| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE (2.799) |
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Poder Legislativo do Município da L apa Estado de Paran ATA NÚMERO DOIS MIL. SETECENTOS E NOVENTA E NOVE (2.799) Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número 2.797, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº. 25/2005, do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação dos Produtores de Produtos Artesanais da Lapa — “APPA” e dá outras providências. Ofício do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira comunicando tratamento de saúde e atestado médico. Oficio nº. 411, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 33/2005, que dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial. Oficio nº. 412, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Termo de Convênio celebrado entre o Município de Lapa e o Município de São João do Triunfo. Ofício nº. 424, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 34/2005, que isenta da Contribuição de Melhoria os contribuintes residentes no Distrito de Mariental. Ofícios nº.s. 413, 415 a 418/05, da Prefeitura Municipal da Lapa, em Tesposta a requerimentos e indicações dos Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira e Vilmar Favaro Purga. Ofício nº. 202/SS, da Secretaria Municipal de Saúde, parabenizando pela condução dos trabalhos nesta Casa. Ofícios nº.s. 076 e 077/2005, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo do Plenário. Ofício nº. 070/2005, do Conselho Municipal de Saúde, comunicando Mesa Diretora. Oficio nº. 60/2005, da Secretaria Municipal de Saúde, comunicando envio de exemplares do Código de Saúde do Paraná. Comunicados nº.5 440664 e 114177/2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando repasse de recursos financeiros. Comunicados nº.s 10460591, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando repasse de recursos financeiros. Ofício nº. 25/2005, do Fundo de Nacional de Assistência Social, comunicando repasse de recursos financeiros. Ofício nº. 0852/05, do Deputado Federal Max Rosenmann, encaminhando cópia de projeto e solicitando opinião. Correspondência da Sra. Josete Mirian Teixeira, agradecendo apoio. Ofício nº 3981/2005, da Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Rendas Mobiliarias de Curitiba, solicitando informações. Correspondência do Presidente da Comissão Provisória do PMDB — Lapa-Pr., indicando nome do Vereador para Comissão de Ética dessa Casa. Correspondência do Presidente da Comissão Provisória do PMDB — Lapa-Pr., indicando líder da bancada do PMDB. Convite doresidente do CMAS e do Prefeito Municipal, para VI Conferência Municipal de Assistência Social. Ofício” Circular nº. 001/2005, do Presidente da AMSULEP, encaminhando convite para reunião. Ofício Circular nº. 04-GAB, convidando para participar da Sexta Assembléia Geral ordinária da ASSOMEC. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo'2º Secretário, Vereador Ditceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofícios nºs 441 a 448 e 450/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos Senhores Vereadores. Oficio nº 449/05, ao Presidente da OAB, parabenizando pelo transcurso do Dia do Advogado. Ofícios nºs. 451 e 452/05, ao Conselho Municipal de Saúde, em resposta a solicitação de empréstimo de Plenário. Ofício nº. 453/05, a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, parabenizando pela eleição e posse, extensiva aos demais componentes da diretoria. Ofício nº, 454, 455 e 457, ao Executivo Municipal, encaminhando copia de comunicados oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional de Saúde. Ofício nº. 456/2005, ao Executivo Municipal, encaminhando “para conhecimento vias de Decretos Legislativos. O presidente comunicou aos Vereadores Vilmar e Marco Ramos que o presidente da Comissão Provisória do PMDB, senhor Paulo Fiates Furiatti, protocolou nesta Casa um comunicado de Liderança do PMDB indicando o Vereador Marco Ramos para compor a Comissão de Ética desta Casa, e segundo o Regimento Interno a bancad Podes Le egistativo do Municipio da Lo apra Estado de Paranã Ata nº 2.799 FI 02 caracteriza-se pela união de Vereadores deste Poder e a indicação do membro da Comissão de Ética é responsabilidade do líder da bancada, e tendo em vista a vontade expressa do PMDB, a qual agradeceu, solicitou aos Vereadores que de posse do ofício original colocassem se estão de acordo com as respectivas assinaturas para que fique devidamente registrado nesta Casa de Leis a vontade do PMDB e dos Vereadores que é o que preconiza o Regimento Interno. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que dias atrás dizia a pessoas que lhe perguntavam dos seus anos de mandato do que tinha se arrependido em ter votado a favor ou contra nesta Casa, e confessa que nunca votou contra a entrada de nenhum Prefeito quando solicitou a este Poder à reestruturação da Administração Pública, e o Prefeito precisa, mas neste ano foi votado a criação dos cento e treze cargos de comissão que colocou a disposição da Câmara sendo votado por sete votos contra um, contrário apenas o voto do Vereador Juciel, e quando foi indagado sobre essa pergunta confessa que disse que se arrependeu de ter votado vendo as pessoas que estão sendo contratadas e que não estão, na sua opinião, desempenhando uma função que seja merecedora do salário que está sendo pago, mas como esse projeto vem de encontro com os anseios daquelas pessoas que pagarão a inscrição e fizeram o concurso público e que vão entrar pela porta da, frente na Prefeitura diz que é favorável e será favorável sempre que forem chamadas aquelas .-. pessoas que foi criada uma expectativa pelo Executivo de que iriam ser contratadas e até hoje não foram, e muitas delas estão vendo hoje pessoas sendo contratadas através do cargo de comissão e ficam com toda razão indignadas por não serem chamadas, e essas oito vagas de Agente Social e mais vinte e seis de Recepcionista vai ser favorável e será sempre que for chamado pessoas que entrem pela porta da frente da Prefeitura como é o caso deste projeto e tem a certeza de que irão entrar e desenvolver o seu papel fazendo jus ao salário que irão receber e terão orgulho de dizer que são funcionários públicos, disse que é favorável e parabeniza o Executivo que mandou a esta Casa o projeto para a contratação dessas pessoas. Com a palavra o Vereador Juciel disse que na Sessão passada o Vereador João Antonio pediu vistas para analisar algumas questões em que tinha dúvidas, e indagou se foram esclarecidas. O presidente João Renato pediu ao Vereador Juciel que conclui-se o seu raciocínio para nãY criar uma expectativa” de indagação trazendo para esta Casa um debate paralelo. Continuando o Vereador Juciel disse que falou na Sessão passada que é a favor da contratação dos concursados e que já votou contra aqueles cento e treze cargos de comissão que acha um absurdo, e que achou que o Prefeito iria parar nos oitenta e cinco, mas já está perto de cem, e como o Vereador Vilmar falou, algumas” pessoas estão nomeadas recebendo salário e até agora não mostraram serviço algum, e que no seu, ponto de vista isso é inadmissível, e ainda não colocará o seu voto porque espera a palavrá do. Vereador João Antonio. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de-Bei nº: 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro, solicitando dispensa de interstício para segunda deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. discussão o Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Antonio dizendo da possibilidade de encaminhar o projeto, talvez, para a Comissão de Controle é Fiscalização para que solicite esclarecimento ao Município a respeito deste projeto. Esclarecendo Poder Legislativo do Município da L ape Estado do Paran Ata nº 2.799 Fl. 03 o presidente João Renato disse que o Regimento Interno diz que cabe a qualquer Vereador a solicitação para encaminhamento a qualquer Comissão, e entende que é em primeira discussão, que em segunda discussão poderá colocar a deliberação do Plenário, mas acha que não caberia a Comissão de Controle e Fiscalização, e indagou o que seria fiscalizado ou controlado. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse se o Vereador João Antonio poderia colocar a dúvida para que todos os Vereadores tivessem noção. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que uma das dúvidas seria quanto a contratação de Agente Social, e solicita ao Prefeito que forneça a relação dos habilitados no concurso, os que foram chamados e o que estão desempenhando, porque segundo comentário existe muito desvio de função, por exemplo, a recepcionista, onde está pedindo vinte e seis vagas de repente é necessário mais que isso devido ao desvio de função, e o Agente Social que foram chamados três e agora estão pedindo para aumentar para oito, onde estão trabalhando e que serviço estão prestando, porque chegou ao seu conhecimento que os Agentes Sociais entram para fazer o seu serviço e assim que são nomeados acabam fazendo outra atribuição e não aquela para que fizeram o concurso, e que é a favor que contratem o pessoal concursado, mas que o Prefeito diga onde essas pessoas estão e o que estão fazendo, porque de repente é preciso aumentar para cingienta recepcionistas, e se existem esses desvios de função, sendo essa a dúvida. Pedindo um aparte o Vereador Marco Ramos disse que se for aprovado e depois ser feito o pedido ao senhor Prefeito se não seria mais viável aprovar essas vagas e cobrar onde e como estão trabalhando. Continuando o Vereador João Antonio indagou se é viável questionar para o Prefeito que justifique onde o pessoal está trabalhando. Esclarecendo o presidente disse que para melhor condução do que irá ser decidido colocará a deliberação do Plenário, mas houve a primeira votação e um pedido de dispensa de interstício do Vereador Vilmar aprovado pelos Vereadores, e na semana passada houve um pedido de vistas do Vereador João Antonio e o Regimento Interno diz que o pedido de vistas não poderá ser superior a sete dias, e como há uma democracia sugeriu que a Sessão fosse suspensa para esclarecer dúvidas, mas é temeroso, no seu entender, porque é uma afronta ao Regimento Interno que não é claro nessas especificações e que o Vereador João Antonio formulasse o pedido de vistas por mais sete dias e posteriormente o envio por escrito para que se ouça outra Comissão, e que como Vereador o seu voto seria contrário, e que isso poderia ser feito antes do início da discussão, não com relação às dúvidas do Vereador João Antonio, mas sim com relação à forma, porque amanhã ou depois poderá ser questionado que se está atropelando o Regimento, e indagou ao Vereador João Antonio se está formulando um pedido de vistas por mais sete dias. Continuando o Vereador João Antonio disse que sim, e indagou se com esse pedido de vistas poderá solicitar ao Executivo para que preste essas informações. Esclarecendo o presidente João Renato disse que já foi iniciado o processo de votação e ultrapassado o processo de discussão da matéria e suspendeu a Sessão por tempo indeterminado. O presidente João Renato reabriu a Sessão e colocou em discussão o pedido de vistas do Vereador João Antonio ao Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras providências, por mais sete dias. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer ajudar o pedido de vistas do Vereador João Antonio porque é preciso levar a sério esta Casa, e entende a colocação do Vereador João Antonio, mas tem-se aqui o público presente e não se pode deixar que as coisas aconteçam e que apóia o pedido de vistas para esclarecimentos, porque se tem determinada pessoa para determinado cargo e diz que não vai Porque não gosta de ir para Curitiba acompanhar doentes, é preciso que essa pessoa assine uma carta de desistência para que se possa contratar a que está posterior a ela porque isso é o correto, e que é preciso dar mais essa semana e que se desconsidere o pedido de dispensa de interstício para esclarecimentos, e se houver esse tipo de denúncia tem que ser também registrado e trazer para esta Casa para acompanhar as contratações, porque estão aqui para serem justos. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que através de uma certidão afirmando que os contratados estão exercendo o cargo para que prestaram o concurso e atribuições, não tem porque ir mais adiante, e se mais tarde houver uma denúncia no Ministério Público este Vereador levantou esta Ea Poder Le egistativo do Município da L apa Estado de Paran Ata nº 2.799 Fl. 04 questão aqui. Com um aparte o Vereador Marco Bortoletto sugeriu que fosse citado o nome da pessoa que subentende-se esteja em desvio de função e se faria um oficio ao Prefeito solicitando qual a função da pessoa e se tiraria as dúvidas. Continuando o Vereador João Antonio disse que são três Agentes Sociais do último concurso sendo cargos novos e dezesseis Recepcionistas, e acredita que dez ou doze são recepcionistas, mas de outros concursos e isso teria que ser estudado para ver se estão dentro das atribuições que está na Lei. Esclarecendo q presidente João Renato disse que não se pode fazer uma indagação ao Prefeito perguntado se existe funcionário em desvio de função e que seria um atestado de burrice por parte dos Vereadores e um desrespeito ao Executivo, porque se tem alguém em desvio de função é dever dos Vereadores em fiscalizar. Continuando o Vereador João Antonio disse que pedirá ao Prefeito que apenas justifique se as pessoas estão desempenhando suas funções para que prestaram o concurso e foram nomeadas. Esclarecendo o presidente João Renato disse que antes da votação queria deixar claro que será colocado em votação e se aprovado o pedido de vistas o Vereador João Antonio formule a convocação do Secretario de Administração para que esta presidência possa tomar o rumo e que na próxima semana terão que votar como primeira matéria e isso sob pena de os demais projetos ficarem prejudicados. O presidente João Renato colocou em votação o pedido de vistas do Vereador João Antonio por mais sete dias sendo o mesmo aprovado por “unanimidade. Constando em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 30/2005, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Centro de Convivência da Vila São José, subvenção mensal e dá outras providências, foi o mesmo retirado por falta de parecer. Constando em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 31/2005, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Centro de Convivência da Cohapar 1, subvenção mensal e dá outras providências, foi o mesmo retirado por falta de parecer. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004 colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto solicitando a dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de autoria do Exécutivo Municipal, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. discussão o Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004. Livre à palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi o Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº. 1823, de 14.12.2004, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Constando em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 23/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de utilidade publica a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências, foi o mesmo retirado por falta de parecer. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 24/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa-Pr. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que a idéia deste Projeto surgiu através de um abaixo-assinado de alguns moradores do bairro Cidade Nova onde funciona um tanque de combustível particular de uma empresa de Mafra que abastece mais de quinze carretas e mais de vinte caminhões através de um buraco feito no muro, e esses caminhões param na rua, e os moradores se reuniram em função de que o combustível ficava derramado no chão, é comerciantes do setor já haviam reclamado de que existia esses tanques de combustíveis sem o devido registro, e que fez um requerimento ao Departamento de Fiscalização o qual gostaria de parabenizar a senhora Claudia Andréia Carneiro que tão bem passou toda a documentação necessária e que em uma parte da resposta diz que foram surpreendidos pela constatação da Poder Legislativo do Município da Lo apa Estado do Paran Ata nº 2.799 FI. 05 suspensão da norma que autorizava as pessoas físicas e jurídicas a disporem de instalação de armazenamento e abastecimento de combustíveis, o Vereador disse que esses tanques funcionavam em decorrência de uma norma da ANP que foi datada de sete de abril de mil novecentos e noventa e seis a qual pela portaria número trezentos e vinte e nove de dois mil e três teve seus efeitos suspensos, e que na verdade esse funcionamento está proibido desde dois mil e três por Legislação Federal, e fez esse projeto com a ajuda dos Vereadores Cavalini e Marco Ramos e a assessoria do Vereador Leandro, e que vem de encontro ao Código de Postura no seu artigo cento e cinquenta e um onde diz que fica sujeito a licença especial da Prefeitura a instalação de bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis mesmo para uso de seus proprietários, e acredita estar o projeto muito bem elaborado tendo passado por duas assessorias jurídicas e no artigo segundo da o julgamento ao pedido de licença especial onde se refere ao Código de Postura e que está cumprindo a legislação Estadual e Federal dando assim uma valorização maior aos estabelecimentos que preenchem todos os requisitos solicitados para o seu funcionamento, disse que existem dois tanques abandonados, um na vila Lacerda e outro na vila São José, que estão enterrados e provavelmente com sobras de combustível causando efeitos de periculosidade e que na justificativa cita que o projeto se faz necessário conforme a portaria da DNC para o uso privativo na área residencial dessas bombas, e acredita estar em conformidade com a legislação e pede aos demais Vereadores apoio neste projeto. Com a palavra o Vereador Juciel disse que é favorável ao projeto e que sua preocupação no inicio era que fosse proibido em todo o território inclusive rural, mas que sendo apenas na área urbana é favorável e parabeniza o Vereador Marco Bortoletto pela iniciativa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 24/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou. gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa-Pr, colocado em 1? votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 24/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoleito, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis liquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa-Pr, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º. discussão o Anteprojeto de Lei nº, 24/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa-Pr. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos dizendo que o projeto do Vereador Marco Bortoletto não é uma maneira de proibição, mas sim de cuidar do solo porque a água que está debaixo do solo sabemos que esta cada vez mais escassa e a preocupação desses tanques como é o caso nas vilas Lacerda e São José é O derramamento de combustível no solo sem nenhuma preocupação e que os comércios de combustíveis precisam ter um piso adequado com canaletas e caixas de contenção, e que esses tanques clandestinos, como foi colocado pelo Vereador Marco Bortoletto, não tomam nenhum cuidado e que de imediato é uma grande e importante Lei e que deveria se estender também para os agricultores devido aos defensivos agrícolas porque tem que cuidar muito bem dessas embalagens até trazer a cooperativa, e que seria uma forma de proteger os agricultores e o solo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 24/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial do Município da Lapa- Pr, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. O presidente João Renato justificou a ausência do Vereador Cavalini que está representando a Câmara Municipal da Lapa em uma solenidade em Campo Largo, bem como a ausência do Vereador Leandro que infelizmente continua com problemas de saúde. Constando em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fin: Poder Le egistitivo do Município da Lupa Estado do Paranã Ata nº 2.799 FI. 06 que especificam, foi o mesmo retirado por falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso que seja inserido em ata Votos de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Albertina Burda Scandelari. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, ao Executivo Municipal, solicitando reparo da estrada do Faxinal dos Pintos, próximo a entrada do Sr. Milton Cordeiro. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, a Brasil Telecom, solicitando a instalação de um Telefone Público na comunidade dos Prestes. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, ao Executivo Municipal, solicitando que seja visto a possibilidade da reabertura da Escola de Campina. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga, ao Executivo Municipal, solicitando pavimentação asfáltica nas ruas Nossa Sra. Perpetuo Socorro, Alexandre Hornung e Gotelipe Zeve em Mariental. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga, ao Executivo Municipal, solicitando construção de bueiro ou fazer abertura lateral na estrada próximo a residência do Sr. Alaor Policarpio na comunidade de Prestes. Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando construção de um bueiro com manilha de 40cm, próximo a residência do Sr. Jose Luiz Mayer em Campina dos Dias. Requerimento verbal do Vereador Vilmar solicitando Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Darcy Stocco e que seja dado ciência ao Coordenar Industrial da Sanepar senhor José Carlos Stocco. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Marco Ramos. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que esteve em reunião com o partido PMDB onde ficou sabendo que faria parte da Comissão de Etica e que a conversa foi boa sendo em prol da Lapa, que o PMDB é oposição, mas vai ser uma oposição boa junto com o Vereador Vilmar Favaro e este Vereador e que dentro desta Casa de Leis iram falar pelo partido, e que nesta conversa junto com o Diretor da Secretaria de Desenvolvimento (SEDU) e o senhor Paulo Furiatti ex-Prefeito, colocaram que existe à possibilidade de implantação de uma industria na Lapa que poderá gerar em torno de quinhentos empregos e foi colocado dentro da discussão se as pessoas ali presentes queriam ou não essa empresa para a Lapa, porque existem varias cidades que querem essa industria, e de imediato algumas pessoas disseram não, mas que foi firme e falou que a Lapa merece e não vai ser mérito de um ou dois em trazer essa industria para a Lapa e sim mérito do Executivo, do Legislativo e de toda a população e é uma maneira de se unir deixando as picuinhas de lado, e que essa empresa tem por finalidade se instalar no Paraná e esta destinado ao senhor Paulo Furiatti e ao Secretario Wilson Lipski em mostrar as cidades para a Comissão de Diretoria que poderão dar grande importância para a Lapa, e colocou a situação e a sua posição de que a Lapa precisa parar com essa palavra que diz que não vai para a frente e que é preciso deixar de lado essas picuinhas políticas porque quem irá trazer essa empresa será o conjunto partidos, população, empresários e dependerá muito do atual Prefeito Miguel Batista porque esta empresa com certeza irá precisar de uma área e tem a certeza de que o Prefeito não vai se opor em atender essas pessoas e que se faça um grande esforço para que se torne realidade, disse que essa empresa fabrica chicotes automotivos e a mão-de-obra é a mais simples que existe e a Lapa tem condições de ter a empresa, e com relação ao partido PMDB disse que existe o presidente Paulo Furiatti que estã em Curitiba, e que este Vereador e o Vereador Vilmar Favaro com certeza terão autonomia dentro do partido e não deixaram que as picuinhas políticas façam com que a Lapa não se desenvolva. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 23 de agosto de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que especificam e dá outras o + Poder Legislativo do Municipio da L apra Estado de Paranã Ata nº 2.799 Fl 07 providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 23/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que declara de utilidade publica a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 25/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Produtos Artesanais da Lapa — “APPA” e dá outras providências. tº Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Tégnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. Sendó o que finha parar constar, após