materia nº 2848/2006

Poder Le egistativo do Município da Lapa
Estado do Parand
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Jungles dos Santos e
Vilmar €C. Fávaro. O Senhor Presidente disse que o anteprojeto de lei 39/06 de autoria do
Executivo Municipal foi retirado a pedido do autor através do ofício nº 726/06 e conforme
parecer nº 158/06 sendo arquivado. À hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão, iniciando com a deliberação da Ata anterior, de número 2846 sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Conforme acordo em Plenário o resumo das correspondências recebidas,
encontram-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º
Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, a leitura do resumo das correspondências
expedidas, constando o seguinte: Ofício de nº 396 a 401/06 do Executivo Municipal
encaminhando projetos de leis. Ofício nº 401/06, ao Executivo Municipal, encaminhando
Decretos Legislativos. Ofícios nº.s 397 a 400/06, em atenção a Requerimentos e Indicações dos
Senhores Vereadores. Ofício Circular nº 40/06, aos Diretores de Colégios Estaduais e
particulares. Ofício Circular nº 41/06, aos Senhores Vereadores, comunicando Ordem do Dia.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Leandro
Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Jungles dos Santos e Vilmar €.
Fávaro. O Senhor Presidente disse que o anteprojeto de lei nº. 48/06, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, de acordo com o
entendimento dos Vereadores acharam por bem retirá-lo da Ordem do Dia, o qual retornará na
próxima semana. Em 1º. Discussão do anteprojeto de lei nº. 56/06, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão o Vereador Vilmar disse que este anteprojeto de lei que dispõe
sobre abertura de crédito adicional no valor de cento e setenta e dois mil reais, entende que é para
fazer reformas nas escolas municipais, o qual citou quais são as escolas. Em conversa com o
Vereador Marcos Ramos, sendo construtor civil, entende que deve ser mais exemplificado e
detalhado pelo departamento de obras da Prefeitura que tipo de reforma será feita em cada escola
e de preferência com foto da atual situação e depois da reforma também. Pediu Vistas ao
anteprojeto para que seja detalhada tal reforma. Havendo pedido de Vistas ao anteprojeto de lei
nº. 56/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, colocado em votação e aprovado pela unanimidade dos
Vereadores. O Senhor Presidente disse que o anteprojeto de lei nº. 57/06, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
também foi retirado da Ordem do Dia por falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Em 1º. Discussão do anteprojeto de lei nº 59/06, de autoria do Executivo Municipal,
que ratifica o protocolo mumicipal de consultas de enfermagem do programa saúde da família e
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma
foi o anteprojeto de lei nº 59/06, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o protocolo
municipal de consultas de enfermagem do programa saúde da família e dá outras providências,
colocada em votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento Verbal do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira pedindo Dispensa de Interstício foi o anteprojeto de lei nº
59/06, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o protocolo municipal de consultas de
enfermagem do programa saúde da família e dá outras providências, colocada em votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 2º Discussão o anteprojeto de lei nº 59/06, de autoria do
Executivo Municipal, que ratifica o protocolo municipal de consultas de enfermagem do
programa saúde da família e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Cavalini dizendo que o esse programa chegou em boa hora, já que foi um programa
implantado no Governo de Fernando Henrique Cardosó. i i
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saúde ao longo do tempo e esse programa Ataca as doenças na origem, dentro das casas
das pessoas mais necessitadas, sendo de fundamental importância porque o profissional
acompanhará de perto, descentralizando o trabalho do profissional de saúde. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de lei nº 59/06, de autoria do Executivo
Municipal, que ratifica o protocolo municipal de consultas de enfermagem do programa saúde
da família e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em ?º. Discussão do anteprojeto de lei nº. 60/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Leandro pedindo Vistas ao anteprojeto. Havendo pedido de
Vistas feita pelo Vereador Leandro ao anteprojeto de lei nº. 60/06, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente ressaltou que por
falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o anteprojeto de lei nº. 23/06, de
autoria do Vereador. Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a gratuidade de
serviços de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras de deficiências, foi retirado
da Ordem do Dia, assim como o anteprojeto de lei nº. 28/06, de autoria do Vereador Leandro
Pierin Borges da Silveira, que altera item e subitem da parte integrante da lei nº. 1910, de 01 de
dezembro de 2005, que dispões sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em 1º.
Discussão do anteprojeto de lei nº. 30/06, de autoria da Mesa Executiva, que altera a Lei
Municipal nº. 1774, de 31 de março de 2004, modificada pelas leis 1837, de 26 de janeiro de
2005 e 1873 de 06 de julho de 2005 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez
uso dela o Vereador Juciel dizendo que pediu Vistas a este anteprojeto na semana que passou '
para que pudesse analisar e concluiu que o cargo de Assessor Econômico é de suma importância
para a Câmara e como o projeto é para extinguí-lo seu voto é contrário. Com a palavra o
Vereador Vilmar disse que este anteprojeto está extinguindo esse cargo, porém através de
concurso irão criar vagas para novos advogados, sendo uma exigência do Tribunal de Contas do
Estado, não que tenham que cumprir. Acha que devem esperar para que possam pensar com mais
calma. O Presidente João Renato Leal Afonso passou a Presidência da Sessão ao Vice-Presidente
Leandro Pierin Borges da Silveira. Com a palavra o Vereador João Renato disse que essa
. iniciativa sob hipótese alguma foi deste Vereador como Presidente, salvo uma obrigação e
notificação do Tribunal de Contas através do seu Corregedor Geral Fernando Augusto Mello
Guimarães que deu o prazo de quinze dias improrrogáveis à partir da data de dez de agosto para
que a Câmara tome as providências para o acerto dos cargos de assessores jurídicos dentro desta
Casa de Leis. Existem três Assessores Jurídicos dentro desta Casa, sendo um Assessor Especial
da Comissão Executiva para assuntos jurídicos, outro Assessor Jurídico na pessoa do Doutor
Clóvis Wiedmer que se encontra afastado por motivo de saúde e o Doutor Aloísio Wiedmer que
quando da criação do cargo resolveram não extinguir porque também foi afastado por problema
de saúde e também a Assessoria técnica Contábil na pessoa do Senhor Ari Kuss. O Tribunal de
Contas do Estado do Paraná na pessoa do Senhor Procurador do Ministério Público de Contas
Laérzio Júnior fala que os cargos de assessoria direta deverão ser preenchidas por concurso
público e esta Presidente fez foi a de opor aos Vereadores um atendimento ao que preconiza o
novo i o Interno do Tribunal de Contas aprovado pela Lei Estadual número quatorze mil
setecentos e quatro de primeiro de julho de dois mil e cinco. Ressaltou que entende o
posicionamento dos Vereadores e confessou que irão tirar um peso de sua cabeça como
Presidente deste Poder, porém á partir da não aprovação terão que comunicar o Tribunal de
Contas e fazer algo para que possam regularizar isso, o qual o Tribunal de Contas julga ilegal.
Com relação ao Assessor Técnico Econômico só estão sugerindo a extinção dele porque é um
cargo que não foi aproveitado na Câmara e da desnecessidade do mesmo. Solicitando um aparte
o Vereador Cavalini disse que se for reprovado esse procedimento, com certeza o Tribunal de
Contas julgará as contas da Comissão Executiva comg reprovada. Continuando o Vereador João
Renato disse que não necessariamente, só nsabilizar talvez individualmente cad
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Vereador como já ocorreu no passado com o Fundo de Previdências. O risco que correm é
o de ter que exonerar os cargos de contador e o de assessor jurídico desta Casa e sem sombra
de dúvidas esta Presidência o fará se for exigência do Tribunal de Contas. Ressaltou também que
se quisesse teria contratado o assessor econômico já no início de seu mandato como Presidente
desta Casa, mas não o fez, porém deixa isso registrado para salvaguardar seus direitos mais
tarde com relação a possíveis sanções do Tribunal de Contas. O Vice-Presidente Leandro Pierin
Borges da Silveira devolveu a Presidência da Sessão ao Vereador João Renato Leal Afonso. Com
a palavra o Vereador Cavalini disse que em forma de apelo para que aprovem o projeto, já que
está vendo a complicação administrativa que irá causar. Ressaltou que lutaram muito na
Legislatura passada, foram quatro anos de muita luta, primeiramente para separar a contabilidade
do Executivo com a do Legislativo que era tudo atrelado, onde o Legislativo era um escravo do
Executivo e ainda contra a vontade dois Vereadores dentro desta Casa de Leis para que este
Poder fimcionasse da forma que funciona atualmente com qualidade e observância nas leis. Deu
louvores aos Vereadores que fizeram parte daquela legislatura, citando alguns como o Senhor
Adriano Hammerschmidt, Osvaldo Camargo e Valentina Piovezan Batista que deixaram esse
feito histórico e importante dentro desta Casa de Leis. Lutam diariamente pela liberdade
Legislativa, onde através da Emenda vinte e sete foi possível tal mudança. Diante de tudo isso
que marcou sua vida pública dentro desta Casa de Leis, onde este Vereador faz política desde
seus dez anos, mas o que mais marcou foi à luta dentro desta Casa de Leis foi a liberdade do
Legislativo da Lapa, já que hoje o Poder Legislativo tem autonomia para aplicar onde quiser, ou
seja, em estrutura, veículo, novos gabinetes, nomeação de assessores, sendo um período de
grande prosperidade neste Poder. Seria um erro tático nos dias de hoje votar contra o projeto,
pois ele consolida toda a história de luta que esta Casa de Leis passou, portanto pediu pela
aprovação. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que é desnecessário extinguir o cargo
de assessor especial, assim como acha desnecessária a criação do cargo de Auxiliar
Administrativo, pois o quadro de funcionários da Câmara a seu ver já está completo, onde este
projeto deveria depois de assinado. Constatando as exigências do Tribunal de Contas onde se
questionou a contratação de um Contador e de um advogado, sendo interessante que o projeto
fosse pautado nessa exigência. Deixou para que o Presidente desta Casa tome a decisão que for
"mais correta e de antemão disse ser contrário ao anteprojeto. Novamente o Presidente João
Renato Leal Afonso passou a Presidência da Sessão ao Vice-Presidente Leandro Pierin Borges
da Silveira. Com a palavra o Vereador João Renato disse que a impressão que tem é de que este
anteprojeto tenha sido feito apenas por esta Presidência e o Vereador João Antonio deve observar
que a sua assinatura também consta no anteprojeto, assim como dos Vereadores Leandro e
Dirceu, mas não quer usar de picuinhas e criancices ou irresponsabilidade em dizer que outrem
Poderia ter sido de certa forma no momento em que concordou, pois são dinâmicos não são
estáticos e podem mudar de posicionamento sem nenhum problema, porém todos os Vereadores
desta Casa de Leis devem conhecer o Regimento Interno. Se não houve acordo deveriam ter
apresentado alguma Emenda e Poderiam aprovar, mas se é para deixar o cargo de Assessor
Especial em comissão, não tem nada contra, já que essa Presidência propôs tal ação embasada
naquilo que os Vereadores pregam que é a diminuição dos cargos em comissão. Existe um
projeto tramitando dentro desta Casa e Leis dizendo que o Prefeito deve diminuir os cargos em
comissão sendo uma ótima idéia, desde que dentro da legalidade € esta Casa também deve dar
exemplo. Em conversa com a Comissão Executiva determinaram que seria extinto, mas dizer que
não deve ser criado o cargo de Técnico administrativo e não deve ser extinto o cargo de Assessor
Econômico, no seu entender é no mínimo uma balela ou vontade em reprovar o projeto, o qual
até lhe tira um grande peso da cabeça, porque a elaboração de um concurso público em ano
eleitoral é dificil, não Poderá ser nomeado neste ano, porém o Tribunal de Contas pediu e a
Presidência desta Casa propôs esse projeto e se DD e a Tuna do
de desempate sem sombra de dúvidas votari ç Jr Aprovação”, entende que o Tribunal de
Contas é apenas um órgão de assessorame i
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Presidente Leandro Pierin Borges da Silveira devolveu a Presidência da Sessão ao
Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que errar é
humano e em momento algum alegou não ter assinado o documento, mas revendo acha
desnecessário em sua opinião e jamais vai permanecer na teoria do erro e ainda mais com a sua
consciência. Desta forma, se assinou e depois constatou que a sua consciência não aprova, tem
todo direito de arrepender-se até o momento da votação. Quanto a criação do cargo de Auxiliar
Administrativo, com todo respeito que tem com essa Presidência, mas não havia sido comentado
com esse Vereador, ou seja, da pessoa do Senhor Flávio José Palmer da Silveira, contratado em
cargo de comissão, somente se comentou da extinção do cargo de Assessor Econômico, o qual
em primeiro momento achou correto, depois em conversa com o Vereador Juciel, o próximo
Presidente Poderá achar por bem a nomeação deste assessor, desta forma se redimiu. Nunca ficou
de criancice dentro desta Casa de Leis e acha que suas atitudes são de sua inteira
responsabilidade, já que são legalmente representantes do povo e deve votar projetos dentro do
que é correto e com responsabilidade. Ressaltou novamente que o quadro de funcionários
efetivos está completo e desnecessário mais contratação. Com a palavra o Vereador Juciel
sugeriu que se existe a possibilidade de retirar da Ordem do Dia para que possam fazer essas
modificações e acordos entre os Vereadores. Solicitando um aparte o Vereador Leandro disse
que desta forma Poderiam pedir Vistas ao anteprojeto. O Presidente João Renato disse que até
concorda com a decisão dos Vereadores, mas volta a dizer que o Vereador preferia que até
votasse contra, porém se for maturidade para acertarem isso ou bom alvitre, só que delega essa
atribuição da Emenda a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com a palavra o Vereador
Vilmar disse que o projeto foi assinado pelos Vereadores João Antonio, João Renato, Leandro e
Dirceu, não quer dizer que durante os anos que faz parte desta Casa isso não tenha acontecido e
acha correto trazer a Plenário para ser discutido, mas o Presidente João Renato falou certo
quando disse que lhe tiram um peso da consciência e principalmente num ano a efetivação de um
concurso público é muito difícil realizar. Relembrou de quando foi Presidente desta Casa em que
começaram a exigir de um cargo que tinha para o teatro, melhorando o nível da pessoa que seria
contratada, desistiram da vaga porque de repente já existia alguém pronta para entrar no
concurso. Não que isso vai acontecer nesta casa e Leis, mas o Presidente tem razão quando fala
sobre ser um ano político qualquer coisa justificam para o Tribunal de Contas e realizam em
janeiro do ano que vem, portanto vota contrário. Explicando novamente o Presidente disse que
tira um peso da consciência com relação a trabalho, mas a responsabilidade com o Tribunal de
Contas sob hipótese alguma essa Presidência iria se eximir e sobre concurso marcado estava
sendo marcado com a Universidade Federal do Paraná sobre a formulação do mesmo, porém não
vai admitir é que a não aprovação desse projeto implicará em responsabilidade a esta Casa de
Leis e que o motivo da não aprovação são motivos políticos, porque se forem motivos técnicos
com relação à criação do Agente Administrativo e a extinção do Assessor Técnico Econômico,
esse Vereador concorda plenamente. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
anteprojeto de lei nº. 30/06, de autoria da Mesa Executiva, que altera a Lei Municipal nº. 1774,
de 31 de março de 2004, modificada pelas leis 1837, de 26 de janeiro de 2005 e 1873 de 06 de
julho de 2005 e dá outras providências, colocado em votação sendo rejeitado por dois votos dos
Vereadores Luiz Carlos Cavalini e Dirceu Rodrigues contra cinco votos dos Vereadores João
Antonio Martins, Vilmar C. Fávaro, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Ferrari Ramos e
Juciel Jungles dos Santos. Em 1º. Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº. 22/06, de
autoria da Comissão dc Legislação, Justiça ce Redação, que refirenda 1º termo aditivo ao
convênio entre o Município e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC — ADECAL,
com intuito de alteração no plano de aplicação referente ao plano de trabalho desenvolvido pela
associação em tela. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos
a o Pro até por questão de pagar uma estã;
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contrário e ainda pediu aos demais que lhe acompanhem o raciocínio. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº. 22/06, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º termo aditivo ao convênio entre o
Município e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC — ADECAL, com intuito de
alteração no plano de aplicação referente ao plano de trabalho desenvolvido pela associação em
tela, colocado em votação sendo rejeitado por cinco votos dos Vereadores Marco Ferrari Ramos,
Juciel Jangles dos Santos, João Antonio Martins, Vilmar C. Fávaro e Leandro Pierin Borges da
Silveira, contra dois dos Vereadores Dirceu Rodrigues e Luiz Carlos Cavalini. 1º, Discussão do
projeto de Decreto Legislativo nº. 37/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda convênio para concessão de empréstimos mediante consignação em folha
de pagamento, firmado com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que já aprovaram nesta Casa de Leis concessão
de empréstimos para várias entidades, a qual nem sabem onde está instalada então não vê o
porque de não aprovarem esse convênio com o Banco do Brasil que juntamente com a Caixa
Econômica emprestam dinheiro para o povo e fomentam a economia, inclusive acha que as
contas dos funcionários deveriam ser decididas pelos próprios em qual banco quer ter conta. Vota
favorável. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que há algumas semanas entrou em plenário
um projeto semelhante do Banco Bom Sucesso e foi reprovado, mas o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica São instituições do Governo Federal, sendo as poucas que sobraram do Governo de
Fernando Herrique Cardoso. É favorável ao projeto, ainda mais que nem o funcionário nem o
banco correm nenhum risco e depois vai deixar livre o funcionário o banco qual terão contas, o
qual já está protocolado nesta Casa de Leis e espera ser aprovado ainda neste ano, sendo de
autoria deste Vereador. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 37/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda
convênio para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, firmado
com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A., colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade, Havendo Requerimento verbal do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
quanto ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 37/06, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda convênio para concessão de empréstimos mediante consignação
em folha de pagamento, firmado com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º Discussão o projeto de Decreto Legislativo nº.
37/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio para
concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, firmado com o Banco
do Brasil S.A., BB Leasing S.A. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o projeto de Decreto Legislativo nº. 37/06, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda convênio para concessão de empréstimos mediante consignação
em folha de pagamento, firmado com o Banco do Brasil S.A., BB Leasing S.A., colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a
leitura dos Requerimentos e indicações apresentados: Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues
Ferreira ao Executivo Municipal, solicitando melhorias urgentes na rua Gabriel Maristany Junior
no Bairro da Barcelona. Requerimento do Vereador Vilmar Fávaro Purga para que seja inserido
em Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ademir Zarur Gonçalves.
Requerimento do Vereador Vilmar Fávaro Purga para que seja enviado a esta Casa de Leis que
tipo de reforma será feita com planilha de custo detalhada para cada Escola, bem como, sejam
tiradas fotos de cada sala de aula que será reformada, referente ao anteprojeto de Lei nº 56/2006,
de autoria do Executivo Municipal. Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso para
que seja inserido em Ata dos trabalhos desta Casa de Leis, Voto de Parabéns a Aplausos a todos
os médicos de nosso Município pelo transcurso do dia do Médico em data de 18 de outubro.
Requerimento verbal do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini à Diretoria da Empresa
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Vereador Marco Ferrari Ramos ao Executivo Municipal solicitando melhorias na rua
Nossa Senhora do Rossio e na esquina com a rua Souza Naves limpeza de entulhos. Ninguém
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque, foram todos deferidos
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria
desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores
Juciel, Vilmar, Cavalini, Marco Ramos e João Antonio. Com a palavra o Vereador Juciel disse
que com relação a última edição do Jornal Gazeta da Lapa, onde um cidadão pediu providências
junto aos Vereadores desta Casa quanto a um ônibus que foi comprado para transportar alunos e
está sendo usado para passeio. Desta forma, irá entrar em contato com a Secretaria de Educação
para que prestem esclarecimentos, já que esse veículo foi comprado com dinheiro do MEC.
Outra denúncia é de que no Pronto Atendimento estão sendo fitas consultas coletivas, sendo um
verdadeiro absurdo. Encerrou dizendo que como estas denuncias pedem providências dos
Vereadores, acha por bem tomarem providências. Com a palavra o Vercador Vilmar disse que já
está sendo providenciadas as fotos com relação às reformas das escolas, o qual já está sendo
protocolado. Com relação ao Requerimento verbal feito pelo Vereador Cavalini quanto às
carteirinhas de passe livre no pedágio, dizendo também que enquanto o Governo de Requião não
conseguir extinguir o pedágio em nosso Município, devem analisar a situação da população de
Mariental. Em reunião que participou quando da implantação do pedágio na Lapa, falaram que a
população de Mariental, assim como de outras localidades de perto não precisariam se preocupar
porque teriam passe livre, desde que comprovassem residência. Ressaltou que também recebe
muitas reclamações quanto à demora na entrega dessa carteirinha. Não endente o porque de
terem que mandar ofícios até a cidade de Irati quando na verdade Poderiam ter um escritório
administrativo aqui na Lapa para resolver esse tipo de assunto. Em conversa com o Deputado
Takaiama foi sugerido que seja revisto qual a possibilidade de pessoas que moram na cidade
serem isentas também do pedágio, porque é uma injustiça, ou seja, em seu ver toda a população
lapeana deveria ser isento. Não tem dúvidas de que o Governador Requião irá vencer as eleições
e continuará lutando contra esse pedágio e ainda ressaltou de quando estava para ser implantado
o pedágio trouxeram até advogados internacionais, juntamente com advogados nacionais e não
deixaram nenhuma abertura para que fosse possível acabar com o pedágio. Enquanto as coisas
não acontecem, estão nas mãos das concessionárias e devem tomar cuidado no momento de
eleição, pois quem está bancando a campanha do adversário do Governador Requião são de
grande parte de concessionárias e isso com toda certeza, terá o benefício, sendo normal na
política, porém espera que a população abra o olho e depois não venha reclamar, já que quem
investe nas campanhas são os amigos verdadeiros e são poucos, desta forma quem investe pesado
em campanha de políticos pode ter certeza que quer retorno e o que quer é liberdade. Sobre os
Requerimentos que foram enviados ao Executivo Municipal, o mesmo mandou quase que a cópia
da Lei Orgânica do Município em resposta e não respondeu o que foi solicitado, onde pediram
cópia das notas de material de construção compradas e citado os nomes, cabendo desta forma
pedir ao Ministério Público que tome as medidas necessárias. Encerrou seu pronunciamento
parabenizando todos os Vereadores pela passagem do seu dia que ocorreu em primeiro de
outubro, sendo pessoas que se dedicam em beneficio da população. Com a palavra o Vereador
Cavalini disse que esteve em reunião com o fixturo governador do Estado do Paraná Serador
Osmar Dias, onde encontravam-se também Rubens Bueno, turma do Severino, Prefeito de
Curitiba Beto Richa, grande maioria de deputados federais eleitos pelo Estado do Paraná e mais
trinta e um Vereadores de Curitiba e mais mil e quinhentos do Estado do Paraná, razão pela qual
saiu da reunião muito feliz e pronto para trabalhar ainda mais nesse segundo turno. O nível de
proposta que ouviu daquele grupo lhe animou muito como ser humano, pois a intenção daqueles
políticos em fazer um novo governo, trabalhar para um novo Paraná da verdade, respeito pelo
agricultor, da geração do emprego, que não sonha com cg anja os alternativos de pedágios, já que
isso não existe. O que existo é uma demência do gos Ásádor do ouro lado fizendo proposta
Podes Legislativo do Município da Lo apa
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Ata nº 2.848 FLO?
dentro do governo, então provavelmente quem esteja recebendo dinheiro do pedágio é o
Senhor Requião e não Osmar Dias. Saiu feliz da reunião porque viu que parte do Partido Verde
que oficialmente está com o governador Requião, os três Vereadores, a base e o núcleo está todos
com Osmar Dias, indo apenas o CNPJ para o Senhor Requião, razão pela qual saiu feliz da
reunião e pelo nível de proposta que todos os representantes presentes fizeram pelo Paraná. Se
Osmar Dias ganhar a eleição, será um governador do diálogo, democrático, sem tendências, aliás,
afirmou para que todos ouvissem de que não haverá preconceito e segregação com nenhum
Vereador, onde a proposta foi a de receber cada um dos Edis como se fosse um deputado. Ele
disse isso por ter um carisma especial pelo Legislativo, já que sua sabedoria política foi criada
neste Poder e isso lhe dá segurança para abrir as portas do Palácio Iguaçu. O momento é de
renovação e acredita que o gesto do povo brasileiro será de renovação, e não é porque outro
candidato não presta, mas porque a reeleição está condenada, já que veio massacrando a
democracia brasileira, arrasando administrações brasileiras e acabando com o setor público. Hoje
o povo condena abertamente a reeleição, diz isso com propriedade, pois sente isso em sala de
aula, trabalhando no IAP, trabalhando com agricultores, nas ruas, enfim nos ambientes mais
abertos para a discussão política, sentindo que até o próprio governador do Estado é contra a
reeleição. A renovação é necessária e o povo clama e pede por isso, o agricultor desamparado
sem saber como fazer a próxima safra. Getúlio Vargas no princípio da ditadura do Estado novo
deu grande exemplo, onde comprou o excesso da produção de milho, dando o fim que quisesse e
os agricultores fariam uma nova safra sem crise política, administrativa e sem falta de
financiamento. Em mil novecentos e trinta e dois foi dado exemplo, e o governo não copiou,
deixando em abandono a agricultura brasileira e nos dias de hoje o população e o comércio paga
o preço e verem com tristeza o País perdendo até pelo Paraguai, Bolívia e outros País na
economia. É lamentável que o governo de Lula, o qual também sonhou e teve esperanças de
melhoras esteja convivendo com toda a equipe fazendo barbaridades com a nação e
simplesmente diz que não sabia e que devem esperar para punir depois. Encerrando disse que
para ter novamente a esperança no País é que vai votar em Osmar Dias para Governador do
Estado e Geraldo Alckmin, e se esses candidatos não desempenharem seus papéis descontarão
nas urnas porque o povo é sábio. Com a palavra o Vereador Marco Ramos discorda das palavras
do Vereador Cavalini, pois eleição é fácil, tudo de concerta, se ajeita, o diabo vira padre, vira
médico, enfim se faz de tudo, até onde um homem é corrupto e vice de alguém numa chapa,
ainda dizem ser o “Paraná da Verdade” e o Senhor Osmar Dias diz não saber. O homem que quer
ser o Governador do Estado do Paraná não sabe que seu vice tem uma lista de coisas incorretas.
Falou daquele pequeno agricultor em que tem seu trator e suas terras leiloadas por cooperativas,
sendo esse o respeito que as cooperativas e que Osmiar Dias terá com o agricultor, ou seja, pisar e
terminar de arrebentar. Tira o chapéu para cooperativas, mas é em prol de meia dúzia de
cooperados, sendo que com o dinheiro que a cooperativa da Lapa tem Poderia montar uma
agroindústria e dar emprego pelo menos para mais mil pessoas na Lapa, porém apenas meia
dúzia usufrui. Espera que quem se eleja faça uma boa administração. Ressaltou também sobre o
Requerimento que fizeram ao Executivo Municipal e lamenta quando o mesmo disse que o
Vereador não tem o Poder de fiscalizar e o exemplo de ser reprovado a reforma das escolas vem
da atitude do Prefeito e da falta de respeito que está tendo com os Vereadores desta Casa. Se já
estão fazendo falcatruas com material para reformas de escolas imaginem o que não irão fazer e
diz isso porque se não deve não teme. Deixa registrado sua indignação referente ao Executivo e
também ao Secretário de Obras referentes aos orçamentos que estão fazendo nas previsões deles
referentes às obras do Município. Em conversa com o Engenheiro Paulo Martins uma licitação
que foi montada por uma engenheira que trabalha junto com o Senhor Tioco disse que falta a
metade da obra na planilha e comentando com o Secretário já citado ele retrucou dizendo se
havia assinatura sua no referido papel, ou seja, se o secretário não confere documentos,
imaginem o trabalho e os projetos que estão sendo À Psempenhados dentro do Município.
Poder Le egistatico do Município da La,
Estado do Paran e eai
Ata nº 2.848 FI. 08
está sendo mal administrada, para que o Município não pereça, sendo uma questão de fazer a
coisa certa com o dinheiro público. Com a palavra o Vereador João Antonio lamentou a atitude
do Prefeito em colocar no concurso público cargo para médico sob aviso, onde já foi debatido na
Câmara a respeito desse cargo, pois na Maternidade teve dia em que não tinha médico para fazer
parto, já que o contrato do mesmo era de sob aviso. Foi pedido para que o Prefeito não fizesse o
concurso neste sentido, porém não adiantou, realmente lamentando pelo feto, parecendo com isso
que as coisas quando não funcionam é justamente aquela em que insistem em fazer. Novamente
sobre os cargos em comissão, já relatou nesta Casa sob denúncias feitas com relação a cargos em
comissão sobre um pedreiro e uma nutricionista, onde não falou o nome porque não sabia, mas
não citou nomes e apenas repassou a demúncia que fizeram, mesmo sabendo que existem muitos
cargos na Prefeitura que não fazem nada, mas muitos desempenham sua função com grandeza.
Outra denúncia é de que no último feriado em que não houve recesso na sexta-feira aos
funcionários, porém já havia funcionários em comissão, pois na quarta-feira não compareceram
ao trabalho e desceram ao litoral, retornando apenas na segunda-feira, todos com cem por cento
de salário e depois não querem que a administração seja criticada, até porque na promessa de
campanha do atual Prefeito serie de um número pequeno de cargos em comissão e que investiria
em fincionário de carreira, mas o que investiu nos de carreira foi apenas em gratificação. A atual
administração vem culpando os Vereadores, já que dia desses faltou médico no Centro de Saúde
€ atribuíram culpa dos Edis que não aprovam os cargos de médicos, sendo uma grande mentira,
foi então que uma professora que estava presente quis ligar a este Vereador, no qual é amigo e
votou em sua pessoa perguntando porque de não aprovarem, e logo após outro Senhor presente
levantou-se e disse que iria à rádio imediatamente denunciar, mediante a atitude dessas pessoas,
imediatamente recolheram-nas numa sala dos fundos do Centro de Saúde, onde para a surpresa
de todos apareceu um médico atendendo a todos. Esse relato deixa a lamentar cada vez mais o
Executivo Municipal quanto à culpabilidade em cima dos Edis desta Casa de Leis sobre
competência que não é desse Poder. Sobre o FUNDEF que o Executivo falou que pagaria aos
professores no fim do mês, não o fez e agora culpa os Vereadores dizendo que terão que aprovar
uma Lei para que tal abono seja pago, sendo mentira também porque tal Lei já existe. Também
foi o pedido arquivamento do projeto que aumentava a alíquota de contribuição da parte patronal
da Prefeitura pelo LAPAPREVI, ou seja, hoje no cálculo atuarial diz que o Prefeito teria que
aumentar de onze para quatorze vírgula oitenta e um por cento a contribuição do Ente Federativo
que seria a Prefeitura e também apresentaram uma Emenda porque no cálculo atuarial existe um
déficit financeiro do Fundo de Previdência de aproximadamente cinquenta milhões de reais para
À garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência que com essa porcentagem iria dar uma
amenizada de até dois mil e dezoito, depois o instituto vai começar a falir. Esse Vereador atribui
esse valor do déficit financeiro a extinção do FUNPREVI na administração passada do atual
/ Prefeito, onde em reunião na Vila do Príncipe o Prefeito usou desse espaço para pegar em seu pé
dizendo que é mentiroso aquele que disser que ele usou o dinheiro do Fundo de Previdência,
porém este Vereador acha que mentiroso é aquele que diz que não usou esse dinheiro, já que foi
usado, comprando o terreno do Lara, mandou fazer a Avenida Aloísio Leoni. Em campanha para
Prefeito, fizeram reuniões com vários funcionários e ele prometeu que repassaria aquele terreno
para o Instituto, assim como o saldo remanescente na conta, se o ex-Prefeito Paulo César Furiatti
y dl eixasse ele iria repassar e quando foi falar com o Prefeito no gabinete a resposta foi de que não
é, recebia funcionário naquele recinto e só o fez porque agora é Vereador, enquanto que a promessa
em campanha foi totalmente outra. Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias ninguém
LS . se manifestou. Ninguém inscrito passou-se as Comunicações—Parlamentares, não havendo
manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente ençeftou a Sssê
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores/Convocardo-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 24 de outubro de 2006, à Hóta Regimental. Para constar, eu
Edimara Joslin Auxiliar de Secretaria, lavrei a prése A fe ada
todos os Vereadores assinada.