materia nº 2787/2005

Poder L egistalivo do Munccipio da Lo apa
Estado de Parede
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE (2.781)
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Leandro Pierin
Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2.785 sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Em seqgiência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, das correspondências recebidas, onde
constou o seguinte: Projeto de resolução nº 03/2005, que estabelece o prazo para conclusão dos
trabalhos das comissões parlamentares de Inquérito conforme atos 34, 35 e 36/2005, do Poder
Legislativo Municipal da Lapa, Pr. publicado no Boletim Oficial nº 811 de abril de 2005
Correspondência do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, solicitando que a Presidência desta
Casa convide o Sr. Adriano Hamerschmidt, Secretário de Finanças e Planejamento, para prestar
esclarecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Correspondência do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, Presidente da CPI, solicitando disponibilização de Assessoria Jurídica e de
Auxiliar Administrativo para os trabalhos a serem realizados. Anteprojeto de Lei nº 14/2005, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira que Institui o Programa Troque sua Nota
Fiscal por Desconto no IPTU e dá outras providências. Anteprojeto de Lei nº 15/2005, de autoria
do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de utilidade publica a Associação dos
Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva “APROMOB”, localizada na comunidade
de Botiatuva, neste Município e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 02/2005, de
autoria de diversos Vereadores, que institui o Código de ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal da Lapa e cria a respectiva Comissão. Ofício nº 181/05, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 16/05, que concede reposição de Vencimentos
aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Ofícios nºs 166, 168 e 175, do
Executivo Municipal, em resposta a Indicações e Requerimentos dos Vereadores João Renato
Leal Afonso, Marco Bortoletto, Dirceu Rodrigues, Juciel Vilmar Jungles e Vilmar Fávaro Purga.
Ofício nº 176, do Executivo Municipal, solicitando providências cabíveis quanto a documentos
encaminhados. Ofício nº 178, do Executivo Municipal, solicitando arquivamento do Projeto de
Lei nº 05/05, o qual autoriza a conceder auxílio financeiro à Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha — ACAVE, e dá outras providências. Ofício nº 239/2005, do Diretor de Obras do DER,
em resposta a Indicação do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Oficio nº 177/2005, do Deputado
Estadual Neivo Beraldin, em resposta a Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Comunicados nºs 45833, 45834 e 45835/05, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Correspondências nºs
10193030,10190611,10191875 e 10186879, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando
liberação de recursos financeiros. Cópia de Correspondência da Refratário Scandelari, enviada ao
Executivo Municipal. Cópia do Ofício nº 1700/05, do Tribunal de Contas, encaminhada pelo
Executivo. Correspondência da Diretoria da Associação dos Taxistas da Lapa, solicitando
alteração na lei que rege os taxistas. Ofício Circular nº 043/05, da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, convidando para participar do Programa de Estudos Avançados para
Líderes Públicos. Correspondência Circular nº 03/05 da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo convidando para participar da Festa Legal em comemoração ao Dia das
Mães. Ofício nº 056/2005, do Sindicato Rural juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Lapa, solicitando o uso da Tribuna Livre. Correspondência do Diretor do, Départamento
de Eventos, convidando para reunião. Ofício nº 006/05, da Associação Lapeana de Enfermagem,
convidando para participar de Evento. Boletim Oficial nº 811. .
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo das
correspondências expedidas onde constou o seguinte: Ofícios nºs 212 à 216/05, em atenção a
indicações e requerimentos de Vereadores. Ofício nº 217/05, ao Prefeito Municipal, 2]
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Estado de 1747707704
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encaminhando uma via de Decreto Legislativo. Ofício nº 218/05, ao Prefeito Municipal,
encaminhando uma via de projetos de lei. Ofícios nºs 219 à 222/05, ao Prefeito Municipal,
informando liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Ofícios nºs
223 à 225/05, ao Prefeito Municipal, informando liberação de recursos financeiros oriundos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício nº 226/05, ao Vereador Marco Antonio
Ferrari Ramos, encaminhando cópia das gravações solicitadas, através do requerimento nº 30/05.
Ofício nº 227/05, ao Secretário Municipal de Finanças, convidando para participar de reunião
para prestar maiores esclarecimentos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ofício Circular nº
07/2005, aos Srs. Vilmar Czameski Favaro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos,
Anor Pedroso Joslin, Alfredo Kelm Junior, Alceu Hoffmann, Walter José Horning, Sebastião
Krainski Pinto, Benedito Roberto Pinto, Antonio César Vidal, Marco Antonio Bortoletto e
Esposa do Ex-Vereador César Augusto Leoni, encaminhando cópia de documentação recebida do
Tribunal de Contas.
O Senhor Presidente João Renato perguntou se há alguma dúvida quanto aos expedientes
recebidos e expedidos desta casa de Leis.
O Vereador Vilmar Fávaro pediu a leitura na integra da cópia da correspondência recebida
da Refratário Scandelari encaminhada ao Executivo Municipal, a qual foi feita pelo 1º Secretário.
O Senhor Presidente João Renato disse que tão logo recebeu cópia dessa documentação
despachou para a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
para que na pessoa de seu Presidente Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini se pronuncie se
aquela Comissão achar necessário porque entende esta presidência que o direito de todo e
qualquer cidadão deve ser respeitado, mas entende também que devem achar uma maneira
paliativa de ajuda a Refratário Scandelari por ser uma empresa de setenta e três anos na cidade,
que gera cerca de cinquenta empregos diretamente. Por isso que esta presidência tomou a
liberdade de passar a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia o qual pede no prazo máximo que se pronuncie podendo contar com toda a estrutura
administrativa da Câmara para ajudar no pleito.
O Vereador Cavalini pediu a leitura do ofício nº 177/2005 do Deputado Neivo Beraldin, a
qual foi feita pelo 1º Secretário.
O Vereador João Antonio 1º Secretário pediu a leitura na integra do ofício 176/05 do
Executivo, a qual foi feita pelo mesmo.
Por questão de ordem o Vereador Marco Ramos pediu a leitura na integra do ofício nº
176/05 do Executivo do relatório e do parecer.
O Vereador João Antonio 1º Secretário pediu a leitura do Projeto de Lei nº 16/05 de
09.05.05, a qual foi feita pelo mesmo.
Esclarecendo o Senhor Presidente João Renato disse que puderam observar claramente que
existe uma denúncia do Executivo Municipal por parte de não cumprimento ou desrespeito a Lei
Orgânica do Município da Lapa por parte de um dos Vereadores. Esta presidência como agiu
naquele episódio das Comissões Parlamentares de Inquéritos que envolviam irregularidades ou
derúncias de irregularidades dentro do Executivo Municipal procuram agir com cautela
concentro para que apurem sim toda e qualquer possível irregularidade que fique bem claro tanto
do Executivo Municipal como nesse caso do Vereador ora falado pelo primeiro Secretário
através do ofício 176/05. Quando este Vereador recebeu na tarde de sexta-feira esse protocolo,
chamou a Assessoria Jurídica e a Comissão Executiva e acharam por bem encaminhar ao
Assessor Jurídico para propor as providências em conformidade com a Lei Orgânica e com o
Regimento Interno para que possam talvez no decorrer dessa semana dar uma minimizada no
aspecto político e possam sim usar aquelas atribuições, obrigações que tem de Juizes nesse caso.
A Assessoria Jurídica desta Casa através do Senhor Clóvis pediu um prazo não inferior a dez
dias para que pudesse efetuar o seu parecer conclusivo de quais os passos que a Comissão
Executiva deve tomar e assim esta presidência deferiu, da mesma forma deu ciência a todos os
Vereadores por entender de ser uma denúncia grave e também entender que não estão aqui para
do Ff
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tomar atitudes políticas para prejudicar ninguém, mas sim para cumprir o Regimento
Interno, mas sem antes quer deixar bem claro de dar a oportunidade do sagrado direito de defesa
ampla e irrestrita a quem quer que seja, quer no caso das três CPIs trinta e quatro, trinta e cinco e
trinta e seis, quer nesse caso, vão dar ampla defesa dos fatos para que tomem as atitudes
ponderadas e corretas para que amanhã ou depois não possam arcar com as consequências.
Comunicou aos Vereadores que conforme ofício nº 178/05 do Executivo Municipal o Projeto de
Lei 05/2005 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Associação dos
Artesãos da Casa Vermelha — ACAVE, será arquivado sem apreciação por determinação do
Regimento Interno Art. 103, o Executivo Municipal disse que não havia mais interesse, esta
presidência até que o Prefeito Municipal se manifeste em outra carta esse projeto está arquivado.
Consultou os Vereadores com relação à solicitação do Sindicato Rural e também do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais para o uso da Tribuna Livre desta Casa de Leis, pois conforme
determina o Regimento Interno no seu Art. 179, deverá ser na segunda semana do mês, ou seja,
nesta data, porém, como a solicitação não veio em tempo hábil somente poderá ser concedido o
dia quatorze de junho para a manifestação pedida, verificada a possibilidade de ser atendido o
pedido no dia vinte e quatro desse mês, tendo em vista que no dia dezessete terão a presença do
Secretário de Finanças e Planejamento a pedido do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini,
consultou os Vereadores se atribuem a presidência o poder de negociar tanto com o Sindicato é
com o Secretário de Finanças e Planejamento ou deixam definidos será no dia dezessete o
Secretário de Finanças e Planejamento e no dia vinte e quatro o Sindicato e ainda esclareceu que
no dia dezessete na próxima Sessão este Vereador e provavelmente o Vereador João Antonio de
Jesus Martins não estarão na Sessão devido à parte burocrática da Câmara em um curso que terão
que fazer em Florianópolis. Continua de pé dia dezessete Secretário de Finanças e Planejamento
e dia vinte quatro ficará considerado aos Sindicatos.
Não havendo mais nada a esclarecer quanto aos expedientes recebidos e expedidos o
Senhor Presidente João Renato deferiu os mesmos ficando a disposição de todos na Secretaria
desta Casa.
Antes de dar início a Ordem do Dia o Senhor Presidente João Renato agradeceu o público
presente e comunicou o registro da presença dos ex-vereadores Osvaldo Camargo e Acir
Krainski Pinto, a imprensa na pessoa do Senhor Maurino do Jornal o Malho, Osley Fantin Goll
do Jornal Regional Sul, Aramizinho da Tribuna Regional, Enrique Martinez da Gazeta da Lapa,
Secretário de Administração Luiz Otávio Pasdiora e das pessoas que registraram suas presenças,
encontra-se na ante-sala protocolo de registro para quem quiser registrar a presença nos anais
desta Casa Senhor João Antonio Pierin do Departamento de Serviços Gerais da Prefeitura,
Antonia Maria Carneiro Diretora Administrativa Prefeitura, Luiz Azambuja Contador e
funcionário da Lapinha, Marilda dos Santos, Renato Camargo dos Santos, Manuel Pedro de
Paula Mendes, Rosi Ribas, Porfiria, Wilson todos da Secretaria de Promoção Social bem como
Márcia Palhano dos Santos e Popó.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco
Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro.
Em Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que
rege o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa
criados pela Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 12/05, de autoria do Executivo Municipal, que rege o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados pela
Lei nº 1417 de 08.09.98 e alterado pelas Leis 1724/03 e 1820/04, declarada aprovada sem
emenda de redação.
Constava em 1º discussão o Projeto de Resolução nº 01/05, de autoria da “o W
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Executiva que altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual figurou
em Ordem do Dia erroneamente pediu escusas única e exclusivamente e essa matéria figurará na
segunda parte da Ordem do Dia para apresentação de emendas nas próximas três Sessões
Ordinárias conforme determina o Regimento Interno no Art. 169.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que pensa que o
projeto é de muita importância na questão de desmembramento e regulamentação de áreas de
interesse social, sabem a cada ano que passa aumenta o déficit na questão de assentamento na
área urbana, e é muito importante que o Poder Executivo tenha essa sensibilidade, orientação,
ainda mais agora que estão exatamente participando da Região Metropolitana de Curitiba e
também nos projetos aqui o apoio e o parecer da COMEC, então é mais um órgão que entra para
avaliar e ajudar na orientação embora também cause algum transtorno, mas em termos de técnica,
segurança para criação, desmembramento de áreas é muito importante porque sabem que somente
dentro da área urbana tem uma variação de solo, ambiental e dáfica muito grande, então pensa
que esse projeto bem como o próximo também tem uma importância especial no sentido de
regularizar o desenvolvimento do Município de acordo com o Plano Diretor já estabelecido pela
Legislatura passada e votada por esta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador João Antonio que fez a leitura da Justificativa ao Projeto de Lei
nº 13, de 18.04.05. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminha-se para apreciação por
essa Augusta Casa, projeto que pretende acolhida ao pedido de criação de Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, com aparo no artigo 84 e seguintes da Lei nº 1758 de 29.12.2003, que
instituiu o Plano Diretor, neste Município. Objetiva o presente encaminhamento a inclusão
urbana de parcelas da população à margem do mercado legal de terra, a extensão de serviços e da
infra-estrutura urbana em regiões delas carentes, implantação de conjuntos habitacionais à
população de baixa renda e ainda a garantia de qualidade de vida e equidade social entre as
populações urbanas. Tais objetivos constantes do Plano Diretor merecem acolhida deste Poder
Executivo e espera-se também que os sejam por esse Egrégio Poder Legislativo. Edifício da
Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de abril de 2005. Miguel Batista. Prefeito Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal
elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em tempo havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro,
solicitando dispensa de interstício para segunda deliberação do Anteprojeto de Lei nº 13/05, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social, foi este colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas
NA
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caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que apenas para
colocar nessa segunda votação que o projeto também obedece à orientação da Lei do Estatuto das
Cidades, que prevê uma equidade na distribuição da questão do dinheiro público e dos
assentamentos urbanos, ficam felizes quando ocorrem esse tipo de situação onde se diminui as
disparidades e desigualdades sociais.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal
elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de
Interesse Social, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal élaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto
de Lei nº 14/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS
— Zona Especial de Interesse Social, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
O Senhor Presidente João Renato salientou principalmente a platéia que o pedido tanto
anteriormente do Vereador Vilmar tanto agora do Vereador Cavalini tem amparo no Art. 124
parágrafo primeiro do Regimento Interno que diz a dispensa de interstício se dará mediante
requerimento verbal de qualquer Vereador e só será admissível em matéria que obtiver
unanimidade dos votos em primeira votação, portanto, o Vereador Cavalini tem esse poder e
dever deixa a deliberação do Plenário.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini,
solicitando dispensa de interstício para segunda deliberação do Anteprojeto de Lei nº 14/05, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, foi este colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas
caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade. | p
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Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar
Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse
Social.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio que fez a leitura da
Justificativa ao Projeto de Lei nº 14, de 18.04.05. Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Augusta Casa, projeto que pretende acolhida ao pedido de
criação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, com aparo no artigo 84 e seguintes da Lei
nº 1758 de 29.12.2003, que instituiu o Plano Diretor, neste Município. Objetiva o presente
. encaminhamento a inclusão urbana de parcelas da população à margem do mercado legal de
terra, a extensão de serviços e da infra-estrutura urbana em regiões delas carentes, implantação de
conjuntos habitacionais à população de baixa renda e ainda a garantia de qualidade de vida e
equidade social entre as populações urbanas. Tais objetivos constantes do Plano Diretor merecem
acolhida deste Poder Executivo e espera-se também que os sejam por esse Egrégio Poder
Legislativo. Edífico da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de abril de 2005. Miguel Batista.
Prefeito Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal
elaborar Plano Urbanístico para as áreas urbanas caracterizadas como ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 15/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá
nova redação ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de novembro de 1997, alterada pela Lei
nº 1546, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi
esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Supressiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 15/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de
novembro de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto
de Lei nº 15/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo que menciona
da Lei 1384, de 21 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20 de junho de 2001, e dá
outras providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini,
solicitando dispensa de interstício para segunda deliberação do Anteprojeto de Lei nº 15/05, que
dá nova redação ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de novembro de 1997, alterada pela
Lei nº 1546, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Supressiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao Anteprojeto de Lei nº 15/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação
ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20
de junho de 2001, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Supressiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 15/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de
novembro de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto
Poder Legislativo do Município da Lo apra
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Ata nº 2.787 FIL 07
de Lei nº 15/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo que
menciona da Lei 1384, de 21 de novembro de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20 de junho de
2001, e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações
apresentados: Requerimento do Vereador Vilmar Fávaro Purga solicitando que seja inserido em
ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Emidio José Pereira. Requerimento do
Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos solicitando ao Executivo Municipal informações
sobre os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal. Requerimento do Vereador Vilma Fávaro
Purga solicitando que seja inserido em ata Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Wilson
Barion pela nomeação para o cargo de Diretor de Operações da SANEPAR. Indicação do
Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Deputado Federal Sr. Oliveira Filho, solicitando
verbas federais para a construção de um Ginásio de Esportes no Município da Lapa. Indicação do
Vereador Vilmar Fávaro Purga ao Executivo Municipal, solicitando a construção de lombadas na
Rua Desembargador Antonio de Paula Xavier. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da
Silveira ao Executivo Municipal, solicitando estacionamento próprio para motos, com a
colocação de “tartarugas” na Rua Barão do Rio Branco em frente à empresa BrasilTelecom.
Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos ao Executivo Municipal, solicitando um
abrigo com um banheiro, junto ao Posto de Saúde da comunidade do Feixo, para que os pacientes
possam ter melhor acomodação enquanto esperam a consulta.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, onde não houve inscrições.
O Senhor Presidente João Renato disse que esta presidência falou na semana passada, está
indeferindo o uso da palavra ao Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini de acordo com o que esta
presidência determinou na Sessão passada deixou bem claro que deixarão livre a palavra tão logo
a presidência passasse ao ato seguinte não retomaria. Consultou os Vereadores se concordam
com a posição desta presidência para que não transformem as Sessões em agressões ou qualquer
ato que venha a denegrir a imagem do Poder Legislativo, agradeceu a compreensão do Vereador
Cavalini sendo o autor do pedido de uso da palavra o qual terá preferência nas Comunicações
Parlamentares.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias inscreveu-se o Vereador Marco
Antonio Ferrari Ramos do PMDB.
O Senhor Presidente João Renato disse que não é porque o Vereador Marco Ramos, esta
presidência já tinha esticado no Regimento Interno que tendo em vista os ânimos políticos como
tem que ser uma casa de políticos, esta presidência pede que todos os Vereadores e exige o
cumprimento ao Art. 11 incisos II, IV e V do Regimento Interno onde fala das normas é
técnicas de pronunciamentos principalmente no que diz respeito ao decoro parlamentar.
Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que não teve nenhuma surpresa quando o
Presidente desta Casa ligou hoje pela manhã dizendo que teria um assunto sério para tratar com
este Vereador e quando chegou na Casa até ficou de uma certa maneira dado por satisfeito,
achou que era uma coisa muito mais séria quando este Vereador do PMDB foi hoje solicitado ao
Prefeito Miguel Batista a cassação. O Prefeito Miguel Batista de cassação deve entender muito
bem porque com as três CPIs que este Vereador tomou a liberdade de colocar nesta Casa de Leis
com certeza ele está errado porque foi averiguado antes, a cassação do Prefeito com certeza vai
vir nesta Casa de Leis para ele deixar uma poeira, uma nuvem, uma cortina de fumaça alega que
o Vereador Marco do Posto o Marcão está mantendo um contrato com a Prefeitura. É verdade
que está mantendo um contrato com a Prefeitura, não tinha como deixar de manter esse contrato,
é uma coisa que se vê um navio no meio do mar e diz pula se afoga ou fica dentro e tenta achas
uma explicação para poder ficar dentro e manter o compromisso e o bigode de uméhofie
Quando assumiu esta Casa de Leis como Vereador foi empossado em dezesseis de dêzérntro,
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Pasrand
Ata nº 2.787 FI. 08
quando assinou esse contrato em junho não tinha nem noção se ia ser candidato a
Vereador ou a outra coisa se fosse, devido a irresponsabilidade do setor de obras e urbanismo da
Prefeitura na época do ex-prefeito Paulo Furiatti e agora na época do Prefeito Miguel Batista a
qual hoje mesmo tiveram um caso de irresponsabilidade a Braadem não conseguiu cumprir com
o prazo. Tomou a liberdade de trazer uma documentação não toda ela, conversando com o
advogado já nesta data ele lhe deu o seguinte conselho, fique quieto deixe que vá para a frente
porque é uma tentativa de tapar a tua boca, é uma tentativa de fechar a boca de quem quer
corrigir o que está errado, deixar colocarem a mão no pote e ficarem por isso mesmo. Este
Vereador foi eleito para legislar e fiscalizar e é o que vai ser feito, se este Vereador e com certeza
vai continuar no cargo se tiver alguma coisa com indício de coisa errada vai trazer a Plenário, vai
levar ao meio de comunicação e não vai deixar. Para se ter uma idéia hoje foi notificado em uma
outra licitação de uma empresa que faz parte do grupo ganhou que não tem o seu nome que a
empresa não estava entregando madeira o assunto era madeira só que quem mandou era
politicamente para deixar a empresa em má situação sendo que a empresa tem cinco meses para
entregar e já entregou sessenta por cento, a incompetência de quem está lá é tão grande que eles
não sabem o que estão fazendo. Recebeu vários documentos do Senhor Antonio Carlos Pasdiora
e em um deles dizendo que a Prefeitura não tinha condição de dar frente de trabalho para a
empresa Braadem, em seis meses era tempo suficiente para fazer essa obra, mas a incompetência
da Prefeitura não deixou a empresa cumprir com o seu contrato, dentro disso o porque do pedido
deste Vereador para o reajuste, em junho era um preço, o Governador Roberto Requião colocou
paralelepípedo em quase todos os Municípios a pedra encareceu absurdamente, se a Prefeitura
tivesse cumprido na época e agora em janeiro, fevereiro tinham conseguido com certeza entregar
a obra, lhe estranha muito dizendo que vai cancelar o seu pagamento porque tem quatro ações
trabalhistas, quer ver o empresário que teve cento e cinquenta, cento e oitenta funcionários não
ter uma ação trabalhista, ação trabalhista não porque deixou de pagar no jornal colocaram que
deixou de pagar Vereador Marcão do Posto, mas assim é bonito pelo menos fica na mídia, não
paga seus funcionários, se não pagasse os seus funcionários não ia ter quatro ações trabalhistas ia
ter um monte, isso é uma calúnia. Os donos de jornais que colocaram com certeza vão responder
pela calúnia, porque nunca deixou de pagar conta e nunca foi no Fórum trocar um cheque por
uma promissória o que aconteceu nessa semana passada se não se engana com algum
determinado político, então é apenas o começo das palavras do Vereador Marcão, agora vai se
organizar aqui para ler depois nas explicações pessoais o que os relatórios dos funcionários da
Prefeitura dizendo para que a empresa Braadem tivesse paciência para poder fazer a obra, por
enquanto seria senão o Presidenta vai cassar o seu tempo.
O Senhor Presidente João Renato disse que não é a intenção dessa presidência cassar o
tempo de qualquer Vereador, inclusive o Vereador Marco Ramos falou o tempo de seis minutos
e vinte segundos um minuto e vinte após o tempo regimental de acordo com o acordo proposto, a
única coisa que esta presidência sem sombra de dúvida fará cumprir o Regimento Interno quando
o assunto em pauta, tela -em discussão for vexatório ao Poder Legislativo ou denegrir a imagem
de quem quer que seja, e o qual espera a compreensão e o apoio dos Vereadores.
Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se manifestaram os
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Juciel Vilmar Junges dos Santos, Marco Antonio
Ferrari Ramos, Vilmar C. Fávaro, João Antonio de Jesus Martins e Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que gostaria de registrar inicialmente um
agradecimento ao Deputado Estadual Neivo Beraldin e sua equipe que está trabalhando no
projeto de se instalar na Lapa o transporte coletivo Lapa/Curitiba em função também
evidentemente do Município da Lapa estar hoje localizado na Região Metropolitana, o deputado
já entrou em contato com o Prefeito Beto Richa que tem uma importante ação dentro da COMEC
e URBS e trarão o deputado até a cidade para que possa pessoalmente fazer esclarecimentos
sobre os protocolos que estão sendo encaminhados a favor da Lapa. Acredita muito nessa ação
que o deputado tem grande influência junto ao Prefeito de Curitiba e a empresa também o
p
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Estado de Paran
Ata nº 2.787 FI 09
de todo esse processo e tem certeza que vão vencer essa luta. Também é preciso lembrar
que o Vereador Vilmar tem requerimento nesse sentido não são os donos da verdade sozinhos é
tem o apoio dos Vereadores que aprovaram os requerimentos, quer deixar registrado também
agradecimento especial principalmente por ele ter falado da Lapa, dos Vereadores e da
importância do Município e registrado em Sessão da Assembléia Legislativa esse problema tão
grave que terão que ter muito empenho capacidade técnica para resolvê-lo. Espera que se dê bem
para o prefeito Municipal que ele possa nesse encontro que trarão aqui fazer um trabalho pratico
e objetivo e rápido, uma vez que a Lapa já foi declarada na Região Metropolitana e já pertencem
à mesma a pelo menos três anos e é preciso trazer também os benefícios desse contrato, se esse
contrato traz mais burocracia, espera, exigências técnicas ele tem que chegou o momento agora
de trazer para a cidade da Lapa também mais benefícios e este Vereador está confiante na ação
porque é um deputado com grande capacidade de ação municipalista.
Com a palavra o Vereador Juciel disse querer comentar duas questões com os Vereadores
e a comunidade, a primeira questão da segurança que estão trabalhando, discutindo, por
incumbência da presidência este Vereador e o Vereador Marco do Posto ficaram encarregados de
falar com o Secretário de Segurança do Estado, já fizeram a reunião e nesta data por
comunicação da Assessoria do Deputado Stica o Secretário já baixou portaria designando dois
investigadores para trabalhar na Delegacia, então parte da promessa já está sendo cumprida, tem
a questão do posto policial da Mariental e da nova delegacia e os prometeu os cinco
investigadores na medida do possível dois ele já liberou para a cidade, então daqui há alguns dias
terão mais dois investigadores trabalhando na Polícia Civil. Comentou também quanto ao
requerimento que fez ao Executivo com relação a registro em carteira de funcionário que havia
denúncia que não estavam sendo registrados em carteira alguns funcionários de empresas
terceirizadas e também uso de uniformes e equipamentos, já viu aí pelas ruas da cidade o pessoal
uniformizado não sabe se a comunidade já verificou isso e os colegas Vereadores, então
conseguiram dar uma cutucadinha lá e já está vendo algum resultado, agora a questão do registro
em carteira que é uma coisa essencial para o trabalhador esperam também que já esteja sendo
resolvida essa questão.
O Senhor Presidente João Renato disse que era a intenção dessa presidência no final
parabenizar o Vereador Juciel bem como o Vereador Marcão do Posto como o Vereador Juciel
disse a pedido desta presidência quando da visita do Comandante da Primeira Companhia
Independente de Policia Militar José Carlos Mazurkievicz Graciano nesta Casa agradece e
parabeniza a ação do Vereador Marcão e do Deputado Stica por entenderem necessário e justa a
reivindicação desta Casa de Leis para que mais dois investigadores de polícia estejam efetivado
no cargo aqui na Lapa o mais rápido possível, parabenizou a todos os Vereadores e a Câmara
Municipal.
Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que dando continuidade agora os
documentos que a Prefeitura lhe mandou referente às obras, aqui tem um documento do dia vinte
e nove de outubro para ter uma idéia vinte nove de outubro de dois mil e quatro claro esta
estabilização consiste na remoção de solos moles, tal e tal, material, boa capacidade, suporte de
trabalho, desde novembro de dois mil e três, eles não poderiam fazer o serviço porque os
equipamentos quebrados, dificuldades na reposição de peças, recesso de final de ano e as chuvas
de dois mil e três. Esses problemas todos fizeram com que atrasos houvesse na preparação de
sub-leito e reafirmaram que total responsabilidade da Prefeitura os atrasos acarretaram no
sucessivo ativo de dilação do prazo para execução das obras, pois as empresas contratadas só
podem executar o que lhes cabe após a entrega do sub-leito estabilizado, para se ter uma idéia a
Braadem Construção Civil ela não pegou a obra inteira, ela só pegou o calçamento, seria a
colocação de areia e o paralelepípedo, então a base embaixo quem faz é a Prefeitura não é a
Braadem, então se a Prefeitura não faz a Braadem também não faz e a Prefeitura fez muita coisa
mal feita inclusive esse ano que está sendo refeita, estão dizendo que a empresa Braadem que
tem culpa essas remoções de paralelepípedo que estão vendo na cidade é por culpa da do
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Ata nº 2.787 FI 10
não é a empresa Braadem que está fazendo é a incompetência deles que fez com que agora
eles arrumassem. O aditivo que pediu é por isso pela incompetência deles tem que ter a reposição
do valor, se a empresa pegou uma obra para fazer em seis meses e está quase com um ano e
pouco para terminar uma obra como que vai conseguir fazer. Outra declaração declara os
devidos fins que a assinatura do contrato pavimentação urbana foi executado com o teste de
carga geral nas ruas, então eles estão dizendo que estava tudo certo quando assinaram o contrato,
só que na realidade não estava nada certo teve que remexer em todas as ruas. Outra na Rua
Monsenhor Henrique principalmente teriam que fazer drenagem profunda devido ao excesso de
umidade, quer dizer assinaram o contrato eles dizendo que estava tudo certo, depois eles dia no
quinze de dezembro disseram que tinham que arrumar a rua para que a Braadem conseguisse
entrar com o paralelepípedo, aí a Braadem informou o Paraná Urbano dizendo que teria que
paralizar as obras que não era culpa dela o ofício número cento e oitenta e seis barra zero quatro,
a Braadem notificou o Paraná Urbano dizendo que teria que paralizar a obra porque a Prefeitura
não cumpriu com a sua obrigação. Hoje por sua sorte acha chegou na Prefeitura pegou na mão do
Senhor Antonio Carlos Pasdiora Secretário de Obras Viaçao e Urbanismo quando estava
mandando um relatório para o Paraná Urbano, visando a geração de mão de obra e administração
da época optou pela pavimentação com paralelepípedo com o intuito de aumentar a extensão das
ruas beneficiais decidiu-se que a Prefeitura faria preparação e regularização do sub-leito seriam
licitados apenas base e areia, revestimento de paralelepípedo, passeios de lajotas em concreto,
paisagismo as árvores e demarcação isso de fato aconteceu quer dizer o seu serviço foi feito, o
que o Prefeito Miguel Batista está querendo fazer é jogar uma cortina de fumaça como um
jornalzinho falou que se joga uma cortina de fumaça para impedir outros fatos, então se joga uma
cortina de fumaça para não deixar ver realmente o que está acontecendo na cidade para tirar
atenção dos Vereadores e da população e jogar em cima de outra pessoa que não tem nada a
haver, que simplesmente está cuidando para que seja feito o respeito com o dinheiro do povo só
isso. Quando se elegeu que o resultado da eleição mostrou tomou muito cuidado com a Lei
Orgânica, só que não tinha como abandonar uma coisa, recorreu a amigos seus que tem empresas
dizendo para comprar sua empresa e dava de graça e assumir essa obra ninguém quis, quem vai
pegar uma empresa com duzentos funcionários com dois milhões de obras e dívida para pagar,
dá de presente para qualquer um que queriam, pediu um advogado contratou para que fosse ver o
que fariam com o problema ele conversou com o Promotor Senhor Rui Riquelme de Macedo que
deu um parecer onde está escrito, foi muito claro que a obra é de responsabilidade civil a
empresa não poderia abandonar simplesmente, primeiro que a população iria perder com isso
porque simplesmente abandona a obra abandonou o que iria acontecer a licitação, a Prefeitura aí
sim iria vir em cima, a Lei de licitação é muito clara tem que se cumprir o contrato, senão a
empresa tem as multas nunca mais ia conseguir participar de uma nova licitação, o seu nome iria
ficar sujo, só que ele mandou conversar com a Procuradoria Geral do Ministério Público com o
Senhor Armando Sobreiro especialista em Direito Eleitoral a resposta dele foi a mesma que não
podia abandonar isso pela metade, não tem como abandonar, vai vender um litro de gasolina e
vai deixar uma ambulância sem abastecer com paciente dentro preste a morrer se não abastecer a
ambulância claro que não se tiver que pagar por isso vai pagar com muito gosto porque foi
homem e honrou o seu compromisso, não teve que comprar ninguém para estar no cargo hoje,
não teve que comprar ninguém e fazer acerto com ninguém para estar no cargo, não fez acerto
político nenhum, diante disso está certo que os Vereadores vão ler esses documentos que é uma
parte deles, se acharem por direito calar a voz de um Vereador que está fiscalizando e legislando
para não deixar fazer a vergonha com o dinheiro do povo para que daqui a quatro anos terem que
ficar dizendo que o senhor fez isso e aquilo, podem calar, vai ganhar muito mais dinheiro não
sendo Vereador, porque aí sim vai participar das obras da Prefeitura da Lapa que com certeza
com a competência que o Prefeito Miguel Batista tem vai trazer e vai ganhar dinheiro, hoje não
pode, está aqui meramente pelos mil setecentos e quatorze votos e pelo homem que é digno de
honrar seu compromisso que foi fiscalizar e legislar só isso. Não vai se aprofundar dp W
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Ata nº 2.787 FL 11
tomou o tempo, acha que quanto mais ficar falando aqui quem não deve não teme, só quer
dizer uma coisa e deixar bem claro deixem o nome do Marcão na mídia em cima, os seus
próprios adversários políticos como Vereador fizeram isso, era Marcão estava fazendo isso,
fazendo aquilo, isso é bom para este Vereador estão criando uma pessoa para disputar o próximo
mandato aqui, o seu amigo Vereador Cavalini falando para ele nunca mais vai ser político e ele
disse que vai ser sim porque vão provocar tanto que vai entrar na briga é bom isso, saber que está
incomodando está fazendo a coisa certa, não fez errado, não teve a intenção de errar, não deixou
funcionário sem pagar só está pagando porque está mexendo no vespeiro. A Prefeitura de uma
cidade vizinha lhe chamou ontem para fazer reportagem do jornal da vergonha que deixaram o
Município amanhã vai conversar com o Prefeito só espera que na Prefeitura da Lapa não
aconteça a mesma coisa que aconteceu lá.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que olhava para as professoras presentes e pensava
nos dez por cento que irão receber todos os funcionários agora, terão um aumento de trinta e
quatro reais exatos porque o salário base é trezentos e quarenta reais e quer aqui parabenizar o
Prefeito por estar mandando já no seu quarto mês de mandato dez por cento de aumento é pouco,
mas é coisa que a administração anterior não fez nos quatro anos, tem aqui um papel de
independência e tem que ser justo na sua decisão dentro desta Casa de Leis, mas acha que está na
hora das professoras do Município saber a força que tem e está na hora de ser montado um
sindicato das professoras municipais da Lapa e tem o seu apoio para isso. Agradeceu a visita da
Diretoria da Sanepar que estiveram na quarta-feira passada precisamente no dia quatro, aonde
com muita honra receberam o Diretor Presidente Senhor Stênio Sales Jacob e o Diretor
Administrativo Senhor Péricles de Holleben Mello ex-prefeito de Ponta Grossa, hoje Diretor
Administrativo da Sanepar, o Diretor Comercial Senhor Paulo Furiatti e também o Diretor de
Operações Senhor Wilson Barion e também juntamente com a Diretoria da Sanepar receberam o
Deputado Antonio Anibelli que foi o grande articulador para que a Diretoria viesse fazer uma
visita a sede da Sanepar da Lapa, aonde quer aqui agradecer os Vereadores Juciel e o Marcão que
estiveram presentes a convite da diretoria o muito obrigado pela presença e também agradecer a
todos os funcionários da Sanepar de toda a região que se fizeram presentes nessa reunião e após
a confraternização aonde resolveram muitas pendências que tinham para o Município entre elas
foi decidido que será retomado o Programa de Despoluição Ambiental na Lapa, também já foi
assinado o convenio para execução de nove quilômetros de rede de esgoto e também outras obras
como saneamento rural, foi discutido e já hoje está tendo resultados daquela reunião do dia
quatro porque receberam já pessoas da unidade de projetos da Sanepar para fazer o levantamento
das comunidades rurais de São Bento aonde já foi levantado que cento e setenta e sete famílias
naquela comunidade que precisam muito da água, então quer aqui de coração, como um cidadão
lapeano agradecer a toda a Diretoria da Sanepar ao Deputado Antonio Anibelli e o Senhor
Joaquim seu assessor que não mediram esforços para que essa reunião se realizasse aqui na Lapa.
Em trezentos e sessenta e um Municípios que a Sanepar atende dentro do Estado do Paraná,
sabem a dificuldade de se trazer uma Diretoria na sua sede e com o apoio do Deputado Antonio
Anibelli conseguiram na quarta-feira passada esse benefício, essa ajuda que ele trouxe para o
Município, então fica muito feliz e aqui agradece a todos que estiveram presentes naquela noite
de quarta-feira. Justificou a indicação feita hoje solicitando as lombadas na Rua Desembargador
Antonio de Paula no lado do Senhor Aloisio Kfiatoski rua do matadouro, a reivindicação se fez
por pedido dos Senhores Juquinha, Padilha que a sua sogra mora de frente para essa rua e que
acidentes é comum o acontecimento atropelamento de crianças naquela rua por ciclistas,
motociclistas e até por veículos já aconteceu, fica aqui registrado o pedido e espera mais uma vez
em ser atendido como foi atendido esses dias na comunidade de Mariental na iluminação pública
que mostrava agora para o Vereador Marco Bortoletto, então o agradecimento aos que
compareceram na reunião da Sanepar e em breve estará aqui relatando os resultados que
obtiveram dessa reunião do dia quatro.
Com a palavra o Vereador João Antonio disse que quanto à reposição de dez 4 cento He
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Estado do Paran
Ata nº 2.787 FI 12
funcionários, foi conversado com o Prefeito, mas acharam pouco, mas é o suficiente que
ele tem condição de conceder para funcionários nessa época, entende que é pouco mas também
tem que ver o lado do caixa da Prefeitura para pagar, de repente a oportunidade para frente dá
mais reajuste aos servidores. Quanto a cassação proposta pelo Executivo do Vereador Marco
Ramos bem como também as CPIs proposta por esse Vereador e mais outros que assinaram e
pediram a CPI, podem ter certeza que como já tem falado aqui nesta Casa de Leis não tem receio
nenhum de aplicar a lei doa a quem doer, então nesse fato se tiver errado o Marcão podem ter
certeza que vai assinar o pedido de cassação, se o prefeito estiver errado naquilo que foi exposto
nas CPIs podem ter certeza que vai também assinar a pena que for cabível para ele. Acredita que
todos os processos que aqui chegaram tem fundamento legal e vão ser analisados para ver quem
está errado, terão que fiscalizar a casa dos outros, mas também terão que fiscalizar a nossa casa.
Gostaria de fazer a leitura do Jornal Folha das Cidades publicação de quinze a vinte e nove de
abril aproveitando que tem aqui representantes do Magistério e fazer leitura então do que está no
jornal frase da semana, seis mil reais para quem ocupa o cargo de Procurador Geral da Prefeitura
da Lapa não é muito, para os professores com salário base de trezentos e quarenta reais é o
suficiente, pois cada um ganha conforme o que faz, frase do Vereador João Antonio Martins em
Sessão da Câmara de doze de zero quatro. Na Sessão passada falou de um animalzinho e o
pessoal não gostaram muito, mas a matéria não estava assinada, na sequência o Vereador Marco
do Posto disse que o jornal era seu e que essa matéria aqui foi assinada por professores, só alertar
que também na Sessão passada falou que vai entrar com processo judicial que o advogado está
vendo, leu e releu a ata ouviu as gravações que está ali não existe essa frase aqui. Quando falou
que ia processar soube que correram em uma instituição de ensino pegar assinatura para possível
defesa não sabe se era bem esse o intuito, mas quer deixar claro aqui que na ata não disse essa
frase, vejam a fita ali está certinho não existe esta frase por que vai procurar os seus direitos
porque citaram o seu nome como Vereador aqui nesse jornal, se a matéria foi assinada por
professor não pode fazer nada o processo vai em cima de quem assinou a matéria que no jornal
não tem assinatura. Soube também que a ata do dia doze a qual foi aprovada na Sessão passada,
depois de aprovada teve gente que questionou a respeito da ata eles tinham um prazo para não
aprovar, pediram a leitura, para ouvir a fita para depois aprovar a ata, assim não fizeram e
aprovaram a mesma, depois da aprovação pediram para que fosse ouvido fita fosse não sabe o
que, a fita está a disposição ali será entregue para ouvir para o Vereador que precisar e acha que
está amparado por lei e vai correr atrás de seus direitos, porque quando se aprova a ata e depois
de aprovada se descorda é a mesma coisa que cuspi e depois lamber. Também viu em um
jornalzinho que tem um Vereador que não consegue explicar suas palavras acha que seja a
respeito daquela matéria, explica tudo o que disse aqui a ata fica a disposição de todos e explica
suas palavras, queria que explicasse a questão do salário mínimo de duzentos e cinquenta reais
dos professores que vieram tentando denegrir a imagem da administração e mais outro fato que
alegam aqui na Câmara que sem comentário.
O Senhor Presidente João Renato disse que com essas dúvidas sustadas também foi
procurado pelo Vereador Marco do Posto a ata foi aprovada devidamente assinada por todos os
Vereadores, mas de qualquer forma o Art. 96 do Regimento Interno parágrafo único diz que o
instrumento tecnológico de gravação para registro na integra das manifestações dos Vereadores
em Plenário, usado para assessorar a Secretaria na elaboração das atas ficará a disposição dos
Vereadores pelo prazo de cento e vinte dias. Essas fitas estão à disposição de qualquer um dos
Vereadores inclusive para fazer qualquer tipo de exame se por ventura for suscitado alguma
dúvida de adulteração que não é o caso porque está presidência ouviu a fita na integra hoje.
Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que foi incumbido durante essa semana
de assumir a Presidência da CPI, quer esclarecer algumas coisas aos Vereadores, não é com
muita satisfação, mas sim cumprimenta as suas atribuições de Vereador que nunca e jamais
correrá de alguma incumbência aqui dentro desta Casa de Leis. Essa CPI fica composta com este |
Vereador como Presidente, o Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini como Relator Ger; Il, o
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Ata nº 2.787 FL 13
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira como Relator Parcial do Ato nº 34 que é
referente a carta convite de nº 23/2005, o Vereador João Antonio de Jesus Martins Relator
Parcial do Ato nº 35 referente a concorrência pública 06/2003 das empresas Cotral e Capacitter e
o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira Relator Parcial do Ato nº 36 que diz respeito a carta
convite nº 008/2005. Este Vereador na qualidade de Presidente elaboram então a ata durante a
semana passada juntamente com os demais membros, a qual foi aprovada e assinada por todos,
solicitaram ao Presidente desta Casa um acompanhamento da Assessoria Jurídica e também de
um Auxiliar Administrativo e solicitaram também um prazo de sessenta dias passivo de
prorrogação o qual será votado em Plenário na próxima terça-feira, acredita esse prazo de
sessenta dias da sua parte ser suficiente, porém, necessitam de alguns esclarecimentos
solicitações de documentação que poderá demorar alguns dias até chegar nesta Casa, então
colocam a passivo de prorrogação tendo em vista a demora de alguma documentação. Estarão
enviando amanhã pela manhã ao Prefeito Municipal a solicitação de toda a documentação
referente então a carta convite nº 23/2005, a concorrência pública 06/2003 e a carta convite nº
8/2005, após a chegada dessa documentação este Vereador então convocará os demais membros
para que analisem o processo e comecem a solicitar depoimentos das pessoas relacionadas a essa
CPI. Esta Comissão agirá com a maior clareza não omitirão fatos nenhum que por ventura tenha
ocorrido ou venha ocorrer e procurarão então dentro do menor prazo possível fazer o
encerramento dessa CPI. Quer dizer que essa documentação torna-se pública a partir do
momento que a Comissão assine as atas e resguardarão apenas dos depoimentos até ao final da
CPI aonde todos serão apresentados inclusive solicita a presidência que todos os esclarecimentos
de depoimentos sejam feitos no Plenário desta Casa não durante as Sessões, mas sim em dias da
semana gravado em Plenário e com as atas feitas da melhor forma possível sem omitir fatos
nenhum, tem a certeza que este Vereador na qualidade de Presidente dessa CPI agirá com a
maior clareza e presteza possível. Gostaria também de prestar a sua solidariedade à empresa
Refratário Scandelari quer dizer que respeita demais as cento e três pessoas que conseguiram
essa liminar perante ao Juiz de Direito desta cidade, porém, lhe preocupa com as cinquenta
famílias daquela empresa vivem e tiram o seu sustento, acredita que uma medida dessa natureza
deve ser revista tendo em vista que essa empresa desde mil novecentos e noventa e nove vêm
solicitando uma área para fazer a sua transferência, quer crer que a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia representada principalmente pelo
Vereador Cavalini dessa área irá prestar melhores esclarecimentos, mas não poderia deixar aqui
prestar sua solidariedade a empresa Refratário Scandelari, acha que deve ser tomada algumas
medidas em questão de prazo, já que a empresa já está construindo um novo barração para fazer
essa mudança e acha que talvez pudessem esperar pelo menos um prazo um pouco maior para
uma atitude dessa natureza. Segundo o companheiro Renato ele alega aqui que a lenha não
produz o calor necessário para atingir a temperatura ideal de queima de tijolos produzidos
atualmente pela empresa, vão aguardar a contestação da empresa e ver as atitudes do Poder
Judiciário e principalmente em memória a seu bisavô Senhor Januário Scandelari fundador dessa
empresa que hoje faz aqui essa solicitação a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia para que ajudem a esclarecer o Ministério Público, o Juiz de Direito
dessa Comarca e que aumente esse prazo dentro do possível da empresa para que fique
contemplado tanto as pessoas que se sentem prejudicadas como a empresa e aos demais
funcionários que dali tiram o seu sustento.
O Senhor Presidente João Renato disse que esta presidência se associa ao voto de
solidariedade do Vereador Marco Bortoletto com relação à empresa Refratário no entanto como
disse no início sem sombra de dúvida em respeito a esses munícipes que se sentem prejudicados
e esta Casa de Leis determinou a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia como já disse também não orbedarão nenhum esforço para buscar solução a
esses problemas. Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito o qual o Vereador Marco
Bortoleito preside tem os dispositivos regimentais de solicitar os funcionários que “ 7º
Poder Legislativo do Município da L “per
Estado de Parar
Ata nº 2.787 FLI4
presidência estará de braços abertos para que toda e qualquer informação, assessoria como
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito achar necessário esta Casa de Leis deixará a
disposição, porque entendem que todas aquelas denúncias e comentários trazidos para o Plenário
devem ser apurados sem sombra de dúvida como disse o Vereador João Antonio Martins doa a
quem doer as consequências dos seus atos.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária
a se realizar no dia 17 de maio de 2005, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 13/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 14/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal elaborar Plano Urbanístico para as
áreas urbanas caracterizadas como ZEIS — Zona Especial de Interesse Social.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 15/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá
nova redação ao artigo que menciona da Lei 1384, de 21 de Novembro de 1997, alterada pela Lei
nº 1546, de 20 de Junho de 2001, e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 16/05, do Executivo Municipal, que concede
reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
1º Discussão do Projeto de Resolução nº 02/2005, de autoria de diversos Vereadores, que
institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Lapa e cria a respectiva
Comissão.
1º Discussão do Projeto de Resolução nº 03/2005, de autoria das Comissões Parlamentares
de Inquérito, que estabelece prazo para conclusão dos trabalhos das CPIs.
2º PARTE
Projeto de Resolução nº 01/2005, que altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
O Senhor Presidente João Renato comunicou que no dia dezessete próxima terça-feira terá
visita do ilustre Secretario de Finanças, no dia vinte e quatro provavelmente terá a presença dos
Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e do Sindicato Patronal e no dia trinta e um terá a entrega do
Título de Cidadania Benemérita as Senhoras Lia Tereza Campanholo Mendes e Sophia Mariano
Muller.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.