materia nº 2842/2006

Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS (2.842)
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Leandro Pierin Borges da Silveira, Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Antes de iniciar a Sessão o Presidente João Renato deu
as boas vindas e agradeceu o acatamento de imediato do convite feito por esta Casa de Leis ao
Major Daniel Jacinto Berno Comandante da Primeira Companhia Independente de Polícia
Militar do Município, o qual gentilmente aceitou o convite para vir junto com os Vereadores
representantes da sociedade falar sobre o problema ou a solução para os problemas da Segurança
Pública no Município e o andamento da Companhia Independente de Polícia Militar. Consultou
os Vereadores da forma que farão a Sessão na data de hoje, o expediente da Ordem do Dia e
suspender Grande Expediente, Comunicações Parlamentares e Lideranças para que possam ter
mais tempo para as explanações com o Comandante, havendo concordância dos Vereadores. A
hora regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da
Ata anterior, de número 2839, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Constava a Ata de
número 2840 sendo a mesma retirada. Conforme acordo em Plenário o resumo das
correspondências recebidas, encontram-se nas mãos dos Senhores Vereadores. Ainda no
Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, a leitura do
resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofícios nº.s 307 a 313/2006, em
atenção a Requerimentos e Indicações dos Senhores Vereadores. Ofício nº. 314/06, ao
Comandante da 1º CIPM, convidando para participar de Sessão nesta Casa. Ofício nº. 315/2006,
ao Executivo Municipal, encaminhando Decretos Legislativos. Ofício nº. 316/2006, ao Executivo
Municipal, encaminhando Projetos de Leis. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou
as correspondências à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. O Presidente
João Renato comunicou os Vereadores a respeito do convite do Chefe de Gabinete do Senhor
Prefeito Municipal Senhor Mauricio Milczewski convidando os Senhores Vereadores para a
recepção ao Chefe de Gabinete e Secretário da Civil do Governador Roberto Requião na sexta-
feira às nove horas e quinze minutos da manhã na Praça da Prefeitura, onde o referido Secretário
estará fazendo a entrega da Patrulha Escolar para o Município. Também registrou as pessoas
quando querem colaborar sempre são bem vindas, deixa registrado a colaboração e o aviso da
professora Lia Campanholo Mendes quando do alerta que a Câmara Municipal fez ao Hino
Municipal da letra certa e foi colocado de forma errada o nome do autor da música. Determinou a
Secretaria desta Casa recolher todos os panfletos que se encontram nesta Casa e providenciar de
imediato a correção, porque de fato é a história que estão escrevendo de forma errada o qual a
Câmara Municipal como um todo pede escusas e o agradecimento pela colaboração dessa
natureza sempre serão bem vindas nesta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os
Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio
Bortoletto, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
Em 1º. discussão o Anteprojeto de Lei nº 45/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a faixa de dominio das estradas municipais e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que esse Projeto que delimita a faixa
de dominio nas estradas municipais, as estradas principais entende se aquelas aonde o transporte
coletivo é necessário, já é um Projeto que deveria ser discutido em Gestões anteriores tendo em
vista que em alguns pontos das estradas principais, a estrada é muito estreita e nos locais
principalmente onde há cercas, os proprietários às vezes tem algumas resistências em afastar
alguns metros para que a estrada possa ser alargada, necessariamente isso não quer dizer que
todas as cercas terão que ser afastadas, evidentemente que naqueles locais aonde passam dois
veículos torna-se dificil, principalmente na questão dos ônibus escolares aonde às vezes os
próprios galhos de árvores e a dificuldade de dois veículos se encontrarem. Então acha que é ui
Projeto bastante interessante para que a adequação das estradas rurais se torne cada vez melho
para isso pede a compreensão dos seus pares para que esse Projeto seja aprovado nesta Sessãa.
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Com a palavra o Vereador Juciel disse que concorda com o Vereador Marco que é o líder do
Prefeito com relação ao alargamento dessas ruas, anda pelo interior e vê muitos pontos onde se
tem dificuldade para passar com o carro, se passa caminhão ou outro meio de transporte. Então
acha o Projeto importante e esperam que esse trabalho comece logo pelo Executivo para alagar as
ruas principalmente onde passam os ônibus do transporte escolar. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 45/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a faixa de domínio das estradas municipais e dá outras providências, colocado em 1º.
votação sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento
Verbal de autoria do Vereador Leandro Borges, solicitando dispensa de interstício para 2º.
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 45/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a faixa de domínio das estradas municipais e dá outras providências, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Esclarecendo os presentes na Sessão o Presidente João
Renato disse que a dispensa de interstício principalmente aos alunos do Colégio São José para
aprovação de um Projeto ele exige duas votações com interstício mínimo de quarenta e oito horas
entre uma e outra, quando o Projeto é aprovado pela unanimidade em primeira discussão ele é
possível a requerimento de um dos Vereadores que se vota na mesma Sessão pedido esse em
consonância com o Regimento Interno. Em 2º. discussão o Anteprojeto de Lei nº 45/06, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a faixa de domínio das estradas municipais e
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Anteprojeto de Lei nº 45/06, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a faixa de
domínio das estradas municipais e dá outras providências, colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº
21/06, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que caracteriza a esterilização
gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método
oficial de controle populacional e de zoonoses, proibe e extermínio sistemático de animais
urbanos, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco
Bortoletto dizendo que ao mesmo tempo que parabeniza o Vereador Leandro pela autoria desse
Projeto que vem de encontro com reivindicações da comunidade lapeana, ao mesmo tempo não
pode deixar de solicitar vistas a esse Projeto tendo em vista um solicitação da veterinária Doutora
Adriana Ribas Bianchini que é responsável pela Vigilância Sanitária, aonde ela pede para fazer
pequenas adequações a realidade do Municipio. Então o Vereador Cavalini seria o encarregado
de apresentar essas emendas porém ele não teve tempo de fazê-las na parte da tarde, então
gostaria que o Vereador Leandro acatasse algumas sugestões ou pelo menos estudasse, inclusive
a Doutora Adriana ficou a disposição desta Casa se for necessário se fará presente. Então pede
vistas mais uma vez elogiando o Projeto apenas para se adequar a realidade do Município. O
Presidente João Renato perguntou ao Vereador Marco Bortoletto se acha que poderá retornar
para próxima semana o Projeto se for concedido o pedido de vistas. Continuando o Vereador
Marco Bortoletto disse que acredita que perfeitamente. Esclarecendo os presentes na Sessão o
Presidente João Renato disse que o pedido de vista também é um direito aos Vereadores quando
vem para o Plenário é suscitado entre o parecer e a hora da Sessão algumas dúvidas que ainda
não convenceu o Vereador e cabe a ele o pedido de vistas por mais sete dias, onde ele terá mais
uma semana para analisar e propor emendas ou modificações e até mesmo seu convencimento.
Em votação o pedido de vistas por sete dias de autoria do Vereador Marco Bortoletto ao
Anteprojeto de Lei nº 21/06, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que
caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua
prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio
sistemático de animais urbanos, e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade. O Presidente João Renato disse que o Vereador Marco Bortoletto também
indagou sobre a possibilidade de convidar a Veterinária Adriana, indagou o Vereador Leandro
autor e o Vereador Juciel que faz parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação se há
necessidade do convite. Com a palavra o Vereador Leandro disse que acha muito importante pj
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esclarecimento. O Presidente João Renato disse que conversará amanhã com o Vereador Leandro
para entrar em contato com a Veterinária para ver um horário em comum acordo que seja bom
para ela e bom para o Vereador para não ferirem nenhuma agenda, aguarda o posicionamento dos
Vereadores para entrar em contato com a Senhora Adriana para esclarecimentos. Constava em 1º.
discussão o Anteprojeto de Lei nº 22/06, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira, que dispõe sobre a isenção de impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o
patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social e entidades filantrópicas, sem
fins lucrativos e dá outras providências, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Por questão de Ordem o Vereador Leandro pediu a leitura do
parecer Jurídico do Projeto. Por questão de Ordem o Vereador Marco Bortoletto disse que é mais
um Projeto também de alta relevância, mas em conformidade com o Art. 49 inciso 1, do
Regimento Interno este Vereador analisou a matéria do Vereador Leandro Borges da Silveira
juntamente com a parecer da Assessoria Juridica e como é um Projeto de suma relevância este
relator membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou a consulta a Assessoria
Jurídica no que diz respeito ao Art. 14 da Lei Complementar Cento e Um do ano de dois mil.
Então o Projeto sem dúvida nenhuma será aprovado na próxima Sessão, apenas como ele atinge
uma renúncia de receita, conforme o entendimento da Assessoria Jurídica será feito uma
estimativa do impacto orçamentário que será um impacto praticamente sem altos valores, mas o
comprometimento dessa Comissão é que na próxima semana esse Projeto seja votado e com
certeza será aprovado por unanimidade. Continuando o Vereador Leandro agradeceu. Em 1º
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/06, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda 1º termo aditivo ao convênio entre o Município e a Associação
de Apoio e Desenvolvimento do CAIC —- ADECAL, com intuito de alteração no plano de
aplicação referente ao plano de trabalho desenvolvido pela associação em tela. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que o Vereador João Martins solicitou a
prestação de contas da ADECAL e pelo que lhe parece ele tem em mãos a prestação de contas.
Então solicita o pedido de vistas para que possam analisar essa prestação de contas, também
analisou o processo que a funcionária entrou na Justiça do Trabalho dando um prejuízo em torno
de dez mil reais para o Municipio, então para que possam ter maiores esclarecimentos solicita o
pedido de vistas para analisar e voltar para a próxima Sessão. Em votação o pedido de vistas por
sete dias de autoria do Vereador Juciel Jungles dos Santos ao Projeto de Decreto Legislativo nº
22/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda 1º termo aditivo
ao convênio entre o Município e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC —
ADECAL, com intuito de alteração no plano de aplicação referente ao plano de trabalho
desenvolvido pela associação em tela, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. O
Presidente João Renato disse que o pedido de vistas é por prazo determinado, mas possivelmente
até sexta-feira se o Vereador Juciel principalmente sendo membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação puder dar um parecer a esta Presidência se há a possibilidade de incluírem ou
de fazer algumas modificações, esta Presidência ficará agradecida, se não houver manifestação
do Vereador Juciel esta Presidência não incluirá na Ordem do Dia até que o Vereador Juciel se
pronuncie para que não figurem uma matéria que ainda não convenceu, perguntou ao Vereador
Juciel se concorda. O Vereador Juciel disse que concorda. Em 1º. discussão o Projeto de Decreto
nº 24/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato
AFPR/SEM nº 1095/2006, referente a empréstimo a ser tomado pelo Municipio, da agência de
fomento do Paraná S/A, que tem por objetivo o financiamento do projeto de pavimentação de
vias urbanas. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo
que no entendimento deste Vereador esse Projeto poderia nem ter vindo do Executivo tendo em
vista que aprovaram já autorização para contraírem esse empréstimo junto ao Paraná Urbano.
Então esse contrato de empréstimo ele se torna praticamente desnecessário, mas acha que até e;
sinal de respeito a esta Casa é de bom alvitre que possam votar esse Projeto nessa noite, é
valor de trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e um Ed refere
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ao recapeamento da Avenida Getúlio Vargas conforme foi explanado pelo Secretário de Obras e
Urbanismo nesta Casa na tarde de hoje. Poderia ter solicitado a Presidência a retirada, mas acha
que é importante que esta Casa se pronuncie apenas referendando o contrato de empréstimo,
então sendo assim acredita que há possibilidade dos Vereadores votarem favoravelmente. Com a
palavra o Vereador Vilmar agradeceu a presença do Major Berno nesta Casa de Leis e desde já
lhe deseja sucesso no Comando da Polícia Militar. Esse Projeto como conversavam hoje à tarde
com o Secretário Tioco é para o recapeamento da Avenida Getúlio Vargas conhecida como
Avenida do Monge como muito bem falou o líder do Prefeito Vereador Marco Bortoletto, isso
demonstra, claro que vão aprovar porque tudo aquilo que é de encontro com os anseios da
população, os considerados Vereadores da oposição “o grupo dos cinco” como falam, querem
sempre agilizar os processos que vem de encontro com os anseios da comunidade e essa é uma
reforma que é realmente necessário. O Monge tem hoje como um dos principais pontos turísticos
do Município, mas a preocupação é com o que está por vir de pavimentação para autorização
desta Casa, querem analisar rua por rua que futuramente serão beneficiadas com a pavimentação
porque essas futuras ruas elas serão cobradas pelo projeto de contribuição de melhorias, ou seja,
aonde existe já uma casca de ovo ou um recapeamento com qualquer tipo de pavimentação, esse
recapeamento não será cobrado, mas aonde existe a rua virgem como é chamado pelos
engenheiros na cidade, hoje toda e qualquer obra de melhoria é cobrada pela Lei Treze Setenta e
Sete pela contribuição de melhoria que é favorável que seja cobrado. Cabe aos Vereadores ajudar
também a determinar as ruas que serão beneficiadas porque terão que se for beneficiada a vila
“a”, a vila “b” estão aqui para defender a comunidade e nesse propósito que pediram a presença
do Secretário Tioco aqui hoje para discutir sobre esse assunto, mas que já haviam discutido,
portanto, são favorável e já fica alerta as ruas que virão para ser aprovadas para pavimentação vai
passar pelo crivo dos Vereadores sim, do “grupo dos cinco” querem o respeito como sempre
pediram nesta Casa para também poderem dentro da possibilidade e da viabilidade técnica dar
orientação para quais serão essas ruas que futuramente serão pavimentadas com o projeto da
contribuição de melhorias, é favorável a esse que está em votação. Com a palavra o Vereador
Juciel disse que só para reforçar a questão que o Vereador Purga levantou, acha importante a
participação dos Vereadores para que se democratize, porque só uma vila vai ser toda ela
pavimentada e algumas ficam de lado porque o povo não cobra, são pessoas mais humildes, não
tem muito poder de cobrança, de influência, acha que toda a benfeitoria se não der para fazer
para toda a cidade, pelo menos dividir, o seu voto é favorável também para a liberação dessa
verba para a Avenida do Monge e acredita que todos os Vereadores vão votar a favor. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto nº 24/06, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato AFPR/SEM nº 1095/2006, referente a
empréstimo a ser tomado pelo Município, da agência de fomento do Paraná S/A, que tem por
objetivo o financiamento do projeto de pavimentação de vias urbanas, colocado em 1º. votação
sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Havendo Requerimento Verbal de
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2º.
deliberação do Projeto de Decreto nº 24/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda contrato AFPR/SEM nº 1095/2006, referente a empréstimo a ser tomado
pelo Município, da agência de fomento do Paraná S/A, que tem por objetivo o financiamento do
projeto de pavimentação de vias urbanas, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 2º. Discussão o Projeto de Decreto nº 24/06, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato AFPR/SEM nº 1095/2006, referente a
empréstimo a ser tomado pelo Município, da agência de fomento do Paraná S/A, que tem por
objetivo o financiamento do projeto de pavimentação de vias urbanas. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto nº 24/06, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda contrato AFPR/SEM nº 1095/2006,
referente a empréstimo a ser tomado pelo Município, da agência de fomento do Paraná S/A, que
tem por objetivo o financiamento do projeto de pavimentação de vias urbanas, colocado em 2
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votação sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1º. discussão o Projeto
de Decreto Legislativo nº 27/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda termo de convênio nº 127/2005, firmado com o Ministério da Saúde, visando fortalecer
o Sistema Único de Saúde. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo
que é um valor de cento e vinte mil reais para comprar equipamentos odontológicos para atender
várias comunidades, alguns postos de saúde da Água Azul, Cohapar, Doutor Eugênio Alves
Guimarães, Doutor João Murbach Hoffamann, na Pedra Lisa, São Bento e também no Mato
Preto. Acha que todos vão votar favorável por que é benfeitoria, melhoria na saúde da população,
é uma verba do Governo Federal, do Ministério da Saúde que tem a contra partida da Prefeitura
também, o seu voto é favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 27/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda termo de convênio nº 127/2005, firmado com o Ministério da Saúde, visando fortalecer
o Sistema Único de Saúde, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes. Havendo Requerimento Verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº
27/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo de
convênio nº 127/2005, firmado com o Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Unico
de Saúde, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. discussão o
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda termo de convênio nº 127/2005, firmado com o Ministério da Saúde,
visando fortalecer o Sistema Unico de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/06, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo de convênio nº 127/2005, firmado com o
Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em 1º discussão o Projeto de
Decreto Legislativo nº 34/06, que referenda convênio para concessão de empréstimos, mediante
consignação em folha de pagamento, firmado entre o Município e o Banco Bonsucesso S.A,,
para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos do Município. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que o seu voto é contrário a esse convênio
porque já tem tanto banco emprestando dinheiro para os funcionários. Acha que se os
funcionários fizesse abaixo assinado, viesse conversar com os Vereadores que estão precisando
fazer convênio com algum banco, poderiam analisar e discutir com eles e talvez aprovar. Então
também na papelada que veio do banco ficou muita dúvida, é um banco de Minas Gerais, com
sede em Belo Horizonte, não está bem por dentro desse contrato, acha que já tem condições dos
funcionários emprestar de vários bancos, vários convênios que aprovaram aqui, o seu voto é
contrário. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer fazer uma pergunta para o Presidente
da Associação o Vereador João Antonio se houve um entendimento com esse banco com o
Presidente da Associação. O Vereador João Antonio disse que não houve entendimento.
Continuando o Vereador Vilmar disse que também é contrário, como disse o Vereador Juciel é
um Projeto de Decreto Legislativo trinta e quatro que referenda convênio para concessão de
empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, firmado entre o Município e o
Banco Bonsucesso S.A., para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais,
pelo que entende que essa iniciativa não partiu dos funcionários para que se houvesse firmado
esse convênio porque se fosse teria que ter passado no mínimo pela Associação dos
Funcionários Públicos Municipais. E um banco como disse o Vereador Juciel que não conhecem,
não sabem quem são as pessoas que administram esse banco, quando os funcionários desejarem
fazer uma orientação desse tipo de convênio, gostaria de aprovar com tranquilidade e dando
assim uma garantia aos funcionários que estão fazendo um empréstimo num banco que realmente
é sério, que é honesto, porque com tanta maracutaia que vê hoje, não está aqui desmerecendo
esse banco porque não conhece, mas seria de bom alvitre que passasse no mínimg pel
Associação dos Funcionários Públicos para que lá o Presidente, e a sua Comissão pudesse
À?
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analisar, entrar em contato com os bancários para ver se os funcionários não vão entrar numa
furada, portanto, é contrário e espera dos demais companheiros a reprovação desse convênio em
benefício dos funcionários e diz isso para amanhã ou depois não sairem falando que o Purga está
contra os funcionários, não, se os funcionários quiserem esse benefício que vão na Associação,
firmar a Associação com esse banco e aprovam depois se for necessário. Com a palavra o
Vereador Marco Bortoletto disse que respeita a posição dos Vereadores Juciel e Vilmar, mas não
vê interesse nenhum do Executivo na aprovação do Projeto e sim mais uma opção aos
funcionários que poderão ter mais uma condição de fazer seus empréstimos se alguém tem que se
preocupar é quem empresta o dinheiro e depois vai ter que receber, não quem vai receber, os
procedimentos são normais de acordo com o Banco Central não vê problema nenhum na
aprovação ou na desaprovação do Projeto perante o Executivo e sim proporcionará apenas mais
uma opção aos funcionários municipais que poderão recorrer a Associação solicitando se é uma
medida favorável a eles ou não, é indiferente para este Vereador, vota a favor apenas
proporcionando mais uma opção aos funcionários públicos municipais. O Presidente João Renato
Leal Afonso, passou a Presidência da Sessão ao Vice-Presidente Vereador Leandro Pierin Borges
da Silveira. Com a palavra o Vereador João Renato disse querer fazer um comentário não
somente sobre esse Projeto, mas sobre o sistema de empréstimo, desse absurdo que está
acontecendo no Brasil com relação a esses empréstimos compulsórios, ou seja, dinheiro fácil
com garantia real muitas vezes com promessas absurdas. Como disse o Vereador Marco
Bortoletto a aprovação desse Projeto ou a reprovação não trará lucro nem prejuizo ao funcionário
público porque estão cerceando o Banco Bonsucesso de fazer o empréstimo aos funcionários,
mas os outros bancos como a Rima Assessoria, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco do Brasil
enfim, “n” bancos vão poder emprestar, estão tirando uma instituição financeira. Precisam fazer a
conscientização desse dinheiro fácil, lhe desculpe o Vereador Juciel do PT, esse descaso que o
Governo Federal do Governo Lula trouxe para os aposentados, quando autorizou o Banco BMG
Banco de Minas Gerais que procedesse o desconto em folha de pagamento aos aposentados do
Instituto Nacional de Seguro Social, onde o beneficiário vai ao telefone, passa o número do
cartão e consegue dinheiro em sua conta com desconto a longo prazo na sua aposentadoria,
dinheiro fácil, muito fácil. Baseado nisso vai falar de um fato concreto que aconteceu na
comunidade do Canoeiro com o Senhor Benedito Pereira Ramos e a Senhora Maria da Conceição
Ramos onde pasmem, pessoa de uma ingenuidade, de uma crença muito grande no país como
estão vivendo, onde foi um vendedor vender colchão milagreiro e saiu da casa desse cidadão com
uma autorização de desconto em folha de pagamento o qual estão tentando impugnar na Justiça
de trinta e seis parcelas de cento e oitenta reais no mês, noventa em um beneficio e noventa no
outro, simplesmente enganou a pessoa, para compra de um colchão, multiplicando trinta e seis
por cem daria três mil e seiscentos, quase cinco mil reais num colchão. As pessoas chegam como
sabem nesse afã para aplicar o golpe porque não tem outro nome, e engana essas pessoas, se quer
comprar um aparelho celular, não vai comprar na porta de sua casa, vai numa loja onde vende
celular, se quer comprar um colchão vai numa loja que vende colchão, não precisa o comprador
ir na sua casa, salvo se achar confortável liga para a empresa do seu agrado que precisa comprar
um colchão, quer vir vender na sua casa, mas provocado pelo consumidor. Esse absurdo,
modismo que acontece no país ele é único e exclusivamente de responsabilidade desse Governo
que está aí quando abriu o empréstimo compulsório para o Instituto Nacional de Seguro Social, o
Banco BMG como todos sabem de lá para cá vem todos os bancos, instituições financeiras,
inclusive instituições financeiras no mínimo de indole duvidosa emprestando dinheiro. Concorda
com o que os Vereadores falaram que devem sim estudar melhor não só ouvir a Associação
porque tem mil funcionários aproximadamente na Prefeitura e nem todos são associados, isso é
ao funcionário publico municipal, mas devem fazer talvez um serviço de conscientização, talvez
até a Associação e diminuir essa oferta de dinheiro barato, acha que se faz necessário esse
desabafo principalmente porque tem conhecimento de um fato concreto, quantos outros fatôs q
não os trazem por vergonha e está prejudicando a economia. O Vice-Presidente Vereador
À?
Poder Legistativo do Município da Lapa
Estado do Paranã
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Leandro Pierin Borges da Silveira, devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente João Renato
Leal Afonso. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que faz do pronunciamento do
Vereador João Renato, comentou que é contra é já pediu na Sessão passada para votar contra esse
Projeto, porque no início do ano veio um Projeto de um convênio para referendo e foi aprovado e
não tinha a qualificação do responsável pelo banco. Na sequência houve muita reclamação dos
funcionários que eles se dirigiam até a agência do banco pegava os três últimos contra cheques,
identidade, CPF e um comprovante de residência autenticado. O funcionário calculava quanto
que ele queria emprestar em vinte e quatro, trinta e seis meses, dava todas as folhas em branco
para o funcionário assinar as cópias dos documentos autenticados, eles foram reclamar para este
Vereador na Associação. Gostaria de dizer também que dentro do quadro de funcionários da
Prefeitura tem mais ou menos mil funcionários, novecentos e cinquenta são associados da
Associação dos Funcionários Públicos Municipais, foi pegar o convênio aprovado aqui e tentou
procurar o Gerente do banco até hoje não conseguiu falar com ele, o mesmo erro veio nesse
Projeto do Banco Bonsucesso não tem a qualificação do Gerente, foi solicitado o documento,
veio via fax, borrado quase não dá para entender e a identidade do Vice-Presidente que assumiu a
Presidência, não que seja contra por ser contra, o convênio foi feito de forma meio errada, então
deve vir toda a documentação inclusive no convênio a qualificação da pessoa e que também aqui
na Lapa tenha uma porta aberta que esse banco não tem, para que, quando o funcionário público
solicitar o empréstimo que preencha toda a documentação, valor da parcela e tal, depois o
funcionário assina e de repente levar lá para não sabe se Minas Gerais para depois voltar a folha,
sabe se lá qual a intenção do pessoal com esses documentos, vê tanta coisa por aí, não que eles
vão fazer, mas de repente pode acontecer, quer evitar que aconteça problema futuro para os
funcionários. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo
nº 34/06, que referenda convênio para concessão de empréstimos, mediante consignação em
folha de pagamento, firmado entre o Município e o Banco Bonsucesso S.A., para a concessão de
empréstimos aos Servidores Públicos do Município, colocado em 1º. votação sendo rejeitado por
quatro votos contra dois dos Vereadores Marco Bortoletto e Dirceu Rodrigues Ferreira.
Esclarecendo aos presentes na Sessão o Presidente João Renato disse que o resultado da votação
foi quatro votos contra dois, de um total de sete Vereadores porque a Presidência no caso este
Vereador só votaria se houvesse empate, ele é computado para efeito de quorum, mas a
Presidência não vota salvo no caso de voto de minerva que é o voto de desempate. O Presidente
João Renato disse que votaram na semana passada o Projeto quarenta e três que tratava de uma
autorização para Crédito Adicional Especial, houve uma falha das Comissões Internas, desta
Presidência enfim, uma falha generalizada onde no Art. 1º lê-se o número cento e setenta e dois
mil reais e quando da distribuição das rubricas na somativa duzentos e setenta e dois. Quando
foram digitar foi encontrado um erro, entraram em contato com o Executivo Municipal, o
Executivo Municipal também concordou que não poderia ser diferente com a falha e pediu a
retificação de cento e setenta e dois para duzentos e setenta e dois que é o que aprovaram,
consultou os Vereadores se concordam que esta Presidência altere como forma de redação esse
Projeto no envio ao Executivo. Colocado em votação única sendo aprovado por unanimidade. O
Presidente João Renato determinou a Secretaria desta Casa a devida ratificação no Projeto. Nada
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações
apresentados: Requerimento de autoria do Vereador Vilmar Fávaro — Purga que seja inserido em
Ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Gomes Neto. Requerimento de
autoria do Vereador Vilmar Fávaro — Purga que seja inserido em Ata Voto de Congratulações e
Aplausos pela comemoração dos 60 anos da existência da Associação Comercial e Industrial da
Lapa. Requerimento de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso que seja constituído a
Comissão Especial de Segurança Pública Municipal. Indicação de autoria do Vereador Leandro
Borges da Silveira solicitando ao Chefe do Executivo Municipal, melhorias na Estrada do
Faxinal dos Pretos, neste Município. Indicação de autoria do Vereador João Renato Leal Afgnso
solicitando ao Chefe do Executivo Municipal que sejam tomadas as medidas pertinentes par:
DLoder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Paranã
Ata nº 2.842 FIL 08
atendimento ao pedido da Senhora Vera Lúcia Dembinski. Indicação de autoria do Vereador
João Renato Leal Afonso solicitando ao Executivo Municipal que seja tomadas as medidas
pertinentes para atendimento ao pedido das Senhoras Dorotéia Padilha Ferreira e Márcia Regina
de Paula. Requerimento Verbal de autoria do Vereador Vilmar que seja inserido em Ata Voto de
Pesar pelo falecimento do Senhor Altair Prestes Sampaio da localidade de Johanesdorff.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. O Presidente João Renato disse que esta Presidência juntamente com o
Vereador Leandro que estava presente na parte da tarde falavam sobre a Comissão de
Representação que a Câmara havia feito a respeito da Segurança Pública no Município. Falavam
com a Assessoria Jurídica que talvez ao invés de fazerem uma Comissão de Representação,
fizessem via Plenário uma Comissão Especial por tempo determinado para que tivessem força de
Plenário na discussão desse assunto que é de muita importante e relevância para o Município. O
Requerimento é de autoria inicialmente deste Vereador e o Vereador Leandro que assinou, está
aberto e conclama a todos os Vereadores que assinem também e principalmente mais dois
Vereadores para compor se aprovado o Requerimento para compor a mesma. O Vereador Juciel
disse que a questão da Comissão já tem alguns Vereadores. O Presidente João Renato disse que
tem três Vereadores Juciel, Leandro e Marco Ramos, porque na Comissão de Representação é
bom colocar no mínimo cinco Vereadores para que ela seja a Comissão Especial para que ela
tenha efetivamente a representatividade do Poder Legislativo. Os Vereadores Vilmar e Marco
Bortoletto disseram serem voluntários. O Presidente João Renato disse que conforme acordo
feito no início da Sessão, será suspenso o restante da Sessão para poderem ouvir o Comandante
da Polícia Militar o Major Berno sobre a Segurança Pública. Nada mais a tratar o Senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Orgifiâria a se realizar no dia 5 de setembro
de 2006, à hora regimental, com Ordem do Dia, a ser nicada com quarenta e oito horas de
antecedência, salvo Convocação Extraordinária. Sendo o/que tinha para constar, eu, Antonio
Rubens Rodrigues de Almeida, Auxiliar de Secretafia, lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.