prestação de serviços, com porcentuais que poderiam ser
er” sempre athalizados não iria implicar em nenhum prejuízo para o Poder Público,
mas beneficiar a pobuilação em geral, já tão assoberbada com vários impostos
e taxase
“A Câmara Municipal, ao modificar o Projeto original |
enviado pelo Poder Executivo exerceu um direito líquido e certo à suas
atribuições na defesa dos munícipes, sem contudo incorrer em quâquer vício
de inconstitucionalidade, A modificação exercida não iria alterar substan-
micighalmente a proposta, mass siplesmente estabelecer um critério mais justo |
e humano para cobrança da taxa já referida.
” "e Nr * e À ow om a ” a o o md AGE aii
om mm q a a cm fim eum sua pra
MANIA AD Dent ançut
São estas as razões pelas quais nos manifestamos
, contrariamente ao Veto aposto ao Projeto de Lei nº 031/85, pois as alega-
ções apresentadas não nos convence da sua ilegalidade, “Sw matéria de grande
interesse para o povo lapeano; opinando-se pela REJEIÇÃO DO VETO e conse-
= quente promulgação da Lei pela ilustre Mesa Executiva desta Casas
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A Cêmare Municipal de Lepe, Estado do Perená, APROVA:
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Arte 1º - Ficam revigoradas os dispositivos constantes da Lei nº 649 de
30 de dezembro de 1976, no tocante a cobrança e. recolhiento da nua DE ILU-
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A seguinte, redeçõo:
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. Arte 3º — Este Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966, revoga-
E das es disposições em contrério.
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Sele das Sessões'da Câmara Municipal da Lepa, em 10 de dezembro de 1985
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Emenda aditiva e redacional a emenda apresentada pelas Comissoes de
Justiça e Redação, Orçamento , Finanças e Tomada de Contas , ao projeto de Lei
nº 27/85, que altera a legislação sobre a cobrança da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A
e dá outras providencias. E
O Art. 1º passará a ter a seguinte redação:-
" Art. 1º — Ficam revigorades os dispositivos constantes da Lei nº 649
de 30 de dezembro de 1976, no tocante a cobrança e recolhimento da TAXA DE ILU-
y
MINAÇÃO PÚBLICA. q »
Art. 2º — A alínea "c" do artigo 63 da Lei acima mencionada passará a
ter à seguinte redação:
" 0,35 do valor de referência por metro linear ou fração, calculado
sobre a média de todos oslimites do imóvel com logradouros públicos, servidos
is
“=
pela rede de iluminação públicas. A :
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986,
.
revogadas as disposiçoes em contrários
Ed
Sala das Sessões, da Câmara Municipal da Lapa, em 6 de dezembro de 1985
da
Ga
A Cesar Augustô Leoni
e Vereador
JUSTIFICATIVA:
Pretendemos com & emenda ora proposta para a apreciação do Ple-
nério desta Casa de Leis, corrigir uma pequena distorção na aplicação da Taxa de
Tlumintção Pública que receirá sobre os imóveis localizados em esquinas, que te-
rão com a presente medida , a incidência daquela taxa sobre a média aritmética da
soma de seus metros lineares que façam divisa com logradouros públicos, servidos
pela rede de iluminação.
Cesar Augusto Leoni
Vereador
e TM [Hdv ND QU E dE o mm as cas
Rr, Lcsrlicaa AMareicgpad da Lapa
ão Pa TIL t
Lcd
AS Comissões de Justiça e Redação, de Orçamento Finanças e Tomadas de Conta
apresentam â consideração do Plenário o seguinte substitutivo ao projeto de Lei
nº 272/85 que altera a Legislação sobre a taxa de Iluminação Pública e dá outras
a
providencias.
O projeto de Lei nº 27/85 de autoria do Executivo Municipal, passa a
ter a seguinte redação : ,
| "Art. 1º - A Taxa de Iluminação Pública, a partir de 1º de janeiro de 1986,
| será cobrada conforme determina a Lei nº 649 de'30 de Dezembro de 1976 ( Código Tri-
) a butário) artigos 60 a 63 e seus parágrafos e incisos.
Arte 2º — Em decorrência do disposto no Art. 1º desta Lei, fica revo-
gada a Lei Municipal nº 816, de 23 de novembro de 1983, que dispõe sobre a taxa de
iluminação pública e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.
+ Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 04 de dezembro de 1985
]
E do Ku rins- Presidente da Com. de.Justiça
s ento/de Faris- 1º Secretário
Pedro Franci nchini Jre — membro
s
Pedro Mendes ud - membro
o 7 bp
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João Deda - membro.
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a pá 9 / SE
Curar Muerrecenad da apa ,
Fá
G Cê
JUSTIFICATIVA A O SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 27/85
O presente substituttivo visa dar condições ao Executivo Municipal em
dar cobertura às despesas com a iluminação pública, sem onerer mais ainda os
contribuintes e usuários.
Ao propormos este substitutivo, estamos também pensando que toda a
arrecadação da Taxa de Iluminação Pública, poderá ser controlada pela Prefei-
tura Municipal, sem a interferência da COPEL, que neste ano que finda deixou
dúvidas ainda a respeito da eficácia do novo sistema atribuido pelaiLei 816,
s Os repasses feitos & Prefeitura do total arrecadado e do dispendido com manu-
tenção e conservação do sistema, não foram aquelas previstos.
Esperamos contar com o apoio dos demais vereadores para este substituti-
vo, por crermos do a maneira mais justa do lançamento da taxa de iluminação pú-
blicas.
Sala das Sessões, em 94 de dezembro de 1985
s Luiz Eduardo Kuss Marins
Bento de Farias
Pedro Francisco Bianchini Jr
Antonio Ruiz Paloma
Pedro Mendes de Siqueira
João Deda
9:
PARECER DA COMISSÃO DESIGNADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA EXARAR
PARECER & EMENDA APRESENTADA PELAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, ao Projeto de Lei nº 272/85 , orium-
do do Poder Executivo, que altera a sistemática do recolhimento da Taxa de
Iluminação Pública, para o exercício de 1985,
Qunato ao seu aspecto legal e constitucional, nada encontramos
que obste a tramitação normal da presente emendas.
Sob o aspecto financeiro, o mesmo na sua aplicação virá diminuir a
arrecadação da referida TAXA, beneficiando a grande maioria dos contribuintes.
Quanto a oportunidade da presente emenda, o plenário é soberana para
decidire
É o parecer.
ae
Cesar Augusto Leoni
Zotloa Bruxa Moro
Izolina Beira Floriano
pes “e Pintos
g dl aa Mesa E
DP Zud do Serani
Ofício nº 783/85 Lapa, 02 de dezembro de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmº Srs
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei (Encaminha)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em anexo estou remetendo o Projeto de Lei nº 27/85, que
altera legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública, a fim de /
substituir o que se encontra em tramitação nessa Casa de Leis, do
mesmo número, o qual solicito seja devolvido a esta Prefeitura, ten-
do em vista novo posicionamento da COPEL, conforme podem os senho-
res aquilatar através das cópias de documentos e ofício em anexos
Face ao exposto solicito os bons préstimos dessa Colen-
da Casa de Leis, em apreciarem o projeto substituto em anexo em re-
gime de urgência, ficando essa Câmara desde já convocada para sessões
extraordinárias, conforme determina a Lei Brgânica dos Municípios
em seu Arte 75, inciso XIVe
Pela sua valiosa atenção antecipo agradecimentos e va-
lho-me da oportunidade para renovar a V.Exê e dignos Pares protes-
tos de apreço e consideração.
y
Atenciosamente
4
A IRTETRCE os:
VELA YorETRA MONTEN, (0)
Práófeito Municipal
. E o
Refeitra Maneccipal da Lapa
AA EA ane
FROJETO DE LEI Nº 27/85
Súmulas Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação
Pública e dã outras providênciasse
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paranã, no uso de suas
atribuições legais apresenta à consideração da Câmara Municipal
a seguinte Leis
Arte 1º - Fica alterada a forma de cobrança da Taxa de Iluminação
Pública, criada pela Lei nº 816 , de 23 dezembro de 1983, desti-
nada a atender as despesas de cohsumo de energia elétrica, opera-
ção, manutenção e melhoramento dos serviços de iluminação pública,
prestados pelo Municípios
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a uti-
lização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no art. 1º,
prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, em vias ou
logradouros públicose
Arte 3º - A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprie-
tários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos,
beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente,
. . . ad EA .
com os serviços de iluminaçao publicas
Parágrafo Único - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os consumi-
dores rurais e os órgãos públicos municipaiso
Arte 4º - A base de céleulo do tributo será a Unidade de Valor
para Custeio -UVC, importância estabelecida como referencial para
rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas ho Arte 1º
desta Leis
Art. 5º - Para o exercício financeiro de 1986 , a Unidade de Valor
para Custeio - UVC será de Cr$ 81 920 00
Pl
Y
Dféitino Msmicipad da Lapa
Citado de ranéo Projeto de Lei nº 027/85
Fis 02
Arte 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decretos
I - atualizar , para os exercícios subsequentes a 1986, a Uni-
dade de Valôr para Custeio -UVC fixada no arte 5º, até
o limite equivalente à variação nominal das Obrigações Re-
ajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, no período;
II - estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Va-
lôr para Custeio - UVC, a fim de atender ao princípio da
capacidade econômica do contribuintes
Art. 7º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre os imó
véis ligados diretamente & rede de distribuição de energia elétri-
ca será feita pela Companhia Paranaense de Energia-COPEL, através de
parcelas mensaise |
$ 1º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica
o poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia Para-
naense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encargos de arreca-
dação e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem como os servi-
cos de manutenção do sistema de iluminação pública nas localida-
des atendidas por aquela concessionárias
$ 22º — O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizado em conta
própria, ficando a referida Empresa desde logo autorizada a utilizar
os montantes arrecadados” na liquidação total ou parcial das contas
de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expan-
são e melhoramentos do sistema de iluminação pública do Municípios
$ 3 - O Convenio de que trata este artigo será firmado sob cog-
dição de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa sejam de-
sempenhados pela COPEL sem ônus para o Município «
Arte 8º - A arredadação da Taxa de Iluminação Pública em relação
aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita
diretamente pela Prefeitura Municopal, juntamente com o Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano, e será cobrado mediante a alíquota anual
de 3,5% ( tres e meio por cento) sobre o valor referencia por metro
linear ou fração ao ano
Pa '
Reféitura Manccipad ida Lapa
LM +,
Citado de Iamani Projeto de Lei nº 027/85 - Fls 03
Art. 9º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação,
PBR nd o !s
revogadas as disposições em contrarios
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 2 de dezembro de 1985
: Naa q"
% DK ones MONT EN BGRO
Prefeito Municipal
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SH COPEL
2588 SRC-C/1528/85
Curitiba,l4.nov.85
S du ey fe Ns Avau EM
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Mode PERPCITI MU
MUMICID NA DA LASA
“Senhor Prefeito:
” Atendendo a solicitação de' inúmeros prefeitos mu-
nicipais, a COPEL desenvolveu, em 1984, estudos no sentido de possibilitar
que a taxa de iluminação publica passe a ser corrigida a cada trimestre ci
vil, com base na despesa prevista para o exercicio.
Com a nova sistemática, plenamente aceita pelas
Prefeituras Municipais, ja que 200 (duzentas) firmaram o novo convênio, o
impacto negativo que ocorre em todo mes de janeiro, motivado pelo reajuste
anual, sera amenizado, uma vez que a elevação sera diluída ao longo do ano.
Especialmente para o próximo exercício e face
a'política tarifaria, adotada pelo Governo Federal, no segundo semestre do
corrente ano e com reflexos no período subsequente, o reajuste da taxa de
Iluminação Pública serã em torno de 300%, o que fatalmente resultara em
grande número de reclamações dos contribuintes e manifestações contra o tri
buto por parte da comunidade local. '
Basicamente, o novo sistema consiste:
a) na adoção, como base de calculo do tributo, da Unidade de Valor de Cus
teio (UVC), estabelecida como referencial para rateio entre os contri
buintes das despesas da municipalidade com o sistema de iluminação pu -
blica (lembramos que, pelo sistema ainda em vigor, a taxa de I.P. e esta
belecida com base na tarifa de iluminação publica de dezembro do ano an
terior e é fixa para o ano todo).
RUA CORONEL DULIÍDIO 800- FONE 224-0400- CAIXAS POSTAIS 518 [6600 - TELEGRAMAS COPEL - TELE X 0413176 0415266 - 80000 CURITIBA PARANA BRASIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 8345 COPEL
. SAN * SRC-C/1528/85
Curitiba,l4.nov.85
b) na possibilidade de O executivo municipal estabelecer percentuais de des
conto sobre a UVC, por faixa-de consumo, «descontos esses que diminuem
trimestralmente, elevando-se, em conseguência, a arrecadação da municipa
lidade, a fim de assegurar maior equilíbrio entre receita/despesa ao Ton
go do exercicio.
Para possibilitar a adoção do sistema ora proposto
serã necessaria a modificação da lei e do convênio em vigor.
o í Nesse sentido, tomamos a liberdade de encaminhar,
em anexo (1), minuta da nova lei a ser votada pela Camara de Vereadores, a
qual autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com esta Concessiona
E ria para os serviços de arrecadação da taxa de iluminação publica e manuten
ção do sistema, bem como baixar decreto que estabelece o valor da Unidade
. de Valor de Custeio - UVC para o exercício e os descontos para cada faixa
de consumo. E
z Anexamos, igualmente, para melhor ilustração, tabe
la que contem os valores de taxas previstas Para 1986, considerando-se os
descontos sugeridos (11), bem como previsão de comportamento da receita e
da despesa relativa ao sistema de Muminação publica desse Município (III).
Pelos motivos ja expostos, solicitamos a substitui
6: “ção da documentação anteriormente enviada, pois nos vimos obrigados a
atualizar os valores básicos de calculos, bem como alterar a tabela de
descontos.
No aguardo da manifestação dessa Municipalidade so
bre o exposto, colocamo-nos à sua inteira disposição para quaisquer esclare
cimentos que se fizerem necessarios.
Atenciosamente,
Lage
SÉRGIO EUGÊNIO BUSA
Superintendente gional de Curitiba
RUA CORONEL DULCÍvIO 800- FONE PE4-0400-CAIXAS POSTAIS BIB E 6600 - TELEGRAMAS COPEL = TELEX O4I5I7 A OAISZAS - ECOOO CURITINA PARANA BRASIL .
1
]
“ut, N Devidamente autorizado pela Lei nº
e º
“MINUTA Convênio para a arrecadação da Taxa de
“Xluminação Pública e execução dos ser-
víços de' manutenção da rede de ilumina-
"ção pública, entre a Companhia Paranaen
se de Energia - COPEL e o Município de
e o
A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Sociedade de Econonia
Hista, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica no
Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Dulcídio nº 800, em Curi-
tida, inscrita no C.G.C. sobre nº 76.485.817/0001-20, aqui denonira
B da COPEL, representada por seu Diretor Presidente e por seu Dircxor
UN
. TE, = A definição das obrigações da COPEL e do MUNICÍPIO para 1 ma.
"ELÁUSULA SEGUNDA
“de Distribuição e'o MUNICÍPIO DE aqui denominado
— MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito Municipal, sr.
RRS) «, têm justo e convencionado o seguinte:
Objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA =
Constituem cbjeto do presente Convênio:
..
.
Tot A transferência, à COPEL, do encargo e responsabilidades pe
=: - Ja arrecadação, para o MUNICÍPIO, da Taxa de Iluminação Pú-
tlica devida pelos proprietários, titulares de domínio útil
. "ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham
Vo a se beneiiciar, direta ou indiretamente, com o serviço ce
, “* 4luminação pública, cujos imóveis estejam ligados diretamen
“te a rede de distribuição de energia elétrica, nas localida
des do MUNICÍPIO ensaia pela COPEL;
nutenção do Sistema de Iluminação Pública deste, doravante
“* denominado simplesmente IP.
. - Pa Arrecadação da Taxa
A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública será feita através das
, de de: - Ge
.
contas mensais de consumo de energia clêtrica, onde o tributo serã
demonstrado destacadamente, ficando a COPEL desobrigada da cobran-
sa em relação a contribuintes que, por qualquer razão, deixem de
pagar as referidas contas, salvo quando
de contas vencidas, que forem recuperad
CLÁUSULA TERCEIRA
ineperfo mer txciuidas automaticamente d
nação Pública os ôrgãos públicos munici
classe rural, assim determinados pela: €
se tratar do recebimento
as.
a cobrança da Taxa de Ilumi
pais e os consumidores da
OPEL em conformidade: com a
legislação sobre classificação de unidades consumidoras de energia
elétrica. Quaisquer outras exclusões .de
verão ser objeto de solici
Rão por escrito do MUNICÍPIO, com identificação individualizada
de cada beneficiário.
CLÁUSULA QUARTA
A arrecadação pela COPEL far-se-á mensa
Imente, cor base na Unidade
de Valor para Custeio - UVC, estabelecida como referencial para ra
teio “entre os contribuintes das despesa
trica, operação, manutenção e melhorame
ção pública, prestados pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO
ESA DO UNICO .
O valor devido Por parte de cada-contri
Ss de consumo de energia elé
a ts :
nto dos serviços de ilumina
buinte será calculado'com -op-
Semyância dos descontos estabelecidos pelo MUNICÍPIO na conformi
dade do disposto no art. 6º, item II, da Lei Municipal mencionada
no preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA .
O montante da arrecadação mensal da Taxa de Iluminação Pública se
rã contabilizado pela COPEL, em conta própria, ficando a COPEL au
torizada a utilizar esse montante na li
de contas de fornecimento de energia el
Tesponsabilidade do MUNICÍPIO, inclusiv
de manutenção do sistema de IP do MUNIC
quidação parcial ou total
êtrica e outros débitos de
e os relativos aos custos
ÍPIO, de conformidade com
O disposto no item III da Cláusula Dêcimá-Printcira. : rose
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CÓPEL fornccerã mensalmente à Prefcitura Municipal, um demonstra
Ns
Da RE =£15.03-
tívo da arrecadação dos débitos quitados;
Parágrafo sejúndo )
Quando o montante da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública for
superior às despesas, o valor correspondente ao saldo credor poderá
“- Ber utilizado para, nessa ordem:
É Tê aetre débito de responsabilidade do MUNICÍPIO para com a
COPE “ta .
IL = custear obras de expansão c/ou melhoria do Sistema de IP do
N MUNICÍPIO, R
- CLÁUSULA SEXTA
Quando o montante da arrecadação for inferior às despesas, o valor
do saldo devedor será informado ao MUNICÍPIO até o dia 20 do zês
- subsegilente ao arrecadado, devendo o Ma saldá-lo até o dia
z0 deste mesmo mês. .
é eLtnsgrA EA
: Os. serviços de arrecadação e controle serão desempenhados pel CO-
CLÁUSULA NONA
“PEL, sem ônus para o MUNICÍPIO, - Ê
as . =» - Esso E rica é
PSA OITAVA
Competirã exclusivamente ao MUNICÍPIO a solução junto aos contribuin
“tes, de todas as pendências adminis strativas ou judiciais decorrentes
do lançamento da Taxa de Iluminação Pública, bem como a devolução das
“importâncias cobradas em ri ou erroncamente,
,
. Da manutenção do Sistema de Iluminação
Pública.
..
Para efeito do presente Convênio, o termo "manutenção! correimendie à
execução de todos os serviços de substituição e reparos dos mate-
xiaíis de IP, que se fizerem necessários ao adequado funcionamento do
esmo. . Pr “os
E e
Paragratfo único Ê Ed h =
E Entende-se como IP padrão COPEL, toda a IP comum ou especial, execu
-
.
tada conforme especificações contidas nas Normas Técnicas COPEL-NTC,
CLÁUSULA DÉCTMA aa .
À COPEL obriga-se at
.
1º - Quanto à IP padrão COPEL:
2) Exocutar diretamente, ou através de firma por ela contra
tada, os serviços de mão- de-olira necessários à manuten a
ção da IP;
b) Fornecer todo o material necessário à manutenção da IP;
Cc) Recuperar, quando possivel, os materiais avariados da
o o IP;
') Reaplicar na IP os materiais recuperados;
. . e) Entregar ao ROTICÊ EIS os materiais de sua propriedade -
oo “sem condições. de recuperação, exceto as lâmpadas queima
. das. .
a) Executar diretamente, ou através de firma por eia con -
tratada, os serviços de mão-de-obra necessários à manu-
“c > tenção da IP;
pa
b) Fornecer os materiais que forem comuns em espécie e ti-
po aos da IP padrao COPEL, tais como: lâmpadas,reatores,
; ignitores, relés de comando, RA normalizados e com re
ferência na NTC ;
c) Entregar ao MUNICÍPIO os materiais avariados de proprie
- dade do mesmo, exceto as lâmpadas queimadas; A
|
1
|
|
|
'
|
!
|
|
II- = Quanto à IP fora de padrão COPEL: |. o
-4) reaplicar na IP os materiais recuperados pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA o. : |
eee mese :. À
O MUNICÍPIO obriga-se as o . . : :
..
eee O LO ar
- que to ES
Pe e , o :
L os materiais da IP, cujas especificações
Í - Fornecer à corê
: jam enquadradas nas NTC; 127" =0U
ves
não erte
IL = Yonter astoque suficiente dos materiais fora de padrão CO-..
s ce Débito: relativas ao for
gamentos das: Nota
ão realizados.
gfetuar os pa
rviços. de manutenç
a LIT e
o de materiais e Se
neciment
no mês, até o último dia do mês subsequente;
E as Responsabilizâr-se pela vigilância das instalações de IP
nos. que jhes sejam causadoSo
e pelos ônus decorrentes de da
"CLÁUSULA pÉCTMA-SEGUNDA
“ A COrEL apresentará ao MUNICÍPIO, até o dia 15 de cada mês, à Nor”
e materiais e.aos serviços
ao fornecimento d
dos no mês anterior,
jois aplicados
ta de Débito relativa
ãe manutenção realiza demonstrati-
ve dos serviços execu
anexando um
tados e dos mater
. Qualquer atraso no pagamento de debito de qualquer origem do MUNI-
“cíPIO para com & copEL, dará a ela O direito de suspen
- ços de manutenção- do sistema de TP. :
der os servi.
a a E ee
CLÁUSULA DÉCIMA-CUARTA Poe
Os custos de manutenção do sistema de IP serão calculados através
dos seguintes procedimentoss
Tt - O materiais aplicados no mês de referências serão debita-
-dos pelos preços COPEL vigentes no período. A recuperação
dos materiais pela copEL será debitada pelo custo;
nsporte serão: calculados em função de
e e... A mão-de-obra e otra
4 uma alíquota de %, aplicada sobre o custo dos mate-
E . riaiss . lu .
, TIL. Quando OS serviços: de manutenção forem exccutadosy, totul ou
ntos da
de firma contratada, os cus
8 - parcialmente, através
pela empreitei
' mão-de-obra e transportes f£aturados
O COPEL, serão repassados DO MUNICÍPIO»
a sa
[o]
u
ra contra
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
A fiscalização dos serviços de manuterç
PIO, a seu critério,
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
O fSaturamento do consumo de energia, elétric
do MUNICÍPIO, será feito pela COPEL con observãr
Tri «
%o será exercida pelo MUNICÍ
. a)
Dispos sições rerais
a na iluminação pública
ncia dos seguintes.
critérios:
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA
O presente Convênio terá duração indeterminada,
dido -por vontade Ge
tra tal disposição, Dor escrito;
120 (cento e vinte) dias em relação ao término do exercício,
rando-se essa rescisão n
parágrato primeiro
A rescisão de que trata esta Cláusula não dará às
"Ho
-.
e .
Sera considerada para efcito de
A quantidade de ene rgia a ser consider
turamento será obtida através da
- não houver qualquer manutenção no Siste
rturamento uma utilização
mensal de 330 (trezentas e trinta) horas do total da | car=
ga instalada no sistema de IP do MUNICÍPIO;
de fa
da para cfeito Ce £2
multiplicação da carga ins
talada em quilowatt (kW), pelo total de horas de utiliz ação
no mês (Xkw.330);
à referida no item anterior poderá =
nto) para cada mês em que
ma de IP, tomando -
A quantidade de energl
sofrer redução de 5% (cinco por cc
se por base de cálculo-.o total do mês anterior;
No caso de haver manutenção parcial, a redução de que tra=
ta o item anterior incidirá tão somente sobre a parcela es
timada da carga instalada em que a manutenção deixou de ser
executadas
podendo ser resein
uelquer das partes, desde que manifeste 3 & ou-
com antecedência de pelo menos -
ope-
unca antes do início do exercício seguinte
partes direito a
”
E )
. . R a .
ETC
m=sentfea
- O Tap º
> . º . E '
Qualquer indenização, QUe não os Pagamentos Previstos neste Convê-
nto, “o “ :
Parápraro segundo
A Cventual abstenção,
d
5, do uso das
e Convênio,
Por qualquer das parte
Guradas no Present
e direito,
faculda-
es que lhes são asse não importará ex
renúncia definitiva d
CLÁUSULA DÉCIMA
TOITAVA
O início d
a arrec
adação e demais Procedimentos Previstos
deste Convênio, dar-se-á a Partir do mês de jan
Nos terras
eiro de 2.986,
“o ê: . . ,
CLÁUSULA DECIMA -NONA
'O presente Convênio Cancela e Substitui Quaisquer ajustes Tirmados
Onteriormente entre as Partes para Os fins Previstos na Cléusula
Primeira, ,
CLÁUSULA vICÉ
Fica a car
deste Cony
SIMA
69º do MUNICÍPIO
Promover,
ênio,
às suas expensas,
.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA o o
As "partes elegem o
quer pendên
à publicação
& dirimir qual.
a - 1
cia relacionada com o Previsto neste Convênio
E,por assim terem Sonvencionado, Tirmam o Presente instrumento em
: . . a
Gas vias de igual teor, com as testemunhas abaixo, ,
. , r
& : Curitida, -—
. ” +
a
58,
º pri
“
o
MINUTA.
DECRETO NO
O Prefeito Municipal de » No uso de suas atribuições, « ten
mim n
do em vista a autorização contida no artigo 69, item II, da Lei Municipal no
» de de de 19 '
a meça BO DA al
DECRETA:
Art. 19 - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do con -
tribuinte, o valor da Taxa de Iluminação Pública, relativamente a imóveis liga
dos diretamente à rede de distribuição de energia eletrica, devera ser calculado
com observância dog Percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, inciden
tes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC a que se referem os arts. 49
e 59 da Lei no
FAIXA DE CONSUMO MENSAL PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE A UVC
(EM kWh) DO CONTRIBUINTE 19 TRIM 20 TRIM 30 TRIM 40 TRIM
00 30 97,53 96,7] 95,69 94,66
31 50 97,08 96,26 95,25 94,22
51 70 — 93,60 92,81 97,83 90,85
71 90 90,10 86,83 82,76 78,62
97º 120 — B6,25 81,70 76,03 70,29
121 200 82,87 77,22 70,17 63,08
201 350 81,19 74,99 67,23 59,3
.35] 600 77,24 69,72 60,33 50,81
601 1009 75,25 67,09 56,89 46,54
ACIMA 1000 73,27 64,44 53,43 42,25
C.501 600 65,86 54,58 40,50 26,23
c.601 1000 62,89 50,64 35,34 19,82
€.1001- 1500 59,89 46,67 30,14 13,37
C.ACIMA 1500 - 46,54 28,90 6,86 0
1.100] 2000 59,89 46,67 30,14 13,37
I.ACIMA 2000 46,54 28,90 6,86 0
Art. 29 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de em de de 198 —
PREFEITO MUNICIPAL
o
Despesa
Consumo de Energia Eletrica.
O consumo de energia eletrica na Iuninação Publica previsto para o exer
de 1986, foi calculado com base em um crescimento de 8,55%
senta um crescimento mensal de 0,68601%.
Encontrado o consumo, multiplicou-se esse pela tarifa de
Cício
ao ano,0o que repre
iluminação
ca presumivel para o mes, resultando no importe de consumo previsto.
As tarifas de iluminação pública presumíveis são:
DEZEMBRO/85
JANETRO/86
FEVEREIRO/86
MARÇO/86
ABRIL/86
MAIO/86
JUNHO/86
JULHO/86
AGOSTO /86
SETEMBRO/86
OUTUBRO/86
NOVEMBRO /86
DEZEMBRO/86 -
208.321
226.028
245.241
264.860
283.930
305.657
325.983
350.431
376.714
404.967
437.365
470.167
503.079
publi
mero
[9e)
MUNI
CIPIO
REGIONAL
FAIXAS
1001
1500
1500
1001
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
NC
REC
HA mA OO 00 00 00
LAPA
CURITIBA
JANEIRO FEVEREIRO
8o4 sos
1624884 1632968
638 641
1524820 1531990
667 670
3493079 3508790
551 554
4463651 4487954
580 583
6525580 6559333
530 538
7428480 * 7470528
183 - 184
2816553 2831944
71 71
1322233 1322233
1 1
20251 20251
o o
o fo)
7 7
195538 195538
15 15
455460 455460
o o
o [o)
RE 1
481151 481151
8 8
262552 262552
10 10
437410 437410
rs
TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA —
MARCO
812
1641052
644
1539160
673
3524501
556
4504156
586
6593086
535
7498560
184
2831944
To
1340856
:
20251
o
(o)
7
195538
15
455460
(o)
(o)
m
481151
8
262552
10
437410
816
2196672
647
1980467
677
3982791
559
6023784
588 -
8804712
538
10027782
185
3785840
o
1783872
1
26927
o
o
7
260141
15
605805
(o)
(o)
1
639925
8
349080
10
581750
PREVISAO DA R
WATT/CONS. 98
CATEGORIA L
MAIO JUNHO JULHO
820 824 828
2207440 2218208 2920356
650 654 657
1989650 2001894 2553759
680 683 687
4000440 4018089 4592595
562 564 567
6056112 6077664 7998102
591 594 - 597
8849634 8894556 11708961
541 543 546
10083699 10120977 13326222
186, 187 188
3806304 ' 3826768 5040844
7 73 73
1783872 1808648 2369434
1 1 1
26927 26927 35273
o o o
[o fo) [o)
7 i A
260141 260141 340781
15 15 15
605805 605805 793575
o o o
fo) [o fo)
" 1 on
639925 639925 838288
8 8 8
349080 349080 457280
10 10 10
581750 581750 762080
te
ECEITA -—
AGOSTO
832
2934464
660
2565420
690
4612650
570
8040420
600
11767800
549
13399443
189
5067657
73
2369434
1
35273
(o)
(o)
Cá
340781
16
846480
(o)
(o)
ER
838288
8
457280
10
762080
1986
SETEMBRO
836
2948572
663
2577081
693
4632705
573
8082738
603
11826639
551
13448257
190
5094470
74
2401892
1
35273
(o)
o
Vá
340781
16
846480
(o)
(o)
11
838288
8
457280
“10
762080
.**
OUTUBRO
840
3670800
666
3150180
697
5218439
576
10076544
606
14731254
554
16735232
191
6351132
74
2978352
1
43741
(o)
(o)
x
422513
16
1049664
o
o
AR
900020
8
567048
10
818200
SCD/DPCD/DVEC
U.V.C. 81820.00
NOVEMBRO DEZEMBRO
844 849
3688280 3710130
670 673
3169100 3183290
700 703
5240900 5263361
578 581
10111532 10164014
609 612
14804181 14877108
557 559
16825856 16886272
192 193
6384384 6417636
74 75
2978352 3018600
1 1
43741 43741
o o
fo) fo)
7 7
422513 422513
16 16
1049664 1049664
o o
o fo)
” 12
900020 981840
8 8
567048 567048
10 10
818200 818200
$+* TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA - BALANCO FINANCEIRO - 1986 nes
MUNICIPIO LAPA WATT/CONS. 98 SCD/DPCD/DVEC
REGIONAL CURITIBA CATEGORIA L U.Vv.c. 81820.00
ITENS JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
CONSUMIDOR 4076 4096 4114 4134 4154 4174 4195 4216 4236 4257 4277 4299
RECEITA 31051642 31198102 31325677 41049548 41240779 41430432 53737550 54037470 54292536 66713119 67003771 67403417
DESPESA 38040956 41557689 45190153 48776188 52868873 56771424 61447820 66509680 71988291 78280823 84729108 91282139
CONSUMO IP 29418418 32138032 34947145 37720353 40885370 43903351 47519775 51434289 55671093 60537331 65524018 70591709
MANUTEN. IP 8622538 9419657 10243008 11055835 11983502 12868072 13928046 15075390 16317197 17743492 19205090 20690430
SALDO -6989314 -10359587 -13864476 -7726640 -11628094 -15340992 -7710270 -12472210 -17695755 -11567704 -17725337 -23878722
EFICIENCIA -18 =26 =31 -16 =22 =27 -13 -19 -25 -15 -21 -26
TRIMESTRE
RECEITA , 93575421 123720759 162067556 201120307
DESPESA 124788798 158416484 199945791 254292070
CONSUMO IP dá 96503595 122509074 154625157 196653058
MANUTEN. IP 28285204 e 35907410 45320634 57639011
SALDO -31213377 -34695725 -37878235 -53171763
EFICIENCIA ' 25 . -22 -19 =21
"SEMESTRE
RECEITA >. 217296180 363187863
DESPESA ' 283205283 454237860
CONSUMO IP 219012669 351278215
MANUTEN. IP 64192613 102959645
SALDO -65909103 -91049997
EFICIENCIA -23 -20
ANUAL
RECEITA . 580484043
DESPESA . 737443143
CONSUMO IP 570290885
MANUTEN. IP . 167152258
SALDO - 156959100
EFICIENCIA E -21
. ozat8 * Bozoz sZ185 FyZEs 000"Z — VHIJVI
. vBB0Z 09745 sE9Ey 6TBZE 00orz - TOBG'T"I
. . oze18 B029Z sz1as TyZEM 00S"T — YHINV"O
T880Z 09745 Sever STBZE “ 008"T — TOO!T"a ,
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EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 27/85
Inclua-se ao artigo 1º ou onde couber:
Parágrafo primeiro - A Taxa de Iluminação Pública de que trata o
presente substitutivo deverá ser arrecadada,
levando-se em conta o zoneamento urbano do
Municipios
ini Jre ereador
boiando y
Lisandro A, de Andrade - vereador
o Pbni fu auto
057 (1/5
pnel20nd
O) ep octer ee
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Gofeitura
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E cesnicipad o ida Lapa
— —e— eme
Ofício Nº 746/85 Lapa, 11 de novembro de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exgô Sre
Manoel Silveira Xavier
DDe Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidentes:
Em anexo estou remetendo para a apreciação
: dessa Cotenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 27/85, Que al-
tera a taxa deiluminação públicas
Na oportunidade, renovo a VeExê e dignos Pares,
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
cdi
MOREIRA MONT RO
efeito Municipal
CAMPR
t
“&
. ” 3”
feitura Dacuinsid Lapa
Estado A DP rand
PROJETO DE LEI Nº 27/85
Súmula: Altera legislação sobre a Taxa de Ilumina
ção Pública e dá outras providencias,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais apresenta à consideração da Câmara Municipal
a seguinte Leis É
Art. 1º -Fica alterada a forma de cobrança da Taxa de ljuminação
Publica, criada pela Lei nº 816 de 23 de dezembro de 1983, desti-
nada a atender as despesas de consumo da energia elétrica, opera-
o) ção, manutenção e melhoramento dos serviços de iluminação públi-
ca, prestados pelo Municípios
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a
utilizaçao efetiva ou potencial dos serviços mencionados no arte
1º, prestados aos contribuintes óu postos à sua disposição, em
vias ou logradouros públicose
Arte 3º - A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprie-
tarios, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urba —-
º nos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indi-
retamente, com o serviço de iluminação públicas
Parágrafo Único : Ficam «excluídos da cobrança da Taxa os consumi-
dores rurais e os órgãos públicos municipais
e Arte 4º - A base de cátculo do tributi será a Unidade de Valor pa
ra custeio - UVC, importância estabelecida como referência) para
rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas no Arte 1º
desta Lei.
Arte 5º - Para o exercício financeiro de 1986, a Unidade de Valor
para Custeio - UVC será de Cr$ 79.460,00
Arte 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto :
I - atualizar, para os exercícios subsequentes a 1986 ,
a Unidade de Valor para Custeio - UVC. fixada no arte.
5º, até o limite equivalente à variação nominal das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -ORTN,
no período;
II - estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade
de Valor para Custeio -UYC, a fim de atender ao prin-
cípio da capacidade economica do contribuintes
Rofeidurea Manccipad da Lapa
A PA Dame Projeto de Lei nº 27/85 - Fls - 02 -
Arte 7º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre os imó-
veis ligados diretamente à rede de distribuição de energia eletrica
será feita pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL -através de
parcelas mensais.
8 1º — Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o
poder Executivo autorizado a firmar Convenio com a Companhia Parana-
ense de Energia - COPEL, transferindo-lhê os encargos de arrecadação
e controle da Taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de ma-
nutenção do sistema de iluminação pública nas localidades atendidas
por aquela concessionárias
$ 2º — O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Companhia
Paranaense dc Fnergia Elétrica -COPEL, será por ela contabilizado em
conta própria, ficando a referida Empresa desde logo autorizada a u-
tilizar montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das con%
tas de fornecimento de energia elétrica e cistos de manutenção, expan-
são e melhoramentos do sistema de iluminação pública do Municípios
9 - O Convênio de que trata este artigo será firmado sob condi-
çao de que os serviços de arrecadação e controle da Taxa sejam desem-
penhados pela COPEL sem ônus para o Municípios
Arte 8º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos
imoveis nao ligados a rede de distribuiçao de energia sera feita di-
retamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o Imposto Predial
e Territorial Urbano, e será cobrada mediante. a alíquota anual de
3,5% ( tres e meio por cento) do valor referencia por metro linear
ou fração ao anos ?
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrários
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA , em 30 de outubro de 1985
N
Vilas MONTENEGRO
efeito Munici
o
baba anã Cesseicipad da Lapa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 27/85, tem por objetivo al-
terar a Lei Municipal nº 816 de 23 de dezembro de 1983, que insti-
tuiu a Taxa de Iluminação Públicas
A alteração da lei em vigor deve ser feita em virtude dos
estudos e levantamentos feitos pela COPEL, tendo sido constatado /
um acentuado desiquilibrio no comportamento da receita e da à espe-
sa, em função da relação entre a potência total das lâmpadas de ilu
minação pública e o número de contribuintes.
O meio encontrado para contornar este desiquilíbrio seria
a alteração da Lei nº 816, passando a taxa de iluminação pública a
ser corrigida a cada trimestre civil, com a possibilidade de,o Exe-
cutivo Municipal estabelecer percentuais de desconto sobre a UVC,
por faixa de consumo, descontos estes que diminuiriam trimestralmen
te. Deixará portanto, de prevalecer aquele sistema adotado com base
na tarifa de iluminação pública do ano anterior e fixa para o ano /
todos
Com este novo sistema, o impacto negativo que ocorre em
todo mês de janeiro, motivado pelo reajuste anual, será amenizado ,
uma vez que a elevação será diluida ao longo do anos
Para melhores conhecimentos estou juntando a este os le -
vantamentos e esclaregimentos feitos pela COPELe
Por se tratar de um assunto de real interesse, espero que
o projeto em tela mereça o acatagento dessa Colenda Casa de Leise
la
|
WILSQN MOREIRA MONTEN
Prefeito Municipal
a
”
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 845 COPEL
SRC-C-1086/85
Curitiba, 27 ago.85.
ILMCo SReo
WILSCN MOREIRA MONTENEGRO
MDe PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DA LADA
PRACA MIRAZINHA ERAGA, 3U4
83750 — LAPA-PR
.
Senhor Prefeito:
“Atendendo a solicitação de inúmeros prefeitos mu-
nicipais, a COPEL em 1984 desenvolveu estudos no sentido de possibilitar
que a taxa de iluminação pública passe a ser corrigida a cada trimestre ci
vil, com base na despesa prevista para o exercício.
Com a nova sistemática, plenamente aceita pelas
Prefeituras Municipais ja que 200 (duzentas) firmaram o novo convênio, o im
pacto negativo que ocorre em todo mes de janeiro, motivado pelo reajuste
anual, sera amenizado, uma vez que a elevação sera diluída ao longo do ano.
Basicamente, o novo sistema consiste:
a) na adoção, com base de calculo do tributo, da Unidade -de Valor de Cus-
teio (UVC), estabelecida como referencial para rateio entre os contri -
buintes das despesas da municipalidade com o sistema de iluminação publi
ca (lembramos que, pelo sistema ainda em vigor, a taxa de I.P. é estabe
lecida com base na tarifa de iluminação publica de dezembro do ano ante
rior e & fixa para o ano todo).
b) na possibilidade de o executivo municipal estabelecer percentuais de des
conto sobre a UVC, por faixa de consumo, descontos esses que diminuem
trimestralmente, elevando-se, em consequência, a arrecadação da municipa
lidade, a fim de assegurar maior equilíbrio entre receita/despesa ao lon
go do exercício. ,
Para possibilitar a adoção do sistema ora propos-
to sera necessária a modificação da lei e do convênio em vigor.
RUA CORONEL DULCÍDIO BOO » FONE 2240400" CAIXAS POSTAIS 318 E 6600 - TELEIRANAS COPEL - TELEX 0415178 Q4MLOE = EOOCO CURITIBA PARANA BRASIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 8345 COPEL
SRC-C-1086/85 -f1.02
Nesse sentido, tomamos a liberdade de encaminhar,
em anexo (1), minuta da nova lei a ser votada pela Câmara de Vereadores, a
qual autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com esta concessionã
ria para os serviços de arrecadação da taxa de iluminação publica e manuten
ção do sistema, bem como baixar decreto que estabelece o valor da Unidade
“de Valor de Custeio - UVC para o exercício e os descontos para cada faixa
de consumo. .
Anexamos, igualmente, para melhor ilustração, ta-
bela (11) que contêm os valores de taxas previstas para 1986, considerando-
se os descontos sugeridos. .
“Ressaltamos, a propósito, que esses valores são
aqueles considerados razoáveis pela COPEL e que, segundo entendemos, não de
vem ser ultrapassados.
No caso específico desse Município, porêm, consta
ta-se um acentuado desequilíbrio no comportamento da receita e da despesa,
em função da relação entre a potência total das lâmpadas de iluminação pu
blica e o número de contribuintes, conforme previsãó que elaboramos para
1986, também anexa (III). .
Como meios para atenuar esse desequilíbrio, uma
vez que a majoração do tributo alem dos níveis propostos não & medida reco
mendavel, sugerimos sejam observadas soluções que visem obter uma utiliza
ção mais econômica do sistema, sem maiores agravamentos no orçamento, como,
por exemplo:
- projetar as ampliações do sistema com tipos moderados de iluminação, evi
tando níveis superdimensionados ;
- reduzir a potência instalada das lâmpadas, substituindo-as gradativamen
te, quando necessário, possível e adequado, por lâmpadas de menor potên-
cia do que as atualmente em uso. : -
- cobrar a taxa de iluminação publica dos imoveis não ligados à rede de dis
tribuição de energia eletrica, se isso não estiver sendo feito.
Estudos a respeito poderão ser solicitados à uni
dade da COPEL desse Município.
RUA CORONEL DULCÍDIO 000 - FONE ER -0400- CAIXAS POSTAIS 318 E 0600 - TELEGRAMAS COPEL - TELEX O4ISITE 0415206 = BOOCO CURITISA PARANA BRASIL
Pa
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 337 COPEL
4348 SRC-C-1086/85 - f1.03
=
sobre o exposto, colocamo-nos à sua inteira disposição para quaisquer escla
No aguardo da manifestação dessa Municipalidade
recimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
SÉRGIO EUGÊNIO BUSATO
Superintendente egional de Curitiba
RUA CORONEL DULCÍDIO S00- FONE RES -0400- CAIXAS POSTAIS 318 E G60O - TELEGRAMAS COPEL = TELEX OMS TO O4SRES = 60000 CURITIBA PARANA BRASIL
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ANEXOS
I-
II-
Consumidor
“Receita
PREVISÃO DE RECEITA
Número do Consumidores por Faixa (NC
O crescimento do número de consumidores/contribuintes para 1986
está previsto em 6% ao ano, que representa 0,48675% ao mes.
Receita por Faixa (REC
Encontrado o número de consumidores/contribuintes no mes, esse
é multiplicado pelo valor correspondente da Tabela Financeirare
sultando a receita previstas.
BALANÇO FINANCEIRO
É a somatória do número de consumidores por faixa.
É a somatória da receita por faixa.
pespesa
Consumo de Energia Elétrica.
O consumo de energia eletrica na Iluminação Pública previsto pa
ra o exercício de'1986, foi calculado com base em um crescimen,
to de 8,55 ao ano, o que representa um crescimento mensal de
0,68601%.
Encontrado o consumo, multiplicou-se esse pela tarifa de ilumi-
nação pública presumível para o mês, resultando no importe de
consumo previsto.
As tarifas de iluminação pública presumíveis são:
Dezembro/85 cr$ 156.400/NWh
Janeiro/86 cr$ 170,480/MwWh
Fevereiro/B6 Cr$ 185.820/4wh
Março/86 ' ér$ 208.540/Mwh
Abril/B6 Cr$ 220.780/Mwh
Maio/B6 cr$ 240,650/MWh
Junho/B6 Cr$ 262.310/Mwh
Julho/86 cr$ 285.920/Mwh
Agosto/86 Cr$ 311.650/Mwh
pone pe me pm sapos a ppa qe memo ee e . o ..
Setembro/B6
Outubro/86
Novembro/B6
Dezembro/86
Manutenção
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
339.700/MWh
370.280/Mwh
403.600/4uh
439.920/Myh
A manutenção foi calculada com base no histórico do
considerando-se os custos previstos para 1986.
- Anual
III -
município
Os valores encontrados neste item, são os valores para o orça-
mento de 19B6.
TABELA FINANCEIRA
Apresenta os valores que o consumidor/contribuinte pagará du-
rante o exercício de 1986, adotando-se o sistema proposto.
“à
'
FAIXAS:
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o 54 — 70
Y 74 — 90
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204 — 350
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601 — 1.000
ACIMA 4.000
E" Ca 501 - 600
C. 601 - 1.000
C.íi.vos - 1.500
C.ACIMA — 1.500
1.1.001 - 2.000
I.ACIMA - 2.000
TABELA
FINANCEIRA
4
U.V.C. E 79460.00
20740
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24353
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33811
36528
48702
36528
48702
88640
11808
16417
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47851
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478314
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- FAIXA DE CONSUMO MENSAL - PERCENTUAIS DE DESCONTO SOBRE “A UMC
EM kWh) DO CONTRIBUINTE 1º TRIM 2º TRIM FOTRIM 4 TRIN
“DO 30. 97,87 97,17 96,29 95,40
31 50 - 97,02 96,03 94,81 93,56
51 70 93,60 91,49 88,85 B6,17
a 90 91,47 88,65 85,14 81,57
9 120 BB,15. 84,23 79,34 74,39
121 200. 85,24 80,37 74,29 68,18
201 350 . 83,79 78,44 71,75 64,97
351 600 80,38 73,90 65,81 57,50
601 1000 78,67. 71,63 62,84 53,92
ACIMA — 000 76,96 69,35 59,86 50,22
C.501 “600 70,57 60,85 48,71 36,41
c.601 . 1000 68,01 57,45 44,26 30,88
C. 1001 1500 65,43 54,03 39,78 25,32
C.ACIMA 1500 53,92 38,71 19,71 0
1.1001 “2000 65,43 54,03 39,78 25,32
L.ACIMA 2000 53,92 38,71 19,71 o
MINUTA
Co "— DECRETO Nº
DO Prefeito Municipal de cecccscoco coca corocc 0.4 NO USO do * suas
atribuições, o tendo em vista a autorização contida no art. 6º -
item II, da Lei Municipal nº ccscocos dB coco DE cocorccc.TB E
DECRETA:
Arte 1º - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade eco
nômica do contribuinte, o valor da Taxa de Iluminação Pública, re-
tativamente à imóveis ligados diretamente à rede de distribuição
do energia elétrica, deverá ser calculado com observância dos per
contuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre
a Unidade de Valor para Custeio - UVC a que se refero os arts. 4º
e 59º da Lei nº cececeso/c000i :
Arte 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
det 1 pmereeeeeemm
E o A transferência, à COPEL, do encargo e responsabilidade
edicao PRIMEIRA
II -. A derimição. das obrigações da COPEL e do MUNICÍPIO para nm:
MINUTA Convênio para a arrecadação da Taxa de
sua] “Lluminação Pública e execução dos ser-
viços de' manutenção da rede de ilumina-
A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA:- COPEL, Sociedade de Econonia
Mista, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica no
Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Dulcídio nº 800, em Curi-
tiba, inscrita no C.G.C. sobre nº 76.483.817/0001-20, aqui dencnina
da COPEL, representada por seu Diretor Presidente e por s
de Distribuição eo MUNICÍPIO DE aqui
UNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito Municipal, sr.
: Nidevidamente autorizado pela Lei nº , de de” de
ão . .,-têm justo e convencionado o seguinte:
:- Objeto
Constituem cbjeto do presente Convênio;
Voto
sa
T.,
EV
- da “arrecadação, para o MUNICÍPIO, da Taxa de Iluminação
tlica devida pelos proprietários, titulares de domínio útil
o - “ou ceupantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venhan
) 1
po. a se beneiiciar, direta ou indiretamente, com o serviço ce
iluminação pública, cujos imóveis estejam ligados diretamen
“» te a rede de distribuição de energia elétrica, nas Aotalica
des do MUNICÍPIO atendidas rc COPEL;
nutenção do Sistema de Iluminação Pública deste, doravenve
* denominado simplesmente IP,
ã Da Arrecadação da Taxa
“ CLÁUSULA SEGUNDA Pp
en Aeee, ie .
À arrecadação da Taxa de Iluminação Pública será feita através dzs
*e .
ms es e sete -, =: e armar ga ee arame Crime - .
Vpra merme pucs ese 7 eres : x ,
“ção pública, entre a Companhia Paranaen
se de Energia - COPEL é o Município de
Lua cam nitro a
contas mensais de consumo de energia elétrica, onde o tributo será
«demonstrado destacadamente, £icando a COPEL. desobrigada da cobran-
ça em relação a contribuintes que, por qualquer razão, deixem de
pagar as referidas contas, salvo quando se tratar do recebimento
de contas vencidas, que forem recuperadas.
CLÁUSULA TERCEIRA
Deverão ser excluídos automaticamente da cobrança da Taxa de Ilumi
nação Pública os órgãos públicos municipais e os consumidores da
classe rural, assim determinados pela: COPEL em conformidade' com a
legislação sobre classificação de unidades consumidoras de energia
elétrica. Quaisquer outras exclusões .deverão ser objeto de solici
tação por escrito do MUNICÍPIO, com identificação individualizada.
de cada beneficiário.
CLÁUSULA QUARTA
A arrecadação pela COPEL far-se-ã mensalmente, com base na Unidade
de Valor para Custeio - UVC, estabelecida como referencial para ra
teio entre os contribuintes das despesas de consumo de energia elé
“trica, operação, manutenção e melhoramento dos serviços de. ilumina
ção pública, prestados pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO
O valor devido por parte de cada contribuinte-será calculado com ob:
servância dos descontos estabelecidos pelo MUNICÍPIO na conformi
dade do disposto no art. 6º, item II, da Lei Municipal mencionada
no preâmbulo deste instrumento. :
CLÁUSULA QUINTA
O montante da arrecadação mensal da Taxa de Iluminação Pública se
xá contabilizado pela COPEL, em conta própria, ficando a COPEL au
torizada a utilizar esse montante na liquidação parcial ou total
de contas de fornecimento de energia elétrica e outros débitos de
merge:
responsabilidade do MUNICÍPIO, inclusive os relativos aos custos.
de manutenção do sistema de IP do MUNICÍPIO, de conformidade com
o disposto no item III da Cláusula Dêcima-Princira. ;
“PARÁGRATO PRIMEIRO
A COPEL fornecerá mensalmente 5 Prefeitura Municipal, um demonstra
a
em ' . |
o o: | =£183.03-
: . e. : ei, n
tívo da arrecadação dos debitos quetados: Eta
Quando o montante da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública for
superior às despesas, o valor correspondente ao saldo credor poderá
- ger utilizado para, nessa ordem: eba -
To o quitar débito de responsabilidade do MUNICÍPIO. para com a
COPEL; RE
TL e custear obras de expansão e/ou melhoria do Sistema de IP do
= MUNICÍPIO, , p é
NE
ED
e - CLÁUSULA SEXTA
Ea ta De
a =p s <
Quando o montante da arrecadação for inferior as despesas, O valor
5
-. do saldo devedor será informado ao MUNICÍPIO até o dia 20 do a
s
- subseglente. ao arrecadado, devendo O MUNICÍPIO saldá-lo até o dia
40 deste mesmo mêse E ai . :
| CLÁUSULA SÉTIMA
Os serviços de arrecadação e controle serão desempenhados pela CO- Ê
“PEL, sem ônus para o MUNICÍPIO. - o , E
e o . . - dest Tudo
-
É CLÍusuLA OLTAVA
a Conpetirá exclusivamente ao MUNICÍPIO a solução junto aos contrituin
«=» “tes, de todas as pendências administrativas ou judiciais decorrentes
res .
i- do lançamento da Taxa de [iuminação Pública, bem como à devolução das '
“importâncias cobradas em duplicidade ou erroneamente. ; -
jo. * .
. - "
| a . . E . .
E k e Po oia pa manutenção do Sistema de Iluminação
Dis Co Públicas
meo
CLÁUSULA NONA É
Para efeito do presente Convênio, o termo umanutenção!! corresponde a
execução de todos os serviços de substituição e reparos dos mate- |
riais de IP, que se £izerem necessários ao adequado £uncionamento do
mesmo . .
wo te
Porâprato único )
. Entende-se como IP padrão COPEL, toda à LP comum ou especial, execu
=
, . do já .
. . Led
&| +
(um DE to RR
PP .
ma
R : «L15.0h-
5 . e ” . . , el
é E
tada conforme especificações contidas nas Normas Técnicas COPEL-NTC,
CLÁUSULA DÉCTMA E PR
& COPEL obriga-se at ,
.“ *
1º -' Quanto à IP padrão COPEL:
&) Executar diretamente, ou através de firma por ela contra
tala, os serviços de mão-de-obra necessários à manuten =:
ção da LPs
Ko b) Fornecer todo o material necessário à manutenção da IP
LP;
a) Reaplicar na IP os materiais recuperados;
e) Entregar ao MUNICÍPIO os materiais de sua propriedade -—
“sem condições de recuperação, exceto as lâmpadas queima
daso .
.
XZ- - Quanto à IP fora de padrão COPEL:
a) Executar diretamente, ou através de firma por ela con -
tratada, os serviços de mão-de-obra necessários à manu-
>“ tenção da IP;
b) Fornecer os materiais que forem comuns em espécie e ti-
po aos da IP padrão COPEL, tais como: lâmpadas, reatores,
. ignitores, relés de comando, etc. normalizados e com re
ferência na NTC;
c) Entregar ao MUNICÍPIO os materiais avariados de proprie
- dade do mesmo, exceto as lâmpadas queimadas;
c) Recuperar, quando possível, os materiais avariados da
es
os
.a) reaplicar na IP os materiais recuperados pelo MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO obriga-se as o sa : E
“Xe Fornecer à COPEL os materiais da IP, cujas espos E Lcaçõtes
não estejam enquadradas nas NTC; eum seems .
RR 1 E Manter. estoque aidindiio dos materiais .£fora de puitieia co-
“PEL Coe .
.
“.
Efetuar os:.pagamentos das Notas de: Débito; relativas ao for
necimento de materiais e serviços: de manutenção realizados
“no mês, até o último dia do mês subsegilente;
IV - Responsabilizar-se pela vigilância das instalações de IP
e e pelos ônus decorrentes de danos que lhes sejam causados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA a ERA
A COPEL apresentará ao MUNICÍPIO, até o dia 15 de cada mês, a Nor--
ta de Débito relativa ao fornecimento de materiais e.aos serviços
“de manutenção realizados no mês anterior, anexando um demonstrati-
- vo dos serviços executados e dos materiais aplicados,
. qe atraso no RE de débito de. qualquer origem do MUNI-
“CÍPIO para com a COPEL, dará a ela o direito de suspender os servi
+ gos de manutenção-do Sistema de IP.. - E pianos -
Mu USULÁ DÉCIMA-CUARTA
:- Os custos de manutenção do Sistema de iP. serão calculados através
dos seguintes procedimentoss RR O
X - Os materiais apiicados no mês de referência, serão debita-
, -dos pelos preços COPEL vigentes no período. A recuperação
dos materiais pela COPEL será debitada pelo custo;
“II -.. A mão-de-obra e o transporte serão. calculados em função do
“uma alíquota de %, aplicada sobre o custo dos mate-
riais; ? E
III - Quando os serviços:de manutenção forem executados, total ou
E «. parcialmente, através de firma contratada, os custos da
-- «A COPEL, serão repassados ao MUNICÍPIO.
6a, suo ;
mao-de-obra e transportes faturados pela empreiteira contra
.s
.
“e
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA e o .
A fiscalização dos serviços de manutenção será exercida pelo NUNICÍ
PIO, a seu critérios pa Rr =
, = “o
ra. pisposições gerais
CLAUSULA DÉCIMA-SEXTA .
(o) faturamento do consumo ae energia elétrica na iluminação públi
do HUNICÍPIO, será feito pela COPEL com observância dos seguintes
Custas
criterioss
Toe “Será considerada para efeito ge faturamento uma utilização
o V mensal de 350 (trezentas € trinta) horas do total da car”
. ga instalada no Sistema de IP Co MUNICÍPIOS
Tr o- A quantidade de energia a ser considerada. para efeito ce
E “turamento será obtida através da multiplicação ga carga ins
“Salada em quilowatt (7) pelo total ge horas de utilização
no mês (Xw.330)5
Vo HI - A quantidade de energia referida no item anterior poceré -
so q VE é goírer redução de 5% (cinco Dor cento) para cada nês en que
- não houver qualquer manutenção no Sistema de IP, tomando -
--ge por base de cálculo O total do mês anterior;
NH INV - No caso de haver manutenção parcial, & redução de que ras
ta o item anterior incidirá +ão somente sobre à parcela es
timada da carga instalada em que a manutenção deixou Ge ser
- executada. .
CLÂUSULA DÉCIMA-SÉTEMA
“. 0 presente Convênio terá duração indeterminada, podendo ser re
dido por vontade Ge qualquer das partes, desde que manifeste à ou-
tra tal disposição, por escrito, com antecedência de pelo menos €
120 (cento e vinte) dias em relação ao término do exercicio,
ryundo-se essa rescisão nunca antes do início do exercício seguin
scin
pe”
te.
2
.
.
.
parágrafo primeiro
A rescisão de que «rata esta Cláusula não dará às partes direito a
“lo .
-. . *
y ' E
d .
A oó o od ou
j qualquer indenização, que não os pagamentos previstos neste Convê-
não, , : À Feio k
o à o o Cc
a «é
s .
. Parágrafo. segundo
A eventual abstenção, por qualquer das “partes, do uso das faculda- :
des que es são asseguradas no presente “Convênio, não importará em
renúncia definitiva de direito. ú
cf USULA DÉCIMA-OITAVA no '
O início EN arrecadação e demais prdermapneira previstos nos termos
deste Convênios, dar-s e-á a partir do mês de janeiro de 1.986.
O CLÁUSULA DÉCIMA-NONA,
À -O presente Convênio ad e substitui auei squer ajustes firmados
É Da anteriormente entre as pages para pe £ins previstos na Ciéusul
Primeiras
-
" CLÁUSULA VIGÉSIMA . .
“Fica a cargo do MURNIC CíPIO promover, às suas expensas, a publi
deste Convênio. é E '
..
. º À “ 4.
: cUinta VIGÉSIHA-PRINETRA
As partes elegem o foro da comarca de Curitiba para dirimir qual-
a piada relacionada com o previsto neste Convênio.
Ba
o
-
sy
-
N E por assim terem convencionado, firmam o o presente instrumento em
E ““ “guas vias de igual teor, com as testemunhas abaixo.
º
+
Cos | Curitiba,
“ê