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materia nº 2797/2005

Tipo Ata Sessão Ordinária
Número / Ano 2797 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE (2.797)
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Poder Legislativo do Município da L apea
Estado de Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL. SETECENTOS E NOVENA E SETE (2.797)
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador
César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador
João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu
Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio
Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com o pedido de um
minuto de silencio pela morte da jovem Ana Paula Prevedello ocorrida em lamentável acidente.
Em seguência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das
correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancetes Financeiros da Câmara
Municipal referente os meses de junho e julho/2005. Correspondência do Vereador Marco
Ramos, solicitando respostas ao ante projeto de lei 08/05.Ofício nº. 012/05, do Presidente da CPI,
informando data e horário em que a Comissão fará a ouvida de testemunhas. Correspondência do |
Vereador Marco Ramos, contendo informações concorrência para prestação de serviços no
Estado. Ofício nº. 276, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº.
26/2005, que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa-PR, e dá outras providências. Ofício nº. 316, do Executivo Municipal,
encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 27/2005, que cria novas vagas para os cargqs
Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. Ofício nº.282, do -
Executivo Municipal, comunicando veto ao Projeto de lei nº. 30/05, que dispõe sobre o número
máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras
providências.Ofício nº. 350, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo, Convênio
celebrado entre o Município e o COGEMAS — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado do Paraná. Ofício nº. 370, do Executivo Municipal, encaminhando para
referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa/PR,
para desenvolvimento de atividades de estágio de alunos. Ofício nº. 335, do Executivo
Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 28, que altera o Art. 4º da lei nº. 1868
de 29.06.05, para os fins que especificam e dá outras providências. Ofício nº. 380, do Executivo
Municipal, encaminhando para referendo Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o
Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. Ofícios nº.s 105, 278 à 279, 283, à
292, 297 à 302, 304, 311, 313, 318, à 320, 328, 332 à 333, 351, 352, 341, 343, 358, do Executivo
Municipal, em resposta a requerimentos e indicações dos Vereadores Dirceu Rodrigues, Juciel
Vilmar Jungles dos Santos, Antonio Luiz Carlos Cavalini, João Antonio de Jesus Martins,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Vilmar Favaro Purga, Marco Antonio Ferrari Ramos, João
Renato Leal Afonso. Ofícios nº.s. 274, 317, 322 a 327, 334, 344 a 348, 352, do Executivo
Municipal encaminhando uma via das leis nº. 1861, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868,
1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875. Ofício nº. 114/05, da Secretaria de Educação, em
resposta a Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Leandro Pierin Borges
da Silveira. Ofício nº. 95/05, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
informando que o local solicitado na recepção do Museu de Armas, encontra-se disponível.
Oficio nº. 167/2005, da Coordenadora do Ibama, em resposta a Indicação do Vereador Marco
Ferrari Ramos. Ofício nº. 1090/05, da Brasil Telecom, em resposta a Indicação do Vereador
Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Ofício nº. 366, do Assessor de Gabinete, encaminhando folder
explicativo sobre Plano Diretor Participativo “Cidade de Todos”. Ofício nº. 093/2005, do Diretor
Presidente do LAPAPREVI, solicitando o envio de Leiaute de acordo com as exigências da
Caixa Econômica Federal, para que seja feito Calculo Atuarial. Correspondência do
Superintendente Regional da Distribuição Leste — Copel, em resposta ao ofício nº. 361/2005.
Oficio nº. 83/05, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, encaminhando
um exemplar do livro “Peregrinos à Procura da Liberdade”. Ofício nº. 98/2005, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convidando para descerramento da placa
comemorativa de reativação da Associação Literária Lapeana. Ofício Circular nº. 03/05, do
Conselho Tutelar da Lapa, comunicando nova diretoria do Conselho. Ofício nº. 067/2005 e
Toder Legistativo do Município da Lapa
Estudo do Parand
Ata nº 2.797 Fi. 02
075/2005, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo do Plenário. Ofício
Circular nº. 039/05, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, convidando para
seminário de difusão de tecnologia da cultura da soja. Ofício Circular nº. 117/2005, do Presidente
do CRF/PR, encaminhando cartilha com o título “CRF-PR, e a Assistência Farmacêutica no
SUS”. Correspondência do Deputado Federal Max Rosenmann, encaminhando para
conhecimento e apoio, projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 5869. Ofício Circular nº.
S/05, do Deputado Federal Max Rosenmann comunicando instalação de Comissão Especial.
Correspondência do Secretário Especial de Relações com a Comunidade, comunicando que
estará promovendo a inclusão social da população de baixa renda na semana da Pátria.
Correspondências nº.s 84899, 84900, 84901 e 96436, do Fundo nacional de Desenvolvimento da
Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício nº. 87/05, da Caixa Econômica
Federal-Agência Lapa, comunicando liberação de recursos. Correspondências nº.s 10387171,
10437861, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício
nº. 003/05, da Comissão Preparatória convocando para 2º Conferencia Regional das Cidades.
Ofício nº. 128/2005, do Deputado Federal Eduardo Sciarra, encaminhando cartilha sobre
transgênicos. Ofício nº. 793/05, do Senador Flavio Arns, comunicando recebimento de Moção de
Apoio. Ofício nº. 091-S3, do Comandante do 15º GAC-AP, informando que pretende realizar
atividades de cunho Militar em frente a Câmara Municipal . Ofício nº. 145/2005, do Deputado
Federal André Zacharow, comunicando recebimento de Moção de Apoio. Ofício nº. 106/05, do
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, encaminhando cópia de requerimento.
Ofício nº. 01026/2005, do Senador Álvaro Dias comunicando recebimento de Moção de Apoio.
Correspondência do Deputado Federal Alex Canziani, comunicando recebimento de Moção de
Apoio. Ofício nº. 04/05, do Deputado Colbert Martins, comunicando instalação da comissão
especial - saneamento básico. Ofício Circular nº. 01/2005, do Presidente do Lions ClubeMa
Lapa, comunicando nova diretoria. Ofício nº. 227/2005, do Presidente do Movimento a
Paraná, solicitando apoio para realização de Sessão Solene. Ofício Circular nº. 008/2005, do
Diretor Presidente do IAP, convidando para participar de Audiência Pública. Convite do PMN,
para Sessão Solene. Convite da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para cerimônia de posse dos
integrantes do Conselho Tutelar da Lapa. Convite da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
para Seminário. Convite da Pastoral da Criança e outras entidades para inauguração da Cozinha
Comunitária. Convite da Superintendência da CAAPSML, para Seminários de Previdência do
Servidor Público. Convite do Sindicato Rural da Lapa, para Leilão de Gado Geral. Convite do
Secretario Municipal de Agricultura para solenidade de posse dos membros do Conselho
Municipal de Agropecuária. Convite da Associação Literária Lapeana — ALL, para evento.
Convite da Diretoria da Associação dos Taxistas da Lapa, para jantar de confraternização.
Convite do 15º GAC-AP, para Jantar de Confraternização. Convite da Cooperativa ”
Agroindustrial Bom Jesus, para participar de lançamento oficial referente ao Projeto Escola no
Campo. Convite do Deputado Hermas Brandão, para Sessão Solene. Convite da 1º CIPM, da
Secretaria Municipal de Educação, e do instrutor PROERD, para solenidade de formatura da 1º
Turma/2005. Boletins oficiais nº.s 815, 816 e 817. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º
Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas,
constando o seguinte: Oficio Circular nº 009/2005, aos Senhores Vereadores, Convocando para
Sessão Extraordinária. Oficio nº. 378/05, ao Diretor Jurídico do IPAD, encaminhando cópia de
material referente a denuncia do Vereador Marco Ramos. Ofício nº. 379, 415 e 425/05 ao
Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em resposta a solicitação de empréstimo do
Plenário. Ofícios nº.s 380/05 a 391/05 em atenção a Requerimentos e Indicações dos Sénhores
Vereadores. Ofícios nº.s 392, 393, 397, 398/05 e 410 a 411/05 ao Presidente do Sindicato Rural
da Lapa e ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, encaminhando cópia de
manifesto prestando apoio a Unicidade Sindical. Ofício nº. 394/05, ao Prefeito Municipal,
comunicando deliberação de Veto ao Projeto de lei nº 23/05. Oficio nº. 395 e 426/05 ao Prefeito
Jp
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado de Parand á Pe
Ata nº 2.797 FI. 03
Municipal, encaminhando uma via de atos legislativos. Oficio nº. 396/05, ao Prefeito
Municipal, encaminhando uma via de Decretos e Resoluções. Ofício nº. 399, 404 e 423/05, ao
Prefeito Municipal, encaminhando uma via de Projetos de Lei. Oficio nº. 400/05, ao Presidente
da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, parabenizando pelo Dia Internacional do
Cooperativismo. Oficio nº. 401/05, ao Presidente da APROMOB, encaminhando cópia da Lei nº
1861. Oficio nº. 402/05, a Secretária Municipal de Educação, agradecendo exemplar do livro
Peregrino à Procura da Liberdade. Oficio nº. 403, 405, 413, 416 e 418/05, ao Prefeito Municipal,
encaminhando cópia de comunicados oriundos da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e do Fundo Nacional de Saúde comunicando liberação de
recursos financeiros. Ofício nº. 406/05, a Presidente da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do Colégio Estadual Agrícola da Lapa, encaminhando cópia da Lei nº 1867. Oficio
nº. 407/05, a Presidente do Conselho Tutelar, parabenizando pela eleição. Oficio nº. 408/05, a
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando autorização de um espaço da sala
de Recepção do Museu de Armas. Oficio nº. 409/05, ao senhor Luiz Carlos Bueno,
encaminhando cópia de Indicação nº 115/05. Oficio nº. 412/05, ao senhor Anor Pedroso Joslin,
encaminhando certidão. Oficio nº. 414/05, ao Chefe de Gabinete/SEDU, encaminhando
cadastros. Oficio nº. 417/05, ao Presidente do Lions Clube da Lapa, parabenizando pela eleição.
Oficio nº. 419/05, ao Prefeito Municipal, comunicando promulgação da Lei Municipal nº 1877.
Oficio nº 420/05, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhando cópia do
Programa Paraná em Ação na semana da Pátria. Oficio Circular nº 12/05, aos Vereadores,
convocando para Sessão Extraordinária. Oficio nº 421/05, ao Prefeito Municipal, solicitando
substituição dos anexos de metas e prioridades do Projeto de Lei nº 41/05. Oficio nº 422/05, ao
Presidente da Associação dos Taxistas da Lapa, parabenizando pelos quatro anos de fundação.
Ofício nº. 424/05, ao Diretor Operacional da TIM, solicitando melhorias no sinal TIM GSM*pa
Lapa. Ofício Circular nº. 13/05, aos senhores Vereadores, comunicando a Ordem do Dia e
convocando para Sessão Ordinária. Ofício nº. 427/05, ao Prefeito Municipal, devolvendo
materiais e móveis a Prefeitura Municipal. Oficio nº. 428/05, ao Diretor Presidente do
LAPAPREVI, encaminhando leiautes da Caixa Econômica Federal para elaboração do Calculo
Atuarial. O Vereador Cavalini solicitou a leitura na integra da resposta do Executivo Municipal
sobre a Revisão Técnico Administrativa de documentos da Administração Publica Municipal e
do ofício enviado pelo Instituto Ambiental do Paraná, também o Vereador Marco Ramos
solicitou a leitura na integra da carta enviada referente a obras publicas. O presidente João
Renato disse que a partir da próxima Sessão será feita a leitura das correspondências recebidas e
indagará aos Vereadores se há duvidas, e imediatamente após a sua leitura, será feito ao termino
do expediente. Com a palavra o Vereador Cavalini sugeriu que a Comissão de Controle e
Fiscalização desse um parecer referente a Revisão Técnico Administrativa dos documentos da
Administração Pública Municipal apenas como um complemento.Com a palavra o Vereador
Marco Ramos indagou se o parecer não teria que ser feito pelos Vereadores anteriores. Com a
palavra o presidente João Renato disse que é plausível a preposição do Vereador Cavalini, e que
esta presidência não despachou de imediato a Comissão porque envolve não só essas pessoas
como outras e que gostaria junto com a Comissão de Controle e Fiscalização tgaçar uma diretriz
para explicar a sociedade o que a Câmara vai fazer com relação a essas denuncias, pois sabe-se
que esta presidência sempre agiu com transparência na melhor maneira possível, salvaguardando,
respeitando e muitas vezes defendendo o nome de todos os integrantes do Legislativo, mas a
comunidade exige e terá que ser feito, e que principalmente por fatos denunciados como crimes e
improbidade administrativa da gestão anterior que são contas que estão no egrégio Tribunal' de
Contas do Paraná e que os Vereadores serão juizes e que é muito importante que a Comissão de
Controle e Fiscalização ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ou “ainda outra
Comissão possa averiguar esses fatos a fundo para que quando cheguem a esta Casa de Leis as
contas do Executivo Municipal do mandato passado se possa agir com sapiência e como juizes
que serão, e que de principio esta presidência acata a Indicação do Vereador Cavalini. Mais nada
Poder L egistatico do Município da L, apra
Estado de Paran
Ata nº 2.797 Fi. os
a.tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os
Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Marco
Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro. Em discussão única o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 28/2005, de autoria
do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do exercício da
profissão de guias de turismo no Município da Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que como membro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi relator dessa matéria sendo favorável a esse
projeto e que existe uma dupla interpretação quanto a assessoria jurídica do Município que diz
existir uma inconstitucionalidade, disse que matem o seu parecer e parabeniza o Vereador
Leandro tendo a certeza de que o turismo é a grande salvação do Município da Lapa, disse que
tem trabalhado na agricultura e vê que a Lapa é o nono Município em produção agrícola do
Estado e que infelizmente este ano não teve muita lucratividade que a industrialização esta
caminhando lentamente e acredita que o turismo é a grande opção para o Município tendo dessa
forma a necessidade de ter profissionais dedicados a essa área trazendo riquezas ao Municipio e
vota contra o veto. Com a palavra o Vereador Juciel disse que é mais um veto que os
Vereadores tem que aprovar apenas os projetos do Prefeito e que para projetos de Vereadores
sempre vem o veto ou parcial ou integral, disse que já votou favorável em outras votações por
achar que este projeto vem de interesse a toda comunidade principalmente para desenvolver o
turismo na cidade onde os visitantes serão atendidos por pessoas qualificadas com formação e
que estudaram para isso. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Integral ao
Projeto de Lei nº 28/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que
estabelece a regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no Município da Lapa,
e dá outras providências colocado em votação secreta sendo rejeitado por sete votos contra um.
Foram escrutinadores os Vereadores Marco Bortoletto e Vilmar Favaro. Em discussão única o
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/2005, de autoria dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos
Santos e Vilmar Czameski Favaro, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de
aula na rede publica municipal de ensino e dá outras providências. Livre a palavra para discussão
fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que é mais um veto e que tem justificativa a qual não
justifica onde diz que foi vetado o projeto de lei nº 30/05 por julgar contrario ao interesse público
disse que não sabe se foi feita consulta com a comunidade, alguma pesquisa para saber se o
público ficou contrario, se os pais dos alunos e professores e a comunidade em geral se
colocaram contrario ao projeto, e que não acredita nisso, e que tem certeza que os professores
que trabalham com trinta e cinco alunos que muitas vezes tem que se pegar na mão para ensinar,
ter todo um atendimento porque são crianças, e que fazem parte do público com certeza não
seriam contrários ao projeto, e que há outras justificativas que diz que a partir do levantamento
realizado pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem-se a necessidade de se
construir dezesseis salas e cinco banheiros masculino e feminino em localidades diversas urbanas
e rurais, e que dezesseis salas custam em torno dé oito mil reais tendo o total desse serviço em
torno de cento e vinte mil reais e acha que é um bom investimento para a educação, há também a
contratação de vinte e cinco professores, disse que visitou varias escolas municipais e que estão
muito precárias não tendo biblioteca, espaço para reuniões com pais e os professores não tem
hora-atividade e que são coisas básicas para a educação para evoluir e melhorar a cidade, e
espera que o veto do Prefeito seja derrubado como foi derrubado o do projeto de turismo porque
isso vai ser bom para a cidade e educação e espera que os colegas Vereadores avaliem que isso é
investimento para a cidade. Mais ninguém, se manifestando para a discussão, o Presidente João
Renato deu inicio à votação e, em tempo, esclareceu que anteriormente, após anunciar a votação,
esta presidência não aceitaria outra manifestação porque os Vereadores estão sabendo da posição
desta presidência que não é por questão do veto, e que tomou esse posicionamento colaborado
por todos os Vereadores e foi claro ao anunciar a votação dando por encerrada a discussão.
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Poder Legis Cativo de Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.797 FI 05
Por uma questão de ordem o presidente João Renato disse querer deixar registrado em ata
as palavras do Vereador Vilmar com a expressão “que barbaridade” num sentido pejorativo e
ofensa a esta presidência, para possível encaminhamento a Comissão de Etica.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/2005, de
autoria dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Czarneski Favaro, que dispõe
sobre o número máximo de alunos por sala de aula na rede publica municipal de ensino e dá
outras providências colocado em votação sendo mantido por quatro votos favoráveis e quatro
votos contrários. Foram escrutinadores os Vereadores Marco Ramos e Antonio Luiz Carlos
Cavalini. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que por uma questão de ordem em relação ao
comportamento dessa Comissão com o Vereador Vilmar que esta presidência tem um
antecedente fantástico de trabalho junto ao povo e na direção desta Casa de Leis bem como o
Vereador Vilmar e pediu para que desconsiderassem este pequeno acidente que aconteceu.
Esclarecendo o presidente João Renato disse que esta presidência foi categórica na penúltima
Sessão do período passado que anunciada a votação ou encerrada as inscrições não seria
permitido porque não poderia agir de outra forma, disse que o Vereador Vilmar sabe do respeito
que esta presidência tem por sua pessoa, e que é preciso agir com firmeza principalmente no
período político que se deslumbra. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que o projeto foi
aprovado em primeira votação por cinco votos contra três, e que o Regimento Interno no seu
artigo oitenta e seis inciso sexto diz que se a votação vier a ser quatro a quatro o voto será
mantido disse querer parabenizar a situação pela articulação política fazendo com que um
Vereador não estivesse na Sessão que tinha votado favorável ao projeto para não votar o veto, e
que infelizmente quem perde são os professores e alunos e que esta articulação foi muito bem
feita e dentro do Regimento Interno. Esclarecendo o presidente João Renato pediu ao Vereador
Vilmar que retirasse esta articulação porque estaria cometendo uma grave ofensa ao Vereador
Leandro que esteve nesta Casa de Leis e foi ao médico e esta com atestado na mão. Continuando
o Vereador Vilmar disse que não retira a palavra “articulação” porque faz parte da articulação
política, e é o jogo, é isso que as professoras tem que saber que a votação estaria perdida do
mesmo jeito, que é esse o jogo que é disputado aqui dentro e que dará entrada neste projeto ano
que vem, mas para que as professoras e as pessoas que aqui estão fiquem sabendo que, o que
aconteceu foi isso, porque muitas pessoas não sabem do Regimento Interno que os Vereadores
tem a obrigação de conhecer, disse que a voz deste Vereador não vai ser calada nunca, a não ser
depois da morte, e a sua independência aqui dentro vai continuar sempre, que o projeto foi
recusado e que talvez o Prefeito tenha razão neste momento que não existe argumento, mas que
poderia ser revisto o prazo para entrar em vigor, disse que é um bom projeto e que será
reapresentado, e irá contar nos jornais o que aconteceu aqui dentro que é um direito seu, que não
tem nada contra o Miguel Batista nem contra o Paulo Furiatti, e que tem aqui o compromisso
com os seus mil duzentos e oitenta e cinco votos que representa e tem orgulho em dizer que
jamais um Prefeito irá colocar cabresto neste Vereador que não será político mandado pelo
Prefeito, que é sua independência, que dentro desta Casa enquanto for Vereador terá o direito de
falar, disse que não irá entrar com nenhuma representação contra esta presidência porque não tem
motivos para isso, agradeceu a atenção dizendo que não leva ofensa alguma desta Casa porque
faz parte do jogo e tem que parabenizar a articulação e que o povo tem que saber que o artião.
oitenta e seis dá esse direito caso faltasse algum Vereador. Esclarecendo o presidente João
Renato disse querer deixar claro a sua posição que não foi contra, e que o veredicto já estava
dado, e que foi conversado em Sessão anterior que em questão de ordem o Regimento Interno é
claro que é preciso citar o artigo e que fique claro que foi um entendimento, e que procura ser o
mais democrático possível tomando essa posição como tomou no passado porque foi um acordo
entre todos. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto fez justificação de voto dizendo que
jamais participou de nenhuma articulação para essa votação e tem certeza que nem os Vereadores
Cavalini, Dirceu e João Renato tiveram, tendo em vista que o Vereador Vilmar declarou o voto
do Vereador João Antonio, disse que sempre votou com discernimento, que ajudou a derrubar o
Poder Le egistativo do Município da Lupa
Estado do Paran
Ata nº 2.797 FI 06
veto do primeiro projeto e foi a favor do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que viesse a ser discutido e que entende perfeitamente a justificativa do Executivo
Municipal tendo em vista a falta de uma maior dotação orçamentária para a realização de todas,
essas obras, parabenizou a Secretária de Educação que explicou todo o porque, não do Executivo
ser contra o projeto e sim de não existir dotação neste momento para cumprir todas as
solicitações e que talvez no inicio do ano que vem mais algumas salas de aula sejam colocadas
no orçamento, e que sendo filho de professores sabe da dificuldade que encontram os professores
com salas de aula cheias, vota pela realidade do Município, o projeto da Secretaria de Educação
esta aí e que provavelmente ano que vem mais salas de aula serão construídas, e que ficasse
frisado que o Vereador Marco Bortoletto não é contra o projeto, mais é preciso usar
politicamente e não é contra a educação que vota dentro do que é possível e apresenta projetos
dentro da realidade incluindo o orçamento para o qual foram eleitos nesta Casa que é solicitar a
obra e apresentar de onde se tira o recurso sendo essa a sua colocação, e quanto a questão da
presidência disse que já foi duas vezes presidente desta Casa e que é preciso prestar mais atenção
a Sessão evitando conversas paralelas se atendo mais ao expediente, e que o pequeno impasse de
hoje esta solucionado como o Vereador Vilmar já declarou. Constando o Anteprojeto de Lei nº
19/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre
débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências foi o mesmo retirado devido a
falta de apoio ou contrariedade dos Vereadores Juciel e Leandro no parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
requerimentos e indicações apresentados: Requerimento de diversos Vereadores para que seja
inserido em ata Voto de profundo pesar pelo falecimento da Ana Paula Prevedello. Indicação do
Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo na Rua “Da Granja”
em frente ao “Galpão do Tio Toninho” localizada em Mariental, com a colocação de pedras de
saibro, e, posteriormente, o seu patrolamento, bem, como, a colocação de uma lombada em frente
ao mencionado local, e a instalação de uma manilha, junto à ponte local que ligam as duas ruas
próximas ao “Galpão Tio Toninho”. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao
Comandante da Polícia Militar, a instalação de um Posto de Serviço Permanente da Polícia
Militar, no Distrito da Mariental. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, a
instalação de uma cobertura na área extema do Posto de Saúde, bem como, a colocação de
bancos em tal área, localizada no Distrito de Mariental. Indicação do Vereador Leandro P.
Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo da Rua Frederico Virmont (Rua da AABB)
com a colocação de pedras saibro e posteriormente o seu patrolamento, bem como a colocação de
um bueiro. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o
reparo da Rua Travessa da Amizade, (Rua Sem Saída), Bairro Cascata, com a colocação de
pedras de saibro e posteriormente o seu patrolamento. Indicação do Vereador Leandro P. Borges
da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo da estrada em frente ao terreno de propriedade da
AMMA — Associação Missionária Missão Apocalipse, na localidade de Lagoa Gorda — Boa
Vista, com a colocação de pedras de saibro e posteriormente o seu patrolamento. Indicação do
Vereador Vilmar Favaro (Purga) ao Executivo Municipal, a realização de obra da rede de esgoto
ás margens da BR 476 para o trecho compreendido do Sanatório São Sebastião até a Estação de
Tratamento de Esgoto próximo ao trevo da cidade. Com a palavra o Vereador Vilmar indágou a
respeito dos requerimentos verbais se poderia ser feito. Esclarecendo o presidente João Renato
disse que ficou permitido apenas honraria e voto de pesar desde que fique estabelecido um
critério para todos, e sugeriu que seja feito apenas um único requerimento de serviços para cada
Vereador, sendo esta sugestão aceita por todos. Ninguém querendo colocar qualquer
requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Abrindo-se as
inscrições para o Grande Expediente manifestou-se os Vereadores Cavalini e Marco Ramos.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer falar em relação às ultimas noticias que
praticamente fizeram tremer o país com relação a CPI, cassação, deputados e senadores abrindo
Podes Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado de Parade
Ata nº 2.797 FI. 67
mão dos seus mandatos para poder ser candidato ano que vem enfim, essa loucura da
política que esta acontecendo a nível nacional, que é evidente que o Partido dos Trabalhadores
que é o centro desses acontecimentos não esta sozinho nisso tudo porque evidentemente o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao poder coligado com muitos partidos, e que se
fosse analisado a historia do PT e dos militantes desse partido jamais se acreditaria no que ocorre
neste país, e que de repente se vê a imprensa inteira escrita, falada, televisiva e internet
espalhando noticias, e vê o povo cada vez mais indignado na rua, cada vez mais descrente com os
seus representante, disse que é bom que esses senadores e deputados comessem a pedir demissão
€ sair de seus cargos, porque aqueles que sujaram o diploma não merecem estar lá representando,
e que é preciso deixar claro para o povo da Lapa que não são todos que estão lá que tem esse
comportamento e que é preciso separar o joio do trigo, o bom do ruim, e que lá tem pessoas que
honram a dignidade. Pedindo um aparte o Vereador Vilmar disse que é lamentável ver quande-
um Presidente de um partido como é o caso do deputado Valdemar da Costa presidente nacional
do Partido Liberal, após as denuncias do deputado Roberto Jefferson, é o primeiro a pedir a sua
renuncia para garantir os direitos políticos para o próximo ano e que essa lei deveria ser revista
porque esse tipo de gente com malas de dinheiro se elegem novamente ano que vem, e que atrás
do senhor Valdemar virá uma fila de deputados que irão fazer isso, e infelizmente isso não vai
mudar e ano que vem esse deputado estará lá novamente, como já aconteceu no passado, sendo
assim de se lamentar enquanto que os Municípios menores procuram recursos para a construção
de mais salas de aula, lá estão dando malas de dinheiro para que eles mesmos possam se reeleger,
disse que é uma vergonha e que a Lapa tem políticos sérios e que estão em extinção porque as-
pessoas de bem tenham vergonha de entrar na política e que aqui na Lapa isso foi conseguido
com honestidade e dignidade. Continuando o Vereador Cavalini disse que é lógica. que deseja
que os deputados que estão apurando todo esse processo façam cumprir a Lei, e a nível de Lapa
não podem deixar o povo desanimado, principalmente a juventude para que encare como um
desafio a ser vencido no processo civilizatório, mais é preciso que os colegas lúcidos e eternos
idealistas do PT tenham a coragem por ser o epicentro desse episodio de unir quem deve a esse
país. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse querer primeiramente parabenizar esta
presidência pelas mudanças feitas nesta Casa de Leis, e a respeito da carta que encaminhou a esta
presidência e ao senhor Prefeito referente a obra do cine-teatro da Lapa, disse que não é vencido
nesta briga e tomou uma decisão e acha que a população da Lapa terá mais a ganhar do que a sua
pessoa e que como empresário deveria brigar, que a sua empresa não esta inexegiívei e que a
população da Lapa vai ter o cine-teatro e que não irá entrar no judiciário com o mandado de
segurança o qual será discutido e poderia levar em torno de um, dois ou três anos e aí o
Governador já teria saído ou vai se reeleger mas talvez não tivesse o mesmo interesse em fazer
esta obra, disse que nos seus trinta e quatro anos sempre escuta dizer que a Lapa não vai pra
frente sendo verdade em partes porque o pessoal antigo da política tinham muitas divergências e
o bem não se juntava porque este ou aquele iria tirar proveito, e que tomou esta atitude de recuar
e se dar por vencido em partes para que a população tenha a obra, que não vai entrar com o
mandado de segurança e pede aos Vereadores que não escutem a irrealidade que estão dizendo,
que a empresa fez o orçamento e custa oitocentos mil reais para fazer a obra porque o Governo
licitou essa mesma obra em setecentos e cinquenta mil reais a nove meses atrás e agora o valor
esta em um milhão e quatrocentos superfaturado, e disse que com oitocentos mil reais faria essa
obra, e que não esta falando como Vereador e sim como empresário, e deixa claro que a Lapa vai
ganhar a obra e que seria essa a explicação desta carta para conhecimento desta presidência e dos
Vereadores, disse que na vida publica há muitas decepções mais que lamentáveis e que ano
passado foi votado um projeto polemico e que certos Vereadores tomaram uma atitude que o
deixou com raiva em dizerem uma coisa e fazerem outra, e que hoje vê com outros olhos porque
quando se precisa de alguém para se defender, as pessoas tiram o corpo fora deixando de lado e
que retoma seu pensamento a partir desta data e que seu conceito hoje é outro e esta estudando a
maneira de ser porque vê que a vida é um ensinamento eterno e que se pode amenizar gs erros no
Doder L egistativo do Município da Lo
ópio da La
Estado de Paranã 7
Ata nº 2.797 FI. 08
caminho, e com referencia ao relatório da procuradoria do Município gostaria que à
imprensa tomasse um certo cuidado em colocar o nome da empresa BRAADEM no meio porque
não deve nada para que mais tarde não tenha que processar ninguém, e que será provado quem
deve e quem não deve. Mais ninguém inscrito, passou-se as Lideranças Partidárias, onde se
manifestou o Vereador Marco Ramos. Com a palavra o Vereador e líder do PMDB Marco
Ramos disse querer parabenizar o Vereador Vilmar por fazer parte do partido PMDB, que seja
bem-vindo e que tenha sucesso na sua carreira política e queria passar hoje a liderança,
verbalmente, para o Vereador Vilmar que seja o líder do partido PMDB dentro desta Casa de
Leis. Com a palavra o Vereador Vilmar agradeceu as palavras do Vereador Marco Ramos e
comunicou oficialmente a presidência e aos demais Vereadores que sexta-feira passada a convite
do deputado Antonio Anibelli e do Governador Requião aceitou o convite para filiar-se no
PMDB e comunicou que fará parte da Comissão Provisória do partido e agradeceu pela acolhida
de todos os membros do PMDB da Lapa, agradeceu também aos companheiros do PSDB em
especial aos senhores Paulinho Murbach, Florisvaldo Goll de Andrade, Celestino Marques e ao
professor José Luiz de Castro e a todos os demais filiados do PSDB onde deixou muitas
amizades, e que o seu objetivo no PMDB é trabalhar em prol da Lapa, deixou claro que a sua
posição na Câmara não é de oposição e que aquilo que for bom para a Lapa terá o seu apoio e o
que achar que deve votar contrario, votará contrario, e que continua sendo independente. Nada
mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no
dia 9 de agosto de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão Única do
Parecer da Comissão Executiva quanto ao Arquivamento ou não da denuncia protocolada nesta
Casa em 06.05.05, sob o número 508/05. 1º Discussão do Ante Projeto de Lei nº. 27/2005, de
autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo que especificam e dá outras providências. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo
nº. 13, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio
celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado do Paraná. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da
Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio Celebrado entre o Município
e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa - Pr., para Desenvolvimento de Atividades de Estágio de
Alunos. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.

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