materia nº 2782/2005

Peder Legislativo do Munccípedio da Lo ape
Estado do Papers
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS (2.782)
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Leandro Pierin
Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando um minuto
de silêncio em homenagem póstuma a Vossa Santidade, Papa João Paulo II.
Em seqgiiência e de acordo com todos os Vereadores presentes, havendo a presença
Secretário Municipal de Saúde, Luiz Roberto Ângelo que fará explanação ao final da Sessão, foi
dispensado a leitura das correspondências recebidas, onde constava o seguinte: Balancete da -
Câmara Municipal da Lapa, referente ao mês de Março/2005. Oficio nº 097, do Executivo
Municipal encaminhando Convênio TEM/DRT/PR nº 467/05, celebrado entre o Município e a
Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, visando a descentralização da atividade de
emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria nº 519, de 02 de abril de
1993. Oficio nº 104, do Executivo Municipal encaminhando Convênio celebrado entre o
Município e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural de cooperação para
o planejamento a coordenação e execução de programas de assistência técnica e extensão rural.
Ofício nº 106, do Executivo Municipal encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 08/2005,
que autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras providências. Ofício nº 107,
do Executivo Municipal encaminhando Convênio celebrado entre o Município e a APAE +
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa, com a finalidade de prestação de apoio
às atividades daquela Associação. Ofício nº 111, do Executivo Municipal encaminhando
Convênio celebrado entre o Município e o CERENE — Centro de Recuperação Nova Esperança,
com a finalidade de prestação de apoio às atividades daquele Centro. Ofício nº 112, do Executivo
Municipal encaminhando Convênio celebrado entre o Município e a AMAS — Associação
Menonita de Assistência Social, com a finalidade de prestação de apoio às atividades daquela
Associação. Ofícios nº 100, 105, 108 e 113 a 115 do Executivo Municipal, em resposta a
indicações dos Vereadores João Antonio Martins, Juciel Vilmar J. dos Santos, Vilmar Favaro
Purga e Dirceu Rodrigues Ferreira. Ofício Circular nº 010/05, da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente em agradecimento as comemorações pelo Dia Mundial da Água.
Ofício nº 20/2005, da APAE, solicitando declaração que possui o título de Utilidade Pública.
Correspondências nºs 10135086, 10135087, 10135088, 10135089, 10135090, do Fundo
Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos financeiros. Correspondência do Instituto
Histórico e Cultural da Lapa - IHCL, solicitando empréstimo do Plenário. Ofício da Caixaf
Econômica Federal comunicando férias do gerente. Ofícios das Câmaras Municipais de Porto
Vitória e Palmital, informando composição da Mesa Diretiva. Convite da Faculdade Educacional *
da Lapa — FAEL e Colégio Estadual Agrícola da Lapa — CEAL, para palestra sobre
Sustentabilidade Ambiental. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa e Secretaria Municipal de
Saúde, para comemorações ao Dia Mundial da Saúde.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco
Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar €. Fávaro.
Em 1º discussão o Anteprojeto de. Lei nº 06/05, de autoria do Executivo Municipal, que
rege a política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, o Conselho Municipal dos
direitos da criança e do adolescente e o respectivo Fundo Municipal criado pela Lei nº 1306 de
23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03.
Havendo emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
foi esta inicialmente colocada em discussão. N
Poder L egistativo do Município da Lo apa
Estudo de Paran
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Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 06/05, de autoria do
Executivo Municipal, que rege a política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, o
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e o respectivo Fundo Municipal
criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03.
Livre a palavra para a discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que gostaria de
registrar a importância deste projeto, após a Constituição de mil novecentos e oitenta e oito este
país mudou, na questão da participação popular, estes Conselhos que norteiam o Município, tanto
na questão normativa quanto no recebimento de verbas e controle desta pela população, pensa
que um é avanço muito grande neste país é ser gerenciado com o controle externo da população,
os Conselhos são uma arma para que se diminua a corrupção e aumente a participação política na
sociedade, com isso votará a favor com certeza.
Com a palavra o Vereador Juciel disse que o seu voto é favorável ao projeto, mas acha
interessante que na sequência possam ter uma conversa com os membros do Conselho Tutelar
para aprimorar e discutir melhor, porque estes componentes são as pessoas mais indicadas para os
orientarem e os expor as dificuldades do trabalho com a criança e o adolescente.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que faz uso da palavra para parabenizar o
Executivo Municipal, por ter enviado este projeto que terá o voto favorável deste Vereador,
porque traz dentro dele, política sociais básicas de educação, à saúde, recreação, esporte e lazer
para assegurar o desenvolvimento físico, mental e espiritual da criança Lapeana.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 06/05, de autoria
do Executivo Municipal, que rege a política Municipal de atendimento a criança e ao adolescente,
o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e o respectivo Fundo Municipal
criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03, colocado em 1º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro solicitando a dispensa
de interstício para o Anteprojeto de Lei nº 06/05, que rege a política Municipal de atendimento a
criança e ao adolescente, o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e o
respectivo Fundo Municipal criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e
1708/03, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. A
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justifa e
Redação, ao Anteprojeto de Lei nº 06/05, que rege a política Municipal de atendimento à criança,
e ao adolescente, o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e o respectivo
Fundo Municipal criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 06/05, de autoria do
Executivo Municipal, que rege a política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, o
Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e o respectivo Fundo Municipal
criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03.
Livre a palavra para a discussão, e ninguém querendo fazer usô da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 06/05, de autoria do Executivo Municipal, que rege a política Municipal de
atendimento a criança e ao adolescente, o Conselho Municipal dos direitos da criança e do
adolescente e o respectivo Fundo Municipal criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas
Leis 1541/01 e 1708/03, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
O senhor Presidente disse querer registrar a presença do Ex-Vereador Antonio César Vidal,
bem como da Diretora do Departamento de Planejamento e Humanização da Lapa a
senhora Eliane Xavier, e responsável pela Pediatria e puericultura a Mara de Oliveira Brachaque,
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Poder Legislativo do Munccipio da L, apra
Estado de Parade
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a senhora Zeila Carneiro Departamento de Saúde Pública, Juliana Tom Karas responsável
pelo setor Casa, José Gaspar médico da Lapa, Marli Fávaro Supervisora Hospitalar, Elídio
Budziake, professor da Escola Estadual Antonio Lacerda Braga, a senhora Abigail Bassani
Presidente da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
Ivonete Correa da Silva responsável pela Clinica de terapias, a senhora Sabrina Batista
Bruzamolin Diretora do Departamento de Odontologia, Acir Krainski Ex-Vereador.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 07/05, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário são Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal.
Livre a palavra para a discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que gostaria
novamente parabenizar o Executivo Municipal, porque projetos desta natureza jamais a Câmara
seja ela composta por quem for dos Vereadores eleitos dentro do Município, acredita não teriam
coragem de votar contra, porque é um projeto que está autorizando o Poder Executivo a repassar
a importância de um mil e seiscentos reais mensais para a referida Associação, o seu voto é
favorável e também quer parabenizar as Damas de Caridade deste Município pelo seu
maravilhoso trabalho.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que da mesma forma que o Vereador
Vilmar este Vereador também votará favorável e com as mesmas qualidades de reconhecimento
citadas anteriormente, porque entende também que o Município da Lapa além de estar em uma
região onde a pobreza os atinge, numa questão de desenvolvimento geográfico e histórico da
região, sendo ele muito extenso e com isso não se percebe a miséria e os necessitados, muitas
vezes passam perto de uma Comunidade não conseguindo enxergar e sentir as necessidades,
então é muito importante que tendo dotação orçamentária se faça o Poder Executivo aprovado
por esta Casa de Leis, façam este tipo de convênio facilitando assim a diminuição de injustiças e
melhorando a qualidade de vida do Município da Lapa.
Continuando o Vereador Vilmar disse que agradece pelas palavras do Vereador Cavalini, e
diz que este dezenove mil e duzentos reais que serão repassados durante doze meses temr certeza
que será muito bem administrado por esta Associação e também vem de encontro com as
necessidades para manter a manutenção do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, por isso é
favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 07/05, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário são Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro solicitando a dispensa
de interstício para o anteprojeto de Lei nº 07/05, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário são Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 07/05, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das -Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal. ”
Livre a palavra para a discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 07/05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandárigasão Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade. ',
Em discussão única a Indicação nº 40/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Ferrari
Ramos, que indica a apreciação da destruição de nascente que especifica.
Livre a palavra para a discussão única, fez uso dela o Vereador Marco Ramos dizefífflo
que esta indicação para que seja destaque, tem hoje a preocupação maior com o meio ambiente e
pro
Poder Legislativo do Munccipio dae L
Estado de Paran á e
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principalmente com as nascentes é uma preocupação de todos os Vereadores, sendo assim
de toda a população e com isso colocou em destaque e pede o apoio dos demais Vereadores para
que possa seguir em frente.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que fizeram um levantamento, esclarecendo a
todos os presentes que este Vereador faz parte da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente desta
Casa de Leis, com isso é sua obrigação fazer os levantamentos e trazer a resposta o mais rápido
possível, porque quando se trata de meio ambiente é como se tratar de saúde, não podem esperar
muito, tendo que ser resolvido logo porque senão os darão muitos problemas. Fizeram este
levantamento no órgão ambiental, e levantaram o requerimento da empresa e agora tem em mãos
e podem passar para esta Casa de Leis, a documentação administrativa inicial referente a este
projeto, então esta Comissão está entregando, mas é evidentemente que não está ainda terminado
este procedimento a empresa tem como obrigação ainda entrar com outro requerimento no IAP e
solicitar a licença de operação para poder funcionar a empresa requerida, da mesma maneira,
estão regulamentando no Instituto Ambiental do Paraná também o Posto Andréa e Cristina, esta
foram às razões sociais que encontrou na investigação que fez a semana passada, então as
empresas do Município estão fazendo a regulamentação, mas o IAP só pode dar o licenciamento
definitivo depois de ouvir a Suderzia , mas deixa bem claro que qualquer empresa que se instala
vai ferir a natureza, então cabe ao Vereador Marco Ramos poder entrar com um: recurso
solicitando mais informações, sendo que as informações preliminares que foi possível resgatar
foram estas que estão em mãos de todos, e este Vereador se coloca a disposição de qualquer um
deste Município para maiores informações sendo sua obrigação pois é um funcionário público.
Esclarecimento do senhor Presidente João Renato disse que vai colocar algumas
deliberações que está Presidência tomará em caso de aprovação deste projeto, disse também que
toda a matéria protocolado nesta Casa de Leis tomam forma de proposição, sejam elas
requerimentos, decretos e indicações, quando é o caso de uma indicação com pedido de destaque
ela sofre a discussão única na Sessão seguinte como estão fazendo. O Vereador Marco Rarros os
solicita apreciação desta Casa de Leis a destruição de uma nascente de água localizada as
margens da Br 476, mais precisamente atrás do Pátio de Secretária de Viação e Obras, que esta
Casa se manifeste sobre o fato, se o requerimento for rejeitado automaticamente vai ser
arquivado, mas se for aprovado esta Presidência imediatamente passará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, para um parecer do que pode ser feito por está Casa de Leis.
Solicita um aparte o Vereador Cavalini disse que o parece mais prudente, que este
documento seja aprovado e se a Comissão for de concordância, remetam a Fiscalização do Órgão
Ambiental em Curitiba porque aqui na Lapa não tem uma equipe completa, e no meio ambiente
tem que lidar com profissionalismo, então pensa que dada a gravidade da denúncia possam .
remeter a fiscalização e com isso os engenheiros especialista em engenharia química e também os
outros engenheiros das áreas, afins de que possam também se manifestar sobre o referido projeto,
embora já esteja licenciado.
Continuando o senhor Presidente disse que concorda com a teoria do Vereador Cavalini,
mas para que entendam o Vereador Marco Ramos está indicando que seja submetido à apreciação
desta Casa de Leis sendo está é a sua intenção, mas se aprovarem a indicação, está Presidência
tem que acatar porque é a vontade dos demais Vereadores, agora de que forma a Comissão
Executiva, este Vereador na qualidade de Presidente fará essa apreciação, encaminhando a.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação mas também no Regimento Interno desta Casa tem
um dispositivo que diz o seguinte, que qualquer dos Vereadores pode solicitar que qualquer
Comissão seja ouvida, mas entende também que a matéria não é de cunho político, de interesse
pessoal e sim de interesse global deste Município, principalmente neste período que tiveram uma |
vasta discussão da água, inclusive com Sessão Solene onde tiveram a palestra do Doutor André -
Pasdiora, Mestre pela Universidade Federal do Paraná, onde disse que tem 0,007 por cento de
água própria ao consumo humano, de cem por cento tem apenas dezoito por cento de água
salubre, porque o resto como já foi explanado estão em geleira ou local dé impossível acesso,
Ap
Poder Legistíntivo do Municipio da Lapa
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por isso que está Presidência está tomando está decisão para que o projeto não seja
simplesmente aprovado e fique guardado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Indicação nº 40/05, de autoria do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que indica a apreciação da destruição de nascente que
especifica, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações
apresentados: Requerimento do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos solicitando
informações a respeito das condições de trabalho dos funcionários das empresas terceirizadas que
prestam serviços à Administração Pública. Requerimento do Vereador Vilmar Favaro Purga para
que seja inserido em ata Voto de Congratulações e Aplausos à diretoria do América F. C. do
Núcleo Leiteiro pelo reinicio dos trabalhos esportivos na comunidade. Requerimento do
Vereador Vilmar Favaro Purga, para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Sr. Hilário Baggio. Requerimento de todos os Vereadores para que seja inserido
em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de sua Santidade o Papa Jção Paulo II.
Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto ao Secretário de Obras do Município
solicitando a recuperação da antiga estrada que dá acesso a Ponte Nova divisa com o Município
de Quitandinha.Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto ao Secretário de Obras do
Município solicitando a continuação da tubulação de esgoto na rua Tancredo Neves na Vila do
Príncipe juntamente com a substituição da ponte já existente naquele local. Indicação do
Vereador Vilmar Favaro Purga ao Deputado Antonio Anibelli solicitando que interceda junto à
Sanepar para que seja perfurado um poço artesiano de 6 polegadas na comunidade de São Bento.
Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Executivo Municipal solicitando revisão na
iluminação pública na comunidade de Mariental. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles -
dos Santos ao Executivo Municipal solicitando a recuperação da rua Hipólito Alves de Araújo, da
esquina da rua Senador Souza Naves até a rua Eduardo Correia. Indicação do Vereador Juciel
Vilmar Jungles dos Santos ao Executivo Municipal solicitando contratação de um médico e duas
pessoas auxiliar de enfermagem, para trabalhar nos sábados e domingos no pronto atendimento
do hospital Hipólito. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini ao Executivo
Municipal solicitando a construção de galeria e caixa de contenção de água pluvial na cidade.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. .
Esclarecendo o senhor Presidente disse que da mesma forma, em comum acordo fica
suspensa pela presença do Secretário Municipal de Saúde senhor Roberto Luiz Ângelo,
suspenderam a parte de final da Sessão que seria o Grande Expediente, Lideranças e
Comunicações Parlamentares, ouvindo então em seguida o Secretário Municipal de Saúde, mas
antes do encerramento e da leitura da Ordem do Dia para a próxima Sessão, quer passar um
convite que tiveram através da Chefe do Departamento de Cultura deste Município a senhora
Ieda Janz, na tarde do dia de hoje nesta Presidência, convidando a- todos os Vereadores para o
lançamento do DVD do Congos da Lapa, que será amanhã às dezessete horas e trinta minutos, no
Theatro São João com presença de autoridades Municipais e Estaduais, dentre elas o Deputado
Natálio Stica, da Ong Lux, sendo ela que proporcionou a revitalização da Congada, bem como a
que levou os Congos da Lapa para dançar no Rio de janeiro, dou todo o material de apoio aos
Congos da Lapa, resgatando este folclore no Município, então este convite é extensivo a todos os
senhores Vereadores. Concedendo um espaço ao Vereador Vilmar para um esclarecimento.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que só se atem ao jornal Gazeta da Lapa, onde
publica um pedido do colunista Metanol, fez há dias atrás uma indicação ao Executivo que fosse
repassado conforme manda a Lei Federal, o vale transporte e alimentação para o funcionalismo
público e como diz, tendo a oposição não precisa nem fazer calculo, esta faz os cálculos tornando
mais fácil de divulgarem para os funcionários, o jornal diz que existe uma solicitação, lamenta
não ter sido colocado o nome, de um Vereador para o Executivo de um levantamento de custos
Poder Legislativo do Municipio da La
Estudo de Parente á eai
Ata nº 2.782 FI. 06
que prevê vale transporte e alimentação aos funcionários Municipais, se isso acontecer o
benefício será bem vindo é claro, mas não será barato, pois se calcularem mil e duzentos
funcionários dos quais quarenta por cento tem este direito a estes vales terão quinhentas pessoas,
sendo que a média do vale alimentação é de quatro reais e do transporte aqui da Lapa é de um
real e trinta e cinco centavos, isso representa cinco reais e trinta e cinco centavos ao dia para cada
funcionário, em vinte e dois dias úteis serão cento e dezessete reais e setenta centavos por
funcionário, que dá ao final do mês um valor de cinqiienta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais
pelos quinhentos funcionários, no final do ano terão um custo total de setecentos e seis mil e
duzentos reais, aonde vem a oposição a matéria que apresentou nesta Casa de Leis esta matéria,
ele fala que se transformassem este recurso em obra daria por exemplo para asfaltar a Avenida
Juscelino K. de Oliveira, sendo uma indicação sua também que fez anteriormente, então a
oposição está aqui, este Vereador pede uma coisa para os funcionários e o senhor Metanol vai no
jornal os cálculos os quais agradece, só que o coloca em contradição com os moradores da Vila
do Príncipe, com isso quer dizer ao senhor Henrique que respeita e ao jornal e agradecer pelas
orientações que ele os traz que serviu muito bem e com mais clareza agora que o Executivo
possa fazer os cálculos e possa repassar estes vales para o funcionalismo público que está dentro
do orçamento até porque essa despesa não entra como despesa pessoal então está dentro dos
cingiienta por cento que o Executivo pode passar para o funcionalismo e acredita que é uma
conquista, então fica aqui os seus agradecimentos aos seu oposicionista o senhor Metanol.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que somente para lembrar o senhor
Enrique que esta verba de alimentação necessariamente não precisa sair dos cofres públicos
municipais, tem verbas vinculadas que vem de Brasília e não é um gasto do Município da Lapa.
Continuando o Vereador Vilmar disse que ao senhor Enrique que para a construção de
asfalto, melhorias e obras tem outros recursos e não precisa tirar do funcionário público para se
fazer estas obras, mas o que quer mesmo é que seja repassado ao funcionário o que é de seu
direito.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária
a se realizar no dia, 12 á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Em 2º discussão do
Anteprojeto de Lei Nº 06/05, de Autoria do Executivo Municipal, que rege a Política Municipal
de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criado pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e Alterada
pelas Leis 1541/01 e 1708/03. Em 2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 07/05, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse De
Subvenção Mensal. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 08/2005, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo-a receber área em doação e dá outras Providências.
Em 1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 05/05, que referenda Convênio celebrado
entre o Município e a empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural de
cooperação para o planejamento a coordenação e execução de programas de Assistência Técnica
e Extensão Rural. Em 1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 06/05, que referenda
Convênio MTEDRT/PR Nº 467/05, celebrado entre o Município e a Delegacia Regional do
Trabalho no Estado do Paraná, visando a descentralização da atividade de emissão de CTPS, de
acordo com as disposições contidas na portaria nº 519, de 02 de abril de 1993. Em 1º discussão
do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/05, que referenda Convênio celebrado entre o Município
e a APAE — Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais Da Lapa, Com A Finalidade De
Prestação De Apoio Às Atividades Daquela Associação.
Sendo o que.tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os.
Vereadores assirtáda. : :
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