materia nº 2847/2006

Poder Le egistatico do Municipio da L apa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE (2.847)
Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio
Ferrari Ramos, Marco Antonio Bortoletto e Juciel Jungles dos Santos. Dando início à Sessão o
Senhor Presidente comunicou em Plenário que o anteprojeto de lei 19/06 de autoria do Vereador
Marco Ramos foi arquivado conforme o entendimento entre a Assessoria Jurídica desta Casa de
Leis e a sua Assessoria, já que declara a inconstitucionalidade da Lei número 1.392. À hora
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata
anterior, de número 2.845, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Conforme acordo em
Plenário o resumo das correspondências recebidas, encontra-se nas mãos dos Senhores
Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu
Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº
386 a 391/06, ao Executivo Municipal em atenção a Requerimentos e Indicações dos Senhores
Vereadores. Oficio nº 392/06, ao Executivo Municipal encaminhando Projetos de Leis. Oficio nº
393/06, ao Executivo Municipal encaminhando Projetos de Decretos Legislativos. Ofício nº
394/06, a Senhora Vera Lúcia Dembinski, encaminhando resposta a solicitação realizada ao
Presidente da Câmara. Ofício nº 395/06, ao Executivo Municipal encaminhando cópia de
Comunicado oriundo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
do Congresso Nacional. Oficio Circular nº 39/2006, aos Senhores Deputados Federais e
Estaduais eleitos em 01 de outubro de 2006. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou
as correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da
Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus
Martins e Juciel Jungles dos Santos. 1º. Discussão do anteprojeto de lei nº 48/06, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Leandro para apenas pedir Vistas ao anteprojeto.
Esclarecendo o Presidente João Renato disse que embasado no Regimento Interno desta Casa de
Leis, este anteprojeto já foi pedido vistas pelo Vereador Marco Ramos no dia dezenove de
setembro, depois novamente o mesmo Vereador pediu Vistas e após pelo Vereador Vilmar, desta
forma, o pedido de Vistas é feito ou para rejeição ou aprovação, porque a matéria prevê por um
período não superior a sete dias e tem acatado todos os pedidos num regime democrático.
Continuando o Vereador Leandro disse que deveriam convidar o Vice-Prefeito para vir a esta
Casa de Leis dar mais explicações ao anteprojeto, já que não são contra apenas para melhora-
lo.Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que a sua opinião é pela reprovação, mas como
o Senhor Mansur quer mais uma oportunidade para discutir a questão do valor, apesar de que não
irá lhes convencer, sendo uma tentativa sem resultado positivo, ou seja, ou se faz uma festa
decente ou não se faz nada, sendo esta a posição dos cinco Vereadores de oposição. Havendo
pedido de Vistas pelo Vereador Leandro Borges da Silveira ao anteprojeto de lei nº 48/06, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, foi o
mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 1º. Discussão do anteprojeto de
lei nº 55/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Leandro disse que havia pedido Vistas a este anteprojeto por ser de suma importância, já que está
incluído junto a um projeto seu. Encerrou pedindo aos nobres edis pela aprovação. Com a
palavra o Vereador Marco Ramos disse que foi pedido Vistas para esclarecimento para onde
seriam gastos esse valor e como o Vereador Leandro teve iniciativa na reunião e certificar-se
para onde irá ser investido e se realmente será gasto. É favorável ao anteprojeto. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de lei nº 55/06, de autoria do Executivá
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras pf
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Município da Lo
Estado do Paranã MM ne
Ata nº 2.847 Fi. 02
Havendo requerimento verbal do Vereador Leandro Borges da Silveira pedindo Dispensa
de Interstício ao anteprojeto de lei nº 55/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, foi o mesmo colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. Discussão ao anteprojeto de lei nº 55/06, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi
o anteprojeto de lei nº 55/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e da outras providências, colocado em 2º. Votação sendo aprovado
por unanimidade. 1º. Discussão do anteprojeto de lei nº 56/06, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador Marco Ramos pedindo Vistas ao
anteprojeto para maiores esclarecimentos junto ao Secretário Antonio Carlos Pasdiora. Havendo
pedido de Vistas pelo Vereador Marco Ramos ao anteprojeto de lei nº 56/06, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências, o qual foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 1º. Discussão do
anteprojeto de lei nº 58/06, de autoria do Executivo Municipal, que institui no currículo da rede
municipal de ensino, como componentes na disciplina de história — direito à cidadania, os
conteúdos de educação fiscal, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso da
mesma o Vereador Juciel inicialmente justificando a falta do Vereador Vilmar, pois o mesmo lhe
telefonou no final da tarde, já que devido a trabalho em União da Vitória chegará atrasado na
Sessão. Sobre o anteprojeto em colocar na disciplina de história direito à cidadania, os conteúdos
de educação fiscal, sendo muito interessante, pois abrirá espaço dentro dessa disciplina para que
os alunos entendam o que é um tributo e para que serve os impostos, enfim, e não é a favofem
que se aumente os impostos, mas também acha que o cidadão não pode sonegar e term que existih
impostos, por ser a única forma ed se manter as entidades públicas. Muito se fala no País em
diminuir a carga tributária, primeiro que muita gente sonega, principalmente a classe alta, pois a
classe baixa não tem como sonegar, já que na compra de qualquer produto já está incluído o
imposto. Existe muita sonegação de impostos e sempre existiu, se fala muito em diminuir
tributos, mas se isso ocorrer não existirá o Estado para atender as pessoas necessitadas, sendo
uma questão que devem tomar cuidado. Acha de suma importância incluir na educação,
principalmente para que possam entender que a assistência no serviço público vem através de
impostos e que todos devemos pagar. Concluiu dizendo que seu voto é favorável ao anteprojeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de lei nº 58/06, de autoria do
Executivo Municipal, que institui no currículo da rede municipal de ensino, como componentes
na disciplina de história — direito à cidadania, os conteúdos de educação fiscal, e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento
verbal do Vereador Dirceu Rodrigues pedindo Dispensa de Interstício ao anteprojeto de lei nº
58/06, de autoria do Executivo Municipal, que institui no currículo da rede municipal de ensino,
como componentes na disciplina de história — direito à cidadania, os conteúdos de educação
fiscal, e dá outras providências, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 2º.
Discussão o anteprojeto de lei nº 58/06, de autoria do Executivo Municipal, que institui no
currículo da rede municipal de ensino, como componentes na disciplina de história — direito à
cidadania, os conteúdos de educação fiscal, e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o anteprojeto de lei nº 58/06, de autoria do
Executivo Municipal, que institui no currículo da rede municipal de ensino, como componentes
na disciplina de história — direito à cidadania, os conteúdos de educação fiscal, e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. 1º. Discussão do
anteprojeto de lei nº 59/06, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o protocolo municipal
de consultas de enfermagem do programa saúde da família e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio pedindo vistas ao anteprojeto para
que possa analisar o anexo I, que consta no anteprojeto e este Vereador ainda não podg/av: i
à Poder Legis stativo do Municipio da Lapa “a
* Estado de Done
Ata nº 2.847 FL 03
Havendo pedido de Vistas pelo Vereador João Antonio ao anteprojeto de lei nº 59/06, de
autoria do Executivo Municipal, que ratifica o protocolo municipal de consultas de enfermagem
do programa saúde da família e dá outras providências, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. 1º Discussão do anteprojeto de lei nº 30/06 de autoria da Mesa
Executiva que altera a Lei Municipal nº 1.774 de 31 de março de 2004 modificada pelas Leis
1.837 de 26 de janeiro de 2005 e 1.873 de seis de julho de 2005 e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel pedindo Vistas ao anteprojeto para que
possa analisar melhor. Havendo pedido de Vistas ao anteprojeto de lei nº 30/06 de autoria da
Mesa Executiva que altera a Lei Municipal nº 1.774 de 31 de março de 2004 modificada pelas
Leis 1.837 de 26 de janeiro de 2005 e 1.873 de 06 de julho de 2005 e dá outras providências, foi
o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 1º Discussão do anteprojeto de
lei nº 31/06, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de utilidade Pública a
Associação de Moradores e Produtores Rurais da comunidade de Faxinal dos Dias, localizada na
localidade de Faxinal dos Dias neste município e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que essa associação foi fundada em
dezesseis de setembro de dois mil e um, sendo beneficente, sem fins lucrativos, obedece aos
preceitos de seu estatuto e tem por objetivo a difusão do civismo, da cultura, do esporte em todas
as modalidades e também do evangelho que deverá praticá-las através de reuniões de caráter
cultural, religioso, cientifico e de aperfeiçoamento. No desenvolvimento da comunidade em
relação à atividade de desenvolvimento rural, social e de entretenimento com a comunidade em
geral. Ressaltou a notada importância que as comunidades se organizem e da união dos
membros, faz com que mais recursos para as comunidades cheguem até elas e sejam
desenvolvidos. Este Vereador desempenha apenas seu trabalho em atender a solicitação da
comunidade em elaborar este anteprojeto o qual confia em todos os edis pela unanimidade por
acreditar que todos obtiveram votos nessa comunidade e são amigos dos moradores daquela
região. Encerrou pedindo a todos os Vereadores presentes pela aprovação.Com a palavra o
Vereador Juciel parabenizou o Vereador Marco pelo anteprojeto, a comunidade e membros da
diretoria pela iniciativa de desenvolver essa associação e este Vereador fica feliz quando as
pessoas se organizam e lutam em prol de suas comunidades. Se todos as comunidades fossem
organizadas e batalhassem em prol da coletividade o País seria muito diferente. Alertou também
aos membros das comunidades que estavam presentes de que existem nas localidades,
Administradores Regionais para atender as comunidades, já que estão sendo pagos com o
dinheiro do povo e têm como função fazer o elo de ligação com a administração pública,
Concluiu dizendo que seu voto é favorável. Com a palavra o Vereador Marco Ramos dissestytsg:
obteve muitos votos nessa região e parabenizou aós membros da Associação ora contermgiiddis. ,
sendo esse o caminho correto para que possam caminhar para frente. Este anteprojeto em que
qualquer dos Vereadores poderia ter feito, onde as comunidades podem receber verbas do
Município e trabalhar nas comunidades. Como já ressaltou o Vereador Juciel, os
Administradores Regionais servem para atender a comunidade no que for necessário e com um
salário de mais ou menos dois mil e quinhentos reais, onde a comunidade deverá cobrar dessas
pessoas e desempenharem um trabalho em conjunto. Com a palavra o Vereador Dirceu iniciou
seu pronunciamento parabenizando o Vereador Marco Bortoletto e a comunidade beneficiada
pelo anteprojeto, já que é de fundamental importância verem as comunidades se reunindo,
organizando e solicitando melhorias para suas comunidades. Citou como exemplo a comunidade
de Carqueja, onde pelo segundo ano consecutivo recebe verbas para melhorias daquela região.
Continuando disse ser importante também que o Estado seja comunicado da existência dessas
associações para que também possam receber ajuda vinda de deputados eleitos. Deixou
registrado que está sempre aberto a ajuda no que for de sua alçada, e que com certeza através
dessa associação muita ajuda será conseguida a partir de então. Solicitando um aparte o Vereador
Poder Le cgistativo do Município da Lapa
Estado do Parant
Ata nº 2.847 FL 04
que iria fazer essa correção, mas nessa região ainda não existe essa pessoa para prestar tal
serviço e quem sabe até a própria associação reivindique esse cargo dentro da comunidade para
que possam trabalhar pela comunidade. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
anteprojeto de lei nº 31/06, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de
utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais da comunidade de Faxinal dos
Dias, localizada na localidade de Faxinal dos Dias neste município e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal do
Vereador Leandro Borges da Silveira pedindo Dispensa de Interstício ao anteprojeto de lei nº
31/06, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de utilidade Pública a
Associação de Moradores e Produtores Rurais da comunidade de Faxinal dos Dias, localizada na
localidade de Faxinal dos Dias neste município e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 2º Discussão ao anteprojeto de lei nº 31/06, de autoria do
Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de utilidade Pública a Associação de Moradores
e Produtores Rurais da comunidade de Faxinal dos Dias, localizada na localidade de Faxinal dos
Dias neste município e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o anteprojeto de lei nº 31/06, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que declara de utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores
Rurais da comunidade de Faxinal dos Dias, localizada na localidade de Faxinal dos Dias neste
município e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. 1º.
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/06, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda convênio nº 816096/2006 — FNDE, Ministério da Educação/
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro
para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades
educacionais no processo de ensino/material didático. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/06, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio nº 816096/2006 — FNDE,
Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de
conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos
com necessidades educacionais no processo de ensino/material didático, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal do Vereador Marco Antonio
Bortoletto pedindo Dispensa de Interstício ao Projeto de Decreto Legislativo nº 43/06, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio nº 816096/2006 — FNDE,
Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de
conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos
com necessidades educacionais no processo de ensino/material didático, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 2º Discussão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 43/06,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio nº
816096/2006 — FNDE, Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que
promovam a inclusão de alunos com necessidades educacionais no processo de ensino/material
didático. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 43/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
teferenda convênio nº 816096/2006 — FNDE, Ministério da Educação/ Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades educacionais
no processo de ensino/material didático, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade. Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 47/06, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso, que dispõe sobre a criação da Medalha BANDBIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO, e dá outras providências, o mesmo foi retirado da Ordem do Dia pelo
autor. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/06, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º Termo Aditivo a Convênio ,
Poder Legislativo do Muncci 2 da Lo
Estado do Paranã ee ed
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Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº 48/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º
Termo Aditivo a Convênio firmado entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais da Lapa, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Havendo
requerimento verbal do Vereador Dirceu Rodrigues pedindo Dispensa de Interstício ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 48/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda 1º Termo Aditivo a Convênio firmado entre o Município e a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 2º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/06, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º Termo Aditivo a Convênio firmado
entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos dizendo que com satisfação votou
a favor a este projeto, pois o que parece é que as criticas que fizeram ao Prefeito referente a
APAE está dando certo, ou seja, está formalizando. Encerrou seu pronunciamento parabenizando
o Prefeito pelo projeto e de certa forma criticando também pelo fato de muitos alunos ainda não
puderem ir até a APAE por falta de transporte, porém acredita que tudo se resolva. Ninguém
mais querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/06, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º Termo Aditivo a Convênio firmado
entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, colocado
em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 48/06, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º Termo Aditivo a
Convênio firmado entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
da Lapa, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade. O Presidente João Renato
esclareceu a platéia presente que quando se fala em pedido e Vistas é que a matéria está apta a
ser votada, porém existem dúvidas dos nobres edis, passando desta forma para votação e volta na
próxima Sessão. Dispensa de Interstício é quando a votação completa do projeto ocorre na única
Sessão e estará apto a ser encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Nada mais constando
na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Indicação do
Vereador Dirceu Rodrigues ao Executivo Municipal solicitando patrolamento nas estradas de
Santos Reis, Carqueja e Palmital, assim como" ensaibramento, limpeza de bueiros. Indicação do
Vereador Dirceu Rodrigues ao Executivo Municipal solicitando patrolamento na estrada de
Bonito, assim como ensaibramento, limpeza de bueiros. Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues
ao Executivo Municipal solicitando melhorias na rua 13 de maio, próximo ao número 1106.
Requerimento do Vereador Dirceu Rodrigues para que seja enviado votos de pesar a família de
Maria Francisca Vieira, pelo falecimento de seu filho Paulo Augusto Vieira. Ninguém querendo
colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à
disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O
Senhor Presidente abriu espaço e aproveitou para parabenizar a todos os Vereadores desta Casa.
de Leis e também do Brasil pela passagem do Dia do Nacional do Vereador, instituído pela Lef-
número sete mil duzentos e doze de mil novecentos e oitenta e quatro do dia primeiro de outubro.
Fez menção lendo uma homenagem ao Dia do Vereador. Dando início as inscrições para o
Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores Juciel, Marco, Dirceu e João Antonio. O
Senhor Presidente deixou registrado voto de felicitações a todos os professores do Município da
Lapa pela passagem do seu dia. Com a palavra o Vereador Juciel disse que solicitou informações
sobre a Associação Semeadores e obtiveram resposta de que não compete aos Vereadores obter
informações e fiscalizar de forma direta essa associação, pois já presta conta para o Município, só
que se vem para a Câmara aprovar essa verba de dez mil reais por mês, não custa nada prestar
conta para a Câmara para que saibam para que está sendo gasto essa verba, já que é um valor
alto. Esse Vereador aprovou esta verba porque foi dito que era para ser investido em próteses,
consultas especializadas, clube de mães, famílias em situação de risco com ajuda Mé á
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 -
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Estado do Paranã e eu
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alimento. Já encaminhou várias pessoas para esta associação e ninguém foi atendido,
achando estranho a atitude de não prestar conta para esta Casa de Leis e já alertou todos os
Vereadores da atitude que devem tomar. Disse também que obtiveram algumas respostas
oriundas de Indicações e Requerimentos feitos ao Executivo Municipal e a resposta foi de que
não compete aos Vereadores, citando como exemplo o pedido que fizeram pedindo informação
sobre o gasto com materiais de construção, dizendo que não compete aos Vereadores fiscalizar,
dizendo que devem participar mais das Sessões de Prestação de Contas e trabalhar junto com o
Tribunal de Contas, porém este Vereador acha que não custa nada atender esse pedido para que
fique transparente esta questão.Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que o Vereador
Dirceu que lhe corrigiu referente ao valor do cargo de Administrador Regional que o Prefeito
recompensa de seiscentos e quarenta reais, sendo eles Sebastião Wolski da Silveira, Sebastião
Vieira Martins, Alceu Hoffmann, Acir José Ferreira, Salvador de Oliveira, Dalto Teider, Hilário
Bachmam, Jorge Sezefredo Lima Goslar, Anderson Sommer e Adir Brasílio Terres. Ressaltou
que se existem localizadas que têm esse assessor, todas as outras também têm, dando como
sugestão à exigência junto ao Prefeito na comunidade de Faxinal dos Dias, primeiramente porque
o Prefeito obteve muitos votos nessa localidade, merecendo desta forma uma pessoa que olhe por
essa região, trazendo informações junto ao Executivo Municipal. Registrou também que a
Empresa CAPACITER está desempenhando um ótimo trabalho na cidade, com funcionários
uniformizados e desempenhando corretamente suas funções sobre a supervisão do Senhor
Moura, parabenizando pelo trabalho desenvolvido ao Município, fazendo com que as críticas que
fizeram dentro desta Casa surtiram efeitos positivos. Em conversa com o gerente da Empresa, o
mesmo lhe pediu um voto de confiança, garantindo que todos os funcionários estão trabalhando
com carteira registrada dentro dos conformes da Lei. Referente ao comentário do Vereador Juciel
com relação ao gasto com material de construção, se o Prefeito não quis mandar informações é
porque nesse mato tem coelho, se não quer prestar informação é porque realmente algo está
errado, pois é muito fácil constatar. Se não tem culpa é só dar a cara para bater, ou seja, que
tenha vergonha na cara e preste as devidas informações, quem não deve não teme e o papel dos
Vereadores é fiscalizar e não ganham salários à toa. Com relação ao pedido de Vistas ao
anteprojeto referente à saúde, concorda com esse pedido e ainda acha que o Secretário da Saúde
Senhor Roberto Luiz Ângelo não tem crédito nenhum nesta Casa de Leis, porque só ouviu
mentiras da boca dele e se tiver uma outra pessoa com capacidade de vir nesta Casa e dizer que 9
projeto vai funcionar de tal maneira até pode escutar, mas seu ouvido não é penico para escutar
esse Secretário vir falar de saúde dentro desta Casa de Leis, já que não entende nada de saúde e é
mentiroso. Concluiu dizendo que se tiver outra pessoa com capacidade para dar explicações nesta
Casa referente ao projeto se propõe a escutar. Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer
apenas justificar os pedidos que fez nesta Casa, onde está procurando atender as reivindicações
dos cidadãos lapeanos feitos há um ano atrás, com o chamado Interior Participativo. Está.
cobrando junto ao Executivo para que sejam realizadas melhorias nessas regiões, onde escutam» a"
mais de duzentas pessoas e a maioria Teivindicava apenas melhorias nas estradas, saúde e
transportes e este Vereador acha que está faltando mais consideração em sua região, já que
representa essa localidade dentro desta Casa de Leis. Fez apelo ao Executivo para que reveja os
trabalhos que têm para ser feitos naquela região e é uma cobrança dos agricultores junto a este
Vereador e como representante legal espera que seja atendido o mais breve possível. Com à
palavra o Vereador João Antonio disse que chegaram até esse Vereador algumas denúncias
referentes a cargos em comissão, onde tem uma diretora de departamento que ganha gratificação
para trabalhar quarenta horas por semana e está atendendo no Posto e Saúde como nutricionista
abandonando o cargo de departamento. Outro cargo em comissão que também ganha gratificação
e está trabalhando o dia todo como pedreiro dentro da cidade, inclusive a denúncia chegou até
este Vereador com foto do funcionário em plena ação e ganhando dinheiro público sem
desempenhar a função. Outra renúncia é com relação ao Administrador Regional, em que as
pessoas vão até ele pedir melhorias e a resposta é de que devem procurar 0 Prefeito e que ejé não,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - La;
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Ata nº 2.847 Fi. 07
tem obrigação nenhuma de pedir para arrumar as estradas. Em sua opinião o Prefeito deve
olhar com mais cuidado quanto aos cargos em comissão, já que não está funcionando muito bem.
Com relação à prestação de contas da Associação Semeadores, disse que pediu individualmente
esta prestação de contas e lhe foi negado, após foi pedido por mais cinco Vereadores e
novamente foi negado, achando estranho o envio de relatório de prestação de contas mostrando
apenas onde foi gasto o dinheiro. Quando veio para esta Casa o anteprojeto para ser aprovado a
alegação foi de que seria para beneficiar os Clubes de Mães, desta forma poderiam mandar
relatório de quais clubes foram beneficiados para que possam constatar. Opinou de que quando
houver denúncias de agora em diante, que entrem diretamente junto ao Tribunal de Contas que é
o órgão que o próprio Prefeito orientou a todos que se dirijam. Solicitando um aparte o Vereador
Marco Ramos disse que o Prefeito está equivocado, pois a função dos Vereadores é fiscalizar e é
assim que devem continuar fazendo, pois a idéia do Executivo em mandar para o Tribunal é de
que como o órgão é mais enrolado que bombril e levará mais de três anos até chegar resposta do
que está errado. O que devem fazer então é mandar para a Promotoria Pública do Município e o
Prefeito está achando que os Vereadores desta Casa de Leis são palhaços e isso não é verdade.
Continuando o Vereador João Antonio disse que dentro do corpo do Tribunal de Contas existe o
Ministério Público, para analisar esses casos, onde poderá de repente ficar mais fácil a análise da
denúncia. Fez um pedido ao Presidente desta Casa é referente a retirada de votação sobre o
anteprojeto que tratava do aumento de alíquota de contribuição previdenciária do Lapaprev por
parte da Prefeitura, o qual teria que ter voltado na Sessão passada e não retornou. Esclarecendo o
Presidente João Renato disse que quanto a retirada este Vereador deve ter recebido cópia, assim
como todos os Vereadores. Continuando o Vereador João Antonio disse que não recebeu, mas
ressaltou que quer o retorno e não recebeu essa correspondência. Novamente sobre o pedido de
alíquota, perguntou porque senão terão que fazer um encaminhamento para o Ministério da
Previdência dizendo que o Executivo da Lapa não está tomando nenhuma atitude quanto ao
equilíbrio equatorial até porque o Certificado de Regularidade Previdenciária está bloqueado
desde janeiro de dois mil e seis devido essa adequação por parte do Executivo. Se não for
regularizado não haverá possibilidade de repassar a verba para a Avenida Juscelino Kubitschek
de Oliveira e nem para a Avenida do Monge porque o bloqueio do CRP determina que não seja
repassada verba para o Município se não for regularizado, causando problemas para a atual
administração e depois jogar a culpa nos Vereadores que não alertaram quanto ao critério,
Quanto a patrolas que o Prefeito paga dois mil e quarenta e quatro reais de aluguel por mês para
arrumar as estradas do Município ficou parado dois meses e segundo o Prefeito é que deu férias
aos funcionários e que não tinha o porque colocar as máquinas para trabalhar, já que as estradas
teriam recém terminadas de serem arrumas, porém não é o que verem quando saem para O
interior e algumas vilas da cidade. Abrindo-se as inscrições para Liderant idárias nenhum
Líder quis manifestar-se. Ninguém inscrito passou-se as Comunicações/ Parlajnentares, onde
também não houve manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidonte enterrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Veread Ivocando-os para
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 17 de outubro de 2006, à Hoyá Regimental. Para