| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE (2.797) |
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Poder Legislativo do Município da L apea Estado de Paran ATA NÚMERO DOIS MIL. SETECENTOS E NOVENA E SETE (2.797) Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com o pedido de um minuto de silencio pela morte da jovem Ana Paula Prevedello ocorrida em lamentável acidente. Em seguência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancetes Financeiros da Câmara Municipal referente os meses de junho e julho/2005. Correspondência do Vereador Marco Ramos, solicitando respostas ao ante projeto de lei 08/05.Ofício nº. 012/05, do Presidente da CPI, informando data e horário em que a Comissão fará a ouvida de testemunhas. Correspondência do | Vereador Marco Ramos, contendo informações concorrência para prestação de serviços no Estado. Ofício nº. 276, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 26/2005, que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa-PR, e dá outras providências. Ofício nº. 316, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 27/2005, que cria novas vagas para os cargqs Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. Ofício nº.282, do - Executivo Municipal, comunicando veto ao Projeto de lei nº. 30/05, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências.Ofício nº. 350, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo, Convênio celebrado entre o Município e o COGEMAS — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná. Ofício nº. 370, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa/PR, para desenvolvimento de atividades de estágio de alunos. Ofício nº. 335, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 28, que altera o Art. 4º da lei nº. 1868 de 29.06.05, para os fins que especificam e dá outras providências. Ofício nº. 380, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. Ofícios nº.s 105, 278 à 279, 283, à 292, 297 à 302, 304, 311, 313, 318, à 320, 328, 332 à 333, 351, 352, 341, 343, 358, do Executivo Municipal, em resposta a requerimentos e indicações dos Vereadores Dirceu Rodrigues, Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Antonio Luiz Carlos Cavalini, João Antonio de Jesus Martins, Leandro Pierin Borges da Silveira, Vilmar Favaro Purga, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Renato Leal Afonso. Ofícios nº.s. 274, 317, 322 a 327, 334, 344 a 348, 352, do Executivo Municipal encaminhando uma via das leis nº. 1861, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875. Ofício nº. 114/05, da Secretaria de Educação, em resposta a Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Leandro Pierin Borges da Silveira. Ofício nº. 95/05, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, informando que o local solicitado na recepção do Museu de Armas, encontra-se disponível. Oficio nº. 167/2005, da Coordenadora do Ibama, em resposta a Indicação do Vereador Marco Ferrari Ramos. Ofício nº. 1090/05, da Brasil Telecom, em resposta a Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Ofício nº. 366, do Assessor de Gabinete, encaminhando folder explicativo sobre Plano Diretor Participativo “Cidade de Todos”. Ofício nº. 093/2005, do Diretor Presidente do LAPAPREVI, solicitando o envio de Leiaute de acordo com as exigências da Caixa Econômica Federal, para que seja feito Calculo Atuarial. Correspondência do Superintendente Regional da Distribuição Leste — Copel, em resposta ao ofício nº. 361/2005. Oficio nº. 83/05, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, encaminhando um exemplar do livro “Peregrinos à Procura da Liberdade”. Ofício nº. 98/2005, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convidando para descerramento da placa comemorativa de reativação da Associação Literária Lapeana. Ofício Circular nº. 03/05, do Conselho Tutelar da Lapa, comunicando nova diretoria do Conselho. Ofício nº. 067/2005 e Toder Legistativo do Município da Lapa Estudo do Parand Ata nº 2.797 Fi. 02 075/2005, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo do Plenário. Ofício Circular nº. 039/05, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, convidando para seminário de difusão de tecnologia da cultura da soja. Ofício Circular nº. 117/2005, do Presidente do CRF/PR, encaminhando cartilha com o título “CRF-PR, e a Assistência Farmacêutica no SUS”. Correspondência do Deputado Federal Max Rosenmann, encaminhando para conhecimento e apoio, projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 5869. Ofício Circular nº. S/05, do Deputado Federal Max Rosenmann comunicando instalação de Comissão Especial. Correspondência do Secretário Especial de Relações com a Comunidade, comunicando que estará promovendo a inclusão social da população de baixa renda na semana da Pátria. Correspondências nº.s 84899, 84900, 84901 e 96436, do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício nº. 87/05, da Caixa Econômica Federal-Agência Lapa, comunicando liberação de recursos. Correspondências nº.s 10387171, 10437861, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício nº. 003/05, da Comissão Preparatória convocando para 2º Conferencia Regional das Cidades. Ofício nº. 128/2005, do Deputado Federal Eduardo Sciarra, encaminhando cartilha sobre transgênicos. Ofício nº. 793/05, do Senador Flavio Arns, comunicando recebimento de Moção de Apoio. Ofício nº. 091-S3, do Comandante do 15º GAC-AP, informando que pretende realizar atividades de cunho Militar em frente a Câmara Municipal . Ofício nº. 145/2005, do Deputado Federal André Zacharow, comunicando recebimento de Moção de Apoio. Ofício nº. 106/05, do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, encaminhando cópia de requerimento. Ofício nº. 01026/2005, do Senador Álvaro Dias comunicando recebimento de Moção de Apoio. Correspondência do Deputado Federal Alex Canziani, comunicando recebimento de Moção de Apoio. Ofício nº. 04/05, do Deputado Colbert Martins, comunicando instalação da comissão especial - saneamento básico. Ofício Circular nº. 01/2005, do Presidente do Lions ClubeMa Lapa, comunicando nova diretoria. Ofício nº. 227/2005, do Presidente do Movimento a Paraná, solicitando apoio para realização de Sessão Solene. Ofício Circular nº. 008/2005, do Diretor Presidente do IAP, convidando para participar de Audiência Pública. Convite do PMN, para Sessão Solene. Convite da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para cerimônia de posse dos integrantes do Conselho Tutelar da Lapa. Convite da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para Seminário. Convite da Pastoral da Criança e outras entidades para inauguração da Cozinha Comunitária. Convite da Superintendência da CAAPSML, para Seminários de Previdência do Servidor Público. Convite do Sindicato Rural da Lapa, para Leilão de Gado Geral. Convite do Secretario Municipal de Agricultura para solenidade de posse dos membros do Conselho Municipal de Agropecuária. Convite da Associação Literária Lapeana — ALL, para evento. Convite da Diretoria da Associação dos Taxistas da Lapa, para jantar de confraternização. Convite do 15º GAC-AP, para Jantar de Confraternização. Convite da Cooperativa ” Agroindustrial Bom Jesus, para participar de lançamento oficial referente ao Projeto Escola no Campo. Convite do Deputado Hermas Brandão, para Sessão Solene. Convite da 1º CIPM, da Secretaria Municipal de Educação, e do instrutor PROERD, para solenidade de formatura da 1º Turma/2005. Boletins oficiais nº.s 815, 816 e 817. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Oficio Circular nº 009/2005, aos Senhores Vereadores, Convocando para Sessão Extraordinária. Oficio nº. 378/05, ao Diretor Jurídico do IPAD, encaminhando cópia de material referente a denuncia do Vereador Marco Ramos. Ofício nº. 379, 415 e 425/05 ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Ofícios nº.s 380/05 a 391/05 em atenção a Requerimentos e Indicações dos Sénhores Vereadores. Ofícios nº.s 392, 393, 397, 398/05 e 410 a 411/05 ao Presidente do Sindicato Rural da Lapa e ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, encaminhando cópia de manifesto prestando apoio a Unicidade Sindical. Ofício nº. 394/05, ao Prefeito Municipal, comunicando deliberação de Veto ao Projeto de lei nº 23/05. Oficio nº. 395 e 426/05 ao Prefeito Jp Poder Legislativo do Municipio da Lo Estado de Parand á Pe Ata nº 2.797 FI. 03 Municipal, encaminhando uma via de atos legislativos. Oficio nº. 396/05, ao Prefeito Municipal, encaminhando uma via de Decretos e Resoluções. Ofício nº. 399, 404 e 423/05, ao Prefeito Municipal, encaminhando uma via de Projetos de Lei. Oficio nº. 400/05, ao Presidente da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, parabenizando pelo Dia Internacional do Cooperativismo. Oficio nº. 401/05, ao Presidente da APROMOB, encaminhando cópia da Lei nº 1861. Oficio nº. 402/05, a Secretária Municipal de Educação, agradecendo exemplar do livro Peregrino à Procura da Liberdade. Oficio nº. 403, 405, 413, 416 e 418/05, ao Prefeito Municipal, encaminhando cópia de comunicados oriundos da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Fundo Nacional de Saúde comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício nº. 406/05, a Presidente da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Agrícola da Lapa, encaminhando cópia da Lei nº 1867. Oficio nº. 407/05, a Presidente do Conselho Tutelar, parabenizando pela eleição. Oficio nº. 408/05, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando autorização de um espaço da sala de Recepção do Museu de Armas. Oficio nº. 409/05, ao senhor Luiz Carlos Bueno, encaminhando cópia de Indicação nº 115/05. Oficio nº. 412/05, ao senhor Anor Pedroso Joslin, encaminhando certidão. Oficio nº. 414/05, ao Chefe de Gabinete/SEDU, encaminhando cadastros. Oficio nº. 417/05, ao Presidente do Lions Clube da Lapa, parabenizando pela eleição. Oficio nº. 419/05, ao Prefeito Municipal, comunicando promulgação da Lei Municipal nº 1877. Oficio nº 420/05, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhando cópia do Programa Paraná em Ação na semana da Pátria. Oficio Circular nº 12/05, aos Vereadores, convocando para Sessão Extraordinária. Oficio nº 421/05, ao Prefeito Municipal, solicitando substituição dos anexos de metas e prioridades do Projeto de Lei nº 41/05. Oficio nº 422/05, ao Presidente da Associação dos Taxistas da Lapa, parabenizando pelos quatro anos de fundação. Ofício nº. 424/05, ao Diretor Operacional da TIM, solicitando melhorias no sinal TIM GSM*pa Lapa. Ofício Circular nº. 13/05, aos senhores Vereadores, comunicando a Ordem do Dia e convocando para Sessão Ordinária. Ofício nº. 427/05, ao Prefeito Municipal, devolvendo materiais e móveis a Prefeitura Municipal. Oficio nº. 428/05, ao Diretor Presidente do LAPAPREVI, encaminhando leiautes da Caixa Econômica Federal para elaboração do Calculo Atuarial. O Vereador Cavalini solicitou a leitura na integra da resposta do Executivo Municipal sobre a Revisão Técnico Administrativa de documentos da Administração Publica Municipal e do ofício enviado pelo Instituto Ambiental do Paraná, também o Vereador Marco Ramos solicitou a leitura na integra da carta enviada referente a obras publicas. O presidente João Renato disse que a partir da próxima Sessão será feita a leitura das correspondências recebidas e indagará aos Vereadores se há duvidas, e imediatamente após a sua leitura, será feito ao termino do expediente. Com a palavra o Vereador Cavalini sugeriu que a Comissão de Controle e Fiscalização desse um parecer referente a Revisão Técnico Administrativa dos documentos da Administração Pública Municipal apenas como um complemento.Com a palavra o Vereador Marco Ramos indagou se o parecer não teria que ser feito pelos Vereadores anteriores. Com a palavra o presidente João Renato disse que é plausível a preposição do Vereador Cavalini, e que esta presidência não despachou de imediato a Comissão porque envolve não só essas pessoas como outras e que gostaria junto com a Comissão de Controle e Fiscalização tgaçar uma diretriz para explicar a sociedade o que a Câmara vai fazer com relação a essas denuncias, pois sabe-se que esta presidência sempre agiu com transparência na melhor maneira possível, salvaguardando, respeitando e muitas vezes defendendo o nome de todos os integrantes do Legislativo, mas a comunidade exige e terá que ser feito, e que principalmente por fatos denunciados como crimes e improbidade administrativa da gestão anterior que são contas que estão no egrégio Tribunal' de Contas do Paraná e que os Vereadores serão juizes e que é muito importante que a Comissão de Controle e Fiscalização ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ou “ainda outra Comissão possa averiguar esses fatos a fundo para que quando cheguem a esta Casa de Leis as contas do Executivo Municipal do mandato passado se possa agir com sapiência e como juizes que serão, e que de principio esta presidência acata a Indicação do Vereador Cavalini. Mais nada Poder L egistatico do Município da L, apra Estado de Paran Ata nº 2.797 Fi. os a.tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em discussão única o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 28/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no Município da Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi relator dessa matéria sendo favorável a esse projeto e que existe uma dupla interpretação quanto a assessoria jurídica do Município que diz existir uma inconstitucionalidade, disse que matem o seu parecer e parabeniza o Vereador Leandro tendo a certeza de que o turismo é a grande salvação do Município da Lapa, disse que tem trabalhado na agricultura e vê que a Lapa é o nono Município em produção agrícola do Estado e que infelizmente este ano não teve muita lucratividade que a industrialização esta caminhando lentamente e acredita que o turismo é a grande opção para o Município tendo dessa forma a necessidade de ter profissionais dedicados a essa área trazendo riquezas ao Municipio e vota contra o veto. Com a palavra o Vereador Juciel disse que é mais um veto que os Vereadores tem que aprovar apenas os projetos do Prefeito e que para projetos de Vereadores sempre vem o veto ou parcial ou integral, disse que já votou favorável em outras votações por achar que este projeto vem de interesse a toda comunidade principalmente para desenvolver o turismo na cidade onde os visitantes serão atendidos por pessoas qualificadas com formação e que estudaram para isso. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 28/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que estabelece a regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no Município da Lapa, e dá outras providências colocado em votação secreta sendo rejeitado por sete votos contra um. Foram escrutinadores os Vereadores Marco Bortoletto e Vilmar Favaro. Em discussão única o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/2005, de autoria dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Czameski Favaro, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na rede publica municipal de ensino e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que é mais um veto e que tem justificativa a qual não justifica onde diz que foi vetado o projeto de lei nº 30/05 por julgar contrario ao interesse público disse que não sabe se foi feita consulta com a comunidade, alguma pesquisa para saber se o público ficou contrario, se os pais dos alunos e professores e a comunidade em geral se colocaram contrario ao projeto, e que não acredita nisso, e que tem certeza que os professores que trabalham com trinta e cinco alunos que muitas vezes tem que se pegar na mão para ensinar, ter todo um atendimento porque são crianças, e que fazem parte do público com certeza não seriam contrários ao projeto, e que há outras justificativas que diz que a partir do levantamento realizado pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem-se a necessidade de se construir dezesseis salas e cinco banheiros masculino e feminino em localidades diversas urbanas e rurais, e que dezesseis salas custam em torno dé oito mil reais tendo o total desse serviço em torno de cento e vinte mil reais e acha que é um bom investimento para a educação, há também a contratação de vinte e cinco professores, disse que visitou varias escolas municipais e que estão muito precárias não tendo biblioteca, espaço para reuniões com pais e os professores não tem hora-atividade e que são coisas básicas para a educação para evoluir e melhorar a cidade, e espera que o veto do Prefeito seja derrubado como foi derrubado o do projeto de turismo porque isso vai ser bom para a cidade e educação e espera que os colegas Vereadores avaliem que isso é investimento para a cidade. Mais ninguém, se manifestando para a discussão, o Presidente João Renato deu inicio à votação e, em tempo, esclareceu que anteriormente, após anunciar a votação, esta presidência não aceitaria outra manifestação porque os Vereadores estão sabendo da posição desta presidência que não é por questão do veto, e que tomou esse posicionamento colaborado por todos os Vereadores e foi claro ao anunciar a votação dando por encerrada a discussão. 5 Poder Legis Cativo de Municipio da L apea Estado do Paran Ata nº 2.797 FI 05 Por uma questão de ordem o presidente João Renato disse querer deixar registrado em ata as palavras do Vereador Vilmar com a expressão “que barbaridade” num sentido pejorativo e ofensa a esta presidência, para possível encaminhamento a Comissão de Etica. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/2005, de autoria dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Czarneski Favaro, que dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na rede publica municipal de ensino e dá outras providências colocado em votação sendo mantido por quatro votos favoráveis e quatro votos contrários. Foram escrutinadores os Vereadores Marco Ramos e Antonio Luiz Carlos Cavalini. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que por uma questão de ordem em relação ao comportamento dessa Comissão com o Vereador Vilmar que esta presidência tem um antecedente fantástico de trabalho junto ao povo e na direção desta Casa de Leis bem como o Vereador Vilmar e pediu para que desconsiderassem este pequeno acidente que aconteceu. Esclarecendo o presidente João Renato disse que esta presidência foi categórica na penúltima Sessão do período passado que anunciada a votação ou encerrada as inscrições não seria permitido porque não poderia agir de outra forma, disse que o Vereador Vilmar sabe do respeito que esta presidência tem por sua pessoa, e que é preciso agir com firmeza principalmente no período político que se deslumbra. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que o projeto foi aprovado em primeira votação por cinco votos contra três, e que o Regimento Interno no seu artigo oitenta e seis inciso sexto diz que se a votação vier a ser quatro a quatro o voto será mantido disse querer parabenizar a situação pela articulação política fazendo com que um Vereador não estivesse na Sessão que tinha votado favorável ao projeto para não votar o veto, e que infelizmente quem perde são os professores e alunos e que esta articulação foi muito bem feita e dentro do Regimento Interno. Esclarecendo o presidente João Renato pediu ao Vereador Vilmar que retirasse esta articulação porque estaria cometendo uma grave ofensa ao Vereador Leandro que esteve nesta Casa de Leis e foi ao médico e esta com atestado na mão. Continuando o Vereador Vilmar disse que não retira a palavra “articulação” porque faz parte da articulação política, e é o jogo, é isso que as professoras tem que saber que a votação estaria perdida do mesmo jeito, que é esse o jogo que é disputado aqui dentro e que dará entrada neste projeto ano que vem, mas para que as professoras e as pessoas que aqui estão fiquem sabendo que, o que aconteceu foi isso, porque muitas pessoas não sabem do Regimento Interno que os Vereadores tem a obrigação de conhecer, disse que a voz deste Vereador não vai ser calada nunca, a não ser depois da morte, e a sua independência aqui dentro vai continuar sempre, que o projeto foi recusado e que talvez o Prefeito tenha razão neste momento que não existe argumento, mas que poderia ser revisto o prazo para entrar em vigor, disse que é um bom projeto e que será reapresentado, e irá contar nos jornais o que aconteceu aqui dentro que é um direito seu, que não tem nada contra o Miguel Batista nem contra o Paulo Furiatti, e que tem aqui o compromisso com os seus mil duzentos e oitenta e cinco votos que representa e tem orgulho em dizer que jamais um Prefeito irá colocar cabresto neste Vereador que não será político mandado pelo Prefeito, que é sua independência, que dentro desta Casa enquanto for Vereador terá o direito de falar, disse que não irá entrar com nenhuma representação contra esta presidência porque não tem motivos para isso, agradeceu a atenção dizendo que não leva ofensa alguma desta Casa porque faz parte do jogo e tem que parabenizar a articulação e que o povo tem que saber que o artião. oitenta e seis dá esse direito caso faltasse algum Vereador. Esclarecendo o presidente João Renato disse querer deixar claro a sua posição que não foi contra, e que o veredicto já estava dado, e que foi conversado em Sessão anterior que em questão de ordem o Regimento Interno é claro que é preciso citar o artigo e que fique claro que foi um entendimento, e que procura ser o mais democrático possível tomando essa posição como tomou no passado porque foi um acordo entre todos. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto fez justificação de voto dizendo que jamais participou de nenhuma articulação para essa votação e tem certeza que nem os Vereadores Cavalini, Dirceu e João Renato tiveram, tendo em vista que o Vereador Vilmar declarou o voto do Vereador João Antonio, disse que sempre votou com discernimento, que ajudou a derrubar o Poder Le egistativo do Município da Lupa Estado do Paran Ata nº 2.797 FI 06 veto do primeiro projeto e foi a favor do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que viesse a ser discutido e que entende perfeitamente a justificativa do Executivo Municipal tendo em vista a falta de uma maior dotação orçamentária para a realização de todas, essas obras, parabenizou a Secretária de Educação que explicou todo o porque, não do Executivo ser contra o projeto e sim de não existir dotação neste momento para cumprir todas as solicitações e que talvez no inicio do ano que vem mais algumas salas de aula sejam colocadas no orçamento, e que sendo filho de professores sabe da dificuldade que encontram os professores com salas de aula cheias, vota pela realidade do Município, o projeto da Secretaria de Educação esta aí e que provavelmente ano que vem mais salas de aula serão construídas, e que ficasse frisado que o Vereador Marco Bortoletto não é contra o projeto, mais é preciso usar politicamente e não é contra a educação que vota dentro do que é possível e apresenta projetos dentro da realidade incluindo o orçamento para o qual foram eleitos nesta Casa que é solicitar a obra e apresentar de onde se tira o recurso sendo essa a sua colocação, e quanto a questão da presidência disse que já foi duas vezes presidente desta Casa e que é preciso prestar mais atenção a Sessão evitando conversas paralelas se atendo mais ao expediente, e que o pequeno impasse de hoje esta solucionado como o Vereador Vilmar já declarou. Constando o Anteprojeto de Lei nº 19/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências foi o mesmo retirado devido a falta de apoio ou contrariedade dos Vereadores Juciel e Leandro no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Requerimento de diversos Vereadores para que seja inserido em ata Voto de profundo pesar pelo falecimento da Ana Paula Prevedello. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo na Rua “Da Granja” em frente ao “Galpão do Tio Toninho” localizada em Mariental, com a colocação de pedras de saibro, e, posteriormente, o seu patrolamento, bem, como, a colocação de uma lombada em frente ao mencionado local, e a instalação de uma manilha, junto à ponte local que ligam as duas ruas próximas ao “Galpão Tio Toninho”. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Comandante da Polícia Militar, a instalação de um Posto de Serviço Permanente da Polícia Militar, no Distrito da Mariental. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, a instalação de uma cobertura na área extema do Posto de Saúde, bem como, a colocação de bancos em tal área, localizada no Distrito de Mariental. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo da Rua Frederico Virmont (Rua da AABB) com a colocação de pedras saibro e posteriormente o seu patrolamento, bem como a colocação de um bueiro. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo da Rua Travessa da Amizade, (Rua Sem Saída), Bairro Cascata, com a colocação de pedras de saibro e posteriormente o seu patrolamento. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, o reparo da estrada em frente ao terreno de propriedade da AMMA — Associação Missionária Missão Apocalipse, na localidade de Lagoa Gorda — Boa Vista, com a colocação de pedras de saibro e posteriormente o seu patrolamento. Indicação do Vereador Vilmar Favaro (Purga) ao Executivo Municipal, a realização de obra da rede de esgoto ás margens da BR 476 para o trecho compreendido do Sanatório São Sebastião até a Estação de Tratamento de Esgoto próximo ao trevo da cidade. Com a palavra o Vereador Vilmar indágou a respeito dos requerimentos verbais se poderia ser feito. Esclarecendo o presidente João Renato disse que ficou permitido apenas honraria e voto de pesar desde que fique estabelecido um critério para todos, e sugeriu que seja feito apenas um único requerimento de serviços para cada Vereador, sendo esta sugestão aceita por todos. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente manifestou-se os Vereadores Cavalini e Marco Ramos. Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer falar em relação às ultimas noticias que praticamente fizeram tremer o país com relação a CPI, cassação, deputados e senadores abrindo Podes Legislativo do Municipio da Lo apa Estado de Parade Ata nº 2.797 FI. 67 mão dos seus mandatos para poder ser candidato ano que vem enfim, essa loucura da política que esta acontecendo a nível nacional, que é evidente que o Partido dos Trabalhadores que é o centro desses acontecimentos não esta sozinho nisso tudo porque evidentemente o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao poder coligado com muitos partidos, e que se fosse analisado a historia do PT e dos militantes desse partido jamais se acreditaria no que ocorre neste país, e que de repente se vê a imprensa inteira escrita, falada, televisiva e internet espalhando noticias, e vê o povo cada vez mais indignado na rua, cada vez mais descrente com os seus representante, disse que é bom que esses senadores e deputados comessem a pedir demissão € sair de seus cargos, porque aqueles que sujaram o diploma não merecem estar lá representando, e que é preciso deixar claro para o povo da Lapa que não são todos que estão lá que tem esse comportamento e que é preciso separar o joio do trigo, o bom do ruim, e que lá tem pessoas que honram a dignidade. Pedindo um aparte o Vereador Vilmar disse que é lamentável ver quande- um Presidente de um partido como é o caso do deputado Valdemar da Costa presidente nacional do Partido Liberal, após as denuncias do deputado Roberto Jefferson, é o primeiro a pedir a sua renuncia para garantir os direitos políticos para o próximo ano e que essa lei deveria ser revista porque esse tipo de gente com malas de dinheiro se elegem novamente ano que vem, e que atrás do senhor Valdemar virá uma fila de deputados que irão fazer isso, e infelizmente isso não vai mudar e ano que vem esse deputado estará lá novamente, como já aconteceu no passado, sendo assim de se lamentar enquanto que os Municípios menores procuram recursos para a construção de mais salas de aula, lá estão dando malas de dinheiro para que eles mesmos possam se reeleger, disse que é uma vergonha e que a Lapa tem políticos sérios e que estão em extinção porque as- pessoas de bem tenham vergonha de entrar na política e que aqui na Lapa isso foi conseguido com honestidade e dignidade. Continuando o Vereador Cavalini disse que é lógica. que deseja que os deputados que estão apurando todo esse processo façam cumprir a Lei, e a nível de Lapa não podem deixar o povo desanimado, principalmente a juventude para que encare como um desafio a ser vencido no processo civilizatório, mais é preciso que os colegas lúcidos e eternos idealistas do PT tenham a coragem por ser o epicentro desse episodio de unir quem deve a esse país. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse querer primeiramente parabenizar esta presidência pelas mudanças feitas nesta Casa de Leis, e a respeito da carta que encaminhou a esta presidência e ao senhor Prefeito referente a obra do cine-teatro da Lapa, disse que não é vencido nesta briga e tomou uma decisão e acha que a população da Lapa terá mais a ganhar do que a sua pessoa e que como empresário deveria brigar, que a sua empresa não esta inexegiívei e que a população da Lapa vai ter o cine-teatro e que não irá entrar no judiciário com o mandado de segurança o qual será discutido e poderia levar em torno de um, dois ou três anos e aí o Governador já teria saído ou vai se reeleger mas talvez não tivesse o mesmo interesse em fazer esta obra, disse que nos seus trinta e quatro anos sempre escuta dizer que a Lapa não vai pra frente sendo verdade em partes porque o pessoal antigo da política tinham muitas divergências e o bem não se juntava porque este ou aquele iria tirar proveito, e que tomou esta atitude de recuar e se dar por vencido em partes para que a população tenha a obra, que não vai entrar com o mandado de segurança e pede aos Vereadores que não escutem a irrealidade que estão dizendo, que a empresa fez o orçamento e custa oitocentos mil reais para fazer a obra porque o Governo licitou essa mesma obra em setecentos e cinquenta mil reais a nove meses atrás e agora o valor esta em um milhão e quatrocentos superfaturado, e disse que com oitocentos mil reais faria essa obra, e que não esta falando como Vereador e sim como empresário, e deixa claro que a Lapa vai ganhar a obra e que seria essa a explicação desta carta para conhecimento desta presidência e dos Vereadores, disse que na vida publica há muitas decepções mais que lamentáveis e que ano passado foi votado um projeto polemico e que certos Vereadores tomaram uma atitude que o deixou com raiva em dizerem uma coisa e fazerem outra, e que hoje vê com outros olhos porque quando se precisa de alguém para se defender, as pessoas tiram o corpo fora deixando de lado e que retoma seu pensamento a partir desta data e que seu conceito hoje é outro e esta estudando a maneira de ser porque vê que a vida é um ensinamento eterno e que se pode amenizar gs erros no Doder L egistativo do Município da Lo ópio da La Estado de Paranã 7 Ata nº 2.797 FI. 08 caminho, e com referencia ao relatório da procuradoria do Município gostaria que à imprensa tomasse um certo cuidado em colocar o nome da empresa BRAADEM no meio porque não deve nada para que mais tarde não tenha que processar ninguém, e que será provado quem deve e quem não deve. Mais ninguém inscrito, passou-se as Lideranças Partidárias, onde se manifestou o Vereador Marco Ramos. Com a palavra o Vereador e líder do PMDB Marco Ramos disse querer parabenizar o Vereador Vilmar por fazer parte do partido PMDB, que seja bem-vindo e que tenha sucesso na sua carreira política e queria passar hoje a liderança, verbalmente, para o Vereador Vilmar que seja o líder do partido PMDB dentro desta Casa de Leis. Com a palavra o Vereador Vilmar agradeceu as palavras do Vereador Marco Ramos e comunicou oficialmente a presidência e aos demais Vereadores que sexta-feira passada a convite do deputado Antonio Anibelli e do Governador Requião aceitou o convite para filiar-se no PMDB e comunicou que fará parte da Comissão Provisória do partido e agradeceu pela acolhida de todos os membros do PMDB da Lapa, agradeceu também aos companheiros do PSDB em especial aos senhores Paulinho Murbach, Florisvaldo Goll de Andrade, Celestino Marques e ao professor José Luiz de Castro e a todos os demais filiados do PSDB onde deixou muitas amizades, e que o seu objetivo no PMDB é trabalhar em prol da Lapa, deixou claro que a sua posição na Câmara não é de oposição e que aquilo que for bom para a Lapa terá o seu apoio e o que achar que deve votar contrario, votará contrario, e que continua sendo independente. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 9 de agosto de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão Única do Parecer da Comissão Executiva quanto ao Arquivamento ou não da denuncia protocolada nesta Casa em 06.05.05, sob o número 508/05. 1º Discussão do Ante Projeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 13, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio Celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa - Pr., para Desenvolvimento de Atividades de Estágio de Alunos. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os Vereadores assinada.