materia nº 2786/2005

Deder L egistativo do Município da L apra
Estado de Parar
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS (2.786)
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Leandro Pierin
Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números 2.782, 2.783 e 2.784 sendo as mesmas aprovadas por
unanimidade.
Em segúência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, das correspondências recebidas, onde
constou o seguinte: Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de abril/2005. Projeto de
Resolução nº 01/2005, de autoria da Comissão Executiva, que altera o artigo 57 do Regimento
Interno desta Casa de Leis. Anteprojeto de Lei nº 11/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre criação do Centro de Recebimentos e Doações (CERD) no
Município da Lapa. Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vilmar Czarneski Fávaro, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de
aula na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências. Anteprojeto de Lei nº 13/05,
de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que Institui a Carteira Municipal de
Saúde da Mulher e dá outras providências. Ofício nº 163/05, da Prefeitura Municipal,
encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 15/05, que dá nova redação ao artigo que
menciona na Lei 1384, de 21 de Novembro de 1997, alterada pela Lei 1546, de 20 de Junho de
2001, e dá outras providências. Ofício nº 160, da Prefeitura Municipal, encaminhando uma via
das Leis nºs 1850 e 1851. Ofício nº 119, da Prefeitura Municipal, em resposta a Indicação do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira. Ofício nº 138, da Prefeitura Municipal, informando
estar no aguardo de definição do IPHAN, para liberação de recursos para reformas no prédio;
onde está situado o Poder Legislativo. Ofício nº 27/2005, do Gerente da URUV, em resposta a
indicação do Vereador Dirceu Rodrigues. Ofício nº 42/05, do Juiz de Direito da Comarca da
Lapa, em resposta aos ofícios nºs 115 e 117/05. Ofício Circular CWB nº 009/05 do Senador
Flavio Arns, chamando atenção para a data de 02 de maio que é o Dia Estadual da Saúde Mental.
Ofício nº 26/05, do Presidente da APAE, encaminhando Relatório das atividades referente ao ano
2004. Correspondência da Secretaria da Jornada de Agroecologia, convidando para participar do
4º Encontro de Jornada de Agroecologia. Ofício Circular nº 13/2005, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, solicitando cadastramento no módulo de Obras Públicas do SIM-AM, todas as
obras inacabadas/paralisadas. Ofício nº 1518/05, do Presidente da Câmara dos Deputados
comunicando programação especial para comemoração ao Dia do Parlamento. Correspondência
do Gerente da Refratário Scandelari, solicitando cópia de fita onde foi mencionado o assunto
relativo a essa empresa. Convite da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus para o HI Encontro de
Jovens Cooperativista Bom Jesus. Ofício da Câmara Municipal de Goioxim comunicando
composição da Mesa Executiva. Convite da FIEP para café da manhã. Boletim Oficial 810.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo das
correspondências expedidas, onde constou o seguinte: Ofícios nºs 190 à 197/05, em atenção a
indicações e requerimentos de Vereadores. Ofício nº 198/05, ao Prefeito Municipal,
encaminhando uma via de Decreto Legislativo. Ofício nº 199/05, ao Prefeito Municipal,
solicitando publicação em Boletim Oficial. Ofício Circular nº 006/05, aos Vereadores desta Casa,
parabenizando-os pela passagem do Dia do Legislador. Ofício nº 200/05, ao Prefeito Municipal,
solicitando publicação em Boletim Oficial. Ofício nº 20 1/05, ao Prefeito. Municipal,
encaminhando correspondência dirigida ao Prefeito Municipal. Ofícios nºs 202 à 209/05, aos
Presidentes das Câmaras Municipais de Antonio Olinto, São Mateus, Campo do Tenente, Porto
Amazonas, Contenda, Araucária, Campo Largo e Balsa Nova, parabenizando-os pela passagem
do Dia do Legislador. Ofício nº 210/05, ao Diretor da Coordenação de Publicações da Câmara
dos Deputados, solicitando exemplares da Constituição Federal. Ofício nº 211/05, ao ri
TM
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Ata nº 2.786 FI. 02
da Assembléia Legislativa, parabenizando-o pela passagem do Dia do Legislador.
O Vereador Cavalini perguntou sobre o Substitutivo Geral do Anteprojeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Centro de Recebimentos e Doações CERD.
O Senhor Presidente João Renato disse que houve problema pessoal na sua comunidade e
teve que se ausentar próximo das quinze horas devido a um problema de um assalto que
aconteceu em sua propriedade em Água Azul, naquele momento estava fazendo o Substitutivo
Geral, esta presidência como é de conhecimento do Vereador Cavalini vai apresentar o
substitutivo que vão deixar para a próxima Ordem do Dia para que possam concluir esse trabalho
que entende este Vereador ser oportuno e era a sua idéia.
Continuando o Vereador Cavalini lamentou o fato ocorrido do assalto e disse que não
sabia.
Continuando o Senhor Presidente João Renato disse que gostaria de parabenizar todos os
Vereadores já tiveram a oportunidade como Mesa Executiva de fazer um Comunicado Interno
parabenizando os Vereadores pelo Dia do Parlamento o qual fazem parte. Essa data foi
estabelecida pela Lei seis mil duzentos e trinta, de vinte e sete de julho de mil novecentos e
setenta e cinco e foi assinada pelo então Presidente do Congresso Nacional Magalhães Pinto, a
data foi destinada para comemorar a instalação da primeira Assembléia Constituinte da criação
do Poder Legislativo no Brasil, parabenizou a todos os Vereadores. Pediu aos Vereadores e aos
lideres de partidos para apresentarem sugestões a Comissão Executiva ou a esta presidência com
relação ao protocolo de requerimentos, principalmente aqueles que tenham polemica ou
envergadura com relação a apreciação nesta Casa de Leis. No ano de dois mil e três, foi firmado
um ato pelo então Presidente Adriano Hamerschmidt dizendo que os requerimentos e indicações
teriam que ser protocolados até as quinze horas, se posterior a esse horário somente para a
próxima Sessão. Como foi dito na primeira Sessão os Vereadores em um Parlamento
democrático que procuram fazer, abriram esse horário deixando livre, mas o que está
acontecendo é que os Vereadores com a devida vênia estão protocolando um pouco antes da
Sessão e muitas vezes não protocolando, e o que acarreta não problema para este Vereador ou
para os Vereadores, mas para a Secretaria, que os lideres apresentem uma forma de
regulamentarem sem precisar de um ato da forma do horário que os Vereadores deverão
protocolar os seus requerimentos e indicações para que não cause transtornos aos Vereadores é
muito menos a Secretaria desta Casa. Com relação às Comissões Parlamentares de Inquéritos
requeridas pelos Vereadores Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro naquela Sessão ficou bem claro que os requerimentos vieram entre aspas com
uma falha, mas esta presidência após contatar a Comissão Executiva e demais Vereadores e à
Assessoria Jurídica achou por bem nesse caso para que não cercem sobre hipótese alguma o
direito da minoria que não é essa a vontade desta Comissão Executiva, instalou através dos Atos .
trinta e quatro, trinta e cinco e trinta e seis de dois mil e cinco as respectivas Comissões
Parlamentares de Inquéritos para averiguar as supostas irregularidades que estão narradas
naquele expediente. Solicitou aos Vereadores a ordem que colocou foi de idade Dirceu
Rodrigues Ferreira, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Bortoletto, João Antonio de
Jesus Martins e Leandro Pierin Borges da Silveira para que no prazo de até dez dias úteis a
contar da data do dia vinte e sete de abril apresentem ao Plenário, a esta presidência o prazo e
solicite os materiais necessários para que seja averiguada as denúncias.
Por questão de ordem o Vereador Cavalini disse que gostaria de solicitar aos Vereadores
se for possível, após a Sessão possam, se reunir para dar o primeiro encaminhamento nessa
questão de suma importância para esclarecer que se trata das Comissões Parlamentares de
Inquéritos, os Vereadores João Antonio, Dirceu Ferreira, Marco Bortoletto e Leandro Borges se
fosse possível se reunirem já dariam o primeiro encaminhamento.
Continuando o Senhor Presidente João Renato disse que terão no dia vinte e cinco a vinte
oito de maio em Cascavel a Jornada da Agroecologia, terra livre de transgênicos e sem
agrotóxicos, é um evento que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estará promovendo qual
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Ata nº 2.786 FI. 03
tem o convite para esta presidência e solicita já de antemão conversado com o Vereador
Leandro Borges da Silveira se houver interesse e disponibilidade se faça presente nesses dias e
represente a Câmara Municipal como ficou acordado com o Senhor Aparecido Passareli.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco
Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro.
Em Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 09/05 que rege o Conselho Municipal da
Mulher criado pela Lei nº 1424/98 e alterado pelas Leis nºs 1550/01 e 1762/03.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da palavra foi a
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 09/0Sque rege o Conselho Municipal da Mulher criado
pela Lei nº 1424/98 e alterado pelas Leis nºs 1550/01 e 1762/03, declarada aprovada sem
emendas de redação.
Em Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 10/05, que rege o Conselho Municipal de
Assistência Social, criado pela Lei nº 1331/96 e alterado pela Lei nº 1536/01.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 10/05, que rege o Conselho Municipal de Assistência
Social, criado pela Lei nº 1331/96 e alterado pela Lei nº 1536/01, declara aprovada sem emenda
de redação.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que
Tege o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa
criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
protocolada sob nº 485/05, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda fez uso dela o Vereador Leandro Borges dizendo
requerer a dispensa da votação deste Vereador nos termos do artigo cento e trinta, parágrafo
terceiro do Regimento Interno no Anteprojeto de Lei nº 12/05 de autoria do Executivo Municipal,
que rege o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa
criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04, pelo fato deste
Vereador já ter sido Presidente do mencionado Conselho.
O Senhor Presidente João Renato indagou o Vereador Leandro Borges se foi Presidente do
Conselho.
Continuando o Vereador Leandro disse que na verdade está afastado, mas na ata do
Conselho não aconteceu ainda à votação, seria melhor não votar.
O Senhor Presidente João Renato disse que devidamente fundamentado e justificado no
Regimento Interno, declarou o Vereador Leandro Borges impedido votar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada sob
nº 485/05, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade com abstenção de voto do
Vereador Leandro Borges. x
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
protocolada sob nº 486/05, foi esta inicialmente colocada em discussão. o
Livre a palavra para discussão da emenda e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 486/05, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade com abstenção de voto do Vereador Leandro Borges.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria do
Executivo Municipal, que rege o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento
do Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e
1820/04.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto
de Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que rege o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado
Poder Le epistadivo do Municipio da Lo apra
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Ata nº 2.786 FL 04
pelas Leis 1724/03 e 1820/04, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade
com abstenção de voto do Vereador Leandro Borges.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando
dispensa de interstício para segunda deliberação do Anteprojeto de Lei nº 12/05, que rege o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela
Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade com abstenção de voto do Vereador Leandro Borges.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob nº 485/05, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 485/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação colocada em votação sendo aprovada por unanimidade com abstenção de voto do
Vereador Leandro Borges.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob nº 486/05, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda e ninguém querendo fazer uso da mesma foi à
Emenda Modificativa protocolada sob nº 436/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação colocada em votação sendo aprovada por unanimidade com abstenção de voto do
Vereador Leandro Borges.
Em 2* discussão o Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que.
rege o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa
criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da palavra foi o Anteprojeto de
Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que rege o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado
pelas Leis 1724/03 e 1820/04, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade com
abstenção de voto do Vereador Leandro Borges. t
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/05, que referenda convênio
celebrado entre o Município e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado do Paraná — UNDIME - PR.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 10/05, que referenda convênio celebrado entre o Município e a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME -— PR,
colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade. '
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando
dispensa de interstício para segunda deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/05, que
referenda convênio celebrado entre o Município e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado do Paraná — UNDIME — PR, foi este colocado em votação serido aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/05, que referenda convênio
celebrado entre o Município e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado do Paraná — UNDIME - PR. e
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de
Decreto Legislativo nº 10/05, que referenda convênio celebrado entre o Município e a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME — PR,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Por questão de ordem o Senhor Presidente João Renato disse que o Vereador &Gavalini está
propondo que os requerimentos e indicações protocolados nesta Casa de Leis seja afé as quinze
horas e o Vereador Vilmar propõe até as dezesseis horas. Disse também que todo requerimento
tem que ser protocolado está acontecendo um caso típico, o requerimento da Comissão
Parlamentar de Inquérito que foi protocolado nesta Casa de Leis no início da Sessão, onde HM
Doder Legistíntico do Município da Lo apra
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tem expediente na Secretaria vai o carimbo com o horário, causa transtorno à Secretaria, da
sua parte inclusive aquela sistemática de requerimentos verbais quando for Voto de
Congratulações, Aplausos, alguma solicitação de convite para esta Casa de Leis, nada impede
que seja feito ainda verbal mesmo extra regimental, mas são matérias que não extrapolem e não
exijam decisão política, mas decisão de interesse social. Ficou estabelecido o prazo e não vão
refazer ato até as dezesseis horas e quarenta e cinco minutos o protocolo de requerimento e
indicações, aqueles que forem protocolados após esse horário será objeto da próxima Sessão.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações
apresentados: Requerimento do Vereador Vilmar Fávaro Purga solicitando que seja inserido em
ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Luiz Piovezan. Requerimento do
Vereador Leandro P. Borges da Silveira solicitando que seja inserido em ata Voto de
Congratulações e Aplausos a todas as Mães Lapeanas. Requerimento do Vereador Leandro P.
Borges da Silveira solicitando a dispensa da votação deste Vereador, nos termos do artigo 130,
$3º do Regimento Interno, no Anteprojeto de Lei nº 12/2005 de autoria do Executivo Municipal.
Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos solicitando que seja requisitado à
Rádio Legendária as fitas de gravações do programa do Prefeito Municipal as quais foram ao ar
nos dias 16, 23 e 30 do mês de abril. Requerimento do Vereador Vilmar Fávaro Purga solicitando
que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Rosa Pimentel Silva.
Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, solicitando o
término das obras na Escola Abigail Cortes. Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto ao
Secretário de Obras Municipal, solicitando que seja refeito o calçamento da Rua Duque de
Caxias.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores João
Antonio de Jesus Martins, Marco Antonio Ferrari Ramos e Juciel Vilmar Jungles dos Santos.
Com a palavra o Vereador João Antonio disse que gostaria de registrar que na Sessão
passada foi questionada a respeito de uma matéria publicada no jornal da cidade, já está sendo
tomadas as medidas judiciais cabíveis, amanhã o advogado deve estar entrando com uma
representação contra aquele jornal por ter publicado coisas que não havia falado aqui em Sessão.
Foi entregue cópia da ata e o jornal, o advogado o ligou agora a tarde que amanhã está chegando
com o processo para dar entrada, como usou o seu nome como Vereador naquele jornal já está
sendo tomadas as medidas judiciais cabíveis.
Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse querer deixar registrado os parabéns ao
Presidente desta Casa pela atitude de democracia perante o pedido das CPIs das investigações,
tendo em vista que o trabalho do Vereador é de investigar, legislar agradeceu mais uma vez os
Vereadores Vilmar Fávaro e Juciel Vilmar Jungles dos Santos pelas assinaturas. Tem certeza que
é um passo que esta Casa de Leis está dando para que não seja deixado as coisas andarem de
uma maneira desgovernada para que amanhã ou depois, os Vereadores sejam acusados ou então
deixado que o povo aqueles que votaram acusarem de negligencias. Tendo em vista que nesse
final de semana no jornal A Tribuna Regional uma pessoa que toda vida respeitou e vai respeitar
que é o dono do jornal Senhor Aramis Gorniski, trabalhou com ele quando foi Presidente da
Associação Comercial da Lapa onde brigava pelas empresas discutindo o que era melhor, ou qué?
era pior junto a prefeitura, até foi no quartel junto e se admirou de uma pessoa que presa pela”
honestidade, honra, verdade colocar em seu Jornal que algumas delas já deu resultado e também
depois concluindo ele diz principalmente quando o seu pedido sem motivos plausível, então se
há indícios de que tem alguma coisa errada será que isso é plausível é para deixar quieto, até se ,
admirou da pessoa que é o Senhor Aramis Gorniski não quer desrespeitar de maneira nenhuma, ?
acha que merece todo o respeito pela sua conduta, vida e briga na Lapa. Há quatro anos atrás viu
o Senhor Aramis brigando com o ex-prefeito dizendo que isso estava errado, aquilo estava
Podes Legislativo do Muncicípeio da L apa
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Ata nº 2.786 FI. 06
errado, aquilo estava certo, até elogiando algumas coisas e agora pelo visto está
esquecendo talvez a sua ética, o seu compromisso com a cidade porque tem seus filhos e netos
nascidos nesta cidade, então acha que o Senhor Aramis foi um pouco inconveniente dizendo que
as coisas levam a nada, o qual aquele ditado tudo vira em pizza, mas sabe que tem Vereadores
que vão participar Leandro Borges da Silveira empresário, Marco Antonio Bortoletto
empresário, Dirceu Rodrigues Ferreira agricultor pessoa que briga pelo povo, João Antonio
Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini pessoas que brigam pela honestidade e por aquilo que é
certo, se este Vereador achar que teve algum erro que foi deixado de averiguar alguma coisa,
acha que é caminho para o Ministério Público com uma denúncia como tinha comentado, porque
as coisas têm que ser averiguadas a fundo, levantado realmente o que está acontecendo e o que
não está acontecendo. Hoje chegou mais uma denúncia para este Vereador de uma licitação de
ônibus que era para ser ontem e foi prorrogado por mais dez dias, há indícios de que ou eles têm
que se achar nessas licitações para poderem trabalhar certo para que não comece a ocorrer coisas
que vão privilegiar alguém, não vai levar a fundo agora porque vai investigar melhor, mas lhe
parece que tem indício de que estão querendo ajudar alguma empresa, se a licitação estava
marcada para segunda-feira foi simplesmente prorrogado por mais dez dias, algum erro tem que
ter, então este Vereador vai junto com mais um ou dois Vereadores tentar criar um projeto de lei
para que essas licitações tenha algum parâmetro dentro da Casa para que possam analisar junto,
vão estudar melhor isso para poder apresentar talvez um projeto de lei sobre o assunto. Gostaria
de deixar registrado parabéns para o Prefeito Miguel Batista pelo descaso que está tratando
algumas comunidades, teve o desprazer de ir sábado em um velório na Floresta São João onde
conversou com os Albanski, as estradas não tem condições, o Senhor Miguel Batista ganhou
voto lá, do Capão Bonito até Floresta São João, no Paiquere não tem como andar se tiver que
trazer alguém para a Lapa com doença como falou o Senhor Juarez Albanski só se for de avião,
não tem condições, gostaria de deixar registrado os parabéns pelo descaso do Prefeito Miguel
Batista referente às estradas do Capão Bonito, Floresta, Pedra Lisa € Paiquere.
Com a palavra o Vereador Juciel disse querer parabenizar a presidência, a Comissão
Executiva por acatar e entender necessário a investigação das denúncias já apresentadas pelo
Vereador Marco Ramos, e tem certeza queos Vereadores que irão compor as Comissões
Dirceu, Cavalini, Marco Bortoletto, João Antonio e Leandro Borges serão pessoas que
trabalharão de forma isenta e vão averiguar se existem irregularidades quem cometeu vai ter que
ser punido e pagar por isso. Acha que não pode acabar em pizza e tem certeza se tiver um
relatório condizente acredita que os Vereadores terão esse compromisso respeitando os
Vereadores que assinaram esse pedido.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias, onde não houve manifestações.
Passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se manifestou os Vereadores Vilmar C.
Fávaro e João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador Vilmar parabenizou o Presidente desta Casa pela congratulação
da passagem do transcurso do dia três de maio Dia do Legislador, deixa registrado a leitura dessa
congratulação porque é muito importante para os Vereadores ter esse reconhecimento por parte
da presidência. Assunto Congratulações, Prezado Legislador com exultação venho pelo presente
congratular-me com V. Exa. pelo transcurso deste dia — 03 DE MAIO - DIA DO
LEGISLADOR. Ao Legislador cabe ter a consciência de seus atos e a responsabilidade de
representar toda a população, decidindo e votando por todos. Os caminhos de nossos governos,
seja Federal, Estadual ou Municipal são aparelhados pelo trabalho desenvolvido pelo Poder
Legislativo, que nem sempre é reconhecido dentro da estrutura do Governo. Devemos ressaltar a
importância deste trabalho nos três níveis da Estrutura Federativa como instrumento fundamental
para a manutenção do estado democrático de direito. Atenciosamente João Renato Leal Afonso
Presidente. Quer compartilhar esse Dia do Legislador com os funcionários que estão sempre aqui
apoiando, hoje pode dizer que os assessores que estão dando sempre um suporte com a
Assessoria Jurídica e também agradecer aqui em seu nome a cada um dos seus eleitores que
Podes Legis Cativo do Municipio da L apa
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dão essa oportunidade de ser Legislador os seus mil duzentos e oitenta e quatro eleitores agradece
nesse dia e compartilha com esse momento do Dia do Legislador. Agradeceu o convite do
Vereador Juciel para participar de uma reunião amanhã na comunidade de Mariental às dezoito
horas se Deus quiser estarão lá e acredita ser de fundamental importância para aquela
comunidade o assunto que será debatido com a comunidade e como um dos Vereadores eleito
representante também da Mariental fica bastante agradecido, estarão conversando com a
população e acredita ser essa uma iniciativa do Vereador Juciel e sirva de exemplo para todos da
Câmara porque todos têm votos em todas as comunidades ninguém é dono de nenhuma
comunidade do interior, portanto, tudo aquilo que for de bom para a comunidade, tudo aquilo que
for para levar beneficio para as comunidades estarão sempre fazendo essas parcerias entre
Vereadores para que possam cada vez mais ter o respeito da comunidade. Lamentou o
pronunciamento do Vereador Marco Ramos referente as estradas, também ainda não está aqui
criticando e nem defendendo o Poder Executivo apesar de assumir nesta Câmara o seu papel de
independência de Vereador sendo do PSDB, não critica porque sabe das dificuldades que está
atravessando a atual administração principalmente nas estradas, mas também tem algumas
estradas que estão sendo arrumadas no caso da Água Azul e também lamenta a situação que estão
as estradas da comunidade de Pedrinhas, São Bento e que em conversa com pessoas que estão a
frente da administração ainda não deu tempo, está sendo feito um planejamento então vai
aguardar ainda para começar a criticar ou elogiar a administração daqui a seis meses vai esperar
mais três meses acredita que as coisas começam a andar melhor e ser for preciso elogiar vai
elogiar e se for preciso criticar vai criticar também porque não é criticar o prefeito, lamentam a
situação das estradas porque os Vereadores são bastante cobrados dá comunidade, vai esperar dar
mais esse tempo, porque acredita que ainda estão engatinhando para que possam fazer a
administração. Têm bastante pessoas que foram nomeadas em cargos de comissão como o Jornal
Folha das Cidades publicou nessa semana, pessoas que entendem de ponte, bueiro no caso do ex-
vereador Osvaldo Camargo que está a frente tem que dar um voto de confiança, estão aqui
acreditando e aguardando essa posição da administração para que a coisa comece a desenvolver
daqui a seis meses ou seja mais dois meses de prazo para começar então depois criticar ou a
elogiar a administração aqui neste Plenário. .
O Presidente João Renato Afonso passou a presidência da Sessão ao Vice-Presidente
Leandro Pierin Borges da Silveira.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a competência só não basta é preciso que
ela se alie à honestidade e a boa vontade, uma e outra isolada não edificam o homem público. Fez
leitura dessa frase acha que é de suma importância para os homens públicos que muitas vezes são
capazes, honestos, mas não tem boa vontade, muitas vezes são capazes, tem boa vontade mas não
são honestos e quando fala em honestidade não fala somente na austeridade como a corrupção,
mas muitas vezes desonesto com as atitudes e com os atos. Disse também que discorda do que o
Vereador Juciel disse que esta presidência entendeu necessário a CPI, esta presidência não
entendeu e não entende necessário a criação da CPI, o que esta presidência fez e sempre fará o
respeito ao direito da minoria. Está fazendo o uso da palavra sobre esses fatos agora não na
Sessão passada para não ter nenhuma conotação que esta presidência ou a Comissão Executiva
não quer a Comissão Parlamentar de Inquérito, porque como diz uma delas que é a questão dos
prazos licitatórios onde foi afixado a data da abertura das cartas vai dizer no dia vinte não lembra
o dia, o cidadão que se sentiu lesado, prejudicado ou impedido de participar da licitação foi
naquele dia e o edital não estava afixado no seu devido local, não por uma incompetência,
desonestidade e muito menos em atitude politiqueira e sim por uma falha que quem não cometeu
até dia de hoje, de pronto em respeito e em defesa do direito de todos os munícipes foi como
devidamente preconiza a Lei de Licitação oito mil seiscentos e sessenta e seis, o prazo foi
prorrogado pelo mesmo prazo daquele edital, não entende a criação da CPI porque era essas
informações que tinham, entenderia necessário CPI se fizessem a indagação dentro da Comissão
de Controle e Fiscalização desta Casa de Leis e a resposta não viesse no prazo legal ou se vi a
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Estudo do Diarand
Ata nº 2.786 FI 08
pairar alguma dúvida sobre a atitude zilibadas e incontestável de honestidade tomada por
essa administração, entenderia dessa forma necessária, então não entende o que fez foi como
Presidente desta Casa de Leis obedecendo o princípio que tem e disse desde o primeiro dia e não
vai se cansar de falar aqui vai respeitar todos os Vereadores e principalmente o direito da
minoria, teria sim naquele ato força regimental de ter indeferido a tal Comissão porque ela foi
protocolada nesta Casa de Leis com falha nas técnicas legislativas e é uma das atribuições deste
Vereador como Presidente nesse ato ter acatado ou não, mas jamais cerceará o direito de quem
quer que seja. Com relação a CPI por outro lado entende que não é um ato condenatório e
principalmente os cinco Vereadores Dirceu, Marco Bortoleto, Leandro, Cavalini e João Antonio
que tenham nessa Comissão Parlamentar de Inquérito não um ato condenatório, mas sim um
exemplo de democracia, austeridade que esta Casa de Leis vai dar e tem certeza que o Executivo
vai dar que vão trazer isso no papel, porque tem certeza que não será um ato condenatório será
muito pelo contrário será um ato isso sim com certeza de um atestado de boa conduta e respeito
com o dinheiro dos munícipes que as atitudes tomadas pela administração do Prefeito Miguel
Batista são e serão sempre pautadas nas premissa da Lei, sobre nunca cercear o direito de quem
quer que seja, fica triste de um lado porque aí vai dar muito pano para manga como tem ouvido,
toda a ação provoca uma reação. O caso das duas empresas que serão averiguadas por esta Casa
de Leis estão no máximo com quatro meses praticando serviço com o Poder Público, quatro
meses é que o Prefeito Miguel Batista está na administração, tem plena convicção que desses
quatro meses a grande maioria da parte do tempo foi exigido aquilo que as leis trabalhistas
exigem tem certeza, e também tem certeza que nos quatro anos anteriores essas mesmas empresas
prestaram serviços para o então prefeito do PMDB e não tinham esses contratos trabalhistas,
recolhimento de GFIP, carteira assinada, agora sim quer ver no relatório final dessa Comissão
Parlamentar de Inquérito que esse fato seja levado as últimas consequências fique bem claro
quem está falando aqui é o Vereador João Renato Afonso do PTB e não o Presidente desta Casa,
são as suas palavras que conclama que seja feito esse ato de austeridade, porque o que acontece
muitas vezes por atitudes política, tomam certos rumos muitas vezes que causa trabalho, mas
estão ganhando muito bem para trabalhar e podem ter certeza os Vereadores que essa não será a
única CPI, a única discussão sobre a austeridade e sobre o exercício da aplicação do dinheiro
público, teriam muitos dissabores entre aspas nessa Casa de Leis e acha que é esse o papel dos
Vereadores, irão averiguar a fundo doa a quem doer, pautado na austeridade, na legalidade e
lembra no seu discurso de posse disse que cumpriria e exigiria o cumprimento das duas
ferramentas que é a Lei Orgânica e o Regimento Inteno e esta presidência fará de todas as
formas que esse Regimento seja cumprido e vão sem sombra de dúvida responsabilizar e
penalizar todos aqueles que esta Casa de Leis achar pelos meios legais que houve uma má
versação do dinheiro público ou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, do
Estatuto dos Servidores Públicos e da Lei de Licitações oito mil seiscentos e sessenta e seis,
qualquer pessoa que descumpriu vão sem sombra de dúvida penalizar. Com respeito ao assalto
ocorrido nesta data em sua propriedade às quatorze horas a mão armada na comunidade do
Canoeiro, quer narrar esse fato não está criticando ninguém da insegurança na cidade, Estado e
no País, às quatorze horas estava o seu irmão trabalhando, atendendo os vendedores quando
adentraram três indivíduos fortemente armados, renderam o seu irmão e sua família inclusive sua
mãe que estava assistindo televisão quando chegou um cidadão no quarto com uma arma e
rendeu ela fazendo todos deitarem no chão do armazém e levaram uma vasta quantia em
dinheiro. Não está aqui lamentando a perca do dinheiro porque graças a Deus uma vida não tem
nem comparação, não lembra qual dos Vereadores estava nesta Casa quando foi para lá ver o
estado da família e graças a Deus estão todos bem não aconteceu nada, mas é essa a insegurança
que tem, os Vereadores como homens públicos muitas vezes ao invés de pegarem e entrar nessas
picuinhas ou nessas coisas politiqueiras não está dizendo que é o caso da CPI, muitas vezes vêm
alguém falar mau do outro, vão fazer uma coesão e buscar esforços para minimizar essa
instabilidade que está se encontrando na Lapa. Quer deixar em alto e bom tom um protesto €
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Estado doe Parand
Ata nº 2.786 FL 09
indignação até certo ponto com o Senhor Juiz de Direito José Orlando Cerqueira Bremer,
todos os Vereadores receberam um ofício do gabinete do Juiz onde responde a indicação feita por
este Vereador ao Cartório de Registro Civil da cidade perguntando como que se fazia para que a
Lei nove mil quinhentos e trinta e quatro de dezembro de mil novecentos e noventa € sete e não
de mil novecentos e setenta e sete como se encontra na resposta do Juiz fosse cumprida é a lei da
cobrança do emolumento aos reconhecidamente pobres da comarca que muitas vezes vem
procurar os Vereadores nesta Casa de Leis para que paguem a segunda via de certidão de
nascimento, fato esse que sabem que estão impedidos pelas leis eleitorais e principalmente
porque existe uma lei que dá a gratuidade. O que lhe estranha é a reposta e a ameaça no entender
deste Vereador que o Juiz de Direito Senhor José Orlando Cerqueira Bremer fez o qual pede mais
uma vez a vênia dos Vereadores para que possa fazer a leitura para que fique registrado na ata
principalmente a imprensa. Ao tempo em que saúdo Vossas Excelências venho responder a todos
Os respeitáveis Vereadores dessa nobre Casa de Leis por ser de interesse geral os ofícios cento e
dezessete e cento e quinze do Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, informamos que a Lei
nove mil quinhentos e trinta e quatro de setenta e sete houve uma falha de redação vem sendo
cumprida integralmente, não vem porque tem reclamações nesta Casa de Leis, outro sim solicito
que seja consultado o juiz da Comarca cerca de assuntos similares aos tratados eventuais ofícios
mencionados mormente em caso de eventual descumprimento, por derradeiro valida a
oportunidade encarecer a Vossas Excelências que se abstenham de orientar os cidadãos carentes a
se dirigirem ao Cartório para obterem registro gratuito por ordem de Vereadores para que se evite
maus entendidos porquanto tais pessoas humildes tem relatado que a mando de Vereadores
pedem os registros sem ônus, se tiverem uma pessoa carente não podem contar da lei tem que
ficarem bem quietinhos, quer dizer aqui como Chefe do Poder Legislativo nessa hora a ameaça
que está sendo feita tal prática é inadequada e colide com as regras eleitorais e penais de
regências. Essa é a resposta que tiveram de uma indagação a Senhora Graça Krainski Pinto
Oficial do Cartório de Registro Civil na Comarca da Lapa, indicação essa aprovada por todos os
Vereadores, sem mais contando com a prestimosa colaboração e compreensão dos respeitados
Vereadores, inclusive no que respeita o relacionamento dos Poderes independente e harmônicos
que são por imperativo constitucional apresenta os meus respeitos cumprimentos os quais dão os
mesmos respeitos ao Senhor Juiz de Direito da Comarca da Lapa. Essa é uma indicação, uma
indagação de um Parlamento, pois hoje é o seu dia, devidamente acatado por todos os Vereadores
e a resposta do Juiz de Direito veio dessa forma, já imaginaram como se encontra o Poder
Judiciário como um todo com aquelas pessoas, os menos favorecidos pela sorte que tem que tirar
muitas vezes o leite da boca de seus filhos e pagar uma coisa que é do povo, tem que fazer esse
comentário porque entende que estão aqui para legislar em beneficio dos munícipes e em
hipótese alguma podem ser subservientes, omissos e muitas vezes covardes. O que esta
presidência fará na próxima Sessão será um ofício anexando cópia das indicações bem como dos
referidos ofícios e a resposta a Corregedoria do Estado do Paraná para que possam ter um
parâmetro, senão se a Corregedoria do Estado achar que estão errados, acha que não vão poder
falar mais nada, porque se orientarem os munícipes, sobre a exigibilidade e a existência de uma
lei ela é inadequada e colide com regras eleitorais e penais de regência, então terão que tomar
muito cuidado porque todos são criminosos.
O Vice-Presidente Leandro Pierin Borges da Silveira devolveu a presidência da Sessão ao
Presidente João Renato Afonso.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária -
a se realizar no dia 10 de maio de 2005, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que rege
o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados
pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04.
1º Discussão do Projeto de Resolução nº 01/2005, que altera o artigo 57 do Regimento
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado doe Paran é ed
Ata nº 2.786 FIL. 10
Interno desta Casa de Leis.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 15/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá
nova redação ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de novembro de 1997, alterada pela Lei
nº 1546, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências. .
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
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