materia nº 2821/2006

Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL. OITOCENTOS E VINTE E UM (2.821)
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando
com a deliberação das atas anteriores, de números 2.819 e 2.820, sendo as mesmas aprovadas por
unanimidade. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das
correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara
Municipal, referente ao mês de Dezembro/05. Oficio nº 3226/05, do Deputado Nereu Moura,
encaminhando cópia de requerimento. Ofício JA. nº 62LM, da Deputada Elza Correia,
comunicando recebimento de convite para Sessão Solene. Oficio nº 063/05, da Associação dos
Funcionários Públicos, solicitando empréstimo do plenário. Ofício nº 71 e 10, do Fundo Nacional
de Assistência Social, comunicando repasse de recursos financeiros. Ofícios nºs 715, 728, 735,
011, 064 086 da Prefeitura Municipal, encaminhando uma via das Leis nº 1911, 1912, 1913,
1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1719, 1920, 1921. Ofícios nºs 716 a 719, da Prefeitura Municipal,
em resposta a Indicações dos Vereadores Leandro Borges e Marco Bortoletto, e Requerimento de
autoria de todos os Vereadores. Comunicados nº 204570, 204571, 213400/2005 e 704/2006 do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos. Convite
da Prefeitura Municipal para reunião. Correspondência do 15º GAC AP, agradecendo
cumprimentos recebidos. Correspondência da Deputada Cida Borghetti, agradecendo convite
para Sessão Solene. Ofício nº 737, da Prefeitura Municipal, solicitando a retirada de um
ventilador de parede do prédio cedido a esta Casa. Ofícios nºs 732, 003, 012 da Prefeitura
Municipal, em resposta a Requerimentos dos Vereadores Marco Ramos, João Antonio Martins.
Ofício nº 722, da Prefeitura Municipal, solicitando cancelamento de Termo de Concessão.
Correspondência do Deputado Max Rosenmann, informando empenho de recursos financeiros.
Oficio 213/2005, do Deputado Federal Eduardo Sciarra, comunicando recebimento de ofício
circular. Ofício nº 003/2006-UG/SQA/GABIN, da Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos. Ofícios nºs 007, 016, 041, 070, 071 e 098, da Prefeitura Municipal,
encaminhando Termos de Convênios para referendos. Convite do Tribunal de Contas do Estado
para Sessão Solene. Ofício nº 004/06, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
solicitando empréstimo do Plenário. Correspondências nºs 1544, 1542/MS/SE/FNS, 6056, 3210,
3385, 10009054, 10009426, 10009798, 10003553, 10002427, 10005318, 10006207, 10004431
10020331, 10024579 10034323/MS/SE/FNS do Fundo Nacional de Saúde, comunicando repasse
de recursos. Ofício Circular 001/06, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
convidando para reunião de formação de Associação de Afrodescendentes. Ofício nº 06/06, da
Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando documento onde conta prazo de recesso.
Convite da Policia Militar do Paraná, para café da manhã. Ofício nº 018, da Prefeitura Municipal,
encaminhando cópia de Requerimento da ONG LAPAMUNDI. Boletins Oficiais nºs 827, 828,
829, 830, 831 e 832. Convite da Prefeitura e 15º GAC AP, para festividades alusivas aos 112
anos do CERCO DA LAPA. Oficio nº 03/2006, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando
empréstimo do Plenário. Convite do Sicredi, para Assembléia Geral ordinária. Oficio Circular nº
002/2006, convidando para abertura do Curso de Capacitação de Professores. Ofício nº 062, da
Prefeitura Municipal, indicando o Ver. Marco Bortoletto como interprete do Executivo junto ao
Legislativo. Oficio circular nº 18/2006, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social, comunicando liberação da 1º parcela de convênio. Ofícios nºs 69, 71, 86, 90,
95 e 97, da Prefeitura Municipal, encaminhando projetos de Leis para apreciação. Convite da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para Sessão Solene. Ofício nº 073, da Prefeitura
Municipal, comunicando e agradecendo ofício. Convite da Secretaria De Desenvolvimento
Econômico e Turismo, para Festa Feira do Produtor. Correspondência da Secretaria de Estado
dos Transportes, comunicando ordem de serviço para execução de intervenções no Município.
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Ata nº 2821 FI. 02
Anteprojeto de Lei de autoria do Ver. Marco Ramos, que estabelece diretrizes para que
entidades civis sem fins lucrativos, inclusive clubes sociais, deduzam os valores devidos à titulo
de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e dá outras providências. Ofício Circular nº 001,
do União Esporte Clube, informando composição da nova diretoria. Ofício Circular nº 02/06, do
Sr. Rafael Iatauro, encaminhando cópia de artigo publicado no Jornal O Estado do Paraná. Ofício
Circular nº 50/06, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, comunicando cursos.
Convite da Prefeitura de Araucária para festividades alusivas aos 116 anos do Município.
Convite da Câmara Municipal de Colombo para festividades alusivas aos 116 anos do Município.
Correspondência nº 128/2006, da Empresa Caminhos do Paraná, em resposta a Indicação do Ver.
Vilmar Fávaro Purga. Ofício Circ. 014/06, do Deputado Federal Assis Miguel do Couto,
informando recursos liberados. Ofício nº 15/2006, do Conselho Municipal de Saúde, convidando
para reunião ordinária do Conselho. Correspondência do Sr. Marcio Anis Mattar Assad,
comunicando indicação como membro do Conselho Consultivo de Turismo do Pr.
Correspondência da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, convidando para Assembléia Geral
Ordinária. Ofício nº 077, do Executivo Municipal, comunicando recebimento de ofícios. Ofício
nº 002/06, do Deputado Estadual Pr. Edson Praczyk, encaminhando cópia de ofício. Convite da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para inauguração de empresa. Anteprojeto
de Lei nº 02/2006, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, que estabelece a
comemoração do Dia Mundial da Vitória, em todas as Escolas Municipais e em Sessão Solene a
ser realizada pela Câmara Municipal da Lapa/Pr, esta ultima, no primeiro ano da comemoração
oficial, com a leitura de todos os nomes dos Heróis da 2º Guerra Mundial Lapeanos — Pracinhas €
dá outras providências. Correspondência da FAEP, encaminhando relatório de Gestão
2003/2005. Anteprojeto de Lei nº 03/06, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, que isenta
de pagamento de taxa de inscrição para concurso publico municipal, a pessoa que comprove estar
desempregada. Correspondência do Vereador Marco Ramos, solicitando o arquivamento do
anteprojeto de Lei nº 01/06 de sua autoria. O presidente João Renato esclareceu que faltou na
correspondência recebida o Balancete Financeiro, deste Poder, referente ao mês de janeiro, visto
que o sistema contábil da Câmara Municipal não esta disponível para impressão devido a nova
versão do sistema, e como sempre os dados da contabilidade estão a disposição dos senhores
Vereadores, e logo que se atualize essa versão para impressão, será distribuída cópia aos
Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu
Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº
670/05, ao Presidente da Câmara Municipal de Contenda, em resposta a ofício Circular nº. 06/05.
Ofícios nº.s 672 a 675, em atenção a Indicações e Requerimentos dos Senhores Vereadores.
Ofícios Circulares nºs 23 e 24/05, convocando para Sessão Extraordinária. Ofício nº 677/05, ao
Sr. Edílson Santos, convidando para reunião com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ofícios nºs 683 a 694 aos Srs. Adriano Hamerschmidt, Alceu Hoffmann, Antonio L. C. Cavalini,
Dirceu R. Ferreira, Elisia Martins, João Renato Afonso, Marco Bortoletto, Osvaldo Camargo,
Sergio A. Leone, Valentina P. Batista, Vilmar C. Favaro e Walter J. Horning, com relação ao
processo nº 14234-1/03 do Tribunal de Contas. Ofício nº. 696/05, ao Sr. Edilson Santos
Camargo, em agradecimento ao seu comparecimento e esclarecimentos a esta Casa. Ofício nº.
697/05, ao Executivo Municipal, solicitando distribuição de água tratada. Ofício nº. 700/05, ao
Executivo Municipal, informando votação de projeto. Ofício nº. 702/05, ao Executivo Municipal,
em resposta ao solicitado. Ofícios nº.s 681/05, 001, 011 e 027/06, ao Executivo Municipal,
solicitando publicações. Ofícios nºs. 671/05, 002 e 038/06, a Sr? Helenita Prevedello,
encaminhando cópia de correspondências recebidas por esta Casa. Ofício nº. 003/06, a Secretaria
de Desenvolvimento Social, em resposta ao solicitado. Ofício nº. 004/06, ao Jornal Folha da
Cidade, encaminhando Edital para publicação. Ofício nº. 005/06, ao Diretor Geral da FAEL,
agradecendo Convite. Ofícios nº.s 006 e 014/06, ao Reitor da Universidade Católica do Paraná,
solicitando na medida do possível atendimento ao solicitado. Ofícios nº.s 676/05, 007, 017/06 a
Associação dos Funcionários Públicos Municipais, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Deder Le egistalico do Município da L apea
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Ata nº 2821 FI. 03
e ao Conselho Municipal de Saúde, em resposta a solicitações de empréstimo do Plenário.
Ofício nº. 008/06, ao Comandante da 1º CIPM, agradecendo convite para despedida do Senhor
Hélio J. Hornung. Oficio nº. 009/06, ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que
seja cedido a esta Casa o serviço de mão-de-obra de um carpinteiro e um pedreiro. Ofício nº.
010/06, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, indicando os representantes do
Legislativo. Ofício nº. 012/06, ao Presidente da Associação dos Taxistas da Lapa, encaminhando
cópia de Lei. Ofício nº. 013/06, ao Gerente do Correio, solicitando renovação do Serviço de
Caixa Postal. Ofícios nº.s 682, 699/05, 015, 016, 020, 023, 025, 026, 031, 035 e 037/06, ao
Executivo Municipal, encaminhando cópia de comunicados oriundos do Fundo Nacional de
Saúde e Fundo Nacional de Assistência Social. Ofício nº. 018/06, ao Sr. Ismail Ali El Assal, com
referência a contrato. Ofícios nº.s 678, 679, 695, 698/05, 019 e 028/06, ao Executivo Municipal,
encaminhando uma via de Projetos de Leis. Ofício nº. 021/06, ao Presidente do Tribunal de
Contas do Estado, encaminhando documentação. Ofício nº. 022/06, ao Executivo Municipal,
solicitando empenho de INSS. Ofício nº. 024/06, ao Executivo Municipal, encaminhando
exemplar de Jornal. Ofícios nºs 680, 701/05, 029 e 030/06, ao Executivo Municipal
encaminhando uma via de Decretos Legislativos. Ofício nº 032/06, ao Presidente do União
Esporte Clube, parabenizando-o, pela eleição e posse. Oficio nº 033/06, ao Presidente da Câmara
Municipal de Colombo, agradecendo convite para Sessão Solene. Ofício nº. 034/06, ao Sr.
Marcio Assad, parabenizando-o pela posse como membro do Conselho Consultivo de Turismo
do Estado do Paraná. Ofício nº 036/06, ao Executivo Municipal, comunicando dia e horário da
Audiência Pública. Oficio Circular 04/06 aos senhores Vereadores comunicando ordem do dia
para sessão ordinária do dia 21 de Fevereiro de 2006. Mais nada a tratar, o Presidente João
Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu
Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, João Antonio
de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 03/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº
1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam
sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº.
03/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97,
alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 03/06, de autoria
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis
nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº. 03/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº
1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam
sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção é
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, colocado em
2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº. 04/06, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº. 04/06, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
abrir crédito adicional especial, colocado em 1º. votação sendo aprovado por » O
a cm imita é cm sto ria irei 2 ti 0...
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Ata nº 2821 FI. 04
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de
interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 04/06, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 04/06, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 05/06, que autoriza o Poder
Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi esta
colocada em discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo
que acredita que a Comissão teve o espírito nobre de controlar a atividade financeira remetida
com essa emenda, embora ache que três vezes seria pouco, mas mesmo assim vota favorável e se
a experiência não der certo pode-se mudar e que esse controle que a Comissão executa no Projeto
é de suma importância. O presidente João Renato passou a presidência ao Vereador Leandro para
poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador João Renato disse que foi oportuna a
intervenção do Vereador Cavalini até para que se possa justificar aos demais pares o porque da
emenda, pois como o Vereador Leandro estava elaborando o parecer e havia a intenção de propor
essa emenda conversou com o Vereador Leandro e explicou do porque e ele logo concordou com
a emenda, disse que com essa emenda estará dando-se quinhentos reais por mês a Associação da
Água Azul Esporte Clube para que a mesma mantenha o Centro Social, no sentido de prestação
de mão-de-obra, e que no inicio de dois mil e cinco foi aprovado projeto dessa natureza onde foi
exigido que a entidade beneficiada pelo auxilio referido, deveria prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos, e que não é um convênio, e sim um acordo, uma subvenção, e que o único
objetivo é de ajudar a Associação a se manter, e em conversa com o Secretário de Finanças
Adriano Hamerschmidt, ficou decidido que como é uma subvenção não será preciso prestar conta
de onde gastou o dinheiro mas o que interessa é o que ela fez para a Prefeitura, e por isso foi
colocada a emenda que diz que a entidade beneficiada deverá apresentar um relatório das
atividades desenvolvidas conforme o artigo primeiro a cada três meses dos recursos recebidos, e
com isso irá se ajudar a Associação e a mesma vai ter a obrigação de manter o Centro Social
Rural limpo, o que sem sombra de dúvida será muito mais barato e econômico para o Município.
Com um aparte o Vereador Vilmar indagou se a Associação Agro-Azul e a equipe Água Azul
Esporte Clube são entidades diferentes. Continuando o Vereador João Renato disse que são
entidades jurídicas totalmente diferentes. O Vereador Leandro devolveu a presidência ao
Vereador João Renato. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade. De imediato passou-se a discussão do Anteprojeto de Lei nº 05/06, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social e dá outras
providências com a emenda. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 05/06, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Água
Azul Esporte Clube, subvenção social e dá outras providências, com a emenda, colocado em 1º.
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar, solicitando dispensa de interstício para 2º, deliberação do Anteprojeto de Lei nº 05/06,
que autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para
2*. discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o anteprojeto de Lei nº 05/06, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social e dá outras
providências, com a Emenda Modificativa, colocado em 2º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 06/06, de autoria do Executivo
Municipal, que cria novos cargos para o quadro único de funcionários e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio dizendo querer pedir vistas
do Anteprojeto de Lei nº 06/06 para que a presidência desta Casa solicite do a
a centre é Memes recreio ima 2 nim, RE Co
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Ata nº 2821 FI. 05
Municipal de Administração que anexe junto ao Anteprojeto a atribuição de cada um
desses cargos principalmente de Agente de Controle da Dengue e Agente de Controle de
Zoonose, porque o projeto apresenta o mesmo C.B.0, a mesma carga horária, o mesmo grau de
escolaridade, o mesmo regime jurídico único de trabalho mas com salários diferentes e que no
seu modo de ver deve vir anexado as atribuições de cada cargo e uma justificativa do porque das
igualdades e salários diferentes. Com a palavra presidente João Renato disse que se o Vereador
João Antonio permanecer com esse pedido provavelmente será inviabilizado o concurso público
que se terá no início do mês de março, e que teve a visita do Secretário de Administração
juntamente com o Assessor Técnico Legislativo que pediram a votação urgente desses projetos
para que se possa fazer dessa forma, disse que respeita a atitude do Vereador João Antonio e que
vai conduzir o pedido de vistas, mas gostaria que o Vereador João Antonio revesse a idéia, e
assumiu o compromisso de ir buscar essa documentação e entrega-la em mãos, e pediu a
reconsideração por parte do Vereador João Antonio, caso contrário irá conduzir. Com a palavra o
Vereador João Antonio disse que o presidente João Renato deve conduzir porque a tabela salarial
não esta atualizada. Com a palavra o presidente João Renato disse que os Vereadores devem se
preparar para uma Sessão Extraordinária na próxima quinta-feira, porque esta presidência não vai
assumir um peso da responsabilidade de inviabilizar um concurso público e sugeriu que fosse
negado o pedido de vistas e votassem hoje ou votassem unânimes em primeira votação para que
até quinta-feira o Vereador João Antonio tenha essas informações, que pode haver criticas por
estar extrapolado o Regimento Interno, mas entende ser uma matéria de relevância e conduziu a
votação sem mais abrir parênteses. Havendo, portanto o pedido de vistas de autoria do Vereador
João Antonio, do Anteprojeto de Lei nº. 06/06, de autoria do Executivo Municipal, que cria
novos cargos para o quadro único de funcionários e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por quatro votos favoráveis e três contrários. Em 1º discussão o Anteprojeto de
Lei nº. 07/06, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos públicos
de provimento efetivo que especificam e dá outras providências. Livre a palavra para discussão
fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo pedir vistas do Anteprojeto de Lei nº 07/06 por sete dias.
O presidente João Renato deixou livre a palavra para discussão do pedido de vistas de autoria do
Vereador Vilmar ao Anteprojeto de Lei nº. 07/06, de autoria do Executivo Municipal, que cria
novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que especificam e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
pedido de vistas de autoria do Vereador Vilmar ao Anteprojeto de Lei nº. 07/06, de autoria do
Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos públicos de provimento efetivo que
especificam e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por quatro votos
favoráveis e três contrários. Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/06, que
referenda convênio para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais a ser
firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa-Pr e a Cooperativa de Crédito Rural Sudeste
Paraná-Sicredi Sudeste Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/06, que referenda convênio para prestação de
serviços de arrecadação de Tributos Municipais a ser firmado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa-Pr e a Cooperativa de Crédito Rural Sudeste Paraná-Sicredi Sudeste Paraná, colocado em
1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Leandro, solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/06, que referenda convênio para prestação de serviços de arrecadação de
Tributos Municipais a ser firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa-Pr e a Cooperativa de
Crédito Rural Sudeste Paraná-Sicredi Sudeste Paraná, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/06, que referenda convênio para prestação de serviços de
arrecadação de Tributos Municipais a ser firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa-Pr e a
Cooperativa de Crédito Rural Sudeste Paraná-Sicredi Sudeste Paraná, colocado em 2º. votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto o e
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Ata nº 2821 FI. 06
que referenda termo de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal, que visa o
acesso de Entidades Externas aos Sistemas da CAIXA — SIBES, SIPAS e SIBEC. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
05/06, que referenda termo de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal, que visa o
acesso de Entidades Externas aos Sistemas da CAIXA — SIBES, SIPAS e SIBEC, colocado em
1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Cavalini, solicitando dispensa de interstício para 2*. deliberação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/06, que referenda termo de convênio celebrado entre a Caixa Econômica
Federal, que visa o acesso de Entidades Externas aos Sistemas da CAIXA — SIBES, SIPAS e
SIBEC, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2º.
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/06,
que referenda termo de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal, que visa o acesso
de Entidades Externas aos Sistemas da CAIXA — SIBES, SIPAS e SIBEC, colocado em 2º.
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº
06/06, que referenda termo de convênio celebrado entre a Secretaria do Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social — SETP, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente CEDCA, o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e o
Inst. de Ação Social do Pr. — IASP. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel
dizendo que esse convênio visa a criação da Casa do Adolescente, e que é favorável a esse
projeto sendo de suma importância devido aos problemas que se tem com adolescentes na cidade
e que os Vereadores devem dar apoio para que esse projeto tenha uma boa estrutura com trabalho
de profissionais para atender os adolescentes. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/06, que referenda termo de convênio celebrado entre a
Secretaria do Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, em conjunto com o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA, o Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência — FIA e o Inst. de Ação Social do Pr. — IASP, colocado em 1º. votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº
06/06, que referenda termo de convênio celebrado entre a Secretaria do Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social — SETP, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente CEDCA, o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e o
Inst. de Ação Social do Pr. — IASP, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre
a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/06, que referenda termo de convênio celebrado entre a Secretaria do Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, em conjunto com o Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA, o Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência — FIA e o Inst. de Ação Social do Pr. — IASP, colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/06, que
referenda convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança
Pública e o Município de Lapa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/06, que referenda convênio que entre si firmam
o Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Lapa, colocado
em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Vilmar solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 07/06, que referenda convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da
Secretaria da Segurança Pública e o Município de Lapa, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade. Livre a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi
o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/06, que referenda convênio que entre si firmam o Estado
do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Lapa, colocado em 2º.
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº
09/06, que estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos
Ra
Podes Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Parant
Ata nº 2821 FL. 07
financeiros do programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 09/06, que estabelece os critérios e os procedimentos para transferência
automática dos recursos financeiros do programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2º.
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/06, que estabelece os critérios e os
procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do programa Brasil
Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/06, que estabelece os critérios e os
procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do programa Brasil
Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
requerimentos e indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato Leal Afonso,
solicitando ao Executivo Municipal, a necessidade da implantação de redutores de velocidade na
rua Duque de Caxias, principalmente no trecho onde não é pavimentado. Indicação do Vereador
João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal, a necessidade do conserto de um
bueiro, na localidade de Canoeiro perto dos terrenos do Sr. Tião Lourenço, no local conhecido
como Saião. Indicação do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo
Municipal, a necessidade urgente da reforma da ponte denominada de Ponte do Francheski, na
localidade de Segundo Passa Dois, bem como o ensaibramento da estrada em que se encontra a
referida ponte. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, solicitando ao Executivo
Municipal, a colocação com urgência de macas, armários, troca de vidros e cortinas no Posto de
Saúde do Bonito. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, solicitando ao Executivo
Municipal, o reparo em caráter de urgência da rua Otávio José Kuss. Indicação do Vereador
Leandro P. Borges da Silveira, solicitando ao Executivo Municipal, reparo da estrada da
comunidade do Paiol, localizada no Feixo. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira,
solicitando ao Executivo Municipal, reparo dos banheiros públicos, situados na localidade do
Feixo. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando ao Executivo
Municipal, que o Pronto Atendimento tenha dois médicos atendendo vinte e quatro horas todos
os dias da semana. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando ao
Executivo Municipal, para que o ônibus que trás os alunos com saída da Pedra Lisa vá até a
comunidade de Floresta São João, para que mais cinco alunos possam fazer o ensino médio.
Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto, solicitando ao Executivo Municipal, na
medida do possível, melhorias na rua Teófilo Freitas Maristany no bairro Jardim Cidade Nova.
Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que seja enviado ofício a Secretaria
de Finanças e Planejamento para fornecimento da relação de Receitas e Despesas mensais do
imposto recebido no ano de dois mil e cinco por intermeio do Funrebom. Requerimento do
Vereador João Antonio de Jesus Martins, solicitando ao Executivo Municipal e a Secretaria de
Promoção Social, o envio de cópia autenticada de todos os documentos referentes à utilização
dos recursos ora destinados a Adecal. Requerimento do Vereador João Antonio de Jesus Martins,
solicitando ao Executivo Municipal, Secretaria de Finanças e a Secretaria de Administração, o
envio de cópia autenticada de documentações que especifica. Requerimento do Vereador João
Antonio de Jesus Martins, solicitando ao Executivo Municipal e a Secretaria de Promoção
Social, o envio de cópia autenticada de todos os documentos referentes a utilização dos recursos
ora destinados a Associação Semeadores. Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini
solicitando a Mesa Executiva Voto de Congratulações e Aplausos aos Deputados Estaduais
Neivo Beraldin e Natalio Stica pela dedicação dos mesmos não só em mandar verbas para a
Lapa, mas principalmente pela presença na solenidade dos cento e doze anos do Cerco da Lapa.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar solicitando Voto de mo Je
Poder L egistativo do Município da Lupa
Estado do Paranã
Ata nº 2821 FI. 08
Aplausos ao Governador Roberto Requião em agradecimento pelo tempo dedicado a
, cidade da Lapa no dia nove de fevereiro. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar
solicitando Voto de Congratulações e Aplausos para as Amigas do Hospital Hipólito pela
conquista de um aparelho de raio-x e pelo trabalho que estão fazendo em prol da saúde da Lapa.
O Vereador Marco Bortoletto disse que se for da concordância do Vereador João Antonio, que os
requerimentos solicitando informações a Adecal e aos Semeadores sejam dirigidos às próprias
Associações e não ao Executivo Municipal, até que se torne também natural que essas
Associações apresentem a esta Casa as execuções das verbas que receberem. O Vereador João
Antonio disse que concorda, e que os documentos venham na ordem cronológica como foi
colocado, embora entenda que é de responsabilidade do Executivo Municipal ter essas prestações
de contas porque o dinheiro sai do erário público diretamente para as entidades, mas concorda
com o Vereador Marco Bortoletto. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou
indicação em destaque, foram todos deferidos, com ressalva dos requerimentos 03/06 e 05/06
ambos de autoria do Vereador João Antonio, ficando à disposição dos Senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande
Expediente, manifestou-se os Vereadores Vilmar, Juciel e João Antonio. Com a palavra o
Vereador Vilmar disse querer desejar um ano de sucesso com saúde para todos e de muito
progresso para a cidade, e pediu a Mesa Executiva a colocação de um projeto que esta
apresentando, pois não sabia que iria ter concurso no mês de março, e esse projeto isenta de
pagamento a taxa de concurso público municipal as pessoas que realmente comprovarem que
estão desempregadas, e o porque disso é que como um dia já foi desempregado lá pelos anos
noventa, sabe da dificuldade que é para se pagar uma taxa de um concurso público, e muitas
pessoas estão hoje nesta situação, e se esse projeto for aprovado muitas pessoas irão ter igualdade
de condições com aqueles que tem condições de pagar a taxa do concurso público e que não sabe
de quanto será, e deixou o pedido para que seja colocado logo esse projeto em votação para que
essa Lei entre em vigor e beneficie já nesse concurso, deixou justificado a sua ausência na
Audiência Pública de amanhã porque no mesmo horário estará realizando exames periódicos de
saúde, disse querer agradecer a todos os deputados que estiveram presentes no dia nove de
fevereiro demonstrando que a Lapa esta no caminho certo e que o Governador Requião esta
atendendo a cidade da Lapa com muito carinho e na medida do possível liberando recursos como
é o caso do cinema que esta sendo construído e decisões na saúde, também elogiou e parabenizou
o trabalho feito pelo doutor Manoel Moreira Vidal no comando da saúde na diretoria do hospital
São Sebastião, desejou também boa sorte ao Coronel Antonio José Lemos que assumiu a
diretoria do Estado, agradeceu a atenção de todos e que esta sempre a disposição para tudo aquilo
que estiver ao seu alcance. O presidente João Renato disse que quanto ao projeto do Vereador
Vilmar sem sombra de dúvidas irá estar na próxima Sessão Ordinária, salvo parecer contrário da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e entende que como de cunho social a idéia é
excepcional, mas do cunho legal o projeto fere a Lei Complementar cento e um, porque toda a
renúncia de receita deve ter algo que a compense ou a indicação da fonte de recurso. Com a
palavra o Vereador Juciel disse que como havia comentando no projeto de aprovação do dinheiro
para a construção das instalações para atender os adolescentes e jovens da cidade pede aos
demais Vereadores da base aliada do Prefeito em especial o Vereador Marco Bortoletto que foi
colocado aqui hoje como interprete e entende como o líder do Prefeito. Com um aparte o
presidente João Renato disse que para esclarecimento esse termo lhe chamou a atenção sendo o
termo que consta no artigo vinte, parágrafo sétimo do Regimento Interno, mas em comum acordo
mude-se esse nome para líder do senhor Prefeito. Continuando o Vereador Juciel disse que são
duas questões uma é que existe a possibilidade da não renovação do convênio com a
Universidade Federal do Paraná, e em dois mil e quatro foi assinado um convênio onde a Escola
Técnica da Universidade Federal iria oferecer cursos em parceria com a Prefeitura, Estado e
Universidade e no final do ano passado se formaram duas turmas de Gestão Pública e Turismo, e
esta sendo cogitado a possibilidade do curso de Técnico em Enfermagem e no ano passado foi
a 20 a
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Estado do Paran
Ata nº 2821 FL 09
feita uma lista das pessoas interessadas neste curso e foram mais de setecentas assinaturas
demonstrando com isso o interesse da população em fazer esse curso de Enfermagem e ficou da
Universidade passar um orçamento para a Prefeitura e pelo que esta sabendo a princípio o
Prefeito não aceitou a renovação desse Convênio e acha que é preciso repensar e conversar
melhor com o Prefeito avaliando a questão porque a perda dessa parceria será um prejuizo muito
grande para a cidade porque foi difícil de se conseguir essa parceria e que muitas cidades
querem, e pediu aos demais Vereadores que conversem com o Prefeito rediscutindo essa questão
porque não se pode perder isso, que sabe das dificuldades do Prefeito mas essa é uma questão
muito especial e educação é investimento. Com um aparte o Vereador Marco Bortoletto disse que
esteve conversando com o Prefeito juntamente com o presidente João Renato e foi colocado que
os recursos oriundos para o pagamento desse curso são os recursos livres do Município estando
em torno de cento e sessenta mil reais o custo desse curso e não é questão de que o Prefeito não
seja a favor, mas depende dos recursos para que se possa ser executado e que esta em estudo na
Secretaria de Educação e se terá o retorno e acredita que é do interesse do Prefeito a
possibilidade dessa concretização. Continuando o Vereador Juciel disse que no seu ponto de vista
é preciso avaliar a importância e a questão de valores pode-se rediscutir e negociar, o que não
pode é perder, e a outra questão é que na localidade de Floresta São João cinco crianças estão
sem estudar porque o ônibus precisa fazer nove quilômetros para pegar essas crianças e não esta
fazendo isso, e pediu para que se converse com a Educação porque não sabe o que esta
acontecendo, mas que se faça esse trabalho porque essas crianças não podem ficar sem estudar
precisam desse transporte e existe repasse para isso, porque apenas criticar não adiante é preciso
resolver os problemas avançando cada vez mais para ter um melhor atendimento ao povo. O
presidente João Renato disse que quanto a questão do curso de Auxiliar de Enfermagem quem
disse não em um primeiro momento ao curso foi a Câmara Municipal que não preveu no
Orçamento não existindo uma dotação especifica para isso, e que o Prefeito não disse não e esta
sendo feito um estudo da parte legal de um acordo com a Universidade Federal do Paraná em
baixar o custo do curso, e que também levou ao conhecimento do senhor Prefeito o problema do
ônibus da localidade de Floresta São João e que esta sendo feito novamente toda a planilha e
aquelas linhas que ultrapassarem os vinte e cinco por cento será cancelado o contrato e de
imediato feito um contrato emergencial até junho para que se faça novamente a licitação e isso se
faz para consertar o sistema e é importante que se faça justiça e que todos ajudem o Prefeito
Municipal e a Secretaria Municipal de Educação porque enquanto limita-se a uma dezena de
reclamantes a Secretaria se preocupa com milhares de quilômetros rodados e uma centena de
ônibus escolares e dezenas de escolas e é preciso ter um ponto de equilíbrio fazendo uma política
construtiva. Com a palavra o Vereador João Antonio disse querer fazer algumas considerações
referente ao pedido de prestação de contas das Associações Adecal e Semeadores não querendo
dizer com isso que as duas Associações não são idôneas ou que não estão usando o dinheiro que
é repassado de forma correta, mas quer saber onde estão sendo utilizados os recursos repassados
pelo Município porque ficou sabendo que existe associação que esta na justiça respondendo por
ter usado indevidamente os recursos repassados e que outra entidade não pagou verbas de
rescisões de contrato e várias ações na justiça trabalhista e isso acontece porque de repente
ninguém fiscalizou para ver se estava tudo certo e faz isso no sentido de auxiliar as associações
para que no futuro não haja processos por erros, e quanto ao pedido de vistas do projeto que cria
os cargos não quer que amanhã de repente saia em jornal que este Vereador pediu dispensa e por
isso vai atrasar o concurso público para o cargo de médico, e que não é isso, e que a dúvida
gerada foi nos dois cargos de nível médio onde não há atribuições e não foi anexada a tabela de
salário tendo as mesmas exigências e salários diferentes e seria mais para esclarecimentos, e
pediu ao presidente João Renato que presidisse a Audiência Pública de amanhã devido ao
surgimento de um compromisso e que não sabe se irá chegar a tempo. O presidente João Renato
disse que não há problemas quanto a presidir a Audiência, mas que a Lei de Responsabilidade
Fiscal diz que o Executivo Municipal prestará contas à Comissão de Finanças desta Casa
qo
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Estado de Paran á ed
Ata nº 2821 FL. 10
composta pelo Vereador João Antonio, Vilmar Favaro e Marco Bortoletto. Abrindo-se as
inscrições para Lideranças Partidárias onde não houve manifestações. Passou-se as
Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. O presidente João Renato disse
que a partir desta Sessão sempre no final irá agradecer as pessoas que tem ajudado a Câmara
Municipal e em primeira mão, e como sempre, o Secretário de Administração senhor Luiz Otávio
Pasdiora, pela disponibilidade de um funcionário daquela Secretaria que fez o trabalho de pintura
da parte interna da Câmara, consertando diversos caixilhos, trocando portas, a custo zero, e que
essas parcerias que o Legislativo esta buscando com certeza a sociedade verá. Nada mais a tratar
o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos
Senhores Vereadores, deixando-os de sobreaviso para uma possível Sessão Extraordinária a se
realizar no dia 02 de março de 2006, à Hora Regimental, com Orden) do Dia a ser previamente
comunicada. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovad à a presente ata por todos
os Vereadores assinada.