materia nº 2828/2006

Perder Le egistativo do Municipio da La
Estado de Parade á au
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO (2.828)
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelo Vereador João Antonio de Jesus Martins presente os
Vereadores: Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos e Vilmar C.
Fávaro. O Presidente João Renato justificou as faltas dos Vereadores, Juciel que esta em curso de
capacitação promovido pela Secretaria Estadual de Educação, Marco Bortoletto por motivo de
viagem, e Dirceu Rodrigues por motivo de saúde. À hora regimental, o senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número 2.827, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências
recebidas, encontram-se nas mãos dos senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi
feita, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio de Jesus Martins, a leitura do resumo das
correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº. 126/06, a Sra. Irene I. Mayer, em
resposta a solicitação. Ofício nº. 127 e 135/06, ao Executivo Municipal, encaminhando cópia de
comunicado oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofícios nºs. 128 a
132/06, em atenção a Indicações e Requerimentos dos Senhores Vereadores. Ofício nº. 133/06,
ao Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, encaminhando certidão
solicitada. Ofício nº 134/06, a Pres. Do CMS da Lapa, em resposta a empréstimo do Plenário.
Ofício nº. 136/06, ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de projetos de Lei. Ofício
Circular nº 14/06, aos Senhores Vereadores, comunicando reunião da AMSULEP. Ofício
Circular nº 15/06, aos Senhores Vereadores, comunicando Ordem do Dia. Mais nada a tratar, o
Presidente João Renato, deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores na
Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Leandro Pierin
Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins e Vilmar C.
Fávaro. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 22/06, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado em 09.12.2005, com
a Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, deste
Município, com vigência até 31.12.2006, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº. 22/06, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio
firmado em 09.12.2005, com a Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, deste Município, com vigência até 31.12.2006, e dá outras providências,
colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de
autoria do Vereador Leandro, solicitando dispensa de interstício para 2º, deliberação do
Anteprojeto de Lei nº. 22/06, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado em 09.12.2005, com a Associação de Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, deste Município, com vigência até
31.12.2006, e dá outras providências, colocado em votação sendo áprovado por unanimidade.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei
nº. 22/06, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
Aditivo ao Convênio firmado em 09.12.2005, com a Associação de Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, deste Município, com vigência até 31.12.2006, e dá outras
providências, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 23/06, de autoria do Executivo Municipal, que autorizá o Poder Executivo
a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
Havendo Emenda Aditiva de autoria do Vereador João Renato ao Anteprojeto de Lei nº 23/06,
foi esta colocada em discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João
Antonio, solicitando vistas do Anteprojeto de Lei nº 23/06 por mais sete dias para que possa
analisar a emenda, porque não chegou a ver o projeto por inteiro. O Presidente João Renato, disse
que o projeto original prevê um subsídio de quarenta reais mensais aos alunos que usam o
transporte escolar, e a proposta dessa emenda permite, e não obriga, que o Executivo Municipal
se houver interesse conceda, também, esse subsídio as professoras e professores ou funcionários
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Ata nº 2.828 FL 02
que estejam fazendo pós-graduação ou mestrado e usam o transporte escolar, e se for visto
o caput do parágrafo terceiro diz, que fica autorizado e não obrigado, e colocou o pedido de
vistas do Vereador João Antonio a deliberação do Plenário. Havendo, portando, o Pedido de
Vistas do Vereador João Antonio ao Anteprojeto de Lei nº. 23/06, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras providências, colocado em discussão. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar, dizendo que a despesa que haverá com essa Lei, com
os cento e vinte e dois alunos, será um total mensal de quatro mil oitocentos e oitenta reais, e
indagou se desse valor será autorizado o vinte e cinco por cento que dará mil duzentos e vinte
reais mês, e sugeriu uma relação das pessoas que poderão usufruir desse beneficio. O Presidente
João Renato, disse que calculou a Lei em seis mil reais, e que poderia solicitar essa relação, mas
que em conversa com a Secretária de Educação, a mesma não concorda com essa emenda,
porque se abrirá um leque, e se for aberto para todos os funcionários públicos que fazem
mestrado teria que ser feita uma Lei especifica, porque de acordo com a Lei nº 8.666, pode-se
manejar até vinte e cinco por cento da receita. Continuando o Vereador Vilmar, disse que no seu
ponto de vista, esse vinte e cinco por cento não irá atender as necessidades que há no quadro de
funcionários públicos. Continuando o Presidente João Renato, disse que não se pode dispor da
receita mais do que vinte e cinco por cento e defende veementemente a postura da Secretária de
Educação, Iara Scandelari, porque se for aberto para pós-graduação e mestrado do quadro próprio
da Prefeitura será muito dinheiro e a Secretaria não terá recursos para gerir isso, e indagou se é
melhor colocar no primeiro ano vinte e cinco por cento e tentar algo para o ano que vem, ou
continuar sem os pós-graduados e mestrados como esta vindo desde quando foi implantado o
transporte escolar em noventa e sete, sendo uma questão de pensamento, e quanto ao mérito é o
que a Câmara pode fazer nesse projeto, mas nada impede que essa emenda seja rejeitada se for
do entendimento dos senhores Vereadores porque a Câmara não tem poder legal para dispor
sobre a receita do Município e criar um subsídio aos mestrados e pós-graduados através de lei de
iniciativa da Câmara, e terá que ser feita uma negociação com o Executivo para que mande a lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Pedido de Vistas do Vereador João Antonio
ao Anteprojeto de Lei nº. 23/06, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto
de Decreto nº. 08/06, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera
sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2002. Livre
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Leandro, dizendo querer pedir dispensa da
votação por ter parentesco com o ex-Prefeito Paulo Furiatti. O Presidente João Renato, disse que
de acordo com o Regimento Interno, e até mesmo com a Constituição Federal, isso exige um
quorum qualificado de dois terços, e com o impedimento do Vereador Leandro, neste caso, fica-
se sem quorum no Plenário para votação da matéria, ficando, portanto, prejudicada e a qual
voltará em Sessões futuras. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação do Vereador João Antonio ao Executivo
Municipal, solicitando a construção de duas lombadas na rua Augusto Burda, na Cohapar I.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os
Vereadores Marco Ramos, João Antonio e Vilmar. Com a palavra o Vereador Marco Ramos,
disse querer deixar registrado o excelente trabalho do Senhor José Almir Moro, de limpeza das
ruas, porque o que é ruim tem que ser corrigido mas o que é bom tem que ser elogiado e que já
havia comentado o seu trabalho anteriormente referente a pontes e transporte. Com um aparte o
Vereador Vilmar, disse que poucos foram os projetos reprovados nesta Casa, e tudo aquilo que
vem de encontro com os anseios da comunidade tem sido aprovado com dispensa de interstício e
tem-se procurado agilizar os projetos, mas quando chegam aqui projetos em que deve-se separar
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Ata nº 2.828 FI. 03
o joio do trigo, como no projeto de aumento de salário, deve ser feito, e refere-se as
pessoas de bem que realmente merecem, e o senhor José Almir Moro é uma dessas pessoas que
trabalha e cumpre o seu horário. Continuando o Vereador Marco Ramos, disse que
complementando as palavras do Vereador Vilmar, referente àquelas pessoas bajuladoras e que
não fazem nada, e deixam o Prefeito sentado na cadeira achando que é um deus, e que isso
aconteceu com o ex-Prefeito Paulo Furiatti, onde meia dúzia de pessoas falavam isso, e na
verdade a população estava penando, e que não admite que esses ratos de gabinete venham fazer
isso com o Prefeito atual para que possa fazer um ótimo trabalho. Com a palavra o Vereador João
Antonio, disse querer comentar o porque do pedido de vistas do projeto do subsídio aos
estudantes, e solicitou a Secretaria de Educação que mande uma relação das pessoas que fazem
pós-graduação e mestrado, para que também fosse concedido a essas pessoas o subsídio de
quarenta reais, e que seu pedido foi nesse sentido. Com um aparte o Vereador Marco Ramos,
indagou se os alunos que fazem pós-graduação e mestrado terão o subsídio de quarenta-reais caso
essa emenda seja recusada. O Presidente João Renato, disse que se a emenda for rejeitada
permanecerá somente os quarenta reais aos universitários. Continuando o Vereador Marco
Ramos, disse que se essa emenda for recusada esses alunos não vão ter nada, e que seria melhor
ter alguma coisa, do que nada. O Presidente João Renato, disse que a lei é clara e entende a
preocupação do Vereador Marco Ramos, e que se for preciso retirar a emenda, que seja feito, -
porque para os universitários serão quarenta reais, e com a possibilidade aos pós-graduados e
mestrados a não ser que venha um novo projeto de lei, que respeita o pedido de vistas do
Vereador João, mas com esse pedido de vistas e mais a emenda irá se atrasar em mais um mês o
repasse aos alunos, e que na próxima Sessão, se houver concordância de todos, possa ser retirada
essa emenda para poderem votar o projeto em primeira e segunda votação porque o objetivo da
emenda é de criar uma possibilidade para os alunos que cursam pós-graduação e mestrado, e que
são funcionários da Prefeitura e estão se especializando para trabalhar dentro da Prefeitura. O
Vereador Marco Ramos, indagou ao Vereador João Antonio, se esses quarenta reais poderiam ser
dados para essas pessoas que não são universitários, porque estão apenas se aperfeiçoando. Com
a palavra o Vereador João Antonio, disse que pediu vistas deste projeto justamente para analisar
isso. O Presidente João Renato suspendeu a Sessão por dois minutos. O Presidente João Renato
reiniciou a Sessão. Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias onde não houve
manifestações. Passou-se as Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. Nada
mais a tratar o senhor Presidente, encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no
dia 25 de abril de 2006, à hora regimental, com Ordem do Dia a ser comunicada com quarenta e
oito horas de antecedência, salvo convocação extraordinária. Para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será por
todos os Vereadores assinada.
ávida
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