materia nº 2791/2005

Poder Legislativo do Municipio da L ape
Estado do Parar
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENA E UM (2.791)
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Leandro Pierin
Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta
a Sessão, iniciando com a deliberação das atas anteriores, de números 2.787 e 2.788, sendo as
mesmas aprovadas por unanimidade. Em seqiiência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário,
Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Projeto de
Resolução nº 04, de Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que Cria o
Regulamento Interno da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal da
Lapa. Anteprojeto de Lei nº 17/2005, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que
Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras
providências. Correspondência do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando cópia
do processo de Projeto de Lei nº 07/2004, de autoria do Executivo Municipal. Correspondência
do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, encaminhando documentação para anexar a
processo. Ofício nº 211, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei
nº 19/05, que concede subsídio mensal a professores municipais, administradores dos Centros
Municipais de Educação Infantil, atendentes de educação infantil e babás, estudantes do Curso de
Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências. Ofício nº 213, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 20/05, que altera o
Anexo I referido no Art. 1º da Lei nº 1527, de 26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1566/2001;
1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e pela 1782/2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população estudantil e dá outras providências. Ofício nº 217, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 21/05, que autoriza o
Poder Executivo a conceder a Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina
Santo Antonio da Lapa, subvenção social e dá outras providências. Ofício nº 236, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 23/05, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção social à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social — Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação da Lapa”. Ofício nº 235,
do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Convênio celebrado entre o Município e
a Pastoral da Criança, com a finalidade de implementar ações básicas de saúde, nutrição e
educação. Ofício nº 202, do Executivo Municipal, em complementação ao ofício nº 176, de
- 05/05/2005. Oficio nº 210, 231 e 233, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis
nºs 1854, 1855, 1856, 1857, 1858, 1859 e 1860. Ofício nº 220 e 222 do Executivo Municipal, em
resposta a requerimentos dos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e Marco Antonio Ferrari
Ramos. Correspondência da Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em resposta a
Indicação do Vereador Leandro Borges da Silveira. Correspondência do Deputado César Seleme,
em resposta a Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso. Correspondência da Central
Globo de Comunicação, em resposta a Requerimento do Vereador Vilmar Favaro. Ofício nº
68/05, da Diretora da Escola Municipal Dr. Manoel Pedro, comunicando que o Anfiteatro
encontra-se disponível para realização de Sessão Solene. Ofício Circular nº 109/2005, do IPAD,
solicitando conscientização na reformulação das leis orgânicas e regimentos internos e colocando
os serviços profissionais à disposição. Oficio nº 28/05 da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE, solicitando Declaração de Funcionamento. Ofício nº 89/2005, do Promotor
de Justiça, agradecendo convite para Sessão Solene. Correspondência do Dr. Lauro Grein Filho,
agradecendo convite para Sessão Solene. Ofício nº 029/2005, da Escola Estadual São José,
solicitando 40 exemplares da Lei Orgânica do Município. Comunicados nºs 58723 e 63753/2005,
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, informando liberação de recursos
financeiros. Correspondência do Comandante do 15º GAC-AP, agradecendo convite para Sessão
Solene. Correspondência do Comandante do 15º GAC-AP, agradecendo convite para Audiência
JR
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Ata nº 2.791 FI. 02
Pública. Ofício nº 006/05, do Presidente do União Esporte Clube, solicitando concessão de
subvenção social. Correspondência de Helena Regina Araújo Leoni, solicitando encaminhando
de documentação ao Tribunal de Contas do Estado. Correspondência de Lia Tereza Campanholo
Mendes, agradecendo pela organização de evento e pela atenção dispensada. Ofício nº 100/2005,
do Colégio Estadual Agrícola da Lapa, solicitando declaração de utilidade pública. Convite da
Prefeitura Municipal para posse dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Convite da Prefeitura Municipal e da Paróquia de Santo Antonio da Lapa para comemorações
dos duzentos e trinta e seis anos do Município. Ofício Circular nº 021/2005, do Tribunal de
Contas do Estado, convidando para ato solene. Convite do 15º GAC-AP, para solenidade alusiva
ao Dia da Artilharia. Carta Convite da Emater para participar da Oficina Regional sobre a Seca
da Taquara. Convite do Governo do Estado para solenidade de assinatura de autorização de inicio
das obras do Programa Investimento do Transporte na Região Metropolitana. Boletim Oficial nº
813. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a
leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício Circular nº
08/2005, aos Vereadores desta Casa, convocando-os para Sessão Extraordinária. Oficio nº 258,
266, 268/05 ao Prefeito Municipal, encaminhando uma via de projetos de lei. Ofícios nºs 259 a
261/05, em atenção a requerimentos e indicações aprovados. Ofício nº 262/05, ao Comandante
do 15º GAC-AP, consultando sobre a possibilidade de ser cedido três soldados para auxiliar em
Sessão Solene, servindo coquetel. Ofício nº 263/05, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, solicitando mão de obra para feitio de doces e salgados para coquetel. Ofício nº 264/05, a
Diretora da Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha, agradecendo correspondência recebida,
comunicando nova Diretoria da Associação de Pais, Professores e Funcionários.Ofício nº 265/05,
ao Presidente da Associação de Pais, Professores e Funcionários da Escola Estadual Manoel
Antonio da Cunha, parabenizando pela posse. Ofício nº 267/05, ao Prefeito Municipal,
solicitando publicação em Boletim Oficial. Ofício nº 269/05, ao Prefeito Municipal, informando
liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Oficio nº 270/05, ao Vereador Marco Antonio Ramos, em resposta a requerimento nº 35/05.
Ofício nº 271/05, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, agradecendo pela atenção
dada por ocasião da realização de Sessão Solene. Ofício nº 272/05, ao Comandante da 1º CIPM,
agradecendo pela atenção dada no evento de Sessão Solene. Ofício nº 273/05, a Sra. Rosa Lipski,
agradecendo pelo empréstimo de material para a realização de evento. Ofício nº 274/05, ao
Comandante do 15º GAC-AP, agradecendo atenção dispensada a solicitação. Oficio nº 275/05, a
Diretora da Escola Municipal Dr. Manoel Pedro, agradecendo pela colaboração dada a esta Casa
na realização de Sessão Solene. Ofício nº 276/05, ao Prefeito Municipal, encaminhando abaixo
assinado, comunidade de Mariental, solicitando extensão de Iluminação Pública. Ofício nº
277105, ao Professor Luiz Antonio Meira de Azambuja, em resposta a solicitação feita a esta
Casa. Ofício nº 278/05, ao Vereador Marco Antonio Ramos, comunicando novo prazo para
apresentação de defesa, devido à nova documentação anexada ao processo. Ofício nº 279/05, ao
Sr. Carlos Alberto Pacheco da Silva, agradecendo pelo empréstimo de material para realização de
evento. O Vereador Vilmar solicitou a leitura da correspondência do União Esporte Clube. O
Vereador Marco Ramos a leitura do Parecer Jurídico que passa a fazer parte do processo de
denúncia contra o Vereador. O Vereador Cavalini solicitou a leitura da resposta encaminhada
pela Rede Globo em agradecimento. Lidos na íntegra os expedientes solicitados pelos
Vereadores, o Presidente João Renato disse que a Lei Orgânica é clara onde fala das proibições
dos agentes políticos, desde a sua diplomação e desde a posse, ninguém está condenando
ninguém, se entristece pela forma que está tomando essa polêmica, que é pertinente do
Legislativo, serão tomadas as providências cabíveis, com relação a como está se conduzindo o
processo. Assim que recebeu a denúncia, em seis de maio, chamou o Vereador Marco Ramos
para explicar as providências que estavam sendo tomadas para se levar a Plenário. De imediato o
Vereador Marco Ramos tomou conhecimento e começou a ser anexado os documentos. A
causa inicial são três crimes que o Executivo diz que,como empresário,o Vereador Marco Ramos
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cometeu, contratar com o Município, através de contrato com clausulas não uniformes;
segundo patrocinar causas que sejam interessados qualquer das entidades que se referem contra o
Município e na página três do processo diz que por ter funcionários que levaram o Município à
Justiça do trabalho sob a alegação de ser devedora de trabalhos não pagos e nem registrados. Isso
é o motivo de averiguação, depois no dia primeiro de junho deste ano, o Vereador Marco Ramos
anexa um pedido dizendo que o contrato é de cláusulas uniformes, razão pela qual solicitou nova
análise jurídica, tão logo essa presidência recebeu despachou ao Assessor Jurídico para
manifestação, encaminhamento de cópias aos Vereadores e anexação ao processo. O que lamenta
é que essa parecer jurídico chegou na imprensa, porque é este Vereador, como Presidente e os
demais membros da Comissão Executiva que terão que tomar uma providência, esta Presidência
Jamais vai tomar uma posição política, contra ou a favor de quem quer que seja. No parecer diz
da analise da defesa apresentada pelo Vereador Marco, mas sob hipótese alguma a Comissão
Executiva está analisando a defesa, porque ainda não tem defesa protocolada, o que pediu a |
manifestação é sobre o procedimento com relação à juntada do documento, mas o Assessor
Jurídico está se manifestando sobre a defesa antes mesmo desta ter sido protocolada. Com a
palavra o Vereador Marco Ramos disse que primeiro foi instaurado um processo de cassação
deste Vereador, encaminhado para o Assessor Jurídico desta Casa, onde ele nem tinha
documento, também não foi levado em consideração o protocolo que fez na mesma terça-feira,
mas foi despachado para a Assessoria dar o parecer baseado no que o Prefeito colocou, ele
esqueceu que as clausula do contrato são uniformes, o aditivo de quinhentos mil reais, ele diz que
é em cima de trezentos mil e está mantendo uma posição errada, porque é em cima de um milhão
e quatrocentos mil aproximadamente, onde a culpa é do Município em não terminar, porque o
contrato era de dois mil e quatro, e quanto aos funcionários, teve audiência semana passada, o
Advogado Carazai estava presente, a empresa quitou e já foi acertado. Então baseado no parecer
do assessor jurídico, que pegou um papel dizendo que o Vereador Marcão estava errado e não se
deu o outro documento para ele analisar, ele fez o trabalho dele, dizendo que estava errado, mas
ele tem coerência, fez outra analise e substituiu o parecer. Continuando o Presidente João Renato
disse que está sentido que se está criando uma polêmica muito grande num assunto que a
Comissão Executiva ainda não se posicionou, porque o artigo dez da Lei Orgânica, diz que
recebida a denúncia, abre-se prazo de dez dias para defesa, se não for apresentada a Comissão
Executiva instaura a comissão processante. Ainda está na fase de ouvir o denunciado, o que está
acontecendo e vai exigir a partir desta data que os pareceres não se tornem públicos, porque está
denegrindo o Poder Legislativo, o Vereador denunciado e está colocando em evidência uma
possível decisão a ser tomada, diversos pareceres que tem uns dizem que está errado e outros que
está certo, mas ainda não se ouviu a versão oficial, a Câmara sob hipótese alguma poderia ter se
manifestado contrário ou a favor do arquivo do processo, porque ainda não se tem o
pronunciamento do denunciado, o prazo final para isso, tendo em vista o primeiro ofício venceria
nesta data e só poderiam manifestar a partir da data de amanhã, mas como o Executivo mandou
novos documentos, de acordo com a Lei, abre-se novamente o prazo, agora será até o dia vinte
deste mês, após essa data a Comissão Executiva vai tomar sua decisão, se acata a denúncia ou
arquiva, de acordo com o artigo dez da Lei Orgânica, apresentada a defesa ou não a Comissão
Executiva dará andamento no processo em quarenta e oito horas, tornando públicas as razões que
fundamentam a decisão, então como podem estar dando um párecer dizendo que estão analisando
a defesa. Deixa claro isso, o denunciado sabe da imparcialidade com que está tratando a matéria,
porque entende que se existe uma irregularidade, ela deve ser apurada, mas jamais condenar ou
absolver alguém sem olhar o todo do processo. Conclama que o Vereador denunciado apresente a
defesa para que este Presidente proceda ao seguinte despacho: ao Assessor Jurídico para parecer
sobre o processo de cassação ou não do Vereador, não terá o despacho ao Assessor Jurídico para
manifestação, porque quando pediu o parecer da Assessoria, deixou claro que não fosse dado
entrada nesta Casa e nem dado conhecimento aos demais Vereadores antes desta Presidência,
para que esse assunto não se transforme em política, que é ruim para todos. Conclama a todos
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Ata nº 2.791 FI. 04
que as matérias que sejam pertinentes a este caso sejam tratados nos bastidores e que as
discussões fiquem para depois da apresentação da defesa, porque em hipótese alguma será
tomada uma decisão sem antes dar a ampla defesa ao acusado. Essa denúncia do Executivo
Municipal, deixa bem claro que não é um processo de cassação ainda, pois este só será
instaurado se o Plenário, que é soberano, acatar a denúncia. Pede desculpas pela forma que falou,
mas é o que sente, pois lamenta quando as pessoas dizem que estão cassando, que vão mudar o
parecer, mas ainda não existe nada, apenas estudos, buscas de jurisprudência e de metodologias
para ser encaminhar o processo. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que espera que
nenhum outro Vereador passe pelo que está passando, picuinhas entre o Executivo e o
Legislativo. O Presidente João Renato disse que nenhum dos cidadãos tome qualquer decisão, já
que vão agir como juizes, por picuinhas pessoais ou políticas, mas pela Lei, que é feita para ser
cumprida. Mais nada a tratar, o Presidente deixou as correspondências à disposição dos
Vereadores na Secretaria da Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira;
Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel
Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/05, do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação e dá
outras providências. Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº
08/05, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais emendas, em
1º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/05, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber área em doação e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que o projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a receber área em doação, a área tem quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados,
localizada na Rua Sergipe, analisando acredita que seja para abertura da rua que liga a Nossa
Senhora do Rocio até a Rua Sergipe, ou seja, mais uma rua para o melhor acesso da comunidade
lapeana, porque hoje a Rua Nossa Senhora do Rocio, próximo a residência do senhor Alexandre
Weinhardt, faz seu término, fazendo um beco, com esta abertura se terá uma ligação com a Rua
Sergipe. É favorável ao projeto e em caso de unanimidade, pede a dispensa de interstício para a
2º deliberação do processo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei
nº 08/05, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em
doação e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa de
interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 08/05, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber área em doação e dá outras providências, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão a Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 08/05, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 08/05, colocada em 2º votação sendo
aprovada por unanimidade. Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº
08/05, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em
doação e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o anteprojeto de Lei nº 08/05, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber área em doação e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/05, dos Vereadores
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro, que dispõe sobre o número máximo de
alunos por sala de aula na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que o projeto foi apresentado juntamente
com o Vereador Juciel, atendendo pedidos das professoras, durante a campanha eleitoral visitou
muitas professoras, ouvindo a mesma reivindicação, diminuir o número de alunos nas salas de
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aula. Recentemente teve um projeto aprovado, apresentado pela Deputada do PT, a nível
estadual, regularizando o número de alunos que ingressam no ensino do Estado. O projeto
apresentado dá um limite máximo de alunos, no ensino pré-escolar as professoras tem condições
de atender vinte alunos, assim como na primeira série, e nas demais séries, de segunda à quarta
vinte e cinco alunos, porque é humanamente impossível uma professora atender, ensinar e dar
atenção acima dessa quantidade. Hoje tem escolas com turmas de mais de trinta alunos, não é
possível dar a atenção que o aluno merece e precisam inovar. Esse projeto talvez traga transtorno
para o Município, terá que se investir em mais salas de aula, precisa de contratação de mais
professores, mas o espaço que está se dando para essas realizações, já que a lei vai vigorar a
partir de dois mil e seis, tem seis meses e se acharem que este prazo não é suficiente, apresentem
uma emenda e prorroguem o prazo, mas que a educação da Lapa saia na frente, tendo uma
melhor qualidade, dando aos professores a satisfação de trabalhar, porque acredita que nenhum
professor saia satisfeito da sala de aula quando ele mesmo percebe que os alunos não conseguem
acompanhar, tem certeza disso porque os professores são abnegados, todos sabem que com o
salário de trezentos e quarenta reais, mais os dez por cento de aumento, merecem muito mais,
mas infelizmente não foi possível apresentar um valor maior para votação. Quer apenas a
aprovação dos demais colegas, com cinco votos o projeto será aprovado. Acredita no alto espírito .
que norteia esta Casa de Leis, para que aqui estejam dando um passo importante na educação.
Tem sempre consigo e um dia, quando presidente desta Casa, por ocasião da inauguração de uma
sala de aula na comunidade de Faxinal dos Correas, disse que investindo na educação, não
precisam investir em presídios, de nada adianta fazer uma delegacia nova, que bom se estivessem
fazendo uma escola nova. Se este projeto for aprovado estão dando um passo importante para
que os alunos tenham uma qualidade de ensino no Município. Acredita que vem de encontro aos
anseios dos professores que vão estar mais motivados, tendo condições de dar mais atenção as
crianças. Conta com o apoio de todos e espera ter a aprovação, o voto é aberto, erfão todos
sabem quem foi favorável, espera a aprovação dos demais. Com a palavra o Vereador Juciel
disse que o Vereador Vilmar já expôs praticamente tudo, mas tem mais algumas questões a
serem levantadas. Tanto se fala em investir em educação, este é o momento desta Casa,
juntamente com o Executivo dar um passo importante para melhorar a educação da Lapa, não é
somente a questão do numero de alunos na sala que vai resolver o problema, porque como já
falou o Vereador Vilmar, um salário pouco acima de trezentos e cingilenta reais é um absurdo
para se cuidar de mais de trinta crianças. O dinheiro pode ser remanejado, por exemplo dos
cargos comissionados, reduzindo os cargos ou os salários e repassar para os professores, não
precisa usar somente o dinheiro do Fundef para pagamento dos professores. Como professor e
membro da Comissão de Educação, juntamente com o Vereador Cavalini e Leandro, tem por
obrigação trabalhar em cima da melhoria da educação. Ainda tem muitas lutas pela frente, mas
espera que o Prefeito e sua equipe tenha a sensibilidade e a boa vontade de, se aprovado o
projeto, não vetar, estão dando seis meses para se criar as condições de atendimento. Este
Vereador já visitou várias escolas e não está muito difícil de se chegar neste número, é só uma
questão de boa vontade e de trabalho, estão aqui para ajudar. Pede aos colegas a aprovação do
projeto que com certeza a cidade, os professores, as crianças, enfim toda a comunidade vai sair
ganhando. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que não poderia deixar de entrar nesta
briga com os Vereadores autores, até porque se o projeto veio a votação, todas as comissões são
favoráveis. Tendo em vista o baixo salário dos professores e a capacidade do aluno aprender com
quarenta ou com vinte alunos dentro da sala, acredita que os professores estarão realizando o
trabalho e saindo vitoriosas e com orgulho de dentro da sala de aula. Concorda com o que disse o
Vereador Juciel com relação aos cargos em comissões, acredita que mais de duzentos reais possa
ser reduzido e jogado o dinheiro neste projeto de lei, vindo a deixar as professoras mais
satisfeitas, o segundo passo seria com certeza o salário para deixar uma educação onde os
professores possam sair de casa com vontade e ter orgulho de serem professores, mas voltam
para casa sabendo que o salário é pouco pela responsabilidade com os filhos dos outros que
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Ata nº 2.791 FI, 06
precisam ensinar a serem pessoas honestas e de bem. Novamente com a palavra o Vereador
Vilmar disse mencionou anteriormente com o Presidente, que na administração às vezes se tem o
recurso para construir a sala de aula, mas não se tem condições para a contratação de mão de
obra. Hoje se tem um quadro dentro do funcionalismo público com grandes profissionais na
construção civil, é um custo fixo para o Município, a mão de obra está a disposição, às vezes os
funcionários não estão sendo bem aproveitados. Pode dar uma disfunção, mas é para o bem da
educação, hoje na administração se tem várias disfunções, vale a pena correr o risco para a
melhoria da educação. Acredita que esse projeto vem de encontro aos anseios da comunidade, o
projeto é bom, inclusive tem um programa de rádio que é levado ao ar na segunda feira, onde
dizem que a Lapa poderia sair na frente em muitas coisas, inclusive estão tentando fazer um
projeto de iniciativa popular, devem apoiar isso. Acredita que se aprovado o projeto, muitos
municípios irão seguir o exemplo. Houve uma desavença deste Vereador e o ex-prefeito Paulo
Furiatti, quando fotografou uma escola chamada Gabriel de Lara, na comunidade do Bonito,
sendo lamentável a situação da escola, o mato tomou conta, viu hoje ainda as fotos tiradas pelo
Presidente desta Casa, hoje está no meio do matagal, completamente destruída, tem portas de
banheiros que podem ser aproveitadas, sendo que na escola da comunidade do Rio da Areia está
faltando porta no banheiro. Essas coisas precisam agilizar, o projeto vem de encontro aos anseios
da comunidade. Fica o pedido de aprovação. Solicitando um aparte o Vereador Marco Ramos
disse que com relação ao tamanho da sala, onde o Vereador Juciel comentou ser de quarenta
metros, acredita que não seja tudo isso, mas se fosse essa metragem, custaria menos de oito mil
reais cada sala, tem os convênios que a Prefeitura pode conseguir. Então o custo do projeto é
baixo. Na campanha, onde foi uma guerra, saindo vitorioso, encontrou uma barreira quando
pedia votos para as professoras, porque iam votar no Vereador João Antonio, mas hoje este
Vereador está do lado das professoras e quer brigar por elas. Não espera que o Vereador João
Antonio leve pelo lado pessoal, já houve uma desavença por picuinhas no jornal. O custo do
projeto é muito baixo, não se justifica o Município gastar em torno de duzentos mil reais em
cargos de comissões, sendo que tem vários profissionais na área, dentro do quadro da prefeitura
que podem substituir ou então reduzir os salários dos: cargos em comissões, os que servem para
pagar favores políticos. Se levarem em conta isso e a educação dos alunos do Município,
precisam votar a favor. Continuando o Vereador Vilmar disse que a relação custo/benefício, tem
certeza que este projeto trás muito mais benefícios que prejuízos para o Município. Com a
palavra o Vereador João Antonio disse querer perguntar aos autores do projeto quantas salas de
aulas e quantos professores vai ser preciso a mais, se foi feito o levantamento de qual o impacto
de gastos para o Município. Solicitando um aparte o Vereador Vilmar disse que a lei entra em
vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de dois mil e seis. Tem no Município
a Secretaria de Planejamento e a de Educação, o estudo não foi elaborado, mas tem o
levantamento de três escolas que estão com superlotação de alunos, então acredita que não esteja
difícil para iniciar, mais umas três ou quatro salas de aulas nestes seis meses podem ser
construídas e dar o primeiro passo para que se regulamente o numero de alunos. Continuando o
Vereador João Antonio disse que precisa prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual, porque aprovada a lei, o Município só poderá cumprir, se está previsto, precisa estar
previsto as ações para os quatro anos. Acha o projeto bom. Está então esclarecido o porque foi
colocado no jornal uma mentira, coisa que não tinha falado na Câmara, porque como já ouviu
nesta Casa que liderança não se compra, se conquista. Todos os projetos que forem bons para os
professores podem ter certeza que terão seu apoio. Com a palavra o Vereador Juciel disse que
pode se remanejar os recursos, visitaram as escolas e poucas precisariam de ampliação, sendo
uma questão de trabalho e de organização, tendo sete meses para realizar o trabalho. Com a
palavra o Vereador Marco Ramos disse que com relação a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao
Plano Plurianual, está em discussão na Câmara, os Vereadores podem apresentar ainda
esta proposta e aprovar, se for interesse. Com relação ao jornal, mais uma vez afirma que não é
deste Vereador. Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer que seja o projeto colocado é
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votação, de acordo com o que determina o Regimento Interno, uma vez que o mesmo já foi
discutido pela terceira vez por todos os Vereadores. Acatando a solicitação do Vereador Cavalini,
devidamente fundamentado por já ter falado cinco oradores, foi o anteprojeto de Lei nº 12/05,
dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro, que dispõe sobre o número
máximo de alunos por sala de aula na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por cinco votos dos Vereadores Leandro Pierin Borges da
Silveira, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vilmar C. Fávaro, contra três, dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco
Antonio Bortoletto e Dirceu Rodrigues Ferreira. Fazendo declaração de voto o Vereador Marco
Bortoletto disse que é preciso ter coragem para fazer um voto assim. Este Vereador, filho de
professores, mãe professora primária e pai também professor, fez o parecer da Comissão
favorável, parabeniza os Vereadores autores pelo projeto, mas aqui se falou muito em campanha
política, quando pediam creches, postos de saúde, que tem muitos construídos mas não estão
equipados, isso porque foram construídos para fazer política, porque o povo pensava que se
construíam o posto e a comunidade seria atendida, mas quatro paredes não atendem ninguém sem
estrutura, material, médicos e remédios. Tantas condições desnecessárias que os munícipes
passam, água encanada em determinados lugares, onde as pessoas precisam pedir caminhões pipa
semanalmente e tantas carências que o Município tem. Hoje tem a coragem de, depois de
conversar com a Secretária de Educação do Município, que disse não haver viabilidade de
construção destas salas de aula para o próximo ano, votar contrário, com a razão e não com o
coração. Mais uma vez assume aqui o compromisso real do que o Município pode exercer. Os
cargos comissionados foram aprovados nesta Casa, o Vereador Juciel foi o único contrário, a
administração anterior gastava muito com publicidade, esta gasta com cargos comissionados e
todas as administrações acabam gastando dinheiro que poderia, de uma forma ou de outra, ser
melhor aproveitado. Vota contrário pela sua consciência. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº
14/05, do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que institui o Programa Troque sua Nota
Fiscal por Desconto no IPTU e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Leandro dizendo querer pedir, como já foi lido na justificativa, que aprovem o
projeto que será muito importante para a cidade da Lapa. Com a palavra o Vereador Cavalini
disse querer fazer uma relevância ao autor do projeto, a intenção é muito boá, mas neste
momento analisando o projeto e a condição de tributação do Município, a natureza do IPTU e o
sistema arrecadatório do ICM, conversando rapidamente com o Secretário de Finanças Adriano,
disseram que só o ICM tem oito formulas de cálculo. Então sem querer ofender a capacidade da
Vereador Leandro, a honradez e o brilhantismo parlamentar, pede vistas ao processo, pois precisa
conversar com o Secretário de Finanças e analisar com calma como será feito, se tem como
sistematizar na prática essa cobrança e renúncia de receita. A Lei de Diretrizes que logo será
votada nesta Casa prevê isso. Não quer atrapalhar o projeto e sim colaborar e fazer um
instrumento para a administração municipal, onde possam trabalhar e o Vereador dizer que fez
um projeto que deu frutos ao Município da Lapa. Quando assumiu esta Casa de Leis, fez um
projeto juntamente com o então Vereador Adriano implantando um alvará provisório, porque
imaginava que a pessoa paga contador, tem as despesas e depois de três meses a empresa fica
inviável, tendo toda uma burocracia para encerrar a firma, caríssimo, chegou no departamento da
Prefeitura, falou com o Kiko mostrando o projeto maravilhoso, depois de uma semana voltou e o
funcionário disse que era impossível aplicar o projeto, não tinha como controlar. Não quer que
isso aconteça com este projeto, quer aprovar, mas desde que se tenha a possibilidade de se fazer a
renuncia da receita do IPTU para o crédito do ICM, se fosse renuncia de um imposto e crédito
para o mesmo imposto, estaria mais balanceado, mas não vê essa equação, talvez por ignorância
por não ter afinidade com o sistema tributário. Pede vistas para tentar se aprofundar no assunto,
um vez que já está estudando a lei orçamentária e as leis de licitações, realmente está muito
complicado com relação ao tempo para leitura. Sua intenção é apenas de votar responsável nesta
Casa de Leis, porque não adianta aprovar e o Prefeito mandar um tributarista acabar com o voto
La
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado de DParard
Ata nº 2.791 FI. 08
deste Vereador. Evidente que se tivesse no projeto os cálculos seria mais fácil votar, mas
sem querer ofender o brilhantismo do Vereador, muito mais atuante do que este que está falando.
Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que em respeito ao que o Vereador Cavalini falou,
acredita que o Vereador Leandro está tendo idéias que todos deveriam ter, está criando um
desconto, onde terá uma porcentagem, e dentro disso criando uma arrecadação maior para O
Município, porque estão esquecendo que muitos não pedem notas fiscais, contratam os serviços e
nem perguntam se tem firma. Acredita no projeto, tem certeza de que é um bom projeto e trará
arrecadação para o Município. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que no artigo quarenta e
nove diz que o ato de conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária
ou financeira constante no orçamento da receita que se caracterize como renuncia de receita
somente entrará em vigor após a adoção de medida de compensação, é isso que quer saber, a
certeza de que dá para fazer. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas
por sete dias, de autoria do Vereador Cavalini, ao anteprojeto de Lei nº 14/05, que institui o
Programa Troque sua Nota Fiscal por Desconto no IPTU e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por sete votos contra um do Vereador Marco Ramos. Em 1º discussão o
anteprojeto de Lei nº 15/05, do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade
Pública a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva — “APROMOB”,
localizada na comunidade de Botiatuva, neste Município e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer saudar o Vereador
Presidente João Renato, bem como o Secretário José Luiz de Castro, pela idéia, primeiro porque
é uma comunidade praticamente vizinha do Município de Balsa Nova e muito distante daqui do
Município. Tiveram uma história de litígio, com relação a questão política e administrafiva, de
divisas de Municípios tempos atrás, finalmente a derradeira decisão foi favorável a Lapa, aquela
comunidade é importante na questão agrícola, na parte mineral e hortifrutigranjeiros também,
pensa da importância desse projeto para a organização da comunidade, fazendo a participação da
comunidade e a melhora na questão da estrutura pessoal das famílias e no recebimento de verbas.
Mais uma associação legitima diante da Lei e incentivada a participação popular. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 15/05, do Vereador João Renato Leal
Afonso, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agropecuários e
Moradores do Botiatuva — “APROMOB”, localizada na comunidade de Botiatuva, neste
Município e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria dos Vereadores Leandro e Vilmar, solicitando a -
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 15/05, que declara de
Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva —
“APROMOB”, localizada na comunidade de Botiatuva, neste Município e dá outras
providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o
anteprojeto de Lei nº 15/05, do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade
Pública a Associação dos Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva — “APROMOB”,
localizada na comunidade de Botiatuva, neste Município e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei nº
15/05, do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Agropecuários e Moradores do Botiatuva — “APROMOB”, localizada na comunidade
de Botiatuva, neste Município e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/05, do Vereador Leandro Pierin
Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do Exercício da Profissão de Guias de
Turismo no Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão, fez uso
dela o Vereador Leandro dizendo que este foi um pedido da professora e guia de túirismo Vera
Therézio, presente nesta Casa, pedido dela também aos demais Vereadores a aprovação do
projeto. Que o Vereador Cavalini não peça vistas, porque é um projeto bom para a cidade da
Lapa. Com a palavra o Vereador Juciel disse que este projeto terá o seu voto favorável, porque
também acha que é importante para o Município, terem pessoas qualificadas, treinadas e que
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Paranã
Ata nº 2.791 FI. 09
tenham condições de receber os visitantes e mostrar a cidade da melhor forma possível e
com conhecimento que é de suma importância, sendo professor de geografia, porém estando na
direção há sete anos, faz algum tempo que não viaja com seus alunos, mas já foram visitar várias
cidades e onde tem um guia turístico a viagem fica mais interessante, porque quando chegam nas
cidades o guia vai os mostrar as coisas mais importantes por ordem de relevância, com isso o
turista fica mais satisfeito. Parabeniza pela iniciativa de todos que estão presente e do Vereador
Leandro, assim o seu voto será favorável. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que
parabeniza o Vereador Leandro, sua assessora e a professora Vera, a qual já foi sua professora. O
seu voto é favorável porque acredita que não só a inclusão do projeto do guia turístico, como
profissionais também de outras classes, porque foi uma briga deste Vereador juntamente com os
Vereadores Juciel e Vilmar, que estão nesta empreitada, inclusive dos vales transportes para uma
melhor adequação aos funcionários, vendo hoje os funcionários da Transresíduos uniformizados,
acha que a Lapa está caminhando pelo certo, estão conseguindo tirar as diferenças entre
Vereadores, como o Vereador Cavalini já tinha comentado que alguns projetos, votam a favor é
outros contra. O Vereador está no seu papel de dizer se acha ou não que é bom e que quer
analisar, sendo isto um fator coerente do Vereador, assim este projeto tem o seu voto favorável e
acha também que a situação da Lapa daqui a quatro anos será bem melhor, porque o trabalhos
dos Vereadores independente, mostrando que o Executivo é um e o Legislativo é outro,
trabalhando juntos em coerência é claro, a Lapa com certeza será uma cidade bem melhor. Com a
palavra o Vereador Cavalini disse que acaba de falar do brilhantismo do Vereador e o mesmo
apresenta outro projeto magnífico, então vê que não está fazendo demagogia e somente falando o
que é verdade, sendo que este Vereador tem um cuidado muito grande em não deslizar com a
verdade, acha que este projeto é brilhante e até esta vendo na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
que tem um monte de itens que este projeto vai favorecer, por exemplo, instalar postos de
informações turísticas, implantar sinalização turística, viabilizar o turismo rural, tanta coisa que
este projeto se encaixa como uma luva enriquecendo a Lei e dando oportunidade que a
Administração Pública Municipal, que tomara a Deus esteja melhor como já disse o Vereador
Marco Ramos. Também pensa que a Administração está no caminho que vai deixar a Lapa,
muito melhor do que hoje, é por natureza uma pessoa e um ser humano que acredita no futuro,
então parabeniza o Vereador Leandro pelo seu projeto, pois se encaixa na Lei, facilita a
Administração Pública e também será um instrumento a mais para o Prefeito, a Administração e
a Secretaria de Indústria, Comércio e turismo ter em mãos para trabalhar. Com a palavra o
Vereador Vilmar disse que apenas para pedir ao primeiro Secretário o Vereador João Antonio a
leitura, porque parece que tem um parecer da Assessoria Jurídica, elaborado pelo Assessor
Fabiano. Pós a leitura, com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que este Vereador tendo
sido designado pelo relator desta matéria, a qual resolveu pela continuidade da sua tramitação
nesta Casa de Leis, não tendo nenhum impedimento legal ou inconstitucional foi encontrado o
mérito da questão deve ser apreciado pelo Plenário. Com todo o respeito que tem pela Assessoria
na pessoa do Fabiano, entendeu que em função da extrema importância do regulamento desta
atividade, destes profissionais, deveria continuar mantendo o seu parecer como relator da matéria
para que dê continuidade e seja feita então a tramitação, pelo menos em primeira votação nesta
Sessão e se os Vereadores entenderem assim da mesma forma. Esclarecendo o Presidente João
Renato disse que a Assessoria Jurídica é um órgão de assessoramento às Comissões da Casa e ao
Plenário. O que a Assessoria escreve, só tem valor se concordada com as Comissões, neste caso
específico a Assessoria sugeriu que fosse encaminhado a Embratur e a Comissão Legislação,
Justiça e Redação, na pessoa do Vereador Marco Bortoleito achou por bem e assumindo a
responsabilidade que lhe é peculiar de acordo com o artigo vinte e um da Constituição, dizendo
que o projeto está apto a ser votado, portanto o tramite está devidamente fundamentado na
Constituição. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 16/05,
do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do Exercício
da Profissão de Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências, colocado em
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Ata nº 2.791 FI. 10
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Cavalini, solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do
anteprojeto de Lei nº 16/05, que estabelece a regulamentação do Exercício da Profissão de Guias
de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/05, do Vereador Leandro
Pierin Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do Exercício da Profissão de Guias de
Turismo no Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei nº 16/05, do Vereador Leandro
Pierin Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do Exercício da Profissão de Guias de
Turismo no Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade. Constando em 2º parte da Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 01/2005,
que altera o artigo S7 do Regimento Interno desta Casa de Leis, não houve apresentação de
emendas. Da mesma forma constando em 2º parte da Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei nº
11/05, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2006 (ano de referência de 2005), e dá outras providências,
protocolou-se Emenda Substitutiva de autoria da Comissão Executiva. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Cavalini, para que fosse mantido o anteprojeto de Lei nº 11/05,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício.de 2006,
em 2º parte da Ordem do Dia em mais uma Sessão, o Presidente João Renato, com a
concordância de todos os demais, manteve o projeto esclarecendo que necessitam entregar o
processo no Executivo ainda neste mês, se não houver unanimidade na aprovação, vai ser
necessário fazer ainda uma extraordinária. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a
leitura da Moção, dos requerimentos e indicações apresentados: Moção de Apoio de autoria de
todos os Vereadores, referente à reforma da estrutura sindical, em discussão no Congresso
Nacional Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, ao Executivo Municipal,
solicitando cópia do Relatório de Conclusão Final sobre auditorias das contas da Prefeitura
Municipal, referente ao exercício 2001/2004. Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari
Ramos ao Executivo Municipal, solicitando o total dos gastos realizados pela atual
Administração com pagamento de pessoal. Requerimento dos Vereadores Marco Antonio Ferrari
Ramos e Juciel Vilmar Jungles dos Santos, ao Executivo Municipal, solicitando direito de
resposta no programa semanal de Rádio do Prefeito Municipal. Requerimento do Vereador
Marco Antonio Ferrari Ramos, ao Executivo Municipal, solicitando demonstrativo sobre as
verbas arrecadadas com a Taxa de Iluminação Pública dos últimos doze meses. Requerimento do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, solicitando cópia autenticada da ata referente ao
demonstrativo financeiro repassado pelo FUNDEF. Requerimento do Vereador Vilmar Favaro,
para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Paulo Wenceslau
Taborda e Rosália Drawka Taborda. Indicação do Vereador João Antonio Martins, ao Executivo
Municipal, solicitando a construção de no mínimo duas lombadas na rua Arthur Wirmond de
Lacerda. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, ao Executivo Municipal,
solicitando colocação de uma lombada na estrada da localidade de Capão Bonito no trecho em
frente a borracharia. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, ao Executivo
Municipal, solicitando melhorias na iluminação pública da rua Coronel Dulcídio. Indicação dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e Dirceu R. Ferreira, ao Governador do Estado do
Paraná, solicitando melhorias urgentes na BR 476 no trecho Lapa-São Mateus. Indicação do
Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, ao Executivo Municipal, solicitando pedidas
necessárias para instalar junto ao SUS um departamento especializado no tratamento de doenças
que afetam os idosos. Indicação do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, ao Executivo
Municipal, solicitando medidas necessárias para construção de um mini-posto de correio e a
instalação de um telefone, na comunidade de Lagoa Gorda. Indicação do Vereador Juciel Vilmar
Jungles dos Santos, ao Executivo Municipal, solicitando reformas na escola Dr. Vicente
Machado, localizada na comunidade do Rio da Areia. Indicação do Vereador Juciel Vilmar
Poder Legislativo do Muntcipio da L espe
Estado de Parand
Ata nº 2.791 FLII
Jungles dos Santos, ao Executivo Municipal, solicitando tampa de concreto no poço de
água existente no pátio da escola Dr. Vicente Machado na comunidade do Rio da Areia.
Indicação dos Vereadores Vilmar Favaro e Dirceu Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando
reforma geral no posto de saúde da comunidade do Rio da Areia. Indicação dos Vereadores
Vilmar Favaro e Dirceu Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando reforço nos medicamentos
da farmácia do posto de saúde da comunidade do Rio da Areia. Indicação dos Vereadores Vilmar
Favaro e Dirceu Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando reforma no parquinho existente no
pátio da escola Dr. Vicente Machado na comunidade do Rio da Areia. Indicação do Vereador
Vilmar Favaro, ao Executivo Municipal, solicitando que a comunidade do Rio da Areia seja
atendida com consultório odontológico no mínimo duas vezes por mês. Ninguém querendo
colocar a Moção, qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta
Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores Marco
Antonio Ferrari Ramos, Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Antonio de Jesus Martins. Com a
palavra o Vereador Marco Ramos disse que parabeniza o Vereador Cavalini em relação a BR
476, agora o Vereador Vilmar comentou com o diretor do Departamento de Controle e
Manutenção de Veículos, indagando que o Prefeito Miguel poderia tapar os buracos, pois estão
colocando alunos do Município em risco. Este Vereador já comentou com o Presidente desta
Casa, assim foi indagado pelo convênio que o Estado tem com a Federal, onde foi colocado uma
posição, tem uma reunião quinta-feira com o Governador e vai colocar a menção, mas queria
junto com o Vereador Cavalini, não somente na responsabilidade dos Vereadores. Acha que o
Prefeito Miguel Batista teria que, se acontecer alguma coisa ou fator, ser o responsável por deixar
os alunos transitar nesta BR, quer deixar bem claro que é uma questão dos Vereadores em cobrar
e alertar. A situação da Rodovia é muito precária, não sabe se todos têm o conhecimento de que
até o Mato Preto tem vários buracos, então é uma questão da Administração e principalmente dos
Cargos Comissionados de assumir a responsabilidade, o Vereador Cavalini alertou e este
Vereador também está alertando e que fique registrado hoje que se acontecer uma fatalidade, que
Deus permita que não aconteça, com o ônibus de alunos sendo desta cidade ou de qualquer
Município, aqui das localidades da Lapa, acha que o Prefeito Miguel Batista deveria tomar as
providências, até ameaçar de fechar esta rodovia, conversar com os pais de alunos e que não
permitissem que estes alunos fossem para as escolas enquanto não resolvessem o problema,.
porque um carro pequeno que transita e conhece os buracos desvia, mas um ônibus e uma carreta
vindo juntos não vai ter como desviar. Então deixa aqui registrado que é de responsabilidade de
todos, principalmente do Executivo e junto com o pedido do Vereador Cavalini, toma a liberdade
de dizer e deixar claro que se acontecer alguma coisa, que o Executivo seja responsabilizado. Em
questão ao requerimento deste Vereador, no Faxinal dos Dias acha que não foi lido mas tem
certeza que protocolou, referente ao dentista e ao odontomóvel que foi uma promessa do atual
Prefeito Miguel Batista, então gostaria de deixar notificado que este Vereador teve na
comunidade e foi cobrado pela comunidade para que esta promessa seja cumprida, tendo em
vista os vários votos que lá tiveram. Não queria colocar novamente e nem levar adiante o
processo de cassação do Vereador Marcão, queria parabenizar ao Presidente pela maneira como
conduziu, tendo certeza que não desviou nenhum fato e também quer mais uma vez dizer que o
Assessor Jurídico desta casa de Leis, quando deu um parecer não estava incriminando ou
deixando de incriminar, tem consciência disso, só que não foi levado a conhecimento do meio de
comunicação, sendo que acha que o meio de comunicação tem que ser responsável, que também
depende desta Casa de Leis tomar uma iniciativa do jornal que publicou, porque este está
induzindo que certa pessoa com idoneidade que tem, respeito que merece desta cidade, então
acha que estas pessoas que trabalham nesta Casa de Leis merecem todo o respeito, sabe da
competência que têm e que se não tivessem competência não estariam a tanto tempo nesta Casa.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o seu pronunciamento será em função do
requerimento com relação a BR 476, querer pedir ao Vereador Marco Ramos do PMDB, partido
Podes Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Paran
Ata nº 2.791 FI. 12
pelo qual tem um profundo respeito na história e principalmente na rede de democratização
deste País, quando Ulisses Guimarães viajava por capitais deste Estado, pregando a liberdade e
justiça, a autonomia do País, então que o referido Vereador leve no encontro que terá com o
Governador do Estado do Paraná Roberto Requião, a mensagem desta Casa de Leis e do povo da
Lapa, o desespero dos agricultores, destes estudantes que estão dentro de um ônibus correndo
risco diariamente, leve a ele e diga que não é uma critica e sim uma solicitação, não dá para
entender como um Governador deixa uma BR, com oitocentos carros por dia nesta situação, da
mesma maneira que vão incriminar o Prefeito Miguel Batista há de se incriminar o Governador
do Estado, também o Governador deverá ser indiciado e também o Presidente da República que
tem convênio com o Governo do Estado, então na verdade cabe a todos a penalidade e ao
Cavalini como Vereador também que devia atuar muito mais do que tem atuado em função da
BR. Mas acredita no Requião e sabe do caráter socialista, e conhece as atividades do Governo do
Requião e tem esperança que ele vai no momento que ele receber o documento, no outro dia pela
manhã, vai montar no cavalo e sair a cavalgar na cidade de São José dos Pinhais, vai lembrar da
Lapa e também reconhecer a importância desta BR no escoamento de safra e a importância dos
professores que transitam todos os dias, dos agricultores e do comércio enfim o próprio Prefeito
de Curitiba deve interferir neste sentido porque parte da arrecadação do ICM, pára na Capital do
Estado do Paraná. Este Vereador acredita no censo de justiça do Governador do Estado do
Paraná e também na capacidade de resolução rápida quando quer, ele mesmo disse que tem mais
de quatrocentos milhões investidos nas estradas e tem visto até investimentos em estradas
secundárias no interior deste Estado, então porque esta estrada fica nesta situação. Tem a certeza
que um milhão de reais ele tapa os buracos e pinta as pistas, com isso já evitariam centenas de
acidentes, o que não quer é que se faça daqui uns dias uma sessão de luto em função da falta de
conservação de uma estrada em um trecho de até cem quilômetros, talvez até menos. Solicitando
um aparte o Vereador Marco Ramos disse que parabeniza o Vereador Cavalini pelas suas
palavras, não vai um milhão de reais para arrumar a estrada, o governo não vem tapar os buracos,
acredita que tem muita culpa, acha que o Executivo deveria tomar atitude porque sabem do
problema e vão deixar que crianças continuem correndo risco. Continuando o Vereador Catyalini
disse que a Legislação Federal infelizmente não permite que o Prefeito suspenda as aulas sem
que se decrete o Estado de Segurança, a Constituição diz isso, portanto quer que o Vereador
Marco Ramos leve em seu encontro com o Governador, não o protesto, mas a confiança que.
sempre tiveram nele, o fato dele ter vencido as eleições da Lapa, em Antonio Olinto e em São
Mateus do Sul não permite que deixe a BR nesta situação. Fica aqui não a crítica e nem
arrogância e o atirar de pedras, mas sim que o Governo tenha a dignidade de olhar pela Lapa,
pelos filhos da Lapa e pelos agricultores da Lapa, enfim para que diminua a dor das famílias que
provavelmente a região perderá, sem contar com os prejuízos mecânicos e escoamento de safras,
então leve a ele o pedido destra Casa de Leis para que em um ato de extrema urgência pela
própria Lei de Licitações que em caso de emergência possa se fazer reparos até fora do
orçamento. Com a palavra o Vereador João Antonio disse querer voltar na discussão daquele
projeto do número de alunos por sala de aula, teve o Vereador que ficou divagando em vez de
discutir o projeto, foi falando o que não tinha nada a ver com a discussão do projeto. Assim não
dá para entender o que o que o nobre colega quer deste Poder, porque primeiro pediu aumento do
valor hora para empresa contratada por licitação, este Vereador foi contra o aumento, depois ele
disse que pediu aumento para os funcionários públicos e este foi contra, depois publicaram uma
matéria no jornal que não tinha nome, atribuindo coisas a este Vereador que não falou aqui na
Câmara, esta registrado em ata, uma matéria que ofendia este Vereador, o nobre colega Vereador
admitiu em Sessão que o jornal era dele, hoje diz que o jornal não é dele, falou quanto ao salários
dos professores que era pouco e que é um Vereador independente e que se precisar brigar com o
Prefeito por causa dos professores brigará, porque o salários eram baixos, foram no jornal
colocaram uma matéria que este Vereador falou que o salário era bom. Só quer dizer, que tem
uma única palavra, quando usa a palavra fala a verdade e o que diz não tem duas interpretações a
w
Poder Legislativo do Muncicípeio da L apra
Estado de Parand
Ata nº 2.791 FI. 13
não ser que queiram usar por maldade, lamenta que para exercer o cargo de Vereador não é
exigido exame de saúde, psiquiatra ou alguma coisa assim. O Vereador diz que esta faltando com
respeito, mas porque quando atacam este Vereador no jornal de propriedade dele, aqui na
Câmara dizendo que este Vereador disse o que não disse, esta tudo registrado em ata, então não
esta faltando com respeito com ninguém só quer que falem a verdade, pois o que diz assina em
baixo. O Senhor Presidente disse que gostaria de esclarecer ao Vereador Marco Ramos que o
Grande Expediente é um assunto livre e o tempo é de dez minutos improrrogável permitido o
aparte, este Presidência não concorda com a postura que os senhores Vereadores em especial os
Vereadores João Antonio e Marco Ramos estão tomando e que esta Presidência vai tomar
providencias a partir da próxima Sessão, mas o que não pode é como Presidente interceptar a
palavra sendo o espaço de assunto de livre escolha, então pede aos Vereadores que mantenham a
classe e o decoro parlamentar porque agressões embora veladas denigrem a imagem do Poder
Legislativo e também o Código de Ética aprovado recentemente. Abrindo-se as inscrições para
Lideranças Partidárias manifestou-se o PMDB. Com a palavra o Vereador Marco Ramos, líder
do PMDB disse que como líder do Partido e conforme a conversa que está marcada para quinta
feira, se derem por escrito ou até uma cópia da ata ou do que foi falado para que leve em mãos
até para que seja documentado, tem fotos da BR que esta levando e se tiver mais algum pedido a
ser feito ao Governador, como líder do partido, que esta passando por um processo de
organização ao nível de estado, tem hoje na Lapa um partido que a partir da semana que vem vai
estar totalmente organizado sendo um dos princípios que esta indo conversar Com o Governador,
aonde vão discutir as medidas que o partido vai tomar, acredita que o partido PMDB, pelas
eleições o Governador não vai estar contra a Lapa, de maneira nenhuma, não sabe se junto com
outros partidos, assim com certeza junto com o PMDB e com o Governador Requião que esta
analisando os fatos se vai sair ao cargo de reeleição ou não. Como líder do PMDB quer deixar
claro ao Vereador João Antonio de maneira alguma quis agredir a sua pessoa como indagou a
insanidade, acha que o Vereador se empolgou um pouco e também acha que esta havendo uma
desavença entre estes, deveriam sentar fora da Câmara, talvez em algum lugar que ninguém se
incomode e ver quais são os fatos e as diferenças. Tem amizade de muitos anos é a cidade é
muito pequena para não se cumprimentarem, as picuinhas devem deixar de lado. Parabeniza o
Vereador João Antonio pelo voto que deu as professoras, ele mesmo diz ser uffi Vereador
independente e provou isso, são eleitos pelo povo para discutir o que é bom para a cidade, não
adianta ficarem com essas agressões, acha que o homem tira as diferenças conversando, pede
para o referido que entenda que em casos de emoções perdem as estribeiras, mais uma Ve diz
aqui que se o ofendeu, pede desculpas, espera que passe uma borracha neste assunto e daqui para
frente que consigam viver em harmonia, pelo menos sem agressões. O Presidente João Renato
disse que parabeniza o Vereador Marco Ramos pelas palavras e acha que quando tem qualquer
desavença na conversa se entendem e terão o maior prazer de deixar a Câmara livre sem
funcionários para a hora que quiserem conversar, entende que os desentendimentos vão haver,
espera que estes desentendimentos aqui no Plenário não se façam lá fora em nome do
Legislativo. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se
manifestou o Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. Com a palavra o Vereador Cavalini disse
que gostaria de registrar com relação ao Instituto Ambiental do Paraná, essa questão da reserva
legal da obrigatoriedade, aquele dia na reunião com o pessoal dos sindicatos ficou uma dúvida,
de muitos lideres sindicais e da Comunidade, bem como empresários rurais e urbanos tem
questionado sobre a questão obrigatoriedade ou não, há um litígio entre o Poder Judiciário e o
Instituto Ambiental do Paraná e ainda não tem a resposta se será ou não obrigada, hoje um
instrumento administrativo prevê a obrigatoriedade, ou seja, para você entrat com um
procedimento tem que ter também um procedimento de reserva legal. Também agradece ao
Diretor de Departamento, Senhor Mora a atenção que tem sido dada no atendimento às urgências
que acontecem no dia-a-dia, é demonstração de maturidade com o cargo e entendimento
com a comunidade e acima de tudo a boa vontade de se resolver as coisas, deixa registrado que
Poder L egistativo do Muncicípeio da L apa
Estado de Parar
Ata nº 2.791 FL 14
no sábado quando precisaram foram atendidos com educação e presteza pelo motorista do
caminhão que ficou com eles, sem almoçar, trabalhando. Então deixa registrado o seu
agradecimento pessoal a ele e sabe a importância disso e a Secretaria de Meio Ambiente que
virão trabalhando na praça trocando lixo por mudas, tirando da natureza a poluição, a
irresponsabilidade humana, talvez o pior fator antrópico que existe na sociedade atual A
distribuição de mudas durante sábado e domingo, tem que deixar registrado, até mesmo a saúde
representou muito bem a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente e também ao
Secretário José Luiz de Castro e aos funcionários da Secretaria, muitas vezes é importante
registrar e que o Prefeito fique sabendo e fique consciente da importância que é a dedicação
destes funcionários, com isso melhorando a qualidade do ar atmosférico. Nada mais a tratar o
Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos
Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 14 de
junho de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 2º discussão do Anteprojeto
de Lei nº 12/05, dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro, que dispõe
sobre o número máximo de alunos por sala de aula na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências. 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 14/05, do Vereador Leandro Pierin Borges
da Silveira, que institui o Programa Troque sua Nota Fiscal por Desconto no IPTU e dá outras
providências. 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 17/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e
dá outras providências. 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 19/05, de autoria do Executivo
Municipal, que concede subsidio mensal a professores municipais, administradores dos Centros
Municipais de Educação Infantil, atendentes de educação infantil e babás, estudantes do Curso de
Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências. 1º discussão do
Anteprojeto de lei nº 20/05, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo 1 referido no
Art. 1º da Lei 1527, de 26.04.2001, alterada pelas leis nºs 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003;
1732/2003 e pela 1782/2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios para
transporte à população estudantil lapeana e dá outras providências. 1º Discussão do Projeto de
Resolução nº 01/2005, que altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Segunda
Parte- Anteprojeto de Lei nº 11/05, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 (ano de referência de 2005), e dá
outras providências. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por
todos os Vereadores assinada