Município DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
Ofício nº 103 Lapa, 13 de Março de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09,
celebrados entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA/PR, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano — SEDU, e o Serviço Social Autônomo Paranácidade, para execução
do Programa Centros da Juventude.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
oi
y Cordialmente
no
Vo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 203 / 2012
16/03/2012 - 15:43
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (44) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GOVERNO DO E
PARANÁ M3E dk
da Criança e da joventuco
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 121/09
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
E DA JUVENTUDE - SECJ, O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CEDCA/PR, A SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO -— SEDU, O SERVIÇO
“TAÇA SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DA
AA LAPA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
A s CENTROS DA JUVENTUDE APROVADO PELA DELIBERAÇÃO
Nº 004/2009-CEDCA/PR.
A CONVÊNIO nº 121/09
+ PROCESSO nº 10.210.183-9
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MP nº. 76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude - SECJ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.088.839/0001-06, do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, com
recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR,
inscrito no CNPJ/ME nº 10.632.896/000185, com sede à rua Hermes Fontes,
315, Batel, CEP 80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representados pela
Titular da Pasta e Fran aloatio do CEDCA Srº* THELMA ALVES DE OLIVEIRA,
portadora da CI 991.812-4, inscrita no CPF sob nº 402.366.179-15,
residente e asmiici italia em Curitiba/Pr, doravante dencminados
SECJ/CEDCA/FIA, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 7,6.416.908/0001-42 o PARANACIDADE - Serviço Social Autônomo,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.450.804/0001-55 ambos representados neste
ato por seu Titular, WILSON BLEY LIPSKI, portador da CI 3.726.429-6,
inscrito no CPF/MF sob nº 694.920.859-68, e de outro lado o Municipio de
LAPA neste ato representado pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da CI 890.157-0 ssP/PR, inscrito no CPF/NE
200.849.439-04, celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio originária
do processo protocolado sob nº J10,210.183-9, que se regerá pelas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO +
O presente instrumento visa alterar o Termo vriginário em sua Cláusula
Terceira (Dos Recursos Orçamentários e Financeiros) e na “Allo Quinta
Do Prazo de Vigência). ni DS
CLAUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Centro da Juventudo - RE 4 nº 121/09
GOVERNO DO =
PARANA À meira
a Crinaça o da juventude
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE
A Cláusula Terceira do Termo originário passa a ter a seguinte redação:
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante total
de R$ 2.612.818,81 (Dois milhões, seiscentos e doze mil, oitocentos e
dezoito reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 2.412.818,81 (Dois
lhões quatrocentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e
um coutavos destinados à construção do Centro da Juventude e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição e instalação de
t s do Fundo Estadual para a Infância
ee à conta da dotação
40.42.00 e rubrica 334041,
= Fonte
ay: re
od
orçamentá
conforme
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A Cláusula Quinta Passa a ter a seguinte redação:
O prazo de
partir de
partícipes,
(doze) meses, a
interesse dos
firmam o presente
nstrumento em O
um só efeito, a
presença da
[o RO)
Théfma Alves de Oliveira
Secretária de Estado da SECJ
e Presidente do CEDCA
1
Paulo Cesa
M APRESENTADA Cí
Prefeit. á e
Rea. io ENMENDO Mmaça NAL
PB, 43
13
TESTEMUNHAS: LAPA dis 28 o
DD a me ESSES o ae mem ss à
Centro da Juventude - Convênio nº 4124/09
DT
GOVERNO DO er
PARANA a
Secretaria de Estado -
da Crianca e da Juventude
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE '
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 121/09 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
E DA JUVENTUDE - SECJ, O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CEDCAPR, A SECRETARIA DE ESTADO DO.
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO
“DA LAPA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
CERTÍFICO A AUTENTICIDADE ceNTROS DA JUVENTUDE - APROVADO - PELA
dA PRESENTE FOTOCÓPIA “DELIBERAÇÃO Nº 004/2009-CEDCA/PR: Es
MIM APRESENTADA COM € pd
POCUMERTAS ORÍGINHA-
CONVÊNIO nº 121/09
tapa 131024 A E
o) 3 FROCESSO nº rag isiae:
E À
o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPY'MF nº, 76.416.940/0001-
28, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-- SECJ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no.CNPI/MF sob nº 09.088.839/0001-06, do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência -
FIA/PR, inscritó no CNPJ/ME nº 10,632.896/000185, com sede à rua Hermes Fontes, 315, Batel, CEP
80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representados pela Titular da Pasta e Presidente do CEDCA Sr”
THELMA ALVES DE OLIVEIRA, poriadora da CI 991.812-4, inscrita no CPF sob nº 402 366.179-15,
residente é domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominados SECJ/CEDCA/FIA, da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no»
CNPJ/MF sob nº 76.416.908/0001-42 o PARANACIDADE - Serviço Social Autônomo. inscrito no
- CNPJ/MF sob nº 01.450.804/0001-55 ambos representados neste ato por seu Titular, WILSON BLEY
LIPSKI, portador da CI 3.726.429-6, inscrito no CPF/MF sob nº 694.920.859-68, e de outro lado o
Município de LAPA neste áto representado pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI,
portador da CI 890.157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, celebram o presente Termo Aditivo
ao Convênio originário do "processo protocolado sob nº 10. 210. 183-9, que se-regerá pelas seguintes
cláusulas:
“CLÁUSULA PRIMEIRA — DO ADITAMENTO
O presente instrumento visa alterar a Cláusula Terceira do Termo Originário e a Cláusula Segunda do ,
Primeiro Termo Aditivo Dos Recursos Orçamentários e Financeiros.com a finalidade de adequar o valor”
“ referente a Construção do Centro da Juventude e-consequentemente o montante total do Convênio firmado.
* CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. >
A Cláusula Terceira do Termo originário, alterada pelo Primeiro Termo Aditivo, passa a ter a
seguinte redação:
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante total de R$ 2.983.014,39 (Dois
milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatorze reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 2.783.014,39
(Dois milhões setecentos e oitenta e três mil, quatórze reais e trinta e nove. centavos) destinados à
construção do Centro da Juventude e od 200.000.00 (duzentos mil reais) para aquisição e instalação de fran
equipamentos.
Centro da Juventude - Convênio nº 121/09 7)
isto q )
GOVERNO DO “e t (e
PARANA À elpaçota CEDCA-PR
-P;
da Criasçã e da Inventado eia dm mea
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE
Parágrafo Único: Os recursos são oriundos do FIA/PR(SECI) e FDU (SEDU/PARANACIDADE) nos
seguintes valores, rubricas e Fontes: . Sagat
L.O montante de R$ 2.728.769,34 (Dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e nove
reais e trinta e quatro centavos), para cobrir despesas com parte da construção do Centro da Juventude e
aquisição de equipamentos, correrão a contá do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência FIA/PR -
Fonte 131 e da dotação orçamentária 5560.08243322.503, Rubricas 44.40.42.00 e 334041;
H- O montante R$:254.245,05 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais €
cinco centavos). para complemento da construção do Centro da Juventude. correrá a conta da renda liquida
do FDU, de acordo com 6 Decreto nº 5629 de 28/10/2009, e devidamente autorizado pelo Governador do
Estado em 29/12/2010. so
CLÁUSULA TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO
Assim, estando as partes de acordo. firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, para um
só efeito, na presença-das testemunhas abaixo. .
. Curitiba, 30 de Dezembro é
Lhi SN
“Híelma Alves de Oliveira a so -
Secretária de Estado da SECJ ' Secretário de Kstadúda SEDU
é Presidente do CEDCA e Superintêndefte do ANACIDADE
pu Fá
nie CP N CERTIFICO A AUTÊNHICIDADE
y TÁ
Páulo Cesar Fiátês Fugiáti DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
Prefeito do Município da Lapa MIM APRESENTADA COM €
a DOCUMENTO ORIGINHA
a
TESTEMUNHAS: Ea, LAPA LD OBA
Rs 4
Centro da Juventude - Convênio nº 121/09
Publicado no D.O.E. nº.
Dia AI LL SAB
GOVERNO DO ESTADO
E
Social
”
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.121/09 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDS/CEDCAIFIAIPR; A
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO —
SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O
MUNICÍPIO DA LAPA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE APROVADO PELA
DELIBERAÇÃO Nº. 004/2009-CEDCA.
PROCESSO nº 10.210.183-9
o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 76.416.940/0001-
28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social-SEDS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 09.088.839/0001-06, com recursos do
Fundo para a Infância e Adolescência-FIA/PR, inscrito no CNPJ/MF nº.10.632.896/000185, com sede à
rua Hermes Fontes, 315, Batel, CEP 80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representado pela Titular da Pasta,
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, Portadora da CI 954242-6/SSp/PR, inscrita no CPF sob nº
304.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominados SEDS, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, representado neste ato pelo seu Presidente,
LUCIANO ANTONIO DA ROSA, portador da CI 5.340.564-9-SSP/Pr, inscrito no CPF/MF sob nº.
929.029.019-68, residente e domiciliado na rua Mato Grosso, nº 2872, Centro, Campo Mourão, Pr,
doravante denominado CEDCA, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, neste ato representados pelo Secretário de Estado e
Superintendente do PARANACIDADE, Senhor CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, e de outro
lado o MUNICÍPIO da LAPA neste ato representado pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da CI 890.157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, celebram o presente
Termo Aditivo ao Convênio originário do processo protocolado sob 10.210.158-8, que se regerá pelas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO
O presente instrumento visa alterar a denominação da Concedente, em razão da edição da Lei Estadual
nº.16.840, de 28 de junho de 2011 e ainda altera a redação da Cláusula Segunda (Das Atribuições), inc.
(Da SECJ), item 2e 0 inc.lll (Do Município), item 3; a Cláusula Terceira (Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros) para aumento do valor com inclusão de contrapartida do Município, bem como a redação da
Cláusula Quinta (Da Vigência) do Termo originário, para prorrogar o prazo de vigência. Y
CLAUSULA SEGUNDA — DA DENOMINAÇÃO DA CONCEDENTE
mas Passa a figurar Como Concedente, a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social-
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES A PRES
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba - Paraná
FoneiFax: (41) 3270-1000 Centro da Juventude - Convênio pa
CERTÍFICO A ALIENTICOONO?
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM U
DOCUMENTO ORIBINAL PARANÁ
Lapa LS 10 SD) AR pi
|- São atribuições da SEDS:: PN Desenvoivimemo
O item 2 do Inciso | de Termo Originário passa a ter a seguinte re o:
2. repassar ao Municipio os recursos destinados à aquisição dos equipamentos;
Hll- São atribuições do Município:
O item 3 do Inciso II] do Termo Originário passa a ter a seguinte redação:
3. após a autorização do PARANACIDADE, quanto a Obra, contratar a empresa que vier a
ser selecionada s, quanto a aquisição dos equipamentos realizar procedimento licitatório
próprio, atendendo Sempre os comandos da legislação em vigor:
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
A Cláusula Terceira do Termo originário passa a cer a seguinte redação:
Os recursos para a execução co objeto deste Convênio, no montante de R$ 2.749.750,13 (dois
milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e treze centavos), sendo à
conta dos orçamentos dos CONCEDENTES e co CONVENENTE, conforme abaixo discriminado.
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 2.728.769,34, cos quais o montante de R$ 2.528.769,34 (Dois milhões, quinhentos e vinte e
oito mil, setecentos e sessenta E nove reais e trinta e quatro centavos) destinado à Construção do Centro
da Juventude e o valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) destinados à aquisição e instalação dos
equipamentos, que correrão é conta da dotação orcamentéria PIA 2502, Fonte 131 (Fundo Estadual pra a
Infância e Adolescência), Rubrica 33.40.41,00, empenhos 5560.0000.8.00130-1 de 18/06/2008,
$580.0000.9.00401-1 de 25/09/2009 Rubrica 44.40.42.09, empenho 5560.0000.8.00133-1 de 18/06/2008,
$560.0000.9.00402-1 de 25/09/2009.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 20.980,79 (vinte mil, novecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) destinados à
construção do Centro ca Juventude, à título de contrapartida.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
A Cláusula Quinta do Termo Originário e aditivo celebrado passa a ter a seguinte redação: é d
Por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência constante da Cláusula Quinta do
Termo originário, Por mais 12 (doze) meses contados de 31/12/2011, tendo como término a data de
30/12/2012.
CLÁUSULA SEXTA- DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais cláusulas do Termo Originário e demais aditivos não atingidas pelo presente
instrumento, ficam ratificadas ce comum acordo pelas partes pactuadas.
Secretaria de Estado da Família € Desenvolvimento Secia! - SEDS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000 Centro da Juventudo - Convênio nº 424/08 2
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secrensria cia Familia
e Desenvolvimento Sotual
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor,
para um só efeito, na presença cas testemunhas abaixo
Curitiba, 26 de Dezembro de 2011.
q
V Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Famíliz e
Desenvolvimento Socizi
RD < —
Luciaho Antonió da Rosa”)
Presidente do CEDCA
TESTEMUNHAS:
D ereosscssoreo ne saço MpicacEasaaCrs ss ósiã
AS ”
Cezar, Aigueto Tea Silvestri
Secretário de Estado da SEDU e
Superintendente do PARANACIDADE
Paulo Cesár/Fiates Furiati
Prefeito do Múnicípio da Lapa
CERTÍFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM C
DOCUMENTO ORIGINAL
2 AZ a
aca 1S 03 12
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Secial - SEDS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curítibs — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Centro da Juventude - Convênio nº 121/08 3
PARANAVAÍ | 100772850
GRUPO SOMA DE
| APUCARANA
10077,385-6
Curitida, 13 de janeiro de 2012,
Lesicia Cocdagnonc Raymundo
Secretária de Estado da Família c
Desenvolvimento Social-SE DS, cm exercício.
R$ 336.00 - st5a2o1?
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
DA
Partícipes: O Governo do Estudo do [aranã, por intermédio da Ear M APRESE NTADA:;
Estado da Familia & Desenvolvimento Social-SEDS. Conselho E:
Direitos da Crinnça € do Adolescento-CEDCA « es Municípios exceuorseO C UMENT Bicdab )
Programa “Ceniros da Juvemtudo” constantes do anexo.
Objeto: Altcrar a denominação do Concedente, alrerar a redação da Cláusula
Segunda, inciso L. item 2 € inciso |), item 3. e prorrogar o prazo de vigência é
de Municipio da Lapu também acroseer o valor de Cuntrapanido dos convênios
celebrados conforme prazo estabelecido no anexo deste extrato.
Denominação do Concedente: Pcia odição da Lei Estadual nº. 16.840, de 25 de
junho de 2077. passa a ser Sccretaria de Estado da Familia c Desenvolvimento
Socral-SEDS.
Autorização Governamental: autorizado pelo Senhor Governador do Estudo
em 21122011. no processo nº, 10.210.154-8.
ANEXO
1 ALMIRANTE
TAMANDARÉ Es O!
2APUCARANA | 0210.1940: | 1i309 ” Foque
Mr 122012
SA CAMPO LARGO | 10.210.193.6 Hay
SCAMPO
MOURÃO
CASCAVEL
ICAMBÉE
FODA. Iya.s 1S409
FOZ. 198-2
10.210 1960
TCASTRO
2. FOZ DO
IGUAÇU
9 FRANCISCO
BELTRÃO
WIRAT:
HEZIO 1974
10.210,198.7 Nao
Mena |
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Até
HILIVAIPORA VIZOI?
RURAIS
IN 39%.570-1
ME
uriz0012
Até
30122012
Ami
MwI22012
ITPALMAS
MIO RT Me
IRPARANAGIUA 2 Issa
Comeresm, Isacerasa A Sensação
D3PRUDENTÓPO.
24. SÃO JOSÉ DOS
39] jano
Até
30/12/2012
Até
3122012
PINHAIS
26. TELÊMACO
BORBA
MU1Z2017
ANAL
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº MIG00I-APRA
PROTOCOLO Nº IL. 125.178-9
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE DRAGAGEM POR ULTADO PARA
A MANUTENÇÃO PARCIAL DO CANAL DE ACESSO DO PORTO DE
PARANAGUA | AREAS ALFA, BRAVO 1 E BRAVO 2 1 E ACESSO AU
PORTO DE ANTONINA (AREA DELTA +. CONFORME PROJETO BASICO.
PLANTAS, CADERNO DE ENCARGOS F DEMAIS
ELI NTOS EM ANEXO.
A Comussão Especial de Licitação da APPA - CEL, designada pela Portaria nº
TAG OL I-APPA, comunica que
|, Frea adiada a abertura da trcitação para o dis 09%
Edificio sede da APPA, por mizões de cedem administra
2 Ficam adiadas todas as demais dacas. tais como datas lim
informações tecnicas por recolhimento dy garantia de pro;
das mesmas
a A ho
paro visitas <
as protocolo
Eadral
atranpe As documentações dos projetos. tmey em ate a TEN a
INFORMAÇÕES pelo poral www prum brcommpraspe tones 1414
SAJO- 127 TIN PIVE: e-mail celdragapemwiagpo pr gov br
gut. 16 de janeiro de 2012
Pr dente da VEL
RE 17800 Side?
EXTRATO DOS TA AO CONTRATO Nº ON FOGE
PARTES: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
EA CORAL SUB SERVIÇOS LTDA
OBJETO: Prorrogação do prazo em mais LX irésumeses. vontades de
as Ga 01)
AUTORIDADE Superintendeme cia APPA
LATA DO DESPACHO DU 12 MT
PROTOCOLO 11 224554
DATADO CONTRATO: 33
Jo t21r
122011
Paranagna do de ameno de TU07
MRTOMN VIDAS MAROON
SOPIRINDENDENTE DA SPA
REDE CO - 475020
HAMAS 0-9
1,20) Mem th
esti de
ioltiohadde temer Fmonccira, onçamentaria, fiscal e juridica,
leem comic aamáice da ubbsen dacea do gomtides ara Ler Estadual
Wo 1510807 e les Federal Soh6/03 é de responsabilidade do
vugãe soliçitante Fullique-se e cocumine ese a ei prerm pura
ae providências legais tom DEAR TET (Enc pioc à SEDS.
em 2 1MI]p
EM nSGODH - Solicita antonização para celelear ex termos
sim visando a peoreogação de prazo de vigência de de
PE AL DO ade MLS 2012 6 aleraçãõe ata concedente, a serem
Gumiudos emite à Estado der Parmsrá gor mero sta SE DS. com
vento pras ade A bemtrnates Tasmamalate. comemos d 11243:2008.
cemititcápio de ame comeémo m NTE200S pio de
Cases el, cumsêmio 1 OIZ 2008 mimiciper de Colombo
cesmsêneono BSB DOOS, mimicipo he Fez do lruraça. convém
EINS, arqrimteaquucs ae Eonelrina. convés 11252008
ammacipro he Pscmfuara. convem” 0202008 municipio
de Ponto Cirque Lometndo at 127 DOM. gados referentes am
Einaeçimento db implementação de Ações do Pregrama Aú-
tre contormo espectica AUTORIZO. com lulero mo art
fee 18 Toeren Est FIOS-ZOM rt 132 da Les
BSUMAR DME e tres detpntess de Pamtier MMID TS
SAS DS as cetebtronçãos eles termine aditivos. visendo a pror-
tal gear o apeuaci ade he SEMP me PEIN
cobtcreção da concedente. à sorgum finmados entre 1 Estando der
Pogoena por mscie da Secschurta de Estado cha Fomúília é Desen
volvimento Soceal. cvam Municigno de Alicante Tamanekué.
es Emo! ODOIDOB, Mumcipio de Cambe, convênio nm”
ET DES. Mumeipim de Uxscavel, convénio nº 027 nos.
Mute de Colgnho, convêmo m UZL2NAS. Municipio de
Ford punção comcênio nº OZAZINIS, Mumicipio de Cof
estanload mé
comvéme nt 0252008, Mumterpio de Pirmquara. “PAUP
OM 00 Muntespõo de Ponta Criss, convênio nº ZA
mento da Implemed$ ME A
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opestomudaho O esne ata ctabilidade Iérmea. fimunçeira,
seammentária Fal o juridica é de responsabilidade de titular
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Vitempea 4) 28/2009), Municigão de Erudentopests ( 130/2044),
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE —
SECJ, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCAIPR;
A SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO -— SEDU, (8)
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DA LAPA OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA CENTROS DA
JUVENTUDE APROVADO PELA DELIBERAÇÃO
Nº. 004/2009-CEDCA.
0 pu CONVÊNIO nº 121/09
PROCESSO nº 10.240.183-5
CONSIDERANDO os aitos índices de violência que atingem a
população infanto-juvenil,
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral, da
descentralização e municipalização do atendimento das crianças e adolescentes e o regime ds
atendimento de apoio sócio-educativo em meio aberto;
CONSIDERANDO que as ações de proteção e de garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes devem atender ao princípio da prioridade absoluta e que os
adolescentes devem participar na elaboração das políticas e programas a eles destinados:
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 3.963/94, que
regulamenta a utilização dos recursos do FIA-PR no atendimento à população e o estabelecido no “Pacto
pela Infância e Juventude”, aprovado pelo Decreio nº 1414/2007:
CONSIDERANDO o contido na Deliberação nº 004/2009 do
Conselho Estadual dos Direitos da criança e co Adolescente — CEDCA/PR;
o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 75.418.940/0001-
28, por intermédio ds Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 09,088.539/0001-06, com recursos do Fundo para 2 Infência
e Adolescência-FIAJPR, inscrito no CNPJ/MF nº.10.632.898/000185, com sede à rua Hermes Fontes,
315, Batel, CEP 80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representado pela Titular da Pasta, THELMA ALVES
DE OLIVEIRA, portadora da Cl 991.812-4. inscrita no CPF sob nº 402.366.179-15, residente e
domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominados SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e de Adolescente, representado neste ato pelo seu Vice Presidente, LUCIANO ANTONIO DA
ROSA, portador da CI 5.340.564-9-SSP/Pr, Inscrito no CPF/MF sob nº. 929.029.019-68, residente e
domiciliado na rua Mato Grosso. nº 2872, Centro, Campo Mourão, Pr, doravante denominado CEDCA, dz
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJJMF sob nº 76.416.908/0001-42 o PARANACIDADE- Serviço Socia! Autônomo,
inscrito no CNPJ/MF sob nº01,450.804/0001-55 ambos representados neste ato por seu Titular, LUIZ
FORTE NETTO, portador da CI 528.714-1, inscrito no CPF/MF sob nº 000.299.809-25 e de outro lado o
Município da Lapa, neste ato representado pelo Prefeito, PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, portador da
Ci 890.157-0 SSPIPR, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, manifestando concordência a todos os seus
termos, com fundamento no contido na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei
Estadual nº 15.608/2007, no Decreto Estedual nº. 897/07 e nas Resoluções nº. 03/2006 e 04/06 da
Tribunal de Contas do Estado, celebram o Presents CONVÊNIO, autorizado pelo Senhor Governador no
Processo protocolado sob nº. 10.21 0.158-8, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
RS |
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O presente Convênio tem por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação enire os convenentes
na implantação do Programa “Centros da Juventude”, por meio da construção de espaço público,
aquisição de equipamentos, voltados a realização de atividades que possibilitem s jovens e adolescentes
produzir e acessar bens culturais & artísticos, participar ce atividades esportivas e tecnológicas,
Cesenvolver e pariicipar de ações que favoreçam sus formação pessosl, profissional e política.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS ATRIBUIÇÕES
!- São atribuições da SECU:
l.repassar os recursos financeiros destinados à consirução do Centre da Juventude ao Município
após medição realizada pelo FARANACIDADE:
2.repessar ao Municipio os recursos destinados & aquisição de equipamentos após a homoiagação do
resultado do Registro de Preços realizado pelo DEAS É
3.analisar e aprovar por escrito os projetos executivos fornecidos pelo PARANACIDADE;
4.emitir juntamente com c PARANACIDADE o parecer de aprovação do terreno indicado pelo
Município;
S.elaborar as diretrizes da proposta pedagógica dos Ceniros da Juventude:
6.exigir do Municipio « apresentação dos documentos constantes do anexo Ill da Delibsração 004/09
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR:
7 fornecer elementos a SEAP para realização de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, pelo
Sistema de Registro de Preços, para adquirir os equipamentos a serem instalados nos Centros da
Juventude;
8.instituir Grupo de Trabalho com a responsabilidaas de orientar e capacitar o Município, bem como
acompanhar e supervisionar a execução da proposta pedagógica; apoiar a organização e atividades
dos Centros da Juventude, e monitorar e garantir o acesso e a utilização do equipamento pelo público
E que se destina;
S.informar ao PARANACIDADE a realização do repasse dos recursos ao Município para fins de
registro & controle:
10.emitir Termo de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos,
Por miermédio da Equipe Regionalizada/SECU:
Hi- São atribuições do FARANACIDADE:
WisiSriar O terreno Indicado Êsio Municipio, e
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SECI.
Eprovação em conjunto com &
ido técnico correspendenie, 6 projeto de implantação ca
2.contraiar a sondagem ds terreno ec |
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Curitiba Now: LAPA > COPERRO DE
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6 autorizar a contratação da empresa que viet a ser selecionada pela SEAP mediante procecdimenic
licitatório na modalidade de Concorrência pelo Sistema de Registro de Preços:
7 realizar a medição das obras, entregando relatério de vistoria à Secretaria da Criança e dz
Juventude, como pré requisito para transferência cos recursos.
8 solicitar à SECJ a transferência dos recursos ao Municipio após a realização das medições,
S.expedir o termo de recebimento provisório e definitivo da obra em conjunto com o Municípios
Hi- São atribuições do Município: à
e
Latender o contido na Deliberação nº. 004/2009-CEDCA, apresentando os documentos exigidos no
anexo Ill;
2indicar o terreno de sua proprisdade que atenda às especificações apresentadas pela SECJ &
SEDU/PARANACIDADE para instalação do Centro da Juventude;
3. após a autorização do PARANACIDADE, quanto a Obra e da SECJ quanto aos equipamentos,
contratar as empresas que vierem a ser selecionadas pela SEAP/ DEAM. aceitando expressamente
e desde já o resultado que vier a ser Obtido no procedimento licitatório, epresentando os respectivos
Planos de Aplicação e cronograma de execução da obra:
4..altorizar O início das obras, indicar por escrito ao PARANACIDADE 5 engenheiro responsável pela
fiscalização das obras, inclusive eventuais substituições, medir, pagar, fiscalizar, sob supervisão do
PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e durabilidade, coniorme as especificações dos
projetos:
S.abrir conta específica para receber os recursos necessários ao pagamento das medições e para
aquisição dos equipamentos;
ô.receber as obras provisória e definitivamente em conjunto como PARANACIDADE;
7.efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo méximo de 48 (quarenta e oito) horas após o
repasses dos recursos pela SECJ;
8 assumir todas as Gespesas de custeio necessárias à manutenção do Centro da Juventude e à
Execução da proposta político-pedagógica do Programa, Garantindo a previsão de recursos
orçamentários e financeiros:
S.assumir todas as despesas de pessoal, mentendo a equips minima de profissionais para o
Programa formado por: M (um) Coordenador, com formação em pedagogia, psicologia ou serviço
social, (um) Psicólogo, 01 (um) assistente social, 01 (um) assistente administrativo. 23 (irês) -
auxiliares de manutenção (limpeza E serviços gerais), 04 (quatro) vigilantes e 08 (oito) educadores —
(um por atividade específica):
10.disponibilizar e ariicular 6s serviços públicos municipais afim de viabilizar é potencializar =
dinamização do Centro da Juventude. tais Como iransports, infra-estrutura urbana. programas sociais
educacionais, esportivos ou culturais, e outros;
1t.manter em funcionamento e Sistematicamente atualizado pelos conselheiros tutelares o Sistema
de Informação para a Infância e Adolescência -— SIPIA 1;
presiar informações sobre a execução do Programa, periodicamente e sempre que solicitado. ao
gestor da política estadual - a SEC.l e CEDCA:
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ERA SELJ .
õ - 4) Central de Convênios "a Ee É
a Cama ÃO Socumento va
e à LAPA O icbube
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SARA : e Gera saeR k a ia :
13.incluir na ação jocal, documentos, relatorbssecpublicidades institucionais do Município relativos at
Programa, a denominação “Programa Ceníros da Juventude” — SECJ/CEDCA-PRIFIA
SEDU/PARANACIDADE":
Iá.criar Unidade Gastora de Transferências - UGT, para atendimento zo previsto no Art. 2º, XXI, a 6,
“ C.d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR:
15.responsabilizar-se por todos os ônus tnbutários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos
recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE:
lé observar a normatização referente ao Programa emanada pelos Concedentes, bem como participar
das capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem 20 Programa;
7. identificar os equipamentos adquiridos com recursos do convênio, com plaqueia nos seguintes
dizeres: SECJICEDCAIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 004/09:
!8.solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ. com antecedência minima de 30 (trinta) dias
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para & execução do objeto deste Convênio, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) cestinaco à construção do Centre da Juventude e aquisição de equipamentos serão
oriundos do Fundo para e infância e a Adolescência-FIAPR à conta da dotação orçamentária
5560.08243322.503 Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), Rubrica 44.40.42.00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos peies CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL), e enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES, deverão
ser mantidos, exclusivamente, em conta bancária especifica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor ordem
bancária, crédito em conta Corrente, ou ainde aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados nó objeto do presente Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos necessérios à elaboração de estudos e projetes arquitetônico e
complementares dos Centros da Juventude serão providenciados peio PARANACIDADE.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÉNCIA DOS RECURSOS
À iransierência dos recursos programados pera = execução do objeto do Convênio, fica condicionado a
apresentação dos documentos exigidos pela Delibsração nº 004/2009-CEDCA, pela Lei Estadual nº
15.808/07, Decreto Estagus! 897/07 = a cada repasse das parceias da transferência voluntéria, seré
exigida a apresentação dos seguintes documentos
ajCertidão Liberatória do TCE-PR:
biCertidao Negativa pará Transísrência Voluniéria emitds peia Secretaria dz Fazenda do
Estado do PR;
cjCertidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secreisria da Receita Federal no Brasil;
d)Certidão Negative de Débitos junto às Fazendas Estadual e Federal
eJCertidão de Reguiaridade-do FGTS (CRE) emitido pela Caixa Eccnêâmice
£entral de Convênis im
Original Ne a
Confere ; E
Curitiba Sê 1Ote 1O ú GOVERNO DO
elton Brenda: PARANA
RG; .655-6
O presente instrumento entrará em vigor a partir da data da assinatura e terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogado nº interesse dos partícipes, nos termos da legislação
vigente a
my
pis
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA SCALE NO DR]
JUL is
& MV a t
O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo gpardo dos chhvenentes,
independentemente da prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. quando uma das, paries
descumprir as obrigações assumidas. e
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
|- Equipamentos:
Os Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após sa emissão do Termo de Objetivos
Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a aprovação ds contas final
do Convênio, desos que assegurada a continuidade do Projeto Centro da Juventude.
Il- Obra:
à Obra (Construção) resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES deverá ser
destinada exclusivamente no atendimento do Centro da Juventude.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: À Construção do Centro da Juventude, ação constante do Objeto do presente
instrumento deverá obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os seguintes dizeres:
OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECJICEDCA!FIA!SEDU/PARANACIDADE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo o Convênio rescindido por qualquer motivo ou o Projeto ora apoiado
deixar de ter o seu curso regular. os bens patrimoniais (equipamentos) e a Construção acima reieridos
serão redirecionados a programa similar na érea da infância e adolescência, indicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA da sede do CONVENENTE, após a
aprovação dos CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo CONVENENTE
em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da SECJ, do CENCA e da SEDU/
PARANACIDADE.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paranã, no prazo e forma estabelecidos
pela Resolução nº 03/2008 e demais atos normativos do TC.E, dos recursos recebidos e aplicados
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no
exercicio financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinte) de Abril do exercicio
subsequente zo do recebimento dos recursos:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do témino de vigência de Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMiISSOS
lei pola Cuiiolipiar DE
5 convEnen
Poderão ser celebrados termos aditivos de comum acordo entre
presente convênio.
Casos omissos ou específicos decorrentes da execução do pbjetivo d
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; a
LLZE ZE
via trança du juventude
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca ds Região Metropolitana dé Curitiba, Capital do Estado do Parané
para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de quaiguer outro por mais
privilegiado que seja. z
Assim, estando as partes de acordo, firmam q Presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, para
um só efeito, na Presença das testemunhas abaixo,
Curitiba, 14 de Dezembro de 2009.
f Y VA De cad]
e Aud
helma Álves de Oliveira Lo s
Secretaria de Estado da SECJ Secretário de Estado da SEDU e Superintendente
e Presidente do CEDCA do PABANACIDADE
= DR
Luciano Antônio da Rósa Paulo César Fa 1] uriati
Vice- Presidente do CEDCA Prefeito do Muni cipio da Lapa
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É TESTEMUNHAS:
Central de Convênios j E E a E
Coniere-com o Original BESU Matei ps
Curitiba Ne)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda, 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09,
celebrados entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — SEC], o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA/PR, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Uzbana - SEDU, e o Serviço Social Autônomo Paranácidade, para execução
do Programa Centros da Juventude.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
DS] ————
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Súmula: Referenda, 1º, 2º « 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09,
celebrados entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude - SEC], o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CEDCA/PR, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbana — SEDU, e o Serviço Social Autônomo Paranácidade, para execução
do Programa Centros da Juventude.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. É ,
LAPA em / /2012 é
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V ACYR HOFEMANN
Presidente dá ão de Legislação, Justica e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda, 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09,
celebrados entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
— SEC], o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA/PR, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbana - SEDU, c o
Serviço Social Autônomo Paranácidade, para exccução do Programa Centros da
Juventude,
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Astigo, 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
mal rm 12
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto embé , 103 /2012
Relator
O vote CS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 08/2012
Ref.: Referenda o 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio
nº 121/09 celebrado entre o Município e Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PR, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
— SEDU, e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, para a execução do
Programa Centros da Juventude.
Vem para a análise dessa assessora o pedido de
referendo dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos Convênio nº 121/09 celebrado entre o
Município e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU, e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, para a execução do Programa Centros da Juventude,
sendo que o mesmo diz respeito a Construção de um Centro da Juventude.
Com relação ao Primeiro Termo Aditivo que pretende-se
referendar diz o mesmo respeito ao aumento dos recursos para a execução de
seu objeto, ficando o mesmo em um total de R$ 2.612.818,81 ( dois milhões,
seiscentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos ) e
prorrogação de seu prazo de vigência até 31/12/2011.
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ASSESSORIA JURÍDICA
pm ria
ESTADO DO PARANÁ
Pelo Segundo Termo Aditivo, seu objeto é alterar o valor
total da execução do objeto para R$ 2.983.014,39 ( dois milhões, novecentos e
oitenta e três mil, quatorze reais e trinta e nove centavos e, por fim, o Terceiro
Termo Aditivo mudou a nomenclatura da denominação da concedente,
alterando o valor do convênio para 2.749.750,13 ( dois milhões, setecentos e
quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais e treze centavos ), bem
como prorroga a vigência do mesmo para 31/12/2012,
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum: da
Câmara Municipal;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao prosseguimento
no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 20 de março de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 08/2012
Ref.: Referenda o 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09 celebrado entre
o Municipio e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano —- SEDU, e o Serviço Social Autônomo
Paranacidade, para a execução do Programa Centros da Juventude.
Busca-se através do presente referendar os 1º, 2º e 3º Termos
Aditivos Convênio nº 121/09 celebrado entre o Municipio e Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA/PR, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano —
SEDU, e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, para a execução do Programa
Centros da Juventude.
Que, o objeto do Convênio original é estabelecer as bases gerais
de cooperação entre os convenentes na implantação do Programa “Centros da
Juventude”, por meio da construção de espaço público, aquisição de equipamentos,
voltados à realização de atividades que possibilitem a jovens e adolescentes produzir
e acessar bens culturais e artísticos, participar de atividades esportivas e tecnológicas,
desenvolver e participar de ações que favoreçam sua formação pessoal, profissional e
política.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, o convênio é para o repasse de R$ 2.000,000,00 ( dois
milhões de reais ) para a construção do Centro da Juventude e aquisições de
materiais para o cumprimento do objetivo do convênio.
Com relação ao Primeiro Termo Aditivo que pretende-se
referendar diz o mesmo respeito ao aumento dos recursos para a execução de seu
objeto, ficando o mesmo em um total de R$ 2.612.818,81 ( dois milhões, seiscentos e
doze mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos ) e prorrogação de seu
prazo de vigência até 31/12/2011.
Pelo Segundo Termo Aditivo, seu objeto é alterar o valor total da
execução do objeto para R$ 2.983.014,39 ( dois milhões, novecentos e oitenta e três
mil, quatorze reais e trinta e nove centavos e, por fim, o Terceiro Termo Aditivo mudou
a nomenclatura da denominação da concedente, alterando o valor do convênio para
2.749.750,13 ( dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta
reais e treze centavos ), bem como prorroga a vigência do mesmo para 31/12/2012.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXv — celebrar convênio 'ad referendum da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será
objeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que
fizer parte o Município,”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 20 de março de 2012.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2012.
Ref.: Referenda o 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09 celebrado entre
o Município e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano —- SEDU, e o Serviço Social Autônomo
Paranacidade, para a execução do Programa Centros da Juventude.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 121/09
celebrado entre o Município e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude —
SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU, e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, para a execução do Programa Centros da Juventude,
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 20 de março de 2012
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