| Tipo | Ata Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | ATA NÚMERO DOIS MIL OITOCENTOS E DOIS (2.802) |
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Poder Le egistadivo do Município da L apea Estado do Parar ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E DOIS (2.802) Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Bortoletto e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número 2.800, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O presidente João Renato justificou a ausência do Vereador Leandro por motivos de saúde, do Vereador Vilmar por estar em reunião da Sanepar no Município de União da Vitória e do Vereador Marco Ramos que estava com problemas em sua empresa. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancete da Câmara Municipal da Lapa, referente ao mês de Agosto/2005.Correspondência do Vereador-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - João Antonio Martins, solicitando o envio de ofício ao Executivo, comunicando data e horário da realização de Audiência Pública. Projeto de Resolução nº. 07/2005, de autoria da Comissão Executiva, que cria no âmbito do Legislativo Municipal os Diplomas de Personalidade Destaque do Município da Lapa e Empresário Destaque do Município da Lapa, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº. 08/2005, de autoria da Comissão Executiva, que dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa. Ofício nº. 477/2005, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Anteprojeto de Lei nº. 37/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa, para o Quadriênio 2006 a 2009, e dá outras providências. Ofício nº. 478/2005, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Anteprojeto de Lei nº. 38/2005, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2006. Ofício nº. 482/2005, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Anteprojeto de Lei 39/2005, que condiciona a expedição e manutenção do alvará de licenciamento e localização à assinatura do termo de, compromisso de ajuste de conduta, e dá outras providências. Ofício nº. 473/05, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa, encaminhando abaixo assinado. Ofícios nº.s 474 e 475/05, do Executivo Municipal, em resposta a Indicações do Vereador Vilmar Favaro Purga. Ofício nº. 483/05, do Executivo Municipal, encaminhando cópia de decisão adotada pelo Tribunal de Contas. Ofício nº. 45/2005, do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, comunicando realização do 2º encontro Interior Participativo. Oficio Circular nº. 050/05, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, convidando para reunião. Ofício nº. 09/05, do Presidente da CMTC, solicitando arquivamento dos ofícios 05, 06 e 07/05. Comunicados nº.s 124620, 124621 e 124622/2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Correspondência do Conselho Estadual de Educação, respondendo a consulta formulada pelos ofícios nº.s 87 e 439/05. Ofício nº. 2230/05, da Assertibléia Legislativa do Estado do Paraná, encaminhando cópia de requerimento de autoria do Deputado Federal Antonio Anibelli. Ofício Circular nº. 014/2005, do CRC-PR, comunicando Projeto de Capacitação em Contabilidade Pública. Correspondência da Interlegis, encaminhando Convênio de Participação desta Câmara no Programa Interlegis. Convite da Comunidade Luterana da Lapa para Festa de - 115 anos. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leityra do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofícios nº.s 483 e 485/05, solicitando publicação em Boletim Oficial. Ofício nº. 484/05, encaminhando uma via de projetos de lei. Ofício nº. 486 a 490/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos Senhores Vereadores. Ofício nº. 491/05, ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando Informações. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na Se&f8taria desta Casa. Antes do inicio da Ordem do Dia o presidente João Renato solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador João Antonio, a leitura do oficio oriundo do Executivo Municipal que retira os projetos números 30/05 e 31/05. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, João Antonio de Jesus Martins e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Em 2º Discussão O Poder Legislativo do Municipio da L apa Estado do Paran Atanº 2.802 FI 02 Anteprojeto de Lei nº. 19/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que com relação a este Anteprojeto queria justificar novamente o seu voto contrário e insistiu para que o Executivo Municipal faça um trabalho de divulgação e de conscientização junto a população da necessidade de pagar os impostos em dia, porque viu a lista dos devedores onde consta empresas bem sucedidas que devem pouco e que juntando todas essas pessoas daria muito dinheiro e com isso poderia se fazer muitas coisas. O presidente João Renato passou a presidência ao Vereador João Antonio, para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador João Renato disse querer deixar bem claro, principalmente aos munícipes, que este projeto pretende isentar as multas e juros daqueles impostos ou contribuições que os munícipes deixaram de pagar ao longo do tempo, mas apenas o montante do juro e correções monetárias e não o principal, e que o valor de aproximadamente três milhões de reais é o valor global e o que está se propondo é para que aquelas pessoas que estão em débito com o Município possam regularizar a situação porque há um entendimento dessa administração que não se pode sob hipótese alguma multar ou impor sanções aos munícipes e que devem ser respeitados, por isso será proporcionado que paguem os' impostos sem juros, sem correção monetária e multas ainda podendo parcelar em até cinco vezes, e se após transcorrido todos esses princípios da negociação que vem de encontro com os anseios dos munícipes e do erário público não houver êxito, aí sim o Município por força da Lei maior que é a Lei Complementar cento e um de Responsabilidade Fiscal poderão então efetivamente executar esses devedores, porque o Município vive de suas arrecadações. O Vereador João Antonio devolveu a presidência ao Vereador João Renato. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que com relação ao projeto é de parecer favorável porque entende que o país já tem muito tributo nas costas do colono, do empresário, do pequeno comerciante e que quando a administração pública tira os juros e as taxas que vão além da dívida ativa da pessoa e imagina que está sendo feito algo razoável e dentro da realidade do Município o qual não será prejudicado, porque não está se tirando o valor da dívida e sim os juros, da mesma maneira que ocorre a nível federal e estadual e citou um exemplo de que quando a fiscalização multa uma pessoa a mesma tem o direito de recorrer na negativa da recorrência ocorrendo o perdão parcial da dívida o que já é previsto em Lei Federal, e que seu voto é favorável porque estará se tirando uma carga dos empresários lapeanos. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse querer parabenizar o Vereador João Renato pela autoria do projeto e que é de suma importância essa anistia com relação as multas e juros se fazendo justiça para as pessoas e que a preocupação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação era quanto a renúncia de receita mas que foi bem orientado pelo assessor jurídico desta Casa, senhor Fabiano Kaled, onde colocou que as isenções são assessórios de tributação e não tributos, e que dentro da legalidade o projeto é de extrema importância e que seu voto é favorável. Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer também parabenizar o autor do projeto porque sabe que no mundo de hoje a falta de emprego causa e traz muitos problemas para as pessoas, mesmo aquelas que tem algum comercio para se manter, e que esse perdão dos juros irá ajudar em muito aquelas pessoas com dívidas com o Município. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 19/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências colocado em 2º. votação sendo aprovado por quatro votos favoráveis e um contrário do Vereador Juciel. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo querer pedir desculpas ao Vereador Juciel que não foi uma afronta ao seu pedido de informações, mas que por fazer parte da bancada da situação teve a intenção de acelerar os processos nesta Casa e pediu mais uma vez desculpas por não acompanha-lo em sua solicitação, e que neste momento confia no Executivo Municipal. Com a palavra o Vereador Juciel disse que pediu informações porque não veio detalhado no projeto os valores de onde Poder Legislativo de Mundcipio da L ape Estado do Paran Ata nº 2.802 FI. 03 serão gastos e para que pudesse votar com mais clareza, e que é favorável ao projeto. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto agradeceu a compreensão do Vereador Juciel e se comprometeu juntamente com os demais Vereadores que fazem parte da situação para que se possa trazer para os próximos dias esclarecimentos quanto aos itens que o Vereador Juciel solicitou confiando nas atitudes do Executivo Municipal. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que vota favorável porque muitas vezes são feitos pedidos como a contratação de um médico no interior e que deve ser feito com urgência, mas que se não deixar o Prefeito trabalhar no orçamento não se pode liberar, porque irá ter o dinheiro e não pode pagar o médico porque não tem rubrica nem orçamento, e que é uma correção administrativa que irá facilitar a contratação de médicos, a compra de patrolas e máquinas pesadas e muitas outras coisas € esse orçamento será acompanhado e fiscalizado os atos do Prefeito. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que tendo sido o responsável pelo pedido de vistas na última Sessão procurou o Executivo para ter mais esclarecimentos e chegou a conclusão de que este Convênio já foi firmado entre o Município e o Banco Itaú tendo algumas contas já abertas e que o referido banco foi aquele que proporcionou uma maior contrapartida para abertura dessas contas sendo cento e vinte mil reais durante os quatro anos da administração, e que trinta mil reais já foram repassados, segundo o Executivo Municipal, dinheiro esse que está sendo utilizado pelo Social e que se não for aprovado este Convênio o banco continuará com suas contas, porque a Prefeitura não vai fazer um transtorno em mudar de banco, e o Município deixará de receber mais noventa mil reais e que mesmo tendo ainda uma interpretação um pouco duvidosa quanto a abertura das contas se é de livre e espontânea vontade ou se é de alguma forma pressão do banco para que o número de contas aumente assim mesmo acha que o Município terá uma grande vantagem em cento e vinte mil reais que serão destinados ao Social e que o dinheiro será bem empregado, e que seu voto é favorável com as suas dúvidas totalmente esclarecidas. Com a palavra o Vereador Juciel disse que na Sessão anterior já havia comentado sobre o convênio e acha estranho a Prefeitura já ter aberto as contas e ter recebido o dinheiro antes dos Vereadores aprovarem na Câmara o Convênio, e que deve ter algum respaldo jurídico para isso e que essa questão terá que ser averiguada, e que seu voto é contrário porque acha que o Convênio é autoritário obrigando a abrir seiscentas contas dos funcionários públicos para receber seu salário no Itaú e o Município tem que movimentar boa parte do seu dinheiro também no referido banco, sendo que o dinheiro é público e tem-se dois bancos públicos sendo a Caixa Econômica e o banco do Brasil que juntos financiam noventa e um por cento da economia do Município, disse que fez um levantamento desses dois bancos e que os mesmos tem um volume aplicado no Município de cinquenta e três milhões, e que esses trinta mil que a Prefeitura vai receber do Itaú por ano não se compara com cinquenta e três milhões, e levantou outra questão de que O Convênio foi assinado em trinta e um de maio de dois mil e cinco e vale por quatro anos terminando em trinta e um de maio de dois e nove onde já acabaria o mandato do atual Prefeito, tendo aí um agravante, e que já está para aprovação no Congresso Nacional o projeto onde todos os funcionários públicos ou privados poderão escolher aonde irá receber o seu salário e esppra Poder Legislativo do Município da Lapa Estado do Parar Ata nº 2.802 FI. 04 que seja aprovado, e justificou seu voto contrário ao Convênio. O presidente João Renato passou a presidência ao Vereador João Antonio, para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador João Renato disse que sob hipótese alguma é contra a Caixa Economia e o Banco do Brasil, e que a sua conta pessoal e particular é do banco do Brasil, e todas as movimentações financeiras da Câmara Municipal são na Caixa Econômica e portanto pode dizer do respeito e reconhecimento que tem por esses bancos para com a Lapa, mas o que está sendo feito é um Convênio celebrado entre uma instituição financeira, que é o Itaú, e o Município da Lapa devidamente autorizado pela Lei Orgânica do Município onde diz em atribuições do Prefeito de celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal da Lapa, e isso quer dizer que o Prefeito Municipal como gerente e gestor de tudo o que entra no Município poderá fazer um convênio com qualquer instituição e mandar para está Casa, a qual tem o poder de dizer não, mas não tem o efeito da anterioridade que é assegurado pela Constituição, e o que foi celebrado até hoje não tem a obrigação de ambos devolver, sendo perfeitamente legal, e o que pode ser questionado são os convênios celebrados no dia vinte e um de agosto de dois mil e três pelo então Prefeito Municipal Paulo Furiatti nos mesmos termos, mas com a diferença de vinte e cinco mil reais ano, e hoje é de trinta mil reais ano, outra diferença gritante é que esses trinta mil reais serão destinados ao Departamento de Promoção Social sendo que no convênio anterior não sabe onde foi usado o dinheiro, disse que no item três do convênio antigo dizia que manter, no Itaú banco as contas movimento, e agora quando foi renovado foi colocado “manter preferencialmente”, não sendo, portanto uma obrigação. Com um aparte o Vereador Juciel disse que tomou conhecimento disso também e que o funcionário não era obrigado a abrir conta no Kaú e inclusive existia um termo no projeto para que se escolhesse onde queria receber, e que não está defendendo o ex-Prefeito que apenas o apoiou em uma circunstancia eleitoral e que na época não era Vereador. Continuando o Vereador João Renato disse que se não era obrigado pelo convênio antigo, também não é obrigado por este, e citou algumas diferenças entre os convênios e não vê o porque de não aprovarem isso onde se terá cento e vinte mil reais que o banco Itaú repassará para o Município de presente, podendo ser feito um programa de casas populares com uma melhor habitação, poderia pagar consultas especializadas, medicamentos, o transporte de doentes até Curitiba e muitos outros benefícios que esse dinheiro daria ao Município e que não haveria prejuízo, e que é preciso parar e pensar no bem do Município, e é totalmente favorável a este projeto principalmente porque não é uma coisa nova pois já existe desde dois mil e três, e se houver um funcionário público obrigado a transferir as suas contas para o banco Itaú que procure este Vereador o qual será o primeiro a reclamar dentro desta Casa de Leis. O Vereador João Antonio devolveu a presidência ao Vereador João Renato. Com a palavra o Vereador João Antonio disse querer fazer alguns esclarecimentos a respeito do Convênio quanto a utilização desses cento e vinte mil reais que será repassado pelo banco Itaú ao Social espera que seja utilizado e aplicado em beneficio dos menos favorecidos, e que o convênio diz que será repassado trinta mil reais para a Prefeitura, mas acha que banco não dá nada, e que vai ser cobrado as tarifas dos funcionários como a venda de seguro pessoal, o banco cobra tarifa e depois apenas passa uma parte do lucro para o Município, e que serão seiscentas contas no banco e não apenas trezentos e oitenta. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que há o lado bom e o ruim dos bancos, e que votará favorável ao Convênio porque entende que são em torno de mais de vil e cem funcionários e mais ou menos ficaria seiscentos no Itaú, trezentos na Caixa Econômica e outros trezentos no banco do Brasil, e que está razoavelmente dividido, mas se o banco do Brasil quisesse ficar com as mais de mil contas dos funcionários, que desse cinquenta mil por mês para a Prefeitura, porque esses repasses muitos já vem vinculados do Governo Federal sendo apenas uma questão de chegar e pagar, e outros do Governo Requião, e com relação ao seguro assina quem quer, mas infelizmente não tem como fugir porque o sistema é capitalista, e vota favorável ao projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que DPeder Le egistativo do Município da L apa Estado do Paranã Ata nº 2.802 FI. 05 especificam colocado em votação sendo aprovado por quatro votos favoráveis e um contrário do Vereador Juciel. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais aos servidores municipais. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo qfie quanto a este Convênio não há problemas e achou interessante o Executivo Municipal alertar os funcionários que isso poderá ser uma grande roubada, porque os juros são progressivos e seria interessante fazer um esclarecimento junto aos funcionários neste sentido. O presidente João Renato passou a presidência ao Vereador João Antonio, para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador João Renato disse que é importante o alerta do Vereador Juciel e que a Secretaria de Administração e Finanças fizesse simulações de valores de quanto irá ser emprestado e de quanto iria ser pago e principalmente qual seria o impacto no salário. Com um aparte o Vereador Cavalini disse que vota favorável e tem certas reservas quanto ao projeto, porque mais inocente que possa ser uma pessoa ela sabe o quanto vai pagar no final. Continuando o Vereador João Renato disse que seu pronunciamento não é contra nenhum bânco e sim a favor do povo lapeano porque deve-se fazer campanhas de esclarecimentos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais gos servidores municipais colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais aos servidores municipais colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais aos servidores municipais colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2º Parte o Projeto de Resolução nº. 06/2005, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do Título V — das- Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, onde constou uma emenda go Vereador João Renato. O presidente João Renato esclareceu que quanto a este projeto há o termo “ata seca” que é conhecido no parlamento, e que colocando este termo poderá provocar amanhã ou depois alguma interpretação diferente e acha melhor colocar como “ata sucinta”, e conclamou aos demais Vereadores se acharem um outro termo que seja apresentado, tendo em vista que este projeto constará em apenas mais uma Sessão em segunda parte. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Indicação do Vereador: Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal a possibilidade de deixar uma ambulância 24 horas, no Hospital Hipólito com motorista treinado para a função e também um enfermeiro ou auxiliar de enfermagem para atender e acompanhar possíveis acidentes no Município. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal um curso de primeiros socorros para todos os motoristas de ambulância do Municíffio e também sempre que a ambulância for atender um paciente, que o motorista esteja acompanhado de um auxiliar de enfermagem. Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal que seja reativada na comunidade de Vista Alegre e região o PSF (Programa Saúde da Família). Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal a construção de um parque infantil e um campo de futebol na comunidade de Vista Alegre. Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, e Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado manilhas em frente a Igreja e ao Centro Comunitário de Vista Alegre. Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Favaro Poder Le egistativo do Municipio da Lapa Estado do Paran Ata nº 2.802 FI. 06 Purga, solicitando ao Executivo Municipal, que volte o serviço de Coleta de Lixo na comunidade de Vista Alegre. Requerimento verbal do Vereador Cavalini, parabenizando o Vereador João Antonio pela vitória na presidência da Associação dos Funcionários Públicos Municipais, legitimando a sua liderança e capacidade de trabalho. Requerimento verbal do Vereador Cavalini ao Lapa-Previ, solicitando a relação dos professores aposentados do Município com a data de nascimento e de aposentadoria para que se possa fazer uma homenagem. Requerimento verbal do Vereador João Renato de congratulações e aplausos a Igreja Luterana na pessoa do senhor Oslei Lourenço e da Pastora senhora Carla Andréa Grossmann, pelos cento e quinze anos da comunidade luterana na Lapa. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Juciel. Com a palavra o Vereador Juciel disse que com relação a roubalheira em Brasília e o problema do partido dos Trabalhadores, o que não é apenas deste partido e sim de todos os partidos, espera que todos esses problemas possam dar resultado porque tudo isso que está acontecendo hoje no Brasil sempre aconteceu e acha que no passado era pior, e que hoje as coisas estão acontecendo e todos sabem, porque talvez em algum tempo atrás o senhor Roberto Jefferson em vez de ganhar quatro milhões, ganhasse quinze milhões para ficar calado, e tem certeza porque está a dezesseis anos no PT e com certeza mais de noventa por cento são pessoas sérias dentro do partido o qual tem quase um milhão de filiados, disse querer deixar registrado a sua homenagem ao Promotor da Lapa o qual entrou com uma ação civil pública com o pedido de liminar para não deixar aumentar o pedágio na praça da Lapa, o qual passaria de quatro reais e dez centavos para cinco reais e noventa centavos, e relembrou o pedido que fez a empresa Caminhos do Paraná do contrato o qual não teve esclarecimentos e irá fazer novamente. Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias onde não houve manifestações. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. O presidente João Renato disse querer deixar registrado em ata os seus agradecimentos aos Deputados Federais Íris Simões, Eduardo Sciarra, aos Deputados Estaduais Nelson Justus, César Seleme e Neivo Beraldin e ao suplente do Senador Osmar Dias o Vereador de Curitiba Jorge Bernardi pela presença e forma em que estiveram visitando a Lapa na sexta-feira próxima passada onde'%o jantar com mais de quinhentas pessoas eles trouxeram a responsabilidade de ajudar a trazer recursos para a Lapa € também com as mensagens dos Deputados Federais Max Rossemann, Gustavo Fruet e Airton Roveda todos imbuídos em trazer recursos, e que a cidade nunca esteve em uma situação política tão favorável, e agradeceu também a senhora Emilia Belinatti e ao Secretário de Assuntos da, Região Metropolitana de Curitiba. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 13 de setembro de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 2º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. 1º Discussão do .. Anteprojeto de Lei nº. 25/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que “3 declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Produtos ArtesenaifSa . Lapa — “APPA” e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 29/2005, de' autoria do Executivo Municipal, que propõe contratação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., para os fins que especificam e dá outras providências. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 17/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede ao Sr. Miguel Salim Dawagi, o título de Cidadão Honorário da Lapa. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 18/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que concede Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa. ao Sr. Flavio Iacovantuoni. 1º Discussão do Projeto de Resolução nº. 07/2005, de autoria da Comissão Executiva, que cria no âmbito do Legislativo Municipal os Diplomas de Personalidade Destaque do Município da Lapa e Poder Legislativo do Municipio da Lo Estado do Paranã á e Ata nº 2.802 FL 07 Empresário Destaque do Município da Lapa, e dá outras providências. 1º Discussão do Projeto de Resolução nº. 08/2005, de autoria da Comissão Executiva, que dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa. 2º Parte do Projeto de Resolução nº. 06/2005, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do Título V — das Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os Vereadores assinada. a D “