materia nº 2829/2006

Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE (2.829)
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de
Jesus Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos
Santos e Vilmar C. Fávaro. À hora regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a Sessão,
iniciando com a deliberação da Ata anterior, de número 2.828, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências recebidas,
encontram-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º
Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas,
constando o seguinte: Ofício nº. 137/06, ao Sr. David Cheriegate, em resposta a solicitação.
Ofícios nºs. 138, em atenção a Indicação do Vereador João Antonio Martins. Ofício nº. 139/06,
ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de Projeto de Lei. Ofício Circular nº 16/2006,
aos senhores Vereadores comunicando Ordem do Dia. Mais nada a tratar, o Presidente Leandro,
deixou as correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando
início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus
Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º discussão o Veto Total ao
Projeto de Lei nº. 20/06, de autoria do Executivo Municipal, que cria novo cargo para o quadro
único de funcionários e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Juciel, dizendo que sinceramente não entendeu o Veto Total que o Prefeito fez a esse
Projeto, e que era para criar dois cargos de Técnico em Teatro e, no seu ponto de vista, foi feita
uma Emenda melhorando o Projeto, onde pedia-se que a pessoa interessada em trabalhar tivesse
a oitava série e a Emenda pedia o ensino médio, também o Prefeito, colocava que precisaria
experiência e a Emenda acrescentava que se tivesse a formação técnica não haveria necessidade
de experiência, e ficou satisfeito porque é um cargo que vai ser concursado, mas ficou surpreso
pelo fato do Prefeito vetar totalmente o Projeto. Com a palavra o Vereador João Antonio, disse
que esse Projeto já foi discutido aqui onde foi feita uma Emenda, melhorando esse Projeto para
que tivesse o ensino médio completo e dispensando a experiência por ser um cargo técnico, e que
foi cobrado dos Vereadores o pedido de vistas ao Projeto por sete dias, alegando que era muito
tempo, porque teriam que realizar o concurso público, na semana seguinte foi aprovada a
Emenda e o Projeto foi para o Executivo e o mesmo devolveu vetando total o Projeto, dizendo
que não é mais interesse da administração esse cargo, e que também ficou surpreso com isso, e a
justificativa que foi dada não convenceu, e pediu aos Vereadores que seja derrubado esse Veto
para que o Prefeito sancione a Lei, porque segundo conversa que teve com o pessoal do teatro,
precisa-se de pessoas preparadas para cuidár da mesa de iluminação onde uma lâmpada custa
mais de mil reais, e se o Prefeito não tem interesse, nessa administração, pelo menos o cargo fica
criado sancionando a lei, para uma próxima administração que tenha interesse. Com a palavra o
Vereador Marco Bortoletto, disse que vota a favor do Projeto original e contra as Emendas
apresentadas, e como havia relatado no seu parecer, é uma atribuição do Executivo vetar o
Projeto parcialmente ou totalmente, e que no seu entender estaria vindo um parecer parcial a este
Legislativo, porém, não sabe quais foram os motivos que tornaram o Veto Total, e reafirmou sua
posição de apoio ao Projeto original e ao Veto do Executivo. Com a palavra o Vereador Vilmar,
disse que seu voto será pela derrubada do Veto, porque foi um Projeto bastante debatido, e que
lhe causa estranheza não apresentar interesse por uma matéria que era tão interessante antes de
ser apresentada a Emenda que corrigia e melhorava uma melhor qualidade na classificação da
pessoa que iria exercer o cargo através de concurso público, e apenas foi colocado que ao invés
de ter ensino fundamental que tivesse o ensino médio, e que a matéria deixou de ter interesse por
parte do Executivo, e vota pela derrubada do Veto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra
foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº. 20/06, de autoria do Executivo Municipal, que cria navo
cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providências, colocado em votação secrl
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Estude de Paran
Ata nº 2.829 FI 02
sendo derrubado por cinco votos contrários e três favoráveis. Foram escrutinadores os
Vereadores Cavalini e Marco Ramos. Em 1º discussão o anteProjeto de Lei nº. 23/06, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à
população estudantil lapeana e dá outras providências. Havendo Emenda Aditiva, de autoria do
Vereador-Presidente João Renato, ao anteProjeto de Lei nº. 23/06, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapeana e dá outras providências, foi esta colocada em discussão. Livre à palavra para
discussão fez uso dela o Vereador João Antonio, solicitando que mais uma vez os Vereadores
sejam contra essa Emenda do Vereador-Presidente João Renato, porque durante a semana buscou
maiores informações e que não existe o porque dessa Emenda Aditiva, e que não sabia que o
Presidente João Renato, não iria presidir esta Sessão, para que o mesmo argumentasse o porque
dessa Emenda Aditiva, e esse Projeto autoriza o Executivo a conceder subsídio para o transporte
a população lapeana no valor de quarenta reais por mês para cada aluno que estuda fora da cidade
e em contrapartida são cobradas quarenta horas de trabalho voluntário durante o ano prestados ao
Município ou para alguma entidade sem fins lucrativos, e na Emenda diz que o Poder Executivo
fica autorizado através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a
conceder subsídio no mesmo valor aos funcionários públicos municipais que estejam
frequentando curso de pós-graduação ou mestrado até o limite de vinte e cinco por cento das
despesas desta lei, e que esteve se informando com um advogado, o qual disse que se é
população estudantil e se esta estudando fora da Lapa, basta apresentar um Requerimento na
Secretaria de Educação nos meses de fevereiro ou março para ser elaborada a relação de alunos é
ser encaminhada para a Câmara, e aquele aluno que faz pós-graduação ou mestrado esta
estudando, fazendo portanto parte da população estudantil e jus aos quarenta reais, desde que
requeira junto a Secretaria de Educação de acordo com o que esta na lei, e que não vê o porque
da Emenda, mas só o Projeto é muito bom. Com a palavra o Vereador Vilmar, disse que todos os
anos é enviado para esta Casa este Projeto, e desde a administração do Prefeito Joacir Gonsalves,
que foi criada a lei do transporte estudantil, e desde então, vem para ser aprovado sendo um
referendo da Câmara porque ninguém votaria contra esse benefício que vem de encontro com os
anseios dos estudantes onde na maioria das vezes muitos estão desempregados, tendo os estudos
bancado pelos pais, e esses quarenta reais vem ajudar no subsídio do transporte, mas também,
não vê necessidade da Emenda apresentada pelo Vereador-Presidente João Renato, porque se é
dito aqui que será concedido subsídio ao transporte da população estudantil da Lapa, entende-se
que população estudantil são todos os estudantes que estão fazendo um nível superior, e serão
quatro mil oitocentos e oitenta reais e com o vinte e cinco por cento proposto na Emenda, daria
apenas mil duzentos e dez reais, e que na sua opinião seria em vão a aprovação desta Emenda, e
que vota de acordo com o pedido do Vereador João Antonio, por entender que esta correto, sendo
contrário a Emenda e a favor do subsídio de quarenta reais aos estudantes. Com a palavra o
Vereador Juciel, disse que se alguém esta fazendo pós-graduação ou mestrado e não esta
recebendo essa ajuda que venha conversar com os Vereadores, porque tem direito, segundo a lei,
para quem esta estudando, e também é contrário a Emenda porque a lei já esta colocando quem
faz pós-graduação ou qualquer outro tipo de estudo. Com a palavra o Vereador Cavalini, disse
que respeita os nobres Vereadores, mas discorda, embora esteja contida na relação matemática
dos estudantes, mas relembra que votou favorável ao Plano de Cargos e Salários dos
Funcionários Públicos, onde se previa o incentivo ao estudante de terceiro grau, pós-graduação,
mestrado e assim por diante, e que seria incoerente, por parte deste Vereador, agora negar esse
apoio, e se fossem a favor desta Emenda, evitaria-se que o estudante que esta fazendo pós-
graduação sofresse tanto, porque a rotina de um mestrando é cheia de dor, agonia e pressão
Psicológica, e que se fosse uma grande quantidade de dinheiro que prejudicasse o orçamento,
também seria contra, mas é um valor ínfimo de mil e oitocentos reais, e nenhum estudantede
pós-graduação ou mestrado vai se aproveitar do orçamento público, e diante disso pediu AWs
Vereadores, que façam uma reflexão sobre a tendência do Voto de cada um. Com um aparte
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Vereador Marco Ramos, disse da possibilidade de interromper a Sessão por cinco minutos
para que junto com o Assessor Jurídico desta Casa, seja dado um parecer referente a essa lei, ou
que seja retirada a Emenda e votado apenas o Projeto. O Presidente Leandro, disse que seja
retirada a Emenda e votado apenas o Projeto, e quando o Vereador-Presidente João Renato
estiver presente, o mesmo apresentará novamente a Emenda. O Presidente Leandro suspendeu a
Sessão por cinco minutos. O Presidente Leandro reiniciou a Sessão. Com a palavra o Vereador
Marco Ramos, disse que votará no que o líder do PMDB indicar. Com a palavra o Vereador
Vilmar, disse que pensa que esta correto e votará contra a Emenda e a favor do Projeto, e quem
esta fazendo curso superior ou pós-graduação que façam a inscrição na Secretaria de Educação
para ter o mesmo direito, porque entende que população estudantil não são apenas cento e vinte e
dois inscritos, e que usará o programa de rádio para anunciar isso. Com a palavra o Vereador
João Antonio, disse querer esclarecer que o pós-graduado ou mestrando que estuda fora do
Município da Lapa tem esse direito, e vota contra a Emenda, e quanto ao Plano de Cargos e
Salários, quanto mais estudo o funcionário tiver, mais elevado será o nível na tabela de cargos e
salários, mas com a aprovação ou não da Emenda, o funcionário que estiver fazendo pós-
graduação ou mestrado, fora da cidade, terá direito ao subsídio bastando para isso requerer junto
a Secretaria de Educação. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva, de
autoria do Vereador-Presidente João Renato, ao anteProjeto de Lei nº. 23/06, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à
população estudantil lapiana e dá outras providências, colocada em votação sendo reprovada por
quatro votos contrários e três favoráveis. Em 1º discussão o anteProjeto de Lei nº. 23/06, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências. Livre a palavra para discussão
fez uso dela o Vereador Vilmar, dizendo que é pela aprovação do Projeto, mas tem muitas
pessoas que não sabem deste benefício, e na sua opinião deveria ser colocado um limite de renda
neste Projeto, e deixou como sugestão um valor maior para o próximo ano aos estudantes bem
como uma declaração de renda. Com a palavra o Vereador Juciel, disse querer reforçar que
qualquer estudante que precise se deslocar para outra cidade tem direito aos quarenta reais seja
para mestrado, doutorado ou pós-graduação e sendo assim vota favorável ao Projeto. Com a
palavra o Vereador Cavalini, disse que expressa seu voto favorável ao Projeto e evidentemente
parabenizando o Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação por essa iniciativa, e lembrar que
o primeiro Prefeito dessa cidade que organizou e iniciou isso, foi o Senhor Sérgio Leoni e que
nesse momento tem que ser lembrado, pelo feito de ter implementado em um Município grande
como a Lapa o transporte estudantil, e também lembrar do Prefeito Joacir Gonsalves e sua
equipe, como disse o Vereador Vilmar, e deixou uma referencia a ex-Vereadora Valentina
Piovezan Batista, pelo sufoco que passou em organizar todo esse sistema, e a senhora Eduina que
hoje esta organizando tudo isso, e que vota favorável ao Projeto. Com a palavra o Vereador João
Antonio, disse querer pedir ao Vereador Vilmar, que divulgue em seu programa de rádio esse
direito que a população estudantil lapeana tem, até porque tem que ser a favor desse Projeto
porque o artigo quarto da lei diz que, fica a cargo da Secretaria de Educação, excluir e incluir
alunos que apresentarem junto ao Departamento de Educação Requerimento solicitando a
concessão do subsídio após aprovação dessa lei, e com isso a Secretária de Educação é
autoridade para incluir na listagem os alunos que serão beneficiados com o subsídio. Com um
aparte o Vereador Cavalini, disse querer parabenizar o Vereador João Antonio, por ter alertado
sobre o artigo quarto, porque jamais teria votado contra a Emenda do Vereador João Renato, e
parabenizou o autor da Emenda, que tentou salvar o pessoal da pós-graduação e mestrado.
Continuando o Vereador João Antonio, disse que o próprio autor da Emenda falou que a
Secretária de Educação, era contra a Emenda, e esse artigo diz que a Secretaria de Educação, fica
responsável em excluir alunos dos beneficiários quando estes optarem por escrito pela
desistência do subsídio bem como incluir alunos que apresentarem Requerimento solicitandfha
concessão do subsídio após aprovação dessa lei, obedecendo sempre a ordem de chegada do
d.
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Requerimento bem como o número do subsídio concedido inicialmente, portanto ela pode
excluir quem desistir e incluir quem solicitar, não havendo o porque da Emenda. Com um aparte
o Vereador Marco Ramos, disse que deixou um pouco da responsabilidade ao Vilmar, por ser
líder do PMDB, e que não vai contra o partido por uma questão de ética, mas o Assessor Jurídico
desta Casa, Fabiano Kaled, garantiu que a lei inclui todos os estudantes, sendo clara, e que não se
deve continuar esse assunto porque esta sendo demagogo o sim, ou o não, e se a Secretária quiser
excluir esse ou aquele aluno, vai ser um problema dela, e esse artigo diz isso, e pediu para que
seja votado logo esse Projeto. Continuando o Vereador João Antonio, disse que leu muito bem
essa lei e no decorrer da semana vários funcionários ligaram que este Vereador é representante
dos funcionários e vota contra, mas não é contra a concessão do subsídio, e sim, era contra a
Emenda, porque é a favor de que toda a população estudantil seja beneficiada, e não só os
funcionários públicos, e por isso esta questionando para que fique bem claro. Com um aparte o
Vereador Cavalini, disse que estão votando a favor do Projeto, mas a Secretaria de Educação
pode tirar fora determinado aluno, de acordo com o artigo quarto, e os Vereadores que tem o
Poder de Legislar sendo um Poder independente votam a favor de um Projeto em que um
Secretário pode mudar esse Voto. Continuando o Vereador João Antonio, disse que a Câmara
aprovou uma lei em gestão passada dando poder ao Prefeito de criar cargos em comissão por
decreto, e que apenas esta abrindo um parêntese, porque as vezes é aprovado aqui, outorgando a
outra pessoa a fazer. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto, disse que comunga com as
palavras do Vereador Cavalini, quanto a ordem de chegada dos Requerimentos e o Presidente
João Renato teve a intenção de garantir vinte e cinco por cento desse valor em prol dos
funcionários públicos que estejam frequentando graduação do Estado para poderem ter uma
ascensão através do Plano de Cargos e Salários, porque conforme o artigo quarto, há uma ordem
de chegada dos Requerimentos, e que a Emenda já é fato consumado, mas é a favor do Projeto,
porque não é nenhuma demagogia e sim uma obrigação do Poder Público, e pediu para que na
próxima Sessão fosse revista a votação da Emenda, porque infelizmente o autor da Emenda,
Vereador-Presidente João Renato, não esta presente para dizer qual seria o percentual e que
entendeu a intenção da Presidência que seria de garantir aos funcionários públicos que fazem
pós-graduação um determinado recurso disponível, e que vota a favor do Projeto. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra foi o anteProjeto de Lei nº. 23/06, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapiana e dá outras providências, sem a Emenda, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. O Vereador Vilmar, sugeriu que não seja pedido a dispensa de
interstício do Projeto 23/06 para que o mesmo possa voltar na próxima semana com a Emenda. O
Presidente Leandro, disse que segundo o Assessor Jurídico, Fabiano Kaled, a Emenda já foi
votada. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio, solicitando
dispensa de interstício para 2º. deliberação do anteProjeto de Lei nº. 23/06, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à
população estudantil lapiana e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para 2º. discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteProjeto de Lei nº. 23/06, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências,
colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto
nº. 08/06, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as
contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2002. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto nº.
08/06, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas
do Poder Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2002, colocado em 1º.
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador
Marco Ramos, solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto
08/06, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as cont
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do Poder Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2002, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto nº. 08/06, de autoria da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2002, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Nada
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações
apresentados: Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, ao Gerente da Agência da
Copel da Lapa, solicitando a instalação de uma extensão de rede de luz na rua Frederico Virmond
entre a rua Presidente Farias e a APAE. Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto, ao
Executivo Municipal, solicitando melhorias nas ruas Amazonas, Santo Antonio e Maranhão do
bairro Antena. Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto, ao Executivo Municipal,
solicitando um estudo juntamente com o órgão responsável da Prefeitura para possibilidade da
instalação de um redutor de velocidade na rua Senador Souza Naves, próximo a Vaca Mecânica.
Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto, ao Executivo Municipal, solicitando melhorias
nas ruas do bairro Magalhães. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores Vilmar e Marco
Ramos, para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João
Isbert. Requerimento do Vereador Vilmar, ao Prefeito Municipal, solicitando revisão na
iluminação pública de toda a cidade da Lapa, com urgência. Requerimento verbal do Vereador
Cavalini, solicitando ao Executivo Municipal, abertura de uma estrada ligando a empresa Ophis
até a Cohapar na Rua Carlos Ganzert, e também que a empresa Caminhos do Paraná, faça uma
rotatória antes de se chegar a BR ligando até a Cohapar. Requerimento verbal do Vereador
Marco Ramos, ao Prefeito Municipal, solicitando urgentemente um desvio do pedágio para os
lapeanos, porque isso é um abuso, e pediu que todos os demais Vereadores assinassem esse
Requerimento. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque,
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente,
manifestou-se os Vereadores Juciel, Vilmar e Marco Ramos. Com a palavra o Vereador Juciel,
disse que gostaria de comentar a Indicação do Vereador Marco Ramos, porque acha de suma
importância, necessária e urgente e para que os Vereadores se organizem aqui na Câmara,
pressionando o Prefeito para que faça esse desvio, porque isso é um roubo, pagar treze reais da
Lapa até Araucária por menos de quarenta quilômetros, e que é companheiro nesta Indicação do
Vereador Marco Ramos, e ano passado fez um pedido a empresa Caminhos do Paraná, para que
viessem aqui ou mandassem o histórico do processo de privatização da rodovia, mas vieram até
aqui e só enrolaram, dizendo que iriam logo começar a duplicação da rodovia, e até agora nada, e
apenas estão colhendo dinheiro, e que pelo menos os lapeanos possam desviar esse pedágio e que
seria viável entrar em contato com o Governo do Estado para ver de que forma poderiam ajudar a
Lapa nessa questão. Com um aparte o Vereador Marco Ramos, solicitou ao Vereador Juciel e ao
Deputado Natalio Stica, que tem um grande acesso ao Governador Requião, para que o mesmo
liberasse uma verba para abrir esse acesso, porque se for depender do Prefeito nunca saíra.
Continuando o Vereador Juciel, disse que fará isso e concorda que se o Prefeito quisesse já tinha
tomado alguma providência porque não se vê nenhuma mobilização nesse sentido, porque o
pedágio esta roubando a população lapeana e atrapalhando o desenvolvimento da cidade sendo
muito caro vir até a Lapa. Com a palavra o Vereador Vilmar, disse da insatisfação que se
encontra o povo lapeano em relação a iluminação pública, onde é cobrada uma taxa aprovada por
lei mas em todas as ruas que andou na cidade viu o descaso na iluminação pública e pessoas
reclamando com a taxa na mão, citou como exemplo a Avenida Aloísio Leoni onde há muitas
lâmpadas queimadas, e na Vila Esperança na rua Cândida Costa não há iluminação pública,
também no bairro da Cascata é visto o descaso com a falta de iluminação pública, nos bairros da
Estação, Antena, Jardim Barcelona, Piripau, Conjunto Monsenhor Henrique, Conjunto Novo
Horizonte, Pousada do Sol, é a mesma coisa, e não sabe onde esta sendo investido o dinh!
que é tirado de cada cidadão lapeano mensalmente na tarifa elétrica que em "A de treze até
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Estado do Paranã
Ata nº 2.829 FI. 06
quinze reais por mês das pessoas que não estão incluídas na tarifa social da Copel, e que
não esta aqui culpando os funcionários da Prefeitura, porque se não há material eles não podem
trabalhar, mas é falta de licitação para comprar lâmpadas e consertar veículos, e que é preciso dar
condições para que os funcionários façam essa substituição de lâmpadas e que no final ou
começo do mês a fatura chega até as residências e o lapeano paga e tem certeza que esse dinheiro
é repassado pela Copel onde tem que ser investido na melhoria da iluminação pública, e que esta
difícil até de sair na rua fazer uma caminhada porque esta sendo cobrado por um direito que é do
povo, e por isso traz essa questão a essa Casa porque aqui é o lugar de falar e reclamar e onde o
Prefeito, fica sabendo o que esta acontecendo, e é bom que saiba, porque não adianta as pessoas
que estão hoje exercendo cargo de comissão ficarem lá defendendo e bajulando o Prefeito, sendo
que as coisas que precisam ser feitas não estão sendo realizadas, e o PMDB e o Governador
Requião, gostam que as coisas sejam feitas e trabalham pelo povo menos favorecido, e outra
grande reivindicação que tem é com relação a retomada da construção de rede de esgoto na
cidade, onde estão com um programa de despoluição ambiental e parabenizou as pessoas que
estão a frente desse programa sendo uma parceria entre Prefeitura, Sanepar e FAEL aonde os
funcionários desse programa visitam casa por casa da cidade e levantam as irregularidades que
existem, e gostaria de pedir ao Executivo Municipal, que desse essa atenção especial a
iluminação pública da cidade e também que fizesse valer esse convênio que existe com a
Sanepar, para fazer essas pontas de esgoto, porque na opinião deste Vereador é saúde para o
povo da Lapa. Com a palavra o Vereador Marco Ramos, disse que referente a Indicação que fez
hoje, sente-se magoado e até enraivado porque há comentários de que o Prefeito Municipal, quer
caçar este Vereador, e colocar na cadeia o ex-Prefeito Paulo Furiatti, e uma pessoa que pensa
dessa maneira ao invés de se preocupar em trabalhar pela Lapa, como foi colocado pelo Vereador
Vilmar, dos convênios que a Sanepar, realmente tem com a Prefeitura, e também de fazer um
desvio do pedágio beneficiando a população da Lapa, que custaria vinte ou cinquenta mil reais,
mas iria beneficiar muitas pessoas, e o Prefeito fica pensando em caçar este Vereador, disse que
não esta incomodando ninguém e quase não fica na Lapa por motivos de trabalho, e que o
pensamento dessa pessoa tem que ser mudado, e se os Vereadores da situação forem falar com
ele que dêem um toque para que vá trabalhar nos assuntos da Prefeitura, e deixe as outras pessoas
cuidarem da vida, e referente a iluminação pública não pediu isso antes porque sabia que a
Indicação não seria atendida por ser deste Vereador, e fez de uma maneira diferente que foi
colher assinaturas e montar um processo para que dessa forma a lei seja cumprida, porque pedir e
indicar não iria adiantar, e pelo o que soube, Vereador que foi contra o Prefeito politicamente não
vai fazer nada, para que na próxima eleição não faça Voto, e que, sinceramente, não esta
interessado na próxima eleição, e que próximo as eleições, este Vereador, se achar interesse irá
decidir se será candidato ou não, e aquela pessoa deveria cuidar um pouco mais dos assuntos da
Lapa, trabalhando pelo povo e diminuindo esses cargos, porque é preciso fazer o emprego na
Lapa, para gerar dinheiro na cidade, e sente que uma meia dúzia ou mais esta sendo beneficiada
por uma administração que é de envergonhar, e que esse desvio do pedágio tem que ser uma
briga porque os lapeanos estão sendo roubados sendo necessário a tomada de providências, e
quanto ao afastamento do doutor Lauro, muitas pessoas estão sendo contra e outras a favor e que
não sabia o que o mesmo fazia dentro do hospital, ou deixava de fazer, mas sabe que este médico
para muitas pessoas, inclusive para este Vereador, é uma pessoa digna, merece respeito e confia
no seu trabalho, e espera que o Coronel Lemos, tenha vindo para fazer um ótimo trabalho e esta
certo de que é preciso uma mudança radical na cidade da Lapa, mas espera que haja uma
conversa entre o Coronel Lemos e o Doutor Lauro, para rever o caso, porque são trinta e quatro
anos de dedicação a cidade da Lapa. O Presidente Leandro, disse querer fazer uma retificação,
ficando anulado, portanto, a segunda discussão do AnteProjeto de Lei nº 23/06, tendo em vista a
não imunidade da referida Emenda e diante disso colocou a mesma em segunda discussão para a
próxima Sessão. Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias manifestou-se o Verea
Vilmar. Com a palavra o Vereador Vilmar, disse que como líder do PMDB nesta Casa, també
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Ata nº 2.829 FL 07
esta insatisfeito quanto a cobrança desse pedágio e que foi um desafio da campanha do
Governador Requião e que noventa e oito por cento do que foi dito na campanha do ano de dois
mil e dois estão se cumprindo dentro do Estado do Paraná, e diz isso com base na região sul,
onde tem percorrido na gerencia da Sanepar, e tem visto a satisfação dos Prefeitos e população
em relação ao Governador Requião porque é um homem que esta enfrentando de tudo e fazendo
um Governo, voltado, para os menos favorecidos, e só a elite é que fala mal do Requião, o que
não chega a cinco por cento nesse país, porque as elites são hipócritas e defendem somente o seu
lado, e o Governador Requião tem percorrido o Estado e levando ao povo menos favorecido o
leite da criança, a água mais barata, a luz fraterna, enfim, programas que a elite não dá valor, mas
infelizmente ainda não foi conseguido desatar o nó do pedágio, e que essa alternativa sugerida
pelo Vereador Marco Ramos, tem que ser levada adiante e com certeza com a ajuda dos
Deputados Natalio Stica e Anibelli conseguirão isso, mas é preciso ver se a lei permite, porque
são contratos muito bem feitos pelo governo anterior. Mais ninguém inscrito passou-se as
Comunicações Parlamentares, onde se manifestou os Vereadores Vilmar e Dirceu. Com a palavra
o Vereador Vilmar, disse que respeita todos os Contadores do Município, mas tem que fazer aqui
uma lamentação porque a Agência de Rendas da Lapa foi fechada, e essa agência é fiscalizadora
do Município é ela que pode fazer com que todo o ISS (Imposto Sobre Serviços), venha para o
Município através de uma fiscalização simples e coerente, e segundo comentários, a agência
fechou porque não foi cedido um funcionário para que se pudesse continuar com a agência
aberta, e hoje os contadores e o povo que dependem de uma agência de rendas precisam se
deslocar até Araucária, e o espaço esta sendo reformado para que seja feito lá um departamento,
talvez, da Prefeitura, sendo de se lamentar depois de ter essa agência de rendas funcionando na
Lapa fechar as portas e ter de ver os contadores pagando para ir até Araucária e serem atendidos,
e que fez uma reivindicação pedindo a Presidente da Associação dos Contadores da Lapa, que
envie a esta Casa de Leis o que é preciso fazer para tentar reabrir a Agência de Rendas da Lapa.
Com a palavra o Vereador Dirceu, disse querer perguntar ao Vereador Vilmar a respeito de
saneamento básico e se a própria Sanepar não poderia ter uma máquina retroescavadeira para
auxiliar a Prefeitura nesses trabalhos, e que os Vereadores deveriam fazer um Requerimento ao
Governador Requião solicitando essa máquina diretamente para a Sanepar ajudar nesses
trabalhos. Com a palavra o Vereador Vilmar, disse que a Sanepar, firma esses convênios com
todos os Municípios do Paraná, sendo uma concordância que existe quando é assinado o
convênio, e se não irá se fazer esse convênio simplesmente não é preciso assinar, mas se existe
um convênio assinado tem que ser executado, e que a Sanepar, faz a manutenção com
retroescavadeira própria. O Presidente Leandro convidou os Senhores Vereadores para Sessão
Solene em comemoração ao Dia Mundial da Vitória, no dia oito de maio de dois mil e seis, às
dezenove horas e trinta, nesta Casa, onde serão homenageados os Heróis da Segunda Guerra
Mundial Lapeanos — Pracinhas. Nada mais a tratar o Senhor Presidente, encerrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 2 de maio de 2006, à hora regimental, com
Ordem do Dia a ser comunicada com quarenta e oito horas de antecedência, salvo convocação
extraordinária. Para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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