materia nº 2827/2006

Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE (2.827)
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Leandro Pierin
Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C.
Fávaro. À hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da Ata anterior, de número 2.826, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos
dos senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador
Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte:
Ofício nº. 118 e 123/06, ao Tribunal de Contas, e ao Promotor de Justiça da Comarca da Lapa,
encaminhando Cópia de Relatório de Revisão Especial Técnica Administrativa de Documentos é
Transações efetuadas pela Administração Pública Municipal — período 01/01/2001 a 31/12/2004.
Ofício nº. 119 a 122/06, em atenção a Indicações e Requerimentos dos Senhores Vereadores.
Ofício Circular nº 13/06, aos Senhores Vereadores, comunicando Ordem do Dia. Ofício nº.
124/06, ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de Projetos de Lei. Ofício nº. 125/06, ao
Executivo Municipal, encaminhando cópia de comunicado oriundo do Fundo Nacional de Saúde.
O Presidente João Renato destacou o Requerimento número um de dois mil e seis, da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, desta Casa, onde solicita a Comissão Executiva, que antes de
despachar os projetos para a Comissão já tenha o Parecer Jurídico, e que a partir da próxima
semana os projetos passarão de imediato a Assessoria Jurídica desta Casa, e tendo parecer
favorável em seguida será mandado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a
elaboração do parecer final, porém tem que ser levado em consideração que se estará
estrapolando, um pouco, o Regimento Interno principalmente no que diz respeito ao prazo da
Presidência em despachar os projetos aos Vereadores, e leva isso ao conhecimento do Plenário
para amanhã ou depois não haver comentários de que a Presidência esta segurando qualquer
projeto, o que nunca foi, e nunca será intenção desta Presidência, e indagou aos senhores
Vereadores se há alguma objeção a fazer, e que vem conversando com o Vereador Juciel sobre
algumas propostas de mudanças no Regimento Interno, principalmente no que tange a condução
das Sessões, porque o atual Regimento impõe que a Presidência acate um projeto no aspecto da
legalidade e da constitucionalidade em quarenta e oito horas, e como se pedirá um parecer
jurídico e o desta Presidência em quarenta e oito horas, sendo impossível, e que se fará alguma
coisa nesse sentido e conta com as sugestões dos senhores Vereadores, no aspecto das Sessões, e
solicitou que esta conversa fosse lavrada em ata para que na Sessão posterior seja assinada pelos
Vereadores como um acordo firmado. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato, deixou a
correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, João Antonio de Jesus
Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º discussão o Anteprojeto de
Lei nº. 18/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada
pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel, dizendo que
esteve conversando com o Secretário Tioco para tirar algumas dúvidas sobre esses três projetos
que serão votados, e que sua principal dúvida refere-se a questão ambiental e que foram
esclarecidas, e que na verdade serão mudanças técnicas para adequação de uma outra lei, e
também tiveram a idéia, juntamente com o Vereador-Presidente João Renato, de que a Secretaria.
de Obras, faça uma cartilha orientando as pessoas que queiram construir na cidáde, e isso será
solicitado ao Prefeito Municipal como Indicação, e assim as pessoas terão conhecimento prévio
das leis e normas que facilitarão esse tramite ao cumprimento da lei, e adiantou seu voto
favorável aos três projetos em pauta. Com a palavra o Vereador Cavalini, disse que votará
favorável ao projeto e recordou que a legislação de mata ciliar vem desde mil novecentos e
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sessenta e quatro, do Código Florestal Brasileiro, e que hoje esta no Congresso Nacional
onde a sociedade brasileira começa a implantar e executar o artigo segundo que diz que, rios até
dez metros de leito terão trinta metros de proteção ambiental de árvores, sendo isso de
fundamental importância mesmo no perímetro urbano embora é preciso alertar que existe uma lei
recentemente aprovada permitindo algumas intervenções nas áreas de várzeas, nas construções
de pontes enfim, nas áreas sensíveis de preservação permanente facilitando a administração
Municipal, Estadual e Federal, e que na verdade esse projeto veio desde o governo do senhor
Paulo Furiatti, quando os Vereadores com muito estudo vem implementando esse Plano Diretor
que abrange a cidade sendo um documento importante no sentido de arrecadar impostos do
Governo Federal, e hoje o Prefeito Miguel Batista, sabiamente através de seus técnicos,
melhoram a legislação que já havia sido começada dando um toque mais prático e claro a lei que
estava muito ambígua e nebulosa do ponto de vista a ser obedecido, e que isso é muito
importante sendo um avanço para a sociedade. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
Ante Projeto de Lei nº. 18/06, de autoria do Executivo Municgal que altera Lei nº 1763, de
29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que tratam sobfe o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, colocado em 1*. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando dispensa
de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 18/06, de autoria do Executivo
Municipal, que altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que tratam
sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso
da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 18/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei
nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, colocado em 2º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 20/06, de autoria do Executivo
Municipal, que altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para
fins urbanos no Município de Lapa. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Cavalini, dizendo que confirma seu voto favorável ao projeto e da importância que é as áreas
institucionais para loteamento porque todo o perímetro urbano de qualquer cidade brasileira
através do Código de Normas, não pode ser reduzido e sim ampliado, e diante disso a cidade da
Lapa com mais de vinte por cento de área a ser desenvolvida e construída é de fundamental
importância que seja obedecido esse item de trinta e cinco por cento de áreas institucionais que
seriam praças, arruamento e áreas de lazer e sente-se feliz em poder votar um projeto dessa
natureza. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 20/06, de
autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Lapa, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Leandro,
solicitando dispensa de interstício para 2?. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 20/06, de autoria
do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo para fins urbanos no Município de Lapa, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº. 20/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1765, de
29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Lapa,
colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei
nº. 21/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre
o Código de Obras do Município de Lapa. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Marco Bortoletto, dizendo que é muito importante essa atualização da legislação urbanística
municipal e mais importante ainda é seguir as normas Estaduais e Federais, e adequar a realidade
do Município da Lapa porque é preciso, efetivamente, dar condições para que os novos
loteamentos sejam feitos nas novas técnicas e ao mesmo tempo preocupar-se com os loteamentos
que ainda hoje estão irregulares, e fica mais satisfeito, ainda, no que diz respeito a atualização do
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Código de Obras, porém o Código de Posturas do Município necessita, também de uma
atualização. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 21/06, de
autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o Código de
Obras do Município de Lapa, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu, solicitando dispensa de interstício
para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 21/06, de autoria do Executivo Municipal, que
altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o Código de Obras do Município de Lapa,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 21/06, de autoria do Executivo
Municipal, que altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o Código de Obras do Município
de Lapa, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. O Presidente João Renato,
disse querer deixar registrado os agradecimentos ao Secretário de Urbanismo, senhor Antonio
Carlos Pasdiora, pelos esclarecimentos prestados referentes as Leis números 1822 e 1765, as
quais tratam sobte ouso e ocupação do solo, o parcelamento do solo e o desmembramento das
áreas de terra. Nada” mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e
Indicações apresentados: Requerimento dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos,
Leandro Pierin Borges da Silveira, João Antonio de Jesus Martins e Vilmar Favaro Purga, para
que seja enviado oficio ao Executivo Municipal, solicitando os valores pagos as Emissoras de
Rádio e aos Jornais do Município. Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, ao
Executivo Municipal, solicitando melhorias no bairro Cidade Nova, com a colocação de
paralelepípedos nas ruas. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga, ao Executivo Municipal,
solicitando que seja refeita a lombada da Avenida Caetano Munhoz da Rocha em frente a
Splasch Vídeo ou mudar o sentido da rua Duque de Caxias. Indicação do Vereador Vilmar
Favaro Purga, ao Deputado Estadual Antonio Anibelli, solicitando sua intervenção junto ao
comando da Policia Militar do Estado do Paraná para a reabertura do Posto Policial da
comunidade de Mato Preto BR 476, Km 231 no Município da Lapa. Indicação do Vereador
Vilmar Favaro Purga, ao Executivo Municipal, solicitando patrolamento e ensaibramento na
estrada do Passa Dois, no corredor que da acesso as residências dos Senhores Augusto Cadena e
Odair Ferreira. O Presidente João Renato, solicitou aos Senhores Vereadores que quando da
elaboração dos Requerimentos solicitando informações oficiais, que fosse citado no corpo do
requerimento o artigo cento e dezessete, inciso segundo, porque dessa forma se estaria isento de
votação e essa Presidência teria que despachar em vinte e quatro horas, porque se não for dessa
forma qualquer um dos senhores Vereadores e o próprio Executivo Municipal, poderiam dizer
que não são informações oficiais, sendo necessário num processo legislativo ser o mais claro
possível. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o
Vereador Juciel. Com a palavra o Vereador Juciel, disse que são duas questões que gostaria de
comentar, a primeira foi que esteve visitando, juntamente com o Deputado Federal Dr. Rosinha,
o Hospital São Sebastião onde ficaram muito satisfeitos com as reformas e com o trabalho que
vem sendo desenvolvido, tendo já quarenta e quatro leitos a disposição da população lapeana, e
esse foi um trabalho do Deputado Estadual Natalio Stica, que muito trabalhou para estruturar €
melhorar as condições de saúde da cidade e fazer essa reforma tão esperada, e fica feliz em ver
que o Governador Requião, esta investindo na saúde da Lapa e em breve estarão contratando
mais de setenta pessoas como médicos, psicólogos, auxiliar de enfermagem entre outros
profissionais, e a segunda questão é sobre o Requerimento que fez, e que alguns jornais da cidade
estão falando muita besteira, e que não se pode ficar passivo a esse tipo de coisa, porque em
certos jornais o Prefeito Municipal aparece dez, quinze vezes, e aos Vereadores da oposição só
aparecem criticas e acha que esses jornais estão ganhando muito dinheiro para fazer esse
trabalho. O Presidente João Renato, disse que qualquer um dos senhores Vereadores que se
sentirem prejudicados por qualquer matéria que seja, a estrutura jurídica da Câmara, esta a
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disposição para que entre com um mandato junto ao Judiciário, solicitando o direito de
resposta, e deixou o seu aval ao Vereador Juciel. Abrindo-se as inscrições para Lideranças
Partidárias onde não houve manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se
manifestaram os Vereadores Vilmar e Marco Bortoletto. Com a palavra o Vereador Vilmar, disse
que faz uso da palavra apenas para justificar as indicações que fez, e uma delas solicita que seja
refeita a lombada que existe em frente a locadora Splasch Vídeo e também próxima a Lobão
Motos, sendo um pedido de pessoas do comércio que presenciam acidentes frequentes naquela
esquina e espera que esse pedido seja atendido, porque não é para o Vereador Purga, mas sim
para melhorar o trânsito da Lapa, ou que se fizesse um estudo para ser invertido a mão da rua
Duque de Caxias, outra Indicação que fez foi para atender as comunidades de Mato Preto, Santa
Regina, Faxinal entre outras, para que seja reativado o Posto Policial da comunidade de Mato
Preto e que esta Indicação foi encaminhada ao Deputado Estadual Antonio Anibelli para que
interceda junto ao Comando da Policia Militar, também outra Indicação que fez foi solicitando
melhorias nas estradas de acesso as residências dos Senhores Augusto Cadena e Odair Ferreira
na comunidade do Passa-Dois, porque nem o supermercado leva compras até lá devido ao
péssimo estado das estradas, e espera que seja atendido esse pedido, e que também assinou o
Requerimento que solicita o valor mensal repassado aos jornais da cidade, e disse aos Vereadores
João Antonio, Juciel e Leandro que sempre será parceiro nessas situações onde é necessário ter
essas informações e sempre poderão contar com este Vereador porque é um direito saber o
quanto que esta sendo investido em cada jornal e que não se sente ofendido quando um jornal
fala mal de sua pessoa porque é sinal que esta no caminho certo e da independência. O Presidente
João Renato, disse que é de suma importância a questão da lombada da Avenida Caetano
Munhoz da Rocha, e se possível o senhor José Almir Moro, que é Presidente da Comissão
Municipal de Transporte Coletivo, pudesse informar da possibilidade técnica da inversão do
sentido da rua Duque de Caxias, e referente ao policiamento solicitado pelo Vereador Vilmar
para a comunidade de Mato Preto, disse que recebeu, nesta Casa de Leis, a visita do
Comandante, José Carlos Mazurkievicz Graciano, e que discutiram esse assunto onde o problema
é material humano, porque só este mês são três homens que estão deixando a corporação por
aposentadoria e o Secretário de Segurança Pública do Paraná não repõe esses homens, e que a
Lapa foi contemplada com o policiamento ostensivo volante onde há doze viaturas, mas não tem
efetivo. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto, disse que parabeniza as palavras do
Presidente João Renato e acredita que há necessidade de mobilização e união, e com a força
política tem certeza que será conseguido alguma coisa, e fala isso porque quando do seu setor,
que é a agricultura, quando houve mobilização, na semana passada, já surtiu efeito onde o
Sindicato Rural da Lapa fará uma palestra com o Economista da Federação de Agricultura para
tratar do endividamento agrícola, medidas para enfrentar a crise na agropecuária, atuação do
Sindicato e como os agricultores deverão proceder diante de bancos e fornecedores para a
renegociação das dívidas, e espera que os agricultores compareçam lá para que saibam como
proceder daqui pra frente, e parabenizou o Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
por mostrar interesse na questão da atividade agricola do Município da Lapa e pelo evento de
produção de avestruzes na Lapa, e esta sendo mobilizado a construção de um abatedouro de
avestruzes em Porto Amazonas, e isso tem que ser discutido porque o Município da Lapa pode
ser muito afetado economicamente e na questão de bio-segurança, sendo importante a
participação da Secretaria de Agricultura no sentido de mobilizar e dar instruções aos produtores
rurais que hoje buscam uma nova condição e versatilidade no seu negócio, disse também, que
hoje ao ligar a televisão só se ouve falar em nepotismo onde deputados, autoridades do Executivo
e outros órgãos depois de três anos e meio com vários parentes empregados e ganhando, é muito
fácil levantar a bandeira do nepotismo, e fala isso apenas para ressaltar que nesta Casa de Leis,
durante o ano de noventa e sete, havia no artigo noventa e três da Lei Orgânica Municipal, e na
época foram contra a derrubada desse artigo, porém foi declarado inconstitucional esse artigo que
dizia: “nos cargos em comissão é vedado a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou
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colateral até terceiro grau respectivamente Prefeito, Secretário inclusive na Câmara
Municipal”, e foi declaro inconstitucional conforme acórdão número quatro mil quinhentos e oito
no órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, portanto, essa Casa já vinha
agindo de forma correta contra o nepotismo, e disse também que o Prefeito Miguel Batista
assinou juntamente com o senhor Luiz Forte Neto, superintendente do Paraná Cidade, a liberação
para que seja feito a publicação do edital onde trata-se do recapeamento da Avenida do Monge e
com certeza nos próximos dias será assinado o da Avenida Juscelino Kubitschek que já esta
autorizado pelo Tesouro Nacional, e para complementar as palavras dos Vereadores Juciel e
Vilmar referente aos jornais acha que não se pode ficar nervoso com o que falam, mas também já
foi criticado por jornais da oposição, é um Vereador que tem dez anos de mandato e nunca pagou
para nenhum jornal publicar matéria, e se alguém publicou foi porque assistiu a Sessões da
Câmara ou porque viu as atitudes deste Vereador na cidade, e acredita que deve-se superar esse
fato pois os Vereadores tem autonomia e com certeza obterão as respostas solicitadas mas é
preciso unir-se em prol das necessidades do Município e que se deve relevar esses jornais. O
Presidente João Renato, disse que dia vinte e quatro de maio será realizada a próxima Audiência
Pública de Prestação de Contas do primeiro quadrimestres de dois mil e seis, e sugeriu que se
faça uma coesão entre os Vereadores no sentido de divulgar a Audiência junto a população para
que compareçam. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença dos visitantes, bem como dos senhores Vereadores, convocando-os para a próxima
Sessão Ordinária a se realizar no dia 18 de abril de 2006, à hora regimental, com Ordem do Dia a
ser comunicada com quarenta e oito horas de antecedência, salvo convocação extraordinária.
Para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secrétâria, lavrei a presente ata que após lida
e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.