materia nº 2825/2006

Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO (2.825)
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número 2.824, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário,
Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o
seguinte: Ofício nº. 101, em atenção a Indicação do Vereador Leandro Borges da Silveira. Ofício
nº. 102/06, ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de projetos de Lei. Ofício nº 103/06,
ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando documentos referente às contas na referida
Agência. Ofício nº. 104/06, ao Executivo Municipal, solicitando publicação em Boletim Oficial.
Ofício nº. 105/06, ao Executivo Municipal, informando publicação de Decreto do mês de Março,
no boletim oficial do mês de Fevereiro. Ofício nº. 106/06, ao Promotor de Justiça da Comarca,
agradecendo envio de correspondência comunicando Correição Ordinária pela Corregedoria.
Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou as correspondências à disposição de todos os
Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira,
Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel
Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 05/06, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder a Água Azul Esporte
Clube, subvenção social e dá outras providências. O presidente João Renato passou a presidência
ao Vereador Leandro para poder fazer uso da palavra. Livre a palavra para discussão única fez
uso dela o Vereador João Renato dizendo que em relação ao Veto, no artigo segundo do Projeto
de Lei em epigrafe solicita aos Vereadores que votem concordando com o Prefeito Municipal
nessa emenda, porque a Constituição Federal como bem disse o Assessor Jurídico, prevê duas
formas de veto, quando fere os princípios constitucionais ou os princípios legais, ou por questões
políticas, mas aqui a questão não é nenhum desses fatos porque existe a vontade política de
conceder ao Esporte Clube Água Azul essa ajuda, e existe respaldo na Constituição Federal na
Lei 4.320 e até mesmo na Lei de Responsabilidade Fiscal com relação a essa subvenção, e
porque então vetar, porque quando da elaboração do projeto houve preocupação em repassar o
dinheiro a associação exigindo o menos possível porque era uma troca de gentilezas, aonde iria-
se contribuir com “x cruzeiro” a associação e em troca esta prestaria um serviço ao Município, e
no intuito de fazer com que o projeto tramitasse em Sessão foi colocado subvenção social, e o
termo aqui usado de acordo com a Lei 4.320 é que a associação efetivamente tem que prestar
contas dos produtos comprados ou de serviços prestados, e se esta sendo trocado favor e dando
dinheiro para a associação prestar um serviço como é que a Associação irá prestar conta de
materiais ou de equipamentos, o que não pode, e como irá prestar contas de um serviço prestado
se não existe a prestação de serviço contratado e sim voluntário, e que o termo correto deve ser
contribuição a determinada associação, e como havia prazo para vetar, sancionar ou promulgar
isso, em conversa com o Secretário de Finanças, senhor Adriano Hamerschmidt, e com a
Procuradoria Geral do Município, e acharam por bem vetar esse artigo porque a lei pode, a
principio, se tornar inócua porque não exige a prestação de contas, e em segundo momento se irá
ao Tribunal de Contas para ver se é legal dar a contribuição, e caso seja legal será solicitado ao
Executivo Municipal que envie um projeto para esta Casa de Leis dando uma contribuição e
revogando uma futura lei para que se possa efetivamente atender a associação, e caso o Tribunal
de Contas entender que é necessário ser através de subvenção social será repassado o dinheiro e
no entanto será exigido através de um Decreto Prefeitural da não prestação através de relatório e
sim prestação da aplicação do dinheiro, e diz isso porque foi o Vereador que junto com a
associação fez toda essa negociação em meados de dois mil e cinco para que a mesma tenha esse
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Ata nº 2.825 FI 02
benefício, e em conversa com o presidente da associação explicou o problema, e pediu aos
Vereadores que votem a favor do veto por uma questão de-correção, coerência e responsabilidade
financeira para com o Município. O Vereador Leandro devolveu a presidência ao Vereador João
Renato. Com a palavra o Vereador Juciel disse que vota a favor mantendo o veto do Prefeito,
mas acha importante e interessante que além da prestação de contas cada instituição que receber
uma ajuda financeira do Executivo Municipal fizesse um relatório das atividades e encaminhasse
para a Câmara Municipal acompanhar esse trabalho. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra foi o Veto Parcial ao Anteprojeto de Lei nº 05/06, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder a Água Azul Esporte Clube, subvenção social e dá
outras providências, colocado em votação secreta sendo aprovado por unanimidade. Foram
escrutinadores os Vereadores Vilmar e Marco Bortoletto. Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº
08/06, de autoria do Executivo Municipal, que cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 08/06, de autoria do Executivo
Municipal, que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providências,
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº.
15/06, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 6º e
ao Artigo 9º ambos da Lei 1893, de 03.10.95 e dá outras providências, foi retirado por falta de
parecer, devido a falhas no projeto. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 16/06, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 16/06, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Marco Bortoletto, solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do
Anteprojeto de Lei nº. 16/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº.
16/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 17/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 17/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 17/06, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 17/06, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade. O presidente João Renato esclareceu ao público presente sobre o processo de
votação dos projetos. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
requerimentos e indicações apresentados: Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto, ao
Executivo Municipal, solicitando a construção de uma ponte na comunidade da Colônia
Municipal, próximo à residência do senhor Altair dos Santos. Indicação do Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando melhorias na rua Honestálio Alves
Guimarães. Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal,
solicitando manutenção das lâmpadas queimadas das luminárias publicas nas comunidades de
Carqueja, Agua Azul e Canoeiro. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, ao
Executivo Municipal, solicitando reparo em caráter de urgência da estrada principal que leva a
fazenda Santa Maria da Arvore Só, até a fazenda Santa Maria, localizada no Quarteirão do Capão
Bonito. Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto, ao Executivo Municipal, solicitando
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Poder Le egistalivo do Municípeio da L apea
Estado de Paranã
Ata nº 2.825 FIL 03
realização de programas sociais com cursos de informatização para pessoas carentes no
Município da Lapa. Requerimento do Vereador Marco Antonio Bortoletto, solicitando que seja
enviado ao Deputado Federal Abelardo Luiz Lupion Mello, titular da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados Federais, para a
implementação de medidas emergenciais e estruturais para a Agropecuária Brasileira.
Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando Voto de Congratulações e
Aplausos ao Presidente da Associação dos Produtores do distrito de Agua Azul — AGROAZUL,
senhor Carlos Marcondes Vieira. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro
Purga, solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Audival José Vieira, ex-
presidente da Associação Água Azul, pela brilhante condução frente aos trabalhos da Associação
Água Azul. Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini, solicitando ao Prefeito
Municipal aprimoramento do transporte escolar da localidade do Caracol passando por Rio da
Roça até Mariental. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em
destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com
o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente,
manifestou-se os Vereadores Marco Bortoletto, Leandro e Juciel. Com a palavra o Vereador
Marco Bortoletto disse que faz uso da palavra para se pronunciar em nome da Comissão de
Agricultura o qual fez um requerimento solicitando empenho do Deputado Federal Abelardo
Lupion que faz frente na Comissão de Agricultura daquela Câmara, e que hoje seria a reunião das
lideranças lapeanas e dos agricultores a qual foi transferida para sexta-feira, e essas solicitações
são feitas em caráter de emergência e de continuidade do trabalho, e que segundo uma revista
especializada em agricultura, cita a safra de prejuízos conforme estudo realizado pela Ocepar
onde aponta uma queda na renda dos agricultores de cento e onze por cento, e que isso afeta
diretamente as comunidades, o comércio e em todas as pequenas cidades como a Lapa, e na
questão de emprego serão contratados dois vírgula oitenta e oito por cento, manterão o mesmo
número de funcionários cinquenta e quatro virgula setenta e cinco por cento e irão demitir
funcionários trinta e cinco virgula cingienta e nove por cento dos produtores rurais do Estado do
Paraná e vinte e três por cento conseguirão pagar toda a divida, quarenta e seis por cento irão
pagar parte da divida e mais de vinte e cinco por cento não irão pagar nada da divida, e que
infelizmente são dados já concretizados através de pesquisa, e sendo agricultor e membro da
Comissão de Agricultura tem que no mínimo se manifestar encaminhando essa solicitação
juntamente com as entidades locais e agricultores para aqueles representantes que defendem a
classe na Câmara Federal que consigam algumas dessas reivindicações que estão no
requerimento, e com isso acredita estar mostrando, dentro das possibilidades, o interesse da
Câmara Municipal da Lapa em defesa dos produtores rurais, e se todas as Câmaras Municipais
fizerem essas reivindicações e os Deputados Federais tiverem condições de junto com os
Senadores interferirem na questão da agricultura todo o povo paranaense será beneficiado e
especialmente as pequenas cidades como a Lapa. Com a palavra o Vereador Leandro disse que
faz uso da palavra para mencionar um aborrecimento que vem ocorrendo com a população
lapeana que é o IPTU, onde o prazo para o pagamento do mesmo é apenas até o dia trinta, porém
a grande maioria da população lapeana recebe o salário no quinto dia útil do mês, e fez uma
ressalva de descontentamento pedindo para que a Prefeitura Municipal prorrogue o prazo para O
pagamento evitando assim o desrespeito com a população, e solicitou esclarecimentos quanto a
Eiplementação da Lei a 1877 de 2005, que foi fiuto do projeto deste Vereador onde cria a
Vereador Juciel disse é Dá ça Nnlher e que ainda não foi implantado. Com a palavra o
resolvidas, que é à e que duas questões que foram levantadas aqui nesta Casa ainda não foram
no segundo o do us o Transporte dos alunos da localidade de Floresta São João estando já
com à Universidade Fed a não estão Tequentando a escola, e outra questão é a do Convênio
! sidade eral do Paraná não havendo ainda resposta do Executivo, sendo um
Projeto super importante para a cidade, e ao seu êni i :
e solicitou apoio dos Vereadore: o ai ve O convênio teria que ser melhorado,
Ss quanto a isso. Abrindo-se as inscrições para Lideranças
Poder L cgistintivo do Município da Lo
Estudo de Paran á e
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Partidárias onde não houve manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares,
onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de abril de 2006, à Hora Regimental, com
Ordem do Dia a ser previamente comunicada com quarenta e oito horas de antecedência, salvo
convocação extraordinária. Para constar, eu, Marilda BongZkywski, Auxiliar de Secretaria, lavrei
a presente ata que após lida e aprovada, será por todos os Nergadores assinada.