| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO (2.798) |
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Poder Legislativo do Município da L apa Estado de Parand ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO (2.798) Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação das atas anteriores, de números 2.793, 2794, 2795 e 2.796, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº. 23, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de utilidade pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências. Anteprojeto de Lei nº. 24, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa-Pr. Ofício nº. 386, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 30/2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Convivência da Vila São José, subvenção mensal e dá outras providências. Ofício nº. 387, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 31/2005, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro Convivência da Cohapar I, subvenção mensal e dá outras providências. Ofício nº. 410, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 32/2005, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004. Ofício nº 396, do Executivo Municipal, informando a data de realização de audiência publica. Ofício nº. 394, do Executivo Municipal, em resposta ao ofício 359/2005, ref. a guias de recolhimentos feito em favor da Prefeitura Municipal. Ofícios nº.s, 389 e 390, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das leis nº. 1876 e 1879. Ofício nº. 096/83, do Comandante do 15º. GAC-AP, tornando sem efeito o ofício nº. 091-S3. Ofício nº. 174/2005, do IPAD, renovando proposta de trabalho para revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno. Comunicados nº.s 102299 e 102300/2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Correspondência da PLUG, projetos para radiodifusão, comunicando a disponibilização em seu plano básico de distribuição de canais em ondas médias e colocando a disposição Assessorias nas áreas de TV. Ofício nº. 071/05, do Deputado Federal Max Rosenmann, comunicando inclusão de emenda no orçamento de 2005. Ofício nº 026/2005, convidando, para reunião mensal da AMSULEP. Convite da 1º CIPM, para cerimônia comemorativa aos 151 anos de Polícia Militar do Paraná. Convite do Hospital de Olhos do Paraná, para Cocktail de inauguração da unidade de Campo Largo. Convite da Câmara Municipal de Contenda para Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Honorário do Município. O Vereador Juciel solicitou a leitura do comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Vereador Cavalini solicitou a leitura do convite do Hospital de Olhos do Paraná. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº 429/2005, ao Prefeito Municipal, comunicando apreciação de Vetos. Ofícios nº.s 430/05, a 437/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos Senhores Vereadores. Oficio nº 438/05, a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, agradecendo o espaço disponibilizado na sala do Museu de Armas. Ofício nº. 439/05, a Presidente do Conselho Estadual da Educação, em atenção à solicitação da Comissão de Legislação desta Casa. Ofício nº. 440/2005, ao Prefeito Municipal, comunicando liberação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Telegrama ao Senhor Hermas Eurides Brandão, Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná agradecendo convite e parabenizando pelo evento. Telegrama ao Senhor Ivan Baimel Piel, Presidente da Câmara Municipal de Contenda agradecendo convite e parabenizando pelo evento. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, DPeder Le egistalivo do Municipio da L apra Estado de Parand Ata nº 2.798 Fi. 02 Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em discussão Única o Parecer da Comissão Executiva quanto ao Arquivamento ou não da denuncia protocolada nesta Casa em 06.05.05, sob o número 508/05. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos dizendo que quando veio a denuncia para esta Casa de Leis talvez o Executivo não tenha visto e revisto o contrato e todo ser humano pode ter e fazer erros e não leva nenhum rancor, disse que sabia que não estava errado porque cumpriu com o contrato, a verdade sempre aparece e esta trangúilo e não guarda rancor do Executivo Municipal por ter mandado essa denuncia, e que a vida é uma experiência onde se não houver obstáculos não se aprenderá, e que está aprendendo muito e espera que a verdade seja transparente. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que após o segundo parecer do Assessor Jurídico desta Casa onde pede pelo arquivamento do processo não vislumbrando ilegalidade, posteriormente foi solicitado ao Assessor Jurídico Fabiano Kaled um parecer de uma assessoria externa vindo um parecer do doutor Virgilio Mariano de Lima também dizendo que o Vereador denunciado obedeceu as clausulas uniformes do contrato da empresa e posteriormente a Mesa também exarou um parecer pelo arquivamento do processo e que nesse momento terão que ser pela legalidade e justiça e que sempre usou de imparcialidade dentro desta Casa e que de forma alguma votaria um processo simplesmente por questões políticas ou particulares e se posicionou favorável aos pareceres que foram exarados e seu voto é pelo arquivamento do processo tendo em vista não ter nenhum embasamento legal que comprove atitudes de desrespeito a Lei Orgânica do Município e que é preciso ser justo independente de partidos ou problemas particulares. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que desde que foi solicitado pelo Executivo a cassação do Vereador Marco Ramos este Vereador mesmo ainda não pertencendo ao PMDB já tinha dito que não votaria pela cassação do Vereador Marco Ramos bem antes de saber desse parecer jurídico, e que tinha a confiança e a certeza de que o Vereador Marco Ramos sabia muito bem o que estava fazendo, parabenizou a assessoria jurídica desta Casa em especial ao doutor Clovis pelo parecer que veio confirmar o parecer do doutor Virgilio Mariano de Lima onde consta que o Vereador denunciado não feriu o contido na Lei Orgânica Municipal, disse que a justiça tarda mais não falha e que o sofrimento do Vereador Marco Ramos nesse período foi muito grande, pelas criticas recebidas através da imprensa escrita e falada, e que na sua opinião o Executivo Municipal foi infeliz quando pediu a cassação do Vereador Marco Ramos, e que nesses nove anos que esta a frente desta cadeira, eleito legitimamente pelo povo, viu muitas coisas dentro da política Municipal, Estadual e Federal e que isso jamais vai deixar de acontecer porque já vem de tempos atrás e tem a esperança de que cada vez mais pessoas sérias e de bem entrem e façam parte da política, disse que o Vereador Marco Ramos vai ser aplaudido por sua coerência e honestidade diante do fato que ocorreu e é favorável pelo arquivamento porque irá votar de acordo com a sua consciência e com o parecer jurídico que respeita. Com a palavra 0 Vereador Juciel disse que foi contrario ao parecer externo porque achou que não era preciso € que sua posição já era pelo arquivamento do processo. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que por ser uma pessoa imparcial e não gostar de injustiça citou que na legislatura anterior votou a favor de um requerimento pedindo pela permanência do Vereador Vilmar na Lapa, devido a uma solicitação de transferência do Vereador Vilmar feita pelo ex- prefeito Paulo Furiatti, e que hoje esta satisfeito porque o Vereador Vilmar é seu amigo, continua na Lapa e esta trazendo muitos investimentos para a cidade, e que a sua amizade e conduta tanto particular como política não foram afetadas e que isso é um exemplo de que a política é uma nuvem que hora esta negra e hora esta branca e que as posições políticas não devem afetar decisões particulares e os princípios que se tem. Com a palavra o Vereador Juciel disse que concorda com a colocação do Vereador Marco Bortoletto e que os últimos acontecimentos políticos na cidade sirvam de lição para os Vereadores e que é preciso manter a independência do Poder Legislativo do Poder Executivo principalmente nestas questões pessoais que não levam a nada. Com a palavra o Vereador Marco Ramos agradeceu as palavras dos Vereadores Marco Poder Legislativo do Municipio da L apra Estado do Dara Ata nº 2.798 Fi 03 Bortoletto, Vilmar e Juciel e que a vida de um homem público não é fácil e esta sentindo isso, e que ser empresário é mais fácil, e para ser um homem público é preciso colocar a sua vida, imagem e pessoa, e que particularmente em seis meses já teve uma grande experiência, e os próximos serão ainda maior, e agradeceu ao Vereador Cavalini pelo conselho dado a seis meses atrás, o qual não seguiu. Pedindo um aparte o Vereador Cavalini disse que apenas comenta as coisas que a vida vai mostrando e que naquela oportunidade estava um pouco mais lúcido que o Vereador Marco Ramos e também no seu inicio de mandato a cinco anos atrás outras pessoas lhe mostraram o caminho, que é assim a vida e que o importante é não deixar ódio de ninguém para que se possa viver e morrer feliz e agradeceu ao Vereador Marco Ramos pela referência que são amigos e sempre continuaram sendo. Continuando o Vereador Marco Ramos agradeceu por fazer parte da amizade do Vereador Cavalini, em especial ao Vereador Marco Bortoletto. O presidente João Renato disse querer ratificar que em momento algum houve um processo de cassação contra o Vereador Marco Ramos, o que houve foi uma denuncia onde dizia de uma suposta irregularidade cometida pelo Vereador Marco Ramos infringindo a Lei Orgânica Municipal com relação a contrato com o Município, e que chegando esse documento foi logo encaminhado a assessoria jurídica desta Casa, e pode dizer que em todos os pontos do processo o Vereador Marco Ramos foi sempre o primeiro a saber dos atos tomados por esta presidência para que não pairasse nenhuma duvida dizendo que a Câmara estava submissa ao Prefeito ou contra o Vereador Marco Ramos, e que foi tomado todos os cuidados para que efetivamente viesse um parecer diante deste Plenário para ser apreciado onde não pairasse duvidas quanto a legalidade ou a ilegalidade dos atos cometidos pelo Vereador Marco Ramos e que essa Comissão na pessoa desta presidência, dos Vereadores Dirceu e João Antonio e na pessoa do Vereador Leandro Borges, o qual justifica a sua ausência por problemas de saúde, opinaram pelo arquivamento porque não encontraram nenhum meio que justificasse a mais ínfima oportunidade de iniciar um processo de cassação, e que todos os atos feitos pelo Vereador Marco Ramos enquanto sócio- gerente da Braadem, de acordo com a Comissão Executiva, foram perfeitamente legais. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Parecer da Comissão Executiva quanto ao Arquivamento ou não da denuncia protocolada nesta Casa em 06.05.05, sob o número 508/05 colocado em votação secreta sendo aprovado, ou seja, arquivado pela unanimidade dos votos. Foram escrutinadores os Vereadores Marco Bortoletto e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, qug cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. Esclarecendo o presidente João Renato disse que há apenas uma assinatura no parecer da,. Comissão do projeto 27/05 e não existe a assinatura do Vereador Juciel, embora esta presidência- tenha dito que não abriria exceção, e como o Vereador Leandro disse que assinaria, indagou ao Vereador Juciel se corrobora com o parecer do Vereador Marco Bortoletto porque sem assinatura o projeto não poderá ser votado. Diante da concordância do Vereador Juciel o Presidente João Renato suspendeu a Sessão por três minutos para a manifestação do mesmo quanto ao parecer. Q presidente João Renato reabriu a Sessão deixando livre a palavra para 1º. discussão do Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que na justificativa do prefeito ele coloca que são cinco cargos de Agente Social e dez cargos de Recepcionista e o Prefeito coloca que, as vagas criadas serão supridas com profissionais já concursados, e entende que são pessoas que passaram no concurso e estão na lista para serem chamados e sendo assim acha justo, e que seu voto é favorável. Com a palavra o Vereador João Antonio disse querer pedir vistas do Projeto de Lei nº 27/05 por mais sete dias para maiores informações junto a Secretaria de Administração. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas ao Anteprojeto de Lei nº, 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 13, de autoria Poder Legislativo do Municipio da L aee Estado de DParand Ata nº 2.798 FI. 04 da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa para desenvolvimento de atividades de estagio de alunos. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que sabe da importância que é o aluno sair da escola e enfrentar uma empresa, um escritório, uma fazenda no caso do Colégio Agrícola, e se recorda que no inicio da sua profissão também fez estagio, e deixou uma mensagem aos alunos do Colégio Agrícola de esperança e de luta em busca da pesquisa e do trabalho para suas vidas, e que vota favorável ao projeto. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse da importância dessa complementação no estudo do Colégio Agrícola com iniciativas privadas, empresas, fazendas com a classe produtiva para que esses alunos possam sair da teoria com um pouco mais de pratica, e que dias atrás conversou com o professor José Luiz de Castro, onde colocou a ele a necessidade do Município em criar possibilidades de contratação de alguns Técnicos Agricolas para efetivar um trabalho no interior do Município tendo em vista a grande extensão rural na região e por ser essencialmente agrícola, a oportunidade que se daria a determinados jovens para que pudessem ali formar uma profissão e ajudar no desenvolvimento agrícola do Município. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 13, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa para desenvolvimento de atividades de estagio de alunos colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 13, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agricola Estadual da Lapa para desenvolvimento de atividades de estagio de alunos colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 13, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa para desenvolvimento de atividades de estagio de alunos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 13, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Colégio Agrícola Estadual da Lapa para desenvolvimento de atividades de estagio de alunos colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que” referenda Convênio celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Ramos, solicitando a dispensa de interstício para a 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 14, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Cogemas — Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná colocado em 2º, votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Requerimento do Vereador Vilmar Favaro Purga que seja inserido em ata Voto de Congratulações e Aplausos à Policia Militar do Paraná pelos 151 anos de brilhantes serviços prestados ao Paraná e em especial a Cidade da Lapa. Poder Legislativo do Municipio da L apra Estado do Paran Ata nº 2.798 FI 05 Requerimento do Vereador Vilmar Favaro Purga que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo Falecimento, Sra: Izolina Borges Kaseker. Requerimento do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos que seja enviado oficio ao Diretor da Escola Técnica da UFPR, solicitando a implantação no nosso município do Curso Técnico em Enfermagem, para o início do ano de 2006. Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira ao Executivo Municipal, a reforma dos beirais que estão caindo e a construção de um saguão na Escola Rural Municipal Getúlio Vargas localizada em Palmital de Baixo. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Executivo Municipal, reforma no bueiro que desmoronou próximo a residência do Sr: Jorge Druss na comunidade de Prestes. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Executivo Municipal, construção de um bueiro com 4 tubos de 80 próximo a residência do Sr: José Lino Martinês na localidade de Prestes. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Executivo Municipal, serviço odontológico na comunidade de Prestes. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Executivo Municipal, ensaibramento nas estradas da comunidade dos Prestes. Requerimento verbal do Vereador Vilmar de Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Delfino Teixeira de Siqueira e que seja dado ciência a sua esposa senhora Dilmira. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Antes do inicio do Grande Expediente o presidente João Renato solicitou que até o dia vinte e cinco sejam indicados os membros integrantes para compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que possa ser publicado em Boletim Oficial ainda na ultima quinzena de agosto, e sugeriu que cada Vereador traga para a próxima Sessão uma sugestão ou uma outra maneira para a indicação dos membros. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores Cavalini, Marco Bortoletto e Vilmar. Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer usar a tribuna por ser o seu pronunciamento importante para esta Casa, e iniciou dizendo que trás noticias boas e ruins, e que a boa é dizer ao Prefeito e a equipe de Obras e Urbanismo da beleza em que se encontram as entradas da Lapa e que isso é muito importante, e o lado mais grave do seu discurso é a respeito de uma reportagem que saiu no jornal de Araucária com relação a Associação do Meio Ambiente de Araucária (AMAR) dirigida pela senhora Lídia Lukaski, e que lhe é estranho muitas vezes o Instituto Ambiental do Paraná em não enfrentar denuncias frias como essas, porque o povo de Araucária esta vendo um Técnico do IAP, e que é seu amigo, sendo escrachado na imprensa local, disse que conhece o senhor Ivo Czelusniak Good a dezessete anos, e que veio para a Lapa substituindo o senhor Ivo Czelusniak Good, porque infelizmente ele tem três filhas deficientes e precisava tratar dessas crianças € ninguém queria substitui-lo, e agora a senhora Lídia que é presidente da AMAR, amiga do promotor de justiça senhor Sanckler e amiga da ex-promotora da Lapa, se acha no direito porque é amiga dos promotores, de colocar no jornal uma crueldade dessas dizendo que o técnico liberou cem pinheiros, e que foi até a propriedade para ver e que são pinheiros plantados, e que à legislação que a senhora Lídia citou é a Legislação Federal com relação ao pinheiro do mato, que a gralha plantou, que a natureza trabalhou milhões de anos para fazer, e que não era o Vereador de Contenda que estava venerando pinheiro e sim o Técnico Ivo Czelusniak Good que tinha CREA, sendo mais um erro da senhora Lídia, e que fala essas coisas aos colegas do IAP e não tomam providências, porque tem que se enfrentar isso, chamou a atenção da Associação Brasileira de Imprensa com relação a ética quanto ao jornal que publicou a matéria, e fica profundamente triste porque não é a primeira vez que isso acontece, e que irá entrar com um requerimento nesta Casa de Leis para que a Associação Paranaense de Vereadores mande uma represaria a esse jornal e a essa senhora, e também ao Presidente do IAP para que organize uma Comissão de Advogados do Instituto Ambiental do Paraná contra essas Ong's que falam mal do IAP, disse que o pinheiro plantado ele é para ser cortado porque o agricultor se sente estimulado a plantar novamente e que essa é a lógica e por isso é distribuído milhões de arvores todos os anos pelo IAP, e essa senhora vem de maneira grosseira falar do Instituto Ambiental do Paraná e que o Instituto esta abaixando a cabeça para a AMAR, e se fosse presidente do IAP estaria ai UR Poder Le egistativo do Município da L per Estado do Parar Ata nº 2.798 FI, 06 caçando o registro desse jornal pela mentira publicada, disse querer tratar da terceira parte do seu discurso em relação a Audiência Pública dos Areeiros e Exploração Mineral que participou em Curitiba, e que foi muito interessante tendo um belo discurso do deputado Rafael Greca, o qual admira muito. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse querer parabenizar o Vereador Cavalini pela sua postura, e que também entende que determinadas Ong's usam de muita demagogia sendo muitas financiadas por recursos estrangeiros, e que na verdade não trazem muito de produtivo para o país, parabenizou também, o Vereador Vilmar por tornar-se membro do PMDB, e acredita muito na conduta do Vereador Vilmar e no que tem demonstrado nesses anos convivendo juntos, e ficou triste ao saber que o Vereador Cavalini esta sendo “perseguido” no cargo que ocupa, e acredita ser a hora de cada um ter sua opinião, não deixando-se levar por determinadas pessoas que usam da política para se promover e que não pensam em favor do Município, como o ex-prefeito Paulo Furiatti que teve a oportunidade de assinar alguns convênios a favor do Município e não o fez, e não vê vantagem para a Lapa nesse tipo de atitude e nem mesmo para o ex-prefeito, disse que a vinte e três anos fez parte do PMDB e que na ultima eleição entrou tendo uma boa amizade com os senhores Sergio Leoni, Miguel Batista, Joacir Gonçalves e apoiando o ex-prefeito Paulo Furiatti, e que hoje sente-se triste de ter ouvido ofensas do ex-prefeito no dia da posse, e que uma pessoa assim não merece nem o seu pensamento em relação a isso, porque tem certeza que esta aqui trabalhando pela Lapa e não em beneficio próprio, e pediu que essa Sessão se tornasse um marco no que diz respeito a esse momento onde tem-se Vereadores de todos os partidos respeitando a posição política e a idéia particular de cada um, e para que não deixem que todas essas atitudes venham trazer transtornos a todos, e que deve-se fazer um requerimento, alguma coisa em defesa do Vereador Cavalini, porque cada Vereador tem algo de bom a oferecer para o Município e que não se devê deixar que determinadas pessoas, que são uma minoria, tirem proveito, e que não entende a vantagem que se tira dessa situação, parabenizou o presidente João Renato por estar negociando com o Prefeito Miguel Batista um novo local mais apropriado para que se possa atender melhor os eleitores, e tem certeza que a partir de hoje todas as idéias de oposição ou de situação se tornaram um motivo para o qual deve-se trabalhar. Pedindo um aparte o Vereador Cavalini disse que nunca pensou em si próprio, e sim na Lapa, e que jamais prejudicaria qualquer ser humano, porque foi na cidade da Lapa que se realizou como ser humano, onde nasceram seus filhos, onde fez sua casa ajudado por lapeanos, onde tem amizades em toda cidade, e aqui o fizeram até Vereador, € isso é sério e grandioso, e que sempre irá relatar o lado bom das pessoas e tem respeito é compromisso pela Lapa, e deixou claro que não tem motivos para apoiar a vinda do senhor Paulo Furiatti para a Lapa e acha que ele já prestou um bom trabalho para a cidade, e que se o Prefeito fizer um bom governo e ser candidato a reeleição de acordo com a Lei, poderá apóia-lo, mas se manter a posição que tem dito de não ser candidato, quer que seja uma pessoa nova, alguém que esteja trabalhando pela cidade e que é a favor da inovação. Continuando o vereador Marco Bortoletto disse que é preciso parar com esse radicalismo e autoritarismo e trabalhar em favor da Lapa, e tem a certeza de que o Vereador Vilmar com toda a sua conduta e maneira de trabalhar na política irá saber fazer com que o PMDB volte a ser um partido democraticamente mais interno. Com a palavra o Vereador Vilmar agradeceu as palavras do Vereador Março Bortoletto e quis deixar registrado a sua gratidão e satisfação em conhecer pessoas do PMDB lapeano que possuem muita experiência política, quer fazer um bom trabalho e trazer novas pessoas para O partido, sem querer passar por cima de ninguém, porque existem pessoas mais antigas dentro do PMDB as quais irá saber respeitar, assim como respeita a todas as pessoas, disse que referente a privatização do porto de Paranaguá estão sendo feitas campanhas dizendo não a privatização, que no passado o porto estava mal administrado e que agora tem milhões de caixas e que podem muito bem suportar os investimentos que precisam ser feitos para a sua melhoria, e que já estão sendo investidos com recursos próprios do porto, e que segundo o Governo, não é viável a privatização, e sugeriu aos Vereadores uma moção de apoio para a não privatização do porto de Paranaguá incentivando dessa forma que os bens públicos do Paraná fiquem com o povo Poder Legislativo do Muncicípeio da L pec Estado de Paran Ata nº 2.798 Fi. 07 paranaense, e em nome do PMDB parabenizou o Governo por mais essa atitude e deixou o pedido de apoio para que a Câmara Municipal da Lapa também diga não a privatização do porto onde há muitos paranaenses trabalhando. Mais ninguém inscrito passou-se as Lideranças, onde se manifestou os Vereadores Vilmar e Dirceu. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer fazer um rápido comentário a respeito do que esta sendo feito nas comunidades onde estão sendo marcadas reuniões, e teve a oportunidade de estar nas localidades do Rio da Areia € Prestes com o Vereador Juciel e que foi muito proveitoso ver a satisfação e o contentamento das pessoas da comunidade dos Prestes quando chegaram naquele local e que segundo os moradores não podem fazer festa na igreja porque não tem água, alguns agricultores não podem fazer a colheita porque não tem bueiro porque desmoronou a três anos atrás, relato de pessoas que não tem energia elétrica, porque não sabiam que era preciso fazer o pedido, disse que foram mais de vinte e duas pessoas e que ficou satisfeito com essas presenças e que sentiu de perto a necessidade daquelas pessoas e isso o motiva a marcar outras reuniões e que é essa a sua obrigação, em trazer os pedidos para a Câmara, e se irão ser atendidos ou não, vai ser um outro problema, e esta muito satisfeito com esse trabalho e agradeceu as comunidades de Rio da Areia, Prestes e Mato Preto Paiol e que em breve estará marcando outras reuniões e quer até o final do mandato estar visitando as mais de cingiienta comunidades da Lapa sendo de fundamental importância, e deixa o convite aos demais Vereadores que queiram participar dessas reuniões que serão sempre aos sábados as duas horas da tarde. Com a palavra o Vereador Dirceu disse que é muito importante cada Vereador fazer a sua parte, disse que refez o requerimento feito ano passado pedindo melhorias na escola Municipal Getulio Vargas em Palmital de Baixo, onde os beirais estão caindo colocando em risco os alunos e também há necessidade de construir um saguão para os alunos receberem a merenda e se abrigar nos dias de chuva, e fez um apelo urgente ao Executivo Municipal para que seja atendido este requerimento. O presidente João Renato parabenizou os Vereadores Juciel e Vilmar pela forma que estão agindo perante as comunidades e deixou a estrutura da Câmara a disposição para as reuniões. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 16 de agosto de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências: 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 30/2005, de autoria do Executivo Municipal, que” autoriza o Poder Executivo a conceder à Centro de Convivência da Vila São José, subvenção mensal e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 31/2005, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Centro de Convivência da Cohapar 1, subvenção mensal e dá outras providências: 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 23/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de utilidade publica a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 24/2005, de ' autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa-Pr. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativô, EV 15/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. Sendo o que ti a constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os Vereadores assinada. .