materia nº 2936/2008

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Estado do Paraná
ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS (2936)
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito reuniu-se no Cine Teatro Imperial,
provisoriamente, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador, João
Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Marco Antonio Bortoletto “ad hoc”, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco
Antonio Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso. À hora regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior nº 2933 a mesma aprovada
por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências recebidas,
encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º
Secretário, Vereador Marco Antonio Bortoletto, a leitura do resumo das correspondências
expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 527/2008 Documento: Ofício Número: 511/2008
Destinatário: Miguel Batista Descrição: Encaminhando Oficio comunicando Sessão
Extraordinária. Protocolo: 528/2008 Documento: Ofício Número: 512/08 Destinatário: Miguel
Batista Descrição: Encaminhando Indicação nº 34/08 do Vereador Dirceu. Protocolo: 529/2008
Documento: Ofício Número: 513/08 Destinatário: Miguel Batista Descrição: Encaminhando
Indicação nº 35/08 do Vereador Dirceu. Protocolo: 530/2008 Documento: Ofício Número:
514/08 Destinatário: Maria da Luz Domingues do Rosário Descrição: Encaminhando
Requerimento do Vereador Dirceu de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Miguel
Rosário. Protocolo: 531/2008 Documento: Ofício Número: 508/08 Destinatário: Nestor Baptista
Descrição: Encaminhando cópia de Leis para apreciação. Protocolo: 532/2008 Documento:
Ofício Número: 519/08 Destinatário: Miguel Batista Descrição: Encaminhando documentação
para publicação. Protocolo: 533/2008 Documento: Ofício Número: 518/08 Destinatário: COPEL
Descrição: Solicitando análise de rede. Protocolo: 534/2008 Documento: Ofício Número: 517/08
Destinatário: Antonio Carlos Ferrari Descrição: Informando sobre liberação de recursos
financeiros do FNS. Protocolo: 535/ 2008 Documento: Ofício Número: 516/08 Destinatário:
Miguel Batista Descrição: Informando sobre liberação de recursos financeiros do FNS. Nada
mais a tratar, o Senhor Presidente João Antonio de Jesus Martins, deixou as correspondências à
disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início a Ordem do Dia,
presentes os Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco
Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso. Em 1º discussão o
Anteprojeto de Lei nº 62/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 62/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto,
solicitando a dispensa de interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 62/2008, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi
este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de
Lei nº 62/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Anteprojeto de Lei nº 62/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Resolução nº 04/2008, que autoriza o remanejamento
de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador João Renato solicitando vistas por mais sete dias. O
Senhor Presidente disse que aprovado o pedido de vistas por sete dias deverá retornar na próxima
sessão da terça-feira que vem. Eram esses os dois projetos que constavam na Ordem do Dia, só
esclarecendo para a comunidade aqui presente que foram colocados apenas esses dois projetos
que inicialmente a Sessão estava prevista para acontecer onde está funcionando provisoriamente
a Câmara na Rua Marechal Floriano Peixoto. Segundo informação da Administração do Gine
Teatro hoje era para ter um evento aqui, foi cancelado e está sendo realizado no Clube Lapean
al 04 - CEP 83 ag - Paraná
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Ata nº 2936 FI. 02
visita do Governador, então foram colocados apenas dois projetos constante na Ordem do Dia
porque lá onde funciona a Câmara Municipal provisoriamente não tinha espaço para que a
comunidade pudesse assistir a Sessão, como não houve aqui o evento que estava programado, foi
transferido para cá hoje. Havendo o pedido de vistas de autoria do Vereador João Renato, ao
Projeto de Resolução nº (04/2008, que autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 61/2008 de autoria do Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos, requer que seja inserido em Ata Voto de Congratulações e
Aplausos para toda Diretoria da Capela São Sebastião pelo belíssimo trabalho que levou a
realização da Grande Festa em 24 de Agosto na Comunidade do Santo Amaro, requer outrossim,
que da decisão desta Casa, seja dado ciência ao Senhor Hélio Edson de Carvalho Presidente da
Capela São Sebastião. Indicação nº 36/2008 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso,
indica a Empresa de Transporte Coletivo TRANSLAPA, que providencie a ampliação da linha de
transporte da localidade do Feixo, para que no mínimo duas vezes por semana, atenda a
comunidade do Botiatuva, com um ponto no local conhecido como Olaria Velha. Requerimento
verbal de autoria do Vereador Marco Ramos a comunidade da Vila do Príncipe, Cidade Nova,
Vila São José esteve em uma reunião na casa do Senhor Francisco e a preocupação do Vereador
Juciel naquela liberação daquele valor de duzentos e cinquenta mil reais para o aditivo da
Juscelino Kubitschek o pessoal está muito preocupado e vieram lhe cobrar o porquê que acabou
votando a favor daquela liberação daquele dinheiro. Esteve analisando a obra como Presidente da
Comissão de Urbanismo e Obras Públicas nesta Casa de Leis e diz que tem várias
irregularidades, fez aqui e já a liberdade de deixar pronto só que queria ler os pedidos até para o
Vereador Dirceu que é membro dar um visto e o Vilmar Favaro o Purga. O Vereador e Presidente
da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas e demais Membros que o presente subscrevem,
usando de suas prerrogativas regimentais vem respeitosamente perante esta Comissão Executiva
expor e requer o que segue: Seja enviado oficio ao Exmo Senhor Prefeito Municipal e para o
Engenheiro Chefe de Fiscalização da Regional do Paraná Urbano, em Ponta Grossa PR e Fiscal
responsável pela obra da Avenida Juscelino Kubitschek Senhor Edgar Virmom Arruda,
informações sobre as obras da referida avenida, mais precisamente referente aos assuntos abaixo
descritos: Resultados dos relatórios de testes feitos nos meios fios com explosão, para saber se foi
realizado o traço certo no concreto como especificado no projeto para dar resistência ao meio fio
de acordo com as especificações. Caso não tenha sido feito tal procedimento, peço juntamente
com toda a população que seja encaminhada a uma empresa para efetuar este teste, retirando
alguns meios fios para essa análise, com acompanhamento deste Vereador e Presidente da
Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, bem como os Presidentes das Associações de
Moradores dos bairros beneficiados, quais sejam, Cidade Nova, Vila do Príncipe e São José e
demais moradores que demonstrarem interesse. Seja solicitado informações a respeito do porque
do grande nível de rebaixamento da rua, e se este está de acordo com o projeto, bem como,
requer-se seja realizado a sondagem das camadas aplicadas de cascalhos e asfalto, para averiguar
se o serviço realizado está de acordo com o projeto, explicando também se tais camadas são
suficientes para garantir a qualidade esperada da obra, e se o cascalho aplicado é de boa
qualidade. Requer-se, ainda, realizados testes nas calçadas, as quais já apresentam sinais de
rachaduras, foi feitas algumas calçadas e está com problemas. Por fim, requer-se também que não
seja efetuado nenhum pagamento a empresa responsável pelas obras TEC VIA, até que sejam
solucionados os problemas apontados, visto que os mesmos são de extrema importância para a
comunidade. A justificava da denúncia feita a este Vereador pelos moradores dos bairros que
estão sendo beneficiados com as obras, onde a empresa não cumpriu e não está cumprindo com
muitos compromissos que no contrato especifica, o grande rebaixamento na rua levando a
prejuízo a alguns moradores, a base de pedra que teria que ser feito com um bom material, não
foi feito o material para acascalhamento, foi usado um cascalho de péssima qualidade inclusiW
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Ata nº 2936 FL. 03
com amostra com alguns moradores onde esse cascalho foi retirado atrás da empresa do Senhor
Canela, a qual a empresa TEC VIA recebeu aproximadamente duzentos e cinquenta mil reais
para comprar um cascalho de Araucária, pedimos também que esta denúncia seja enviada ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná para análise. E de grande importância que os moradores
tenham uma resposta disso, acha que se o Prefeito não deve ou a empresa não deve e nem o
Paraná Urbano não deve dessas denúncias que está fazendo aqui junto com os moradores da Vila
do Príncipe que seja feito estes testes e é muito fácil a sondagem é só contratar uma empresa ela
vai tirar uma camada de asfalto para ver se está exatamente nos centímetros corretos a base de
pedra graduada que colocaram aqui como pedra para ficar na linguagem popular se exatamente
está na medida certa, se o cascalho que foi aplicado for realmente o cascalho da empresa situada
lá atrás da empresa do Senhor Canela é um cascalho barrento e não teve custo nenhum para a
empresa, então esse dinheiro tem que ser ressarcido ao Município porque ele teve de graça o
cascalho ou então que ele retire o cascalho. Esta denúncia é muito grave, não confia na
Promotoria Pública da Lapa, não confia, ela que lhe perdoe a ausência dela de estar falando sem
ela estar presente, mas não confia na Promotoria Pública da Lapa, já fez várias denúncias
inclusive da SANEPAR não teve nenhuma resposta, quer e precisa que o Presidente encaminhe
isso aqui através de sua Comissão que é Presidente e da Comissão Executiva para que seja
esclarecidas essas informações. Acha que agora chegou o momento de cobrar, se a empresa é
uma empresa picareta, se fez um mau serviço ela vai ter que ser responsável por isso, inclusive o
Senhor Prefeito Miguel Batista que tem denúncia de que a empresa forneceu uma quantia de
verba dentro do gabinete do Senhor Davi Batista a qual uma funcionária de dentro da Prefeitura
viu, não vai citar o nome dessa senhora para que se tiver que ir para o Fórum para provar como
testemunha vão provar, pode encaminhar ao senhor. Tem mais um a respeito de uma empresa
chamada Cantelli que a principio não conhece essa empresa, não sabe se é idônea ou não é não
está aqui julgando essa empresa, essa empresa veio para a Lapa, montou uma loja de insumos
agrícola na Avenida Aloísio Leoni, de Guarapuava tornando-se inviável a alguns lapeanos
inclusive Clac, Força Rural e alguns mais a Força Maior do Campo, montando uma empresa
como um tal aventureiro que tem muito dinheiro e disse que ia quebrar os lapeanos e agora o
Senhor Prefeito em época eleitoral faz uma concessão de uso a essa empresa no Parque Industrial
doando vinte e seis mil metros quadrados um alqueire e pouco mais, não vai dizer os litros
porque não entende de litro. Fez essa denúncia já a Promotoria Pública da Lapa, mas queria aqui
fazer um oficio pedindo ao Senhor Prefeito o porque da concessão desse terreno a essa empresa
de vinte e seis mil metros quadrados aonde estão dizendo hoje que não foi cedido o terreno, mas
tem fotos dos tratores, de máquinas, os topógrafos fazendo a topografia do terreno e tem uma
matéria do Jornal Tribuna onde mostra que a empresa vai investir quatro milhões, e o mais
agravante uma empresa que vai investir quatro milhões de reais que está no protocolo de
intenções que vai dar dez empregos, isso é uma brincadeira, é chamar os Vereadores de palhaço,
se essa empresa é séria ela que venha aqui apresente o seu projeto, a sua intenção realmente na
cidade, quantos empregos ela vai dar direto, não dez empregos, isso é um absurdo para ganhar
vinte e seis mil metros quadrados, como Vereador e lapeano que é vai fazer de tudo até que essa
empresa lhe prove que realmente ela é uma empresa séria e idônea e o custo desse projeto quer
uma planilha para analisar o custo desse projeto de quatro milhões e se vê se esse projeto vai
precisar de dez funcionários ou é uma jogada política em época de eleição. Então está havendo
aqui na cidade da Lapa um desrespeito aos lapeanos que estão aqui na Lapa trabalhando tentando
ganhar o seu dinheiro aonde vem uma empresa aventureira de fora de Guarapuava querer se
instalar na nossa cidade na época de eleição, não admite uma empresa nesse porte que vai investir
quatro milhões de reais dar dez empregos, é um coitado empresário de um posto de gasolina onde
tem dezoito funcionários seu capital é mínimo, agora uma empresa que vai investir quatro
milhões de reais vai dar dez empregos isso é uma falcatrua do Senhor Prefeito. Ninguém
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque fora
ficando à disposição dos Senhores Vereadores juntamente com o Expediente, nh Peopetita desy
Alameda David Carneiro, sn” - Fone (41) 3622.2536 - Fax (41) 3622.1331 - cla Postal 0,
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Ata nº 2936 FI. 04
Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Marco
Antonio Ferrari Ramos. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que está aqui como
Vereador pedindo ao Senhor Presidente e Mesa Executiva que lhe desengavete essa CPI a
Kualitter pelo amor de Deus senão tiver dinheiro na Câmara para pagar a Contabilidade para
fazer a tal análise que tanto estão precisando se a Câmara não tiver como pagar, como Vereador e
empresário se responsabiliza pelo pagamento dessa empresa amanhã mesmo se for o caso, como
relator dessa CPI acredita que não vai ser o caso, mas se for o caso vão angariar dinheiro e vão
tocar essa CPI para frente o quanto antes, se a Câmara não pode pagar essa tal despesa vão dar
um jeito e vão pagar, esses funcionários da Kualitter não podem ficar do jeito que está, isso foi
um crime feito tanto pela empresa como para o Executivo e o Executivo vai ter que pagar, não o
Município pagar pelos salários que ficaram, não o próximo Prefeito tem que pagar pela dívida
que ficou da empresa por mau administração do Senhor Prefeito Miguel Batista, pede
encarecidamente ao Presidente que consigam tocar essa CPI para frente o quanto antes, vão
resolver, vão sentar junto com o Vereador Juciel, vão resolver esse problema, vão tocar isso para
frente se o Prefeito Miguel Batista não está cedendo os documentos que foram pedidos, vão fazer
uma denúncia, vão tentar levar isso aí onde for para que isso seja resolvido no mais tardar nesse
final de mês e também vai entrar com mais um pedido nesta Casa a semana que vem o
afastamento do Prefeito Miguel Batista por tais irregularidades que já encontraram dentro dessa
CPI, vão votar aqui nesta Casa de Leis o afastamento do Senhor Prefeito ele está achando que
estão de brincadeira aqui ele está muito enganado. Esclarecendo o Senhor Presidente disse que a
respeito da CPI foram abertas as propostas e foram três empresas e uma delas mais em conta
ficou sete mil e oitocentos reais e a Assessoria Jurídica pediu parecer do Tribunal de Contas a
respeito dessa despesa justamente por ser período eleitoral e está no aguardo do pronunciamento
do Tribunal de Contas, o Assessor Jurídico está dando em cima para que eles agilizem a resposta
para que possa fazer o contrato com a empresa, já foi aberta as três propostas e a de menor valor
foi a que vai ser contratada, só que está na dependência do parecer do Tribunal de Contas para
que diga se podem efetuar essa despesa agora no período eleitoral para que depois não tenham
problema na prestação de contas do exercício de dois mil e oito, no ano que vem quando for a
época da prestação de contas. Mais ninguém escrito passou-se as Lideranças não havendo
manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares, não havendo manifestação. Nada mais
a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 09
de setembro de 2008, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e que estará à
disposição de todos no site da Câmara com quarenta e oito horas de antecedência. Sendo o que
tinha para constar, eu Antonio Rubens Rodrigues de Almeida, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores.
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Alameda David Carneiro, sn” - Fone (41) 3622.2536 - Fax (41) 3622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná