materia nº 2792/2005

Poder L existativo do Município da L cspea
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENA E DOIS (2.792)
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação das atas anteriores, de números 2.789 e
2.790, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seqiiência, foi feita a leitura, pelo 1º
Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte:
Anteprojeto de Lei nº 18/2005, de autoria da Comissão Executiva, que Declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Agrícola
da Lapa. Projeto de Resolução nº 05/2005, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o
Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Geral do Município
para o Exercício Financeiro de 2006. Correspondência de Vereador ao Presidente desta Casa
solicitando inclusão de documentos a processo. Ofício nº 243/05, do Executivo Municipal,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 22/05. Ofício nº 238, do Executivo Municipal,
encaminhando para referendo Convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Educação, referente Termo de Revigoramento de Cooperação Financeira. Oficio nº 059/2005, do
Diretor de Operações da Sanepar, em resposta a requerimento do Vereador Vilmar Fávaro.
Ofício nº 1370/2005/GPA, do Deputado Anibelli, em resposta a indicação do Vereador Vilmar
Favaro. Ofício nº 42/05, do Departamento de Saúde Pública, solicitando empréstimo das
dependências do Plenário. Comunicados nºs 66933 e 66934/2005, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício/CDC/001,
do Deputado Estadual, José Domingos Scarpellini, encaminhando para conhecimento cópia,de
ofício enviado ao Tribunal de Contas. Ofício nº 29/05, do Presidente da APMF, da Escola
Estadual Manoel Antonio da Cunha, solicitando alteração exigida pela Secretaria Estadual de
Educação, que se proceda à adequação da Lei 1326. Ofício Circular nº 22/2005, do Tribunal de
Contas do Estado, comunicando que os Atos Oficiais do Tribunal, passarão a circular por
periódico próprio e não mais em Diário Oficial do Estado do Paraná. Ofício nº 131/2005, da
Deputada Federal Dra. Clair Martins, comunicando que o Município da Lapa recebeu emenda de
bancada ao Orçamento Geral da União para o ano de 2005. Ofício da Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, comunicando não ser viável a locação do
espaço superior disponível. Ofício nº 189/05, da Câmara Municipal de Curitiba, convidando para
Sessão Solene. Convite do Sindicato Rural da Lapa, para abertura de Leilão de Gado Geral.
Convite do Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, para Fórum de Discussão sobre
Gestão de Recursos Hídricos no Paraná. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º
Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas,
constando o seguinte: Ofícios nºs 280 a 300/05 e 335 a 336/05, em atenção a requerimentos e
indicações dos Vereadores. Ofício nº 301/05, a Diretora da Escola Dr. Pedro Passos Leoni
agradecendo visita feita a esta Casa. Ofícios nºs 302 a 334/05, a Deputados Federais e Senadores,
encaminhando Moção de Apoio aprovada nesta Casa. Ofício nº 337/05, ao Presidente da
Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, convidando para em Sessão do dia. 28/05/05, fazer
explanações sobre Cooperativismo. Ofício nº 338/05, ao Prefeito Municipal, encaminhando cópia
de comunicado oriundo do Fundo de Desenvolvimento da Educação, informando liberação de
recursos financeiros. Ofício nº 339/05, ao Diretor operacional da Tim, informando as condições
do sinal e solicitando melhoria. Ofício nº 340/05, ao Executivo Municipal, encaminhando uma
via de projetos de Lei aprovados. Ofício nº 341/05, ao Prefeito Municipal, encaminhando cópia
de comunicado oriundo do Fundo de Desenvolvimento da Educação, informando liberação de
recursos financeiros. Ofício nº 342/05, a Deputada Federal Dr” Clair, ratificando ofício
encaminhado por esta Casa. O Vereador Vilmar solicitou a leitura na integra da correspondência
do Deputado Anibelli e da Sanepar. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a
Poder Legislativo do Município da L ape
Estado doe Pasrard
Ata nº 2.792 FI. 02
correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando
início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari
Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 08/05, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber área em doação e dá outras providências. Livre a palavra para discussão da redação e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 08/05, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área em doação e dá outras providências,
declarada aprovada. Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/05, dos Vereadores Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de
aula na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez
uso dela o Vereador Juciel dizendo querer pedir novamente a aprovação do projeto, na semana
anterior esteve juntamente com o Vereador Leandro visitando a Escola dos Alves, onde se
verificou que o numero de alunos está mais ou menos dentro do que está se propondo, tem uma
primeira série com trinta alunos, onde duas professoras trabalham juntas e tem ainda uma sala
vaga, se já tem as professoras poderiam dividir esta turma em duas de quinze alunos. Mais uma
vez pede a aprovação do projeto para começar de forma efetiva melhorar a educação do
Município. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer solicitar novamente a aprovação e
dizer que estão no caminho certo, isto pela repercussão que teve durante a semana, os elogios que
recebeu por este projeto apresentado juntamente com o Vereador Juciel, onde regulariza o
numero de alunos no ensino pré-escolar até a quarta série do Ensino Fundamental, diz isso
baseado no programa de rádio que teve sábado, onde recebeu inúmeras ligações referentes a
aprovação do projeto, uma delas da pedagoga Roseli Maria Santos que já às seis e dez da manhã
estava ligando, e muitas professoras ligando e parabenizando pela aprovação do projeto. Estãa no
caminho certo, sabem das dificuldades da implantação, mas acreditam que há possibilidade para
isso. Portanto pede a votação favorável ao projeto, onde estarão dando um passo importante na
educação lapeana, ficando a obrigação do Poder Legislativo cumprida com este projeto. Pede aos
Vereadores que foram favoráveis que continuem votando desta forma para que este Poder mostre
que daqui saem importantes leis que vem de encontro aos anseios da comunidade. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 12/05, dos Vereadores Juciel Vilmar
Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de
aula na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por cinco votos dos Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio
Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C.
Fávaro, contra três, dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu Rodrigues Ferreira. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 14/05, do Vereador Leandro
Pierin Borges da Silveira, que institui o Programa Troque sua Nota Fiscal por Desconto no IPTU
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Leandro dizendo
que fez um requerimento pedindo a retirada do anteprojeto de Lei para obter maiores
informações sobre a viabilidade e a prática do mesmo. Havendo requerimento protocolado de
autoria do Vereador Leandro para a retirada por tempo indeterminado do anteprojeto de Lei nº
14/05, que institui o Programa Troque sua Nota Fiscal por Desconto no IPTU e dá outras
providências, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º
discussão o anteprojeto de Lei nº 17/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini,
que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras
providências. Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao anteprojeto de Lei nº 17/05, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providências, foi esta inicialmente colocada em 1º
discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao anteprojeto de Lei nº -
17/05, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa, colocada
Poder L egistativo do Município da Lapa
Estado do Prard
Ata nº 2.792 FI. 03
em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais emendas em 1º discussão
o anteprojeto de Lei nº 17/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que Institui
o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer agradecer aos”
Vereadores que apresentaram a emenda para enriquecer o projeto, que visa melhorar o
ajardinamento do Município e a participação da sociedade lapeana nesta questão ambiental tão
importante, já que a Lapa também tem um caráter turístico, além do agrícola, do social,
industrial, comercial. Isso é muito importante para se promover a participação e a auto-estima |
das pessoas, procurando integrar as famílias do Município, o projeto envolve as empresas, a
Prefeitura e pede o voto favorável de todos, agradecendo novamente a apresentação da emenda.
O projeto já está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já conversou com o setor de
turismo, com a Secretaria de Industria e Comercio, com os diretores e secretários da Agricultura
e Meio Ambiente e todos não viram qualquer problema de aplicabilidade. Conta com a
aprovação. Com referência ao projeto anterior gostaria de saudar o Vereador Leandro pela
retirada momentânea do projeto, demonstrando a maturidade e a prudência; quando se apresenta
um projeto técnico de tamanha repercussão como este, precisam achar os caminhos para poder
trabalhar. Aproveita para relevar a prudência e a sabedoria do Vereador Leandro para se
organizar tecnicamente o projeto para depois votar, evitando o veto. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 17/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e
dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo
requerimento verbal do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa de interstício para a 2º
deliberação do anteprojeto de Lei nº 17/05, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providências, foi o mesmo colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao anteprojeto de Lei nº 17/05, que Institui o
Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providências. Livre
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao anteprojeto de Lei nº 17/05, que Institui
o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa, colocada em 2º votação
sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais emendas em 2º discussão o anteprojeto de
Lei nº 17/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que Institui o Concurso
Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei nº 17/05, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo
e Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/05, de autoria do
Executivo Municipal, que concede subsidio mensal a professores municipais, administradores
dos Centros Municipais de Educação Infantil, atendentes de educação infantil e babás, estudantes
do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio dizendo querer pedir vistas ao
projeto por não ter tido oportunidade de analisar ele adequadamente, e tem vários pedidos de
funcionários da educação, que não se enquadram em atendente infantil e babás e também tem
interesse em fazer o curso de pedagogia, não sendo beneficiados, então quer modificar parte do
texto da Lei no decorrer da semana. O Presidente João Renato, de acordo com o artigo 125,
parágrafo primeiro do Regimento Interno desta Casa, deixou a palavra livre aos partidos políticos
e solicitou que fosse indicados formalmente as lideranças, para que depois não seja questionado a
competência legal ao falar em nome do partido. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro, líder
do PSDB, disse concordar com as palavras do Vereador João Antonio por entender que o projeto
precisa ser ampliado, tem professoras municipais estudantes de pedagogia, que já recebem esse
subsídio, mas tem outros estudantes que são funcionários da Prefeitura em cursos diversos que
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parar
Ata nº 2.792 FI. 04
poderiam ser também enquadrados no projeto, claro que será feito um levantamento para
ver se não são muitos, sabe do caso de dois funcionários que podem receber este subsídio de
setenta reais e vai fazer um bem muito grande no orçamento destas pessoas, que estão com todo
o esforço na ansiedade de concluir o curso de nível superior. Com a palavra o líder do PMDB,
Vereador Marco Ramos disse que faz suas as palavras anteriormente ditas, se for possível toda a
classe receber, realmhente é valido, precisam dar o direito para todos e não para a minoria.
Concorda com o pedido de vistas. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de
vistas por sete dias de autoria do Vereador João Antonio de Jesus Martins, ao anteprojeto de Lei
nº 19/05, que concede subsidio mensal a professores municipais, administradores dos Centros
Municipais de Educação Infantil, atendentes de educação infantil e babás, estudantes do Curso de
Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o anteprojeto de lei nº 20/05, de autoria do
Executivo Municipal, que altera o Anexo I referido no Art. 1º da Lei 1527, de 26.04.2001,
alterada pelas Leis nºs 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e pela 1782/2004, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios para transporte à população estudantil lapeana e
dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio
dizendo que também pede vistas ao projeto porque vários estudantes pediram para ver o projeto
na integra, por alegar que desde março eles não recebem o subsídio. A qualquer momento o
proprietário do ônibus pode impedir eles de embarcar porque ainda não receberam este subsídio
que já existe em lei. Eles querem saber, como o dos professores teve reajuste, se o do transporte
vai permanecer o mesmo valor, porque o preço das passagens subiu e no projeto não fala sobre
valores, quer negociar durante a semana para que este valor também seja aumentado e que o
Prefeito cumpra a Lei e conceda o subsídio que desde março não recebem, com quatro meses de
atraso. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas ao anteprojeto de lei
nº 20/05, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I referido no Art. 1º da Lei
1527, de 26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e
pela 1782/2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios para transporte à população
estudantil lapeana, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. O Presidente João
Renato disse que, já que o Vereador fará diligências à Secretaria de Educação, com relação ao
aumento que peça também ao Prefeito, para que não sejam prejudicados os alunos, pois no artigo
quarto diz que a lei entrará em vigor na data de publicação, mas que os efeitos sejam retroativos
ao mês de junho, para que, ao invés de ajudar os alunos, não estejam prejudicando, pois a matéria
dificilmente sairá desta Casa neste mês, tendo em vista o pedido de vistas aprovado. Este é um
pedido não da Presidência e sim deste Vereador que tem recebido diversos alunos com a
solicitação de agilizar este projeto. Em 1º discussão o Projeto de Resolução nº 01/2005, que
altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis. O Presidente João Renato esclareceu,
tendo em vista o processo ter uma tramitação especial, foi protocolado em três de maio, tendo o
projeto o único objetivo de reduzir de cinco para três membros, porque tinham um Plenário com
treze integrantes e agora, com nove, está se vendo dificuldades em compor tais comissões. Livre
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº
01/2005, que altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. Constando em 2º parte da Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei
nº 11/05, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2006 (ano de referência de 2005), e dá outras providências,
protocolou-se Emendas Modificativa e Aditiva de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, para que seja
inserido em ata Voto de Congratulações ao Sr. Sergio Augusto Leoni, pela inauguração do
Memorial Ney Braga. Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos ao Executivo
Municipal, solicitando relação de todos os profissionais de saúde contratados por esta
administração de primeiro de janeiro a sete de junho de 2005, cópias autenticadas dos contratos,
pá
Poder L egistilivo do Município da Lo apa
Estude de Paran
Ata nº 2.792 FI. 05
comprovantes de pagamento, cópia do livro de fregiiência dos médicos e local e hora onde
foram prestados os serviços. Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos ao
Executivo Municipal, solicitando cópia das contas telefônicas dos meses de janeiro, fevereiro,
março, abril e maio do ano corrente, referentes a aparelhos celulares pertencentes a esta
administração. Requerimento do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, ao Executivo
Municipal, solicitando relatório da auditoria, referente às irregularidades públicas em matérias na
imprensa local. Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, para que seja inserido
em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Sergio Wodiani.. Indicação do Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando patrolamento urgente da estrada
principal do Palmital que dá acesso ao posto de saúde e a Associação de Água Azul. Indicação
do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando reforma da ponte
próxima à residência de moradores que especifica, na localidade de Carqueja. Indicação do
Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, ao Executivo Municipal, solicitando pavimentação na
rua 13 de maio, 90m perpendiculares as ruas Tenente Henrique dos Santos e Desembargador
Westphalen, no loteamento dos Magalhães próximo à Radio Dimensão FM. Indicação do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando o envio à
comunidade de Água Azul, km 246 de um armário para guardar os medicamentos e uma maca
para que o médico possa examinar os pacientes. Indicação do Vereador Marco Antonio
Bortoletto, ao Executivo Municipal, solicitando a regularização do serviço de limpeza/coleta de
entulhos realizados pela Prefeitura, determinando dias da semana, conforme a demanda para
realização do serviço. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em
destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com
o Expediente, na Secretaria desta Casa. Antes do início do Grande Expediente, o Vereador
Vilmar Fávaro, tendo em vista o lamentável incidente que culminou com o falecimento de Sergio
Wodiani, frequentador assíduo das Sessões desta Casa, solicitou que fosse o restante da Sessão
suspensa, sendo o mesmo colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar
o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos
Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 21 de
junho de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão única do veto
parcial ao Projeto de Lei nº 022/2005, que Dispõe sobre a criação do Centro de Recebimento e
Doações (CERD), institui o Bando de Remédios no Município da Lapa — Pr., e dá outras
providências. Redação Final ao anteprojeto de lei nº 17/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade da Lapa e
dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 11/05, do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006
(ano de referência de 2005), e dá outras providências. 2º Discussão do Projeto de Resolução nº.
01/2005, que altera o artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 1º discussão do
Anteprojeto de Lei nº 19/05, de autoria do Executivo Municipal, que concede subsidio mensal a
professores municipais, administradores dos Centros Municipais de Educação . Infantil,
atendentes de educação infantil e babás, estudantes do Curso de Pedagogia da uldade
Educacional da Lapa e dá outras providências. 1º discussão do Anteprojeto de lei nº 20/05, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I referido no Art. 1º da Lei 1527, de
26.04.2001, alterada pelas leis nºs 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e pela
1782/2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios para transporte à população
estudantil lapeana e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 59/04, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de bem imóvel municipal que especifica
ao Instituto de Cerâmica da Lapa. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 18/05, de autoria da
Comissão Executiva, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, Mestres
e Funcionários do Colégio Estadual Agrícola da Lapa. 1º Discussão do Anteprojeto de lei nº
21/05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
conceder à Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia-Oficina Santo Antonio Lapa,
Poder Le gistalivo do Muncicípeio da Lo pe
Estado de Drum
Ata nº 2.792 FI. 06
subvenção mensal e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de lei nº 23/05,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo à Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social — Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação”
da Lapa, subvenção social e dá outras providências. 1º Discussão do projeto de Resolução nº
05/2005, de autoria da Comissão executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo
Municipal a ser incluído no orçamento Geral do Município para o exercício Financeiro de 2006.
1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2005, de autoria da Comissão de
Legislação, que Referenda Convênio celebrado entre o Município e a Pastoral da Criança, com a
finalidade de implementar ações básicas de saúde, nutrição e Educação. 1º Discussão do Projeto
de Decreto Legislativo nº 12/2005, de autoria da Comissão de Legislação, que Referenda
Convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação, referente Termo de
Revigoramento de Cooperação Financeira. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada,
será a presente ata por todos os Vereadores assinada.