materia nº 2943/2008

| Poder Legistativo do Município ta Lapa
Estado do Paraná
ATA NÚMERO DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS(2.943)
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito reuniu-se no Cine Teatro Imperial,
provisoriamente, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador, João
Antonio de Jesus Martins Secretariado pelos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Marco
Antonio Bortoletto “ad hoc”, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio
Ferrari Ramos e João Renato Leal Afonso. A hora regimental o Senhor Presidente João Antonio de
Jesus Martins declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da Ata número dois mil
novecentos e quarenta e um sendo aprovada por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o
resumo das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no
Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Marco Antonio Bortoletto, a leitura do
resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Protocolo: 606/2008, Documento:
Ofício, Número: 588/08, Destinatário: Octávio Neto, Descrição: Encaminhando autorização de
empréstimo de bandeiras. Protocolo: 607/2008, Documento: Ofício, Número: 591/08, Destinatário:
Miguel Batista, Descrição: Encaminhando Ata de Audiência Pública. Protocolo: 608/2008,
Documento: Ofício, Número: 589/08, Destinatário: Nestor Baptista, Descrição: Encaminhando
documentação para juntar ao Processo nº 480083/08. Protocolo: 609/2008, Documento: Ofício,
Número: 590/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Solicitando informações da atual situação
da arrecadação da contribuição de melhorias. Protocolo: 610/2008, Documento: Ofício, Número:
592/08, Destinatário: Antonio Carlos Ferrari, Descrição: Informando sobre liberação de recursos
financeiros do FNS. Protocolo: 611/2008, Documento: Ofício, Número: 593/08, Destinatário:
Miguel Batista, Descrição: Informando sobre liberação de recursos do FNS. Protocolo: 612/2008,
Documento: Requisição, Número: 11/08, Destinatário: Miguel Batista, Descrição: Requer valor para
fazer frente a compromissos deste Legislativo. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente João Antonio
de Jesus Martins, deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria
desta Casa. Dando início a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Juciel Vilmar Jungles dos
Santos, Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Ferrari Ramos e
João Renato Leal Afonso. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 46/2008, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 46/2008, de
a autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar,
colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria
do Vereador Marco Bortoletto solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Anteprojeto
de Lei nº. 46/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º
discussão o Anteprojeto de Lei nº. 46/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 46/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 63/2008, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação para os anos de 2008 a 2018. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo ser somente para esclarecer
principalmente para a comunidade presente, que esse é um Plano do Município para os próximos
dez anos na área de educação, analisaram bem, pediu a presença da Secretária juntamente com o
Vereador João Renato, ela colocou que houve uma ampla discussão em todos os segmentos,
Diretores, Professores e na sua análise gostou muito do plano, então acha que a cidade até o ano de
dois mil e dezoito a educação vai estar bem encaminhada. Com a palavra o Vereador João Renato
disse que como bem falou o Vereador Juciel receberam esse projeto no começo do mês de setembro
e tomaram a decisão dentro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo o Vereador Juciel
o relator, de não apreciarem esse projeto antes da eleição para que não fizessem um projeto político,
mas sim um projeto com uma política da educação, após uma análise profunda do projeto ora
discutido, ou seja, o projeto sessenta e três, após conversa com a Secretária Municipal de Educação, .
após a conversa com o Prefeito Municipal, com diversas Diretoras dé Escolas Municipais a ,
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Ata nº 2.943 FI. 02
o projeto ele não é só bom, ele é excepcional. Pensando nisso como um marco da história e
principalmente um marco dessa Legislatura, fez a leitura de alguns tópicos que tirou do projeto,
outros que analisaram, para que fiquem gravados aos Anais dessa Casa de Leis porque essa Câmara
fez a política da Educação e não a política com a Educação. “O Município da Lapa vem ao longo de
seus 239 anos escrevendo uma história de heróis e de anônimos, e fazendo um caminho em busca
da tão sonhada autonomia. Um Município de privilegiada localização geográfica, com mais de
2.000 km? de área territorial, um clima ameno, terras férteis, história, cultura, tradição, tudo
conspira para que o desenvolvimento aconteça como consegiiência do trabalho árduo de um povo
que sabe onde quer chegar. Nesse sentido, o poder municipal tem como objetivo de trabalho a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na qual todos os cidadãos tenham garantia
de acesso a uma escolarização de qualidade e que seja capaz de oportunizar-lhes reais condições
de permanência e sucesso, criando condições de igualdade de oportunidades na luta pelo bem estar
individual e coletivo. O conceito de democracia coloca-se como o governo do povo, constituição do
poder governamental através do voto popular, participação efetiva e decisória do povo. Imbuidos
do desejo da consolidação dessa sociedade democrática, na qual a educação é o único caminho, -
compreendendo que tanto a cidadania, como a democracia são conceitos vazios — se desvinculados
da ação, - a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município da Lapa na pessoa da
Senhora Secretária lara, colocou como uma das metas desta gestão 2005-2008 a elaboração do
Plano Municipal de Educação. Para tanto reuniu diretores de escolas, pedagogos, professores,
comunidade escolar, equipe pedagógica para dar continuidade à construção do referido Plano,
tendo em vista já estar de posse de algum material resultado das reuniões com a sociedade civil.
Partindo do entendimento de que a educação é um processo de formação continuada dos cidadãos
com saberes historicamente organizados e práticas educacionais pautadas na cooperação, na
colaboração, no respeito mútuo, no respeito à diversidade étnico-social e cultural, na inclusão
irrestrita, nos valores éticos e na preservação da vida, a organização do Plano Municipal de
Educação seguiu para discussão e reflexão da necessidade de se ter um referencial curricular
básico em que estivessem registrados objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, para todas as
modalidades da Rede, inclusive para o ano a mais que se oferta em 2008, com a implantação dos 9
- anos do Ensino Fundamental. O Plano Municipal de Educação representa um grande avanço para
as questões educacionais do Município, porque confere poderes que ultrapassam as diferentes
gestões numa mesma continuidade às boas políticas educacionais e que por força de Lei serão
respeitadas por todos os dirigentes municipais. A construção coletiva do Plano Municipal de
Educação tem por objetivo transformar conceitos democráticos em ações democráticas e que estas
sejam de grande abrangência transformando uma utopia inviável em uma realidade solidificada. A
escola como uma das instâncias sociais mais importantes entre os responsáveis em oportunizar aos
cidadãos a construção de saberes imprescindíveis para o desenvolvimento humano, necessita
dessas ações pedagógicas que devem ser desenvolvidas de forma individual e coletiva. A fim de que
esse processo se concretize é fundamental o esforço dos professores, dos educadores, de toda a
comunidade escolar para que se obtenha uma educação de qualidade, para que se desenvolvam
práticas que configurem as transformações almejadas, para a formação humana e a promoção da
vida. O nosso Plano de Educação, por contar com ações conjuntas na sua elaboração, tem a
faculdade de conferir identidade e autonomia ao mesmo tempo, e, que, pela abrangência, consegue
responder às necessidades educacionais quanto à utilização de recursos previsíveis para a
Educação. O Plano Municipal de Educação segue os mesmos objetivos e metas do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 10.122, de 09 de janeiro de 2001, quais sejam: a
elevação global do nível de escolaridade da população, a melhoria da qualidade do ensino em
todos os níveis, a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e a
permanência com sucesso na educação pública e a democratização da gestão do ensino público,
nos estabelecimentos oficiais. Com vigência de dez anos, este Plano Municipal de Educação
apresenta um diagnóstico da situação educacional, estabelece objetivos concretos e metas para que
os níveis e modalidades da Rede Municipal de Educação contempla a formação e a valorização
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magistério para a gestão da educação municipal. Busca o crescimento municipal com inclusão
social e com a educação ocupando um papel estratégico tendo na gestão democrática a garantia de
princípios como a transparência e impessoalidade, autonomia e participação, liderança e trabalho
coletivo, representatividade, competência e regime de colaboração. Prevê e determina momentos
estratégicos para realização de avaliações das ações e atividades que estão sendo desenvolvidas
com o objetivo de poder redirecionar as estratégias de execução de forma que os instrumentos de
aferição sirvam não apenas para realizar esse acompanhamento, como também avaliar os
resultados alcançados e realimentar a dinâmica do processo executivo do Plano. O Plano
Municipal de Educação será constituído de um diagnóstico contextualizado, objetivo, preciso da
situação educacional do Município, das diretrizes político-pedagógicas baseadas na realidade local
e ainda objetivos e metas a serem alcançadas no próximo decênio, e abordará os temas: Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Anos Iniciais, Educação do Campo, Educação de Jovens e Adultos,
Educação Especial e Inclusiva, Magistério da Educação Básica e Gestão da Rede Pública
Municipal e alguns aspectos da Rede Pública Estadual e da Rede Particular de Ensino. Com a
construção desta importante ferramenta para a Lapa suscitamos a todos os envolvidos que dêem
continuidade efetivando as ações e reformulando sempre que se fizer necessário, possibilitando vida
efetiva a este documento norteador da situação educacional de nosso Município. A todos os que
contribuiram para a elaboração deste Histórico documento e a todos que participam da construção
das ações que o concretizam em cada escola, e o tornam vivo nas praticas educativas do Município
da Lapa, e em especial a nossa querida Secretária de Educação — Professora lara Scandelari
Milczewski e ao Prefeito Municipal Miguel Batista em meu nome e de toda a comunidade lapiana
nosso Muito Obrigado por este trabalho, que sem sombra de dúvidas marcará a educação em nosso
Município”. Com esse documento se a Educação Municipal se pautar nessas diretrizes não é só esse
ano que o Município da Lapa baterá o índice do IDEB, que era estabelecido em quatro ponto um, já
foi ultrapassado em muito no nosso Município, é preciso fazer a política da educação e não a política
com a educação, por isso é que fez questão de deixar registrado as palavras contidas do projeto na
Ata da Sessão desta Legislatura para que num futuro isso sirva de exemplo para nossos filhos,
nossos netos porque a educação do Município da Lapa no próximo decênio sem sombra de dúvida
ele em muito avançará. Com a palavra o Vereador Cavalini cumprimentou a comunidade presente
dizendo que é uma honra tê-los aqui. Não poderia deixar de conceder algumas palavras com relação
a um documento tão importante, já relatado pelo nobre Vereador Juciel e mais precisamente o
estimado Vereador João Renato Leal Afonso. Mas para quem mexe com a Educação é de
fundamental importância não apenas um documento que obedeça o alinhamento das Leis, mas mais
do que isso, como disse o Vereador João Renato é um documento que veio vivo da sociedade. Uma
equipe muito grande trabalhando em cima e casando com uma realidade do Município, aqui traz
qualidade de ensino, número de alunos por sala de aula, distância de escolas, números de matriculas,
enfim, é um doutorado em educação pode se dizer assim, fazendo um paralelo do pensamento da
humanidade, dos educadores do Município da Lapa. Vê com bons olhos esse documento e tomara
que daqui para frente, nos próximos dez anos esse documento seja estudado e seja remexido, seja
trabalhado em cima dele, vê onde que o Município não está alcançando o ideal e comece a mexer na
realidade do Município, na realidade desse documento, é de fundamental importância que o próximo
Secretário de Educação faça esse trabalho de encontro aos educadores, aos educandos e aos
profissionais de educação que trabalham espalhados por essa Lapa inteira, sem isso não terão uma
leitura real e cotidiana da sociedade, é muito importante que esse documento seja mexido, seja
pensado, seja trabalhado. Parabenizou toda a equipe que trabalhou em cima dele, é um documento
extremamente necessário no processo da educação e como Vereador talvez seja nesses quatro anos
de Legislatura o documento mais importante que discutiram e que estarão votando nesta noite, é
claro que muita coisa importante passou pelas mãos, mas em termos de educação que é aquele velho
sonho do País, de se levantar esse País, sair do terceiro mundo, ser considerado um País emergente,
mas com respeito, ainda não conseguiram isso, mas é preciso relatar que o Brasil está melhorando
nesse aspecto. Viu no Governo Federal a melhora na merenda, a melhora no sporte escolar,
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Ata nº 2.943 FI. 04
melhoras nos refeitórios, nas bibliotecas, nas tecnologias chegando as escolas e vê nos
financiamentos para a educação, então crê, tem muita fé que esse País vai melhorar muito daqui para
frente, porque a educação vai crescer e se fosse Secretário da Educação o primeiro passo que daria
nesse documento seria sem sombra de dúvidas fazer um convênio com as empresas privadas do
Município para trabalho em contra turno, ensinando essa meninada, esses cinco mil alunos que tem
na rede pública além do a, b, c, além da tecnologia do computador, da Internet, além de tudo isso aí
ensinar uma profissão paralela as matérias curriculares que o aluno recebe na escola, seria talvez
isso de tudo que leu o mais importante, a nova escola que vai ter a partir de janeiro que pudesse
fazer um contra turno um pouco mais expressivo. Não que não fosse no Município inteiro, mas que
começasse numa escola aqui na cidade uma conterá turno técnico, por exemplo, lá no Polivalente
tem uma marcenaria que poderia ser usada por alunos em contra turno, algo nesse sentido, tem que
se ler esse documento e pensar em alguma coisa, então vota com muito carinho, com muita honra,
com muita alegria de ver um documento desse aqui representar a educação do Município, seus filhos
foram criados na Lapa e estudaram na escola pública da Lapa, seu menino acaba de passar num
vestibular difícil nessa semana, então de forma que a educação da Lapa, não só pelo seu filho, está
apenas dando um exemplo do que aconteceu agora, mas a base da educação da Lapa está muito bem
encaminhada, aí leva o seu abraço forte a começar pelo Vereador Juciel, mas a todos os professores
e professoras da escola pública, todos os funcionários das escolas municipais que se esforçaram,
todos os diretores que se empenharam, a toda equipe da educação. Conclui com uma frase do
escritor alemão Hermann Hesse, que achou que representa esse documento na alma. Nada lhe posso
dar que não existe em você mesmo, não posso abrir-lhe outro mundo de imagens, nada lhe posso
dar a não ser a oportunidade, o impulso, a chave, ajudarei a tornar visível seu próprio mundo e isso
é tudo”. Agradeceu a todos e disse que é um documento que há de conduzir a educação da Lapa por
mais dez anos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 63/2008, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação para os
anos de 2008 a 2018, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato solicitando dispensa de interstício para 2º
deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 63/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a criação do Plano Municipal de Educação para os anos de 2008 a 2018, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 63/2008, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação para os
anos de 2008 a 2018. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº. 63/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Plano Municipal de Educação para os anos de 2008 a 2018, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 70/2008, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo repassar valores ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — Lapaprevi, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que também para fazer um
breve comentário da importância desse projeto que é um valor que o Executivo deve, está em débito
com o Lapaprevi, o Ministério da Previdência exige que tenha a reposição desse valor para que o
Fundo tenha condições de atender todos os prováveis pensionistas, aposentados do futuro e também
que isso sirva de exemplo para que os próximos Prefeitos não vejam lá dez milhões na conta do
Fundo e façam olho gordo como diz o Vereador João Martins e pegue esse dinheiro novamente
porque dá problema e uma hora tem que resolver o problema, então é mais uma dívida parcelada,
esses quase oitocentos mil reais que fica por duzentos e quarenta meses para pagar, porque houve
um erro no passado, de pegarem esse dinheiro dos funcionários. Mais ninguém querendo fazer uso
da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 70/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo repassar valores ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa — Lapaprevi, e dá outras providências, colocado em 1º votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini
solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Anteprojeto de Lginº 70/2008, de autori
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do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo repassar valores ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — Lapaprevi, e dá outras
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 70/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo repassar valores ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa — Lapaprevi, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Cavalini dizendo ser apenas para constatar que com esse ato o Poder Público passa
a administrar com mais justiça esse desmando que teve com relação ao Fundo de Previdência, vê
que é uma cultura Nacional infelizmente, tem notícias do Fundo do Estado que está com três
milhões de dólares de dívida, coisa assim, INSS em deficiência, coisas desse tipo, então tomara,
abençoe Deus que mais nenhum Prefeito possa meter a mão no dinheiro para fazer obras na cidade,
porque as obras, o asfalto pode esperar, agora o futuro dos funcionários públicos isso aí é muito
mais importante, sem dúvida do que qualquer obra, estrutura física no Município. Parabenizou o
Prefeito Miguel Batista que está deixando a nova Secretaria de Educação em construção, um grande
investimento, um símbolo para a cidade, e também o prédio da Previdência, o Presidente é um
lutador por essas questões de Previdência dos funcionários e sabe da importância que será aquele
prédio lá, então na estrutura física a administração está de parabéns, seu voto é favorável e que seja
paga as dívidas. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 70/2008,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo repassar
valores ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — Lapaprevi, e dá
outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 74/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação dos
“Conselhos Escolares” nos estabelecimentos municipais de ensino com mais de 100 (cem) alunos e
dá outras providências. Livre a palavra para discussão o Vereador João Renato levantou uma
questão de Ordem dizendo que esse projeto foi despachado para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, perguntou quem é o relator. O Presidente Senhor João Antonio de Jesus Martins disse que
consta que foi entregue no dia vinte e nove de nove de dois mil e oito para o Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, como foi entregue no dia vinte e nove já expirou o prazo. O
* Vereador João Renato perguntou se não foi nomeado relator. O Presidente Senhor João Antonio de
Jesus Martins disse que não. O Vereador João Renato disse que então pede vistas a esse projeto,
embora ele esteja já em decurso de prazo, mas consta, o fundamento do pedido de vistas não é nada
contra o projeto, o artigo doze onde a Assessoria Jurídica deveria ter visto e esse Vereador viu na
parte da tarde, mas usando uma gíria, conversou até com o Assessor do Vereador Juciel, efetuou a
emenda no artigo doze, mas quando foi imprimir o computar literalmente usando termo da
informática deu “pau” e não conseguiu imprimir a emenda, mas o artigo doze ele contém um erro de
conjunção, porque no artigo doze diz, O Conselho Escolar deverá reunir-se bimestralmente
extraordinariamente quando necessário, então deve-se colocar bimestralmente e
extraordinariamente, ou bimestralmente ou extraordinariamente, existe uma conjunção que pode
prejudicar o projeto como um todo então baseado nisso pede vistas para que nessa semana possa
fazer essa emenda corretiva para que o projeto vá a sanção do Prefeito com a obrigação cumprida. A
deliberação do Plenário o pedido de vistas do Vereador João Rebato, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade, devendo retornar na próxima Sessão. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº
75/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº. 75/2008, de autoria do Executivo Municipal. que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2º
deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 75/2008, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 75/2008, de autoria do Executivo Munici
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Livre a palavra
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ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 75/2008, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Não havendo nem Requerimentos e nem
Indicações. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, não havendo manifestações.
Passou-se as Lideranças, onde não houve manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares,
não havendo manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo
a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima
Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e oito de outubro, à hora regimental, com a Ordem do Dia
a ser definida e que estará à disposição de todos no site da Câmara com quarenta e oito horas de
antecedência. Sendo o que tinha para constar, eu Inês Bernadete Brongel Romanoski, Auxiliar de
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores Assinada.
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