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materia nº 2802/2005

Tipo Ata Sessão Ordinária
Número / Ano 2802 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaATA NÚMERO DOIS MIL OITOCENTOS E DOIS (2.802)
native_id7204

Autoria

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Poder Le egistadivo do Município da L apea
Estado do Parar
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E DOIS (2.802)
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Marco Antonio Bortoletto e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. À Hora Regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número
2.800, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O presidente João Renato justificou a ausência
do Vereador Leandro por motivos de saúde, do Vereador Vilmar por estar em reunião da Sanepar
no Município de União da Vitória e do Vereador Marco Ramos que estava com problemas em
sua empresa. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das
correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancete da Câmara Municipal da Lapa,
referente ao mês de Agosto/2005.Correspondência do Vereador-Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento - João Antonio Martins, solicitando o envio de ofício ao
Executivo, comunicando data e horário da realização de Audiência Pública. Projeto de Resolução
nº. 07/2005, de autoria da Comissão Executiva, que cria no âmbito do Legislativo Municipal os
Diplomas de Personalidade Destaque do Município da Lapa e Empresário Destaque do
Município da Lapa, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº. 08/2005, de autoria da
Comissão Executiva, que dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal da
Lapa. Ofício nº. 477/2005, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Anteprojeto
de Lei nº. 37/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa, para o Quadriênio
2006 a 2009, e dá outras providências. Ofício nº. 478/2005, do Executivo Municipal,
encaminhando para referendo Anteprojeto de Lei nº. 38/2005, que estima a receita e fixa a
despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2006. Ofício nº. 482/2005, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo Anteprojeto de Lei 39/2005, que condiciona
a expedição e manutenção do alvará de licenciamento e localização à assinatura do termo de,
compromisso de ajuste de conduta, e dá outras providências. Ofício nº. 473/05, do Executivo
Municipal, em resposta a ofício desta Casa, encaminhando abaixo assinado. Ofícios nº.s 474 e
475/05, do Executivo Municipal, em resposta a Indicações do Vereador Vilmar Favaro Purga.
Ofício nº. 483/05, do Executivo Municipal, encaminhando cópia de decisão adotada pelo
Tribunal de Contas. Ofício nº. 45/2005, do Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, comunicando realização do 2º encontro Interior Participativo. Oficio Circular nº.
050/05, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, convidando para reunião.
Ofício nº. 09/05, do Presidente da CMTC, solicitando arquivamento dos ofícios 05, 06 e 07/05.
Comunicados nº.s 124620, 124621 e 124622/2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. Correspondência do Conselho Estadual de Educação, respondendo a consulta
formulada pelos ofícios nº.s 87 e 439/05. Ofício nº. 2230/05, da Assertibléia Legislativa do
Estado do Paraná, encaminhando cópia de requerimento de autoria do Deputado Federal Antonio
Anibelli. Ofício Circular nº. 014/2005, do CRC-PR, comunicando Projeto de Capacitação em
Contabilidade Pública. Correspondência da Interlegis, encaminhando Convênio de Participação
desta Câmara no Programa Interlegis. Convite da Comunidade Luterana da Lapa para Festa de -
115 anos. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a
leityra do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofícios nº.s 483 e
485/05, solicitando publicação em Boletim Oficial. Ofício nº. 484/05, encaminhando uma via de
projetos de lei. Ofício nº. 486 a 490/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos Senhores
Vereadores. Ofício nº. 491/05, ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando Informações. Mais
nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os
Vereadores na Se&f8taria desta Casa. Antes do inicio da Ordem do Dia o presidente João Renato
solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador João Antonio, a leitura do oficio oriundo do Executivo
Municipal que retira os projetos números 30/05 e 31/05. Dando início à Ordem do Dia, presente
os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio
Bortoletto, João Antonio de Jesus Martins e Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Em 2º Discussão O
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
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Anteprojeto de Lei nº. 19/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que
concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que com
relação a este Anteprojeto queria justificar novamente o seu voto contrário e insistiu para que o
Executivo Municipal faça um trabalho de divulgação e de conscientização junto a população da
necessidade de pagar os impostos em dia, porque viu a lista dos devedores onde consta empresas
bem sucedidas que devem pouco e que juntando todas essas pessoas daria muito dinheiro e com
isso poderia se fazer muitas coisas. O presidente João Renato passou a presidência ao Vereador
João Antonio, para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador João Renato disse
querer deixar bem claro, principalmente aos munícipes, que este projeto pretende isentar as
multas e juros daqueles impostos ou contribuições que os munícipes deixaram de pagar ao longo
do tempo, mas apenas o montante do juro e correções monetárias e não o principal, e que o valor
de aproximadamente três milhões de reais é o valor global e o que está se propondo é para que
aquelas pessoas que estão em débito com o Município possam regularizar a situação porque há
um entendimento dessa administração que não se pode sob hipótese alguma multar ou impor
sanções aos munícipes e que devem ser respeitados, por isso será proporcionado que paguem os'
impostos sem juros, sem correção monetária e multas ainda podendo parcelar em até cinco vezes,
e se após transcorrido todos esses princípios da negociação que vem de encontro com os anseios
dos munícipes e do erário público não houver êxito, aí sim o Município por força da Lei maior
que é a Lei Complementar cento e um de Responsabilidade Fiscal poderão então efetivamente
executar esses devedores, porque o Município vive de suas arrecadações. O Vereador João
Antonio devolveu a presidência ao Vereador João Renato. Com a palavra o Vereador Cavalini
disse que com relação ao projeto é de parecer favorável porque entende que o país já tem muito
tributo nas costas do colono, do empresário, do pequeno comerciante e que quando a
administração pública tira os juros e as taxas que vão além da dívida ativa da pessoa e imagina
que está sendo feito algo razoável e dentro da realidade do Município o qual não será
prejudicado, porque não está se tirando o valor da dívida e sim os juros, da mesma maneira que
ocorre a nível federal e estadual e citou um exemplo de que quando a fiscalização multa uma
pessoa a mesma tem o direito de recorrer na negativa da recorrência ocorrendo o perdão parcial
da dívida o que já é previsto em Lei Federal, e que seu voto é favorável porque estará se tirando
uma carga dos empresários lapeanos. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse querer
parabenizar o Vereador João Renato pela autoria do projeto e que é de suma importância essa
anistia com relação as multas e juros se fazendo justiça para as pessoas e que a preocupação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação era quanto a renúncia de receita mas que foi bem
orientado pelo assessor jurídico desta Casa, senhor Fabiano Kaled, onde colocou que as isenções
são assessórios de tributação e não tributos, e que dentro da legalidade o projeto é de extrema
importância e que seu voto é favorável. Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer também
parabenizar o autor do projeto porque sabe que no mundo de hoje a falta de emprego causa e traz
muitos problemas para as pessoas, mesmo aquelas que tem algum comercio para se manter, e que
esse perdão dos juros irá ajudar em muito aquelas pessoas com dívidas com o Município. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 19/2005, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, que concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não
em Dívida Ativa, e dá outras providências colocado em 2º. votação sendo aprovado por quatro
votos favoráveis e um contrário do Vereador Juciel. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº.
33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco
Bortoletto dizendo querer pedir desculpas ao Vereador Juciel que não foi uma afronta ao seu
pedido de informações, mas que por fazer parte da bancada da situação teve a intenção de
acelerar os processos nesta Casa e pediu mais uma vez desculpas por não acompanha-lo em sua
solicitação, e que neste momento confia no Executivo Municipal. Com a palavra o Vereador
Juciel disse que pediu informações porque não veio detalhado no projeto os valores de onde
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serão gastos e para que pudesse votar com mais clareza, e que é favorável ao projeto. Com
a palavra o Vereador Marco Bortoletto agradeceu a compreensão do Vereador Juciel e se
comprometeu juntamente com os demais Vereadores que fazem parte da situação para que se
possa trazer para os próximos dias esclarecimentos quanto aos itens que o Vereador Juciel
solicitou confiando nas atitudes do Executivo Municipal. Com a palavra o Vereador Cavalini
disse que vota favorável porque muitas vezes são feitos pedidos como a contratação de um
médico no interior e que deve ser feito com urgência, mas que se não deixar o Prefeito trabalhar
no orçamento não se pode liberar, porque irá ter o dinheiro e não pode pagar o médico porque
não tem rubrica nem orçamento, e que é uma correção administrativa que irá facilitar a
contratação de médicos, a compra de patrolas e máquinas pesadas e muitas outras coisas € esse
orçamento será acompanhado e fiscalizado os atos do Prefeito. Mais ninguém querendo fazer uso
da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº.
33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº.
33/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º
Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/05, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município
e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Marco Bortoletto dizendo que tendo sido o responsável pelo pedido de vistas na última
Sessão procurou o Executivo para ter mais esclarecimentos e chegou a conclusão de que este
Convênio já foi firmado entre o Município e o Banco Itaú tendo algumas contas já abertas e que
o referido banco foi aquele que proporcionou uma maior contrapartida para abertura dessas
contas sendo cento e vinte mil reais durante os quatro anos da administração, e que trinta mil
reais já foram repassados, segundo o Executivo Municipal, dinheiro esse que está sendo utilizado
pelo Social e que se não for aprovado este Convênio o banco continuará com suas contas, porque
a Prefeitura não vai fazer um transtorno em mudar de banco, e o Município deixará de receber
mais noventa mil reais e que mesmo tendo ainda uma interpretação um pouco duvidosa quanto a
abertura das contas se é de livre e espontânea vontade ou se é de alguma forma pressão do banco
para que o número de contas aumente assim mesmo acha que o Município terá uma grande
vantagem em cento e vinte mil reais que serão destinados ao Social e que o dinheiro será bem
empregado, e que seu voto é favorável com as suas dúvidas totalmente esclarecidas. Com a
palavra o Vereador Juciel disse que na Sessão anterior já havia comentado sobre o convênio e
acha estranho a Prefeitura já ter aberto as contas e ter recebido o dinheiro antes dos Vereadores
aprovarem na Câmara o Convênio, e que deve ter algum respaldo jurídico para isso e que essa
questão terá que ser averiguada, e que seu voto é contrário porque acha que o Convênio é
autoritário obrigando a abrir seiscentas contas dos funcionários públicos para receber seu salário
no Itaú e o Município tem que movimentar boa parte do seu dinheiro também no referido banco,
sendo que o dinheiro é público e tem-se dois bancos públicos sendo a Caixa Econômica e o
banco do Brasil que juntos financiam noventa e um por cento da economia do Município, disse
que fez um levantamento desses dois bancos e que os mesmos tem um volume aplicado no
Município de cinquenta e três milhões, e que esses trinta mil que a Prefeitura vai receber do Itaú
por ano não se compara com cinquenta e três milhões, e levantou outra questão de que O
Convênio foi assinado em trinta e um de maio de dois mil e cinco e vale por quatro anos
terminando em trinta e um de maio de dois e nove onde já acabaria o mandato do atual Prefeito,
tendo aí um agravante, e que já está para aprovação no Congresso Nacional o projeto onde todos
os funcionários públicos ou privados poderão escolher aonde irá receber o seu salário e esppra
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que seja aprovado, e justificou seu voto contrário ao Convênio. O presidente João Renato
passou a presidência ao Vereador João Antonio, para poder fazer uso da palavra. Com a palavra
o Vereador João Renato disse que sob hipótese alguma é contra a Caixa Economia e o Banco do
Brasil, e que a sua conta pessoal e particular é do banco do Brasil, e todas as movimentações
financeiras da Câmara Municipal são na Caixa Econômica e portanto pode dizer do respeito e
reconhecimento que tem por esses bancos para com a Lapa, mas o que está sendo feito é um
Convênio celebrado entre uma instituição financeira, que é o Itaú, e o Município da Lapa
devidamente autorizado pela Lei Orgânica do Município onde diz em atribuições do Prefeito de
celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal da Lapa, e isso quer dizer que o
Prefeito Municipal como gerente e gestor de tudo o que entra no Município poderá fazer um
convênio com qualquer instituição e mandar para está Casa, a qual tem o poder de dizer não, mas
não tem o efeito da anterioridade que é assegurado pela Constituição, e o que foi celebrado até
hoje não tem a obrigação de ambos devolver, sendo perfeitamente legal, e o que pode ser
questionado são os convênios celebrados no dia vinte e um de agosto de dois mil e três pelo
então Prefeito Municipal Paulo Furiatti nos mesmos termos, mas com a diferença de vinte e
cinco mil reais ano, e hoje é de trinta mil reais ano, outra diferença gritante é que esses trinta mil
reais serão destinados ao Departamento de Promoção Social sendo que no convênio anterior não
sabe onde foi usado o dinheiro, disse que no item três do convênio antigo dizia que manter, no
Itaú banco as contas movimento, e agora quando foi renovado foi colocado “manter
preferencialmente”, não sendo, portanto uma obrigação. Com um aparte o Vereador Juciel disse
que tomou conhecimento disso também e que o funcionário não era obrigado a abrir conta no
Kaú e inclusive existia um termo no projeto para que se escolhesse onde queria receber, e que
não está defendendo o ex-Prefeito que apenas o apoiou em uma circunstancia eleitoral e que na
época não era Vereador. Continuando o Vereador João Renato disse que se não era obrigado pelo
convênio antigo, também não é obrigado por este, e citou algumas diferenças entre os convênios
e não vê o porque de não aprovarem isso onde se terá cento e vinte mil reais que o banco Itaú
repassará para o Município de presente, podendo ser feito um programa de casas populares com
uma melhor habitação, poderia pagar consultas especializadas, medicamentos, o transporte de
doentes até Curitiba e muitos outros benefícios que esse dinheiro daria ao Município e que não
haveria prejuízo, e que é preciso parar e pensar no bem do Município, e é totalmente favorável a
este projeto principalmente porque não é uma coisa nova pois já existe desde dois mil e três, e se
houver um funcionário público obrigado a transferir as suas contas para o banco Itaú que procure
este Vereador o qual será o primeiro a reclamar dentro desta Casa de Leis. O Vereador João
Antonio devolveu a presidência ao Vereador João Renato. Com a palavra o Vereador João
Antonio disse querer fazer alguns esclarecimentos a respeito do Convênio quanto a utilização
desses cento e vinte mil reais que será repassado pelo banco Itaú ao Social espera que seja
utilizado e aplicado em beneficio dos menos favorecidos, e que o convênio diz que será
repassado trinta mil reais para a Prefeitura, mas acha que banco não dá nada, e que vai ser
cobrado as tarifas dos funcionários como a venda de seguro pessoal, o banco cobra tarifa e depois
apenas passa uma parte do lucro para o Município, e que serão seiscentas contas no banco e não
apenas trezentos e oitenta. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que há o lado bom e o ruim
dos bancos, e que votará favorável ao Convênio porque entende que são em torno de mais de vil
e cem funcionários e mais ou menos ficaria seiscentos no Itaú, trezentos na Caixa Econômica e
outros trezentos no banco do Brasil, e que está razoavelmente dividido, mas se o banco do Brasil
quisesse ficar com as mais de mil contas dos funcionários, que desse cinquenta mil por mês para
a Prefeitura, porque esses repasses muitos já vem vinculados do Governo Federal sendo apenas
uma questão de chegar e pagar, e outros do Governo Requião, e com relação ao seguro assina
quem quer, mas infelizmente não tem como fugir porque o sistema é capitalista, e vota favorável
ao projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº.
15/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de
Cooperação Técnica, celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que
DPeder Le egistativo do Município da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.802 FI. 05
especificam colocado em votação sendo aprovado por quatro votos favoráveis e um
contrário do Vereador Juciel. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais aos servidores
municipais. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo qfie quanto a
este Convênio não há problemas e achou interessante o Executivo Municipal alertar os
funcionários que isso poderá ser uma grande roubada, porque os juros são progressivos e seria
interessante fazer um esclarecimento junto aos funcionários neste sentido. O presidente João
Renato passou a presidência ao Vereador João Antonio, para poder fazer uso da palavra. Com a
palavra o Vereador João Renato disse que é importante o alerta do Vereador Juciel e que a
Secretaria de Administração e Finanças fizesse simulações de valores de quanto irá ser
emprestado e de quanto iria ser pago e principalmente qual seria o impacto no salário. Com um
aparte o Vereador Cavalini disse que vota favorável e tem certas reservas quanto ao projeto,
porque mais inocente que possa ser uma pessoa ela sabe o quanto vai pagar no final.
Continuando o Vereador João Renato disse que seu pronunciamento não é contra nenhum bânco
e sim a favor do povo lapeano porque deve-se fazer campanhas de esclarecimentos. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer empréstimos pessoais gos servidores
municipais colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento
verbal do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de
Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito de fornecer
empréstimos pessoais aos servidores municipais colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Projeto de Decreto Legislativo nº. 19/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Paraná Banco com o intuito
de fornecer empréstimos pessoais aos servidores municipais colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 2º Parte o Projeto de Resolução nº. 06/2005, de autoria da
Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do Título V — das-
Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, onde constou uma emenda go
Vereador João Renato. O presidente João Renato esclareceu que quanto a este projeto há o termo
“ata seca” que é conhecido no parlamento, e que colocando este termo poderá provocar amanhã
ou depois alguma interpretação diferente e acha melhor colocar como “ata sucinta”, e conclamou
aos demais Vereadores se acharem um outro termo que seja apresentado, tendo em vista que este
projeto constará em apenas mais uma Sessão em segunda parte. Nada mais constando na Ordem
do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Indicação do Vereador:
Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal a possibilidade de deixar
uma ambulância 24 horas, no Hospital Hipólito com motorista treinado para a função e também
um enfermeiro ou auxiliar de enfermagem para atender e acompanhar possíveis acidentes no
Município. Indicação do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, solicitando ao Executivo
Municipal um curso de primeiros socorros para todos os motoristas de ambulância do Municíffio
e também sempre que a ambulância for atender um paciente, que o motorista esteja acompanhado
de um auxiliar de enfermagem. Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal que seja reativada na comunidade de
Vista Alegre e região o PSF (Programa Saúde da Família). Indicação dos Vereadores Juciel
Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Favaro Purga solicitando ao Executivo Municipal a
construção de um parque infantil e um campo de futebol na comunidade de Vista Alegre.
Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, e Vilmar Favaro Purga solicitando
ao Executivo Municipal que seja colocado manilhas em frente a Igreja e ao Centro Comunitário
de Vista Alegre. Indicação dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Favaro
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Purga, solicitando ao Executivo Municipal, que volte o serviço de Coleta de Lixo na
comunidade de Vista Alegre. Requerimento verbal do Vereador Cavalini, parabenizando o
Vereador João Antonio pela vitória na presidência da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais, legitimando a sua liderança e capacidade de trabalho. Requerimento verbal do
Vereador Cavalini ao Lapa-Previ, solicitando a relação dos professores aposentados do
Município com a data de nascimento e de aposentadoria para que se possa fazer uma
homenagem. Requerimento verbal do Vereador João Renato de congratulações e aplausos a
Igreja Luterana na pessoa do senhor Oslei Lourenço e da Pastora senhora Carla Andréa
Grossmann, pelos cento e quinze anos da comunidade luterana na Lapa. Ninguém querendo
colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à
disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Dando início as inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Juciel. Com a
palavra o Vereador Juciel disse que com relação a roubalheira em Brasília e o problema do
partido dos Trabalhadores, o que não é apenas deste partido e sim de todos os partidos, espera
que todos esses problemas possam dar resultado porque tudo isso que está acontecendo hoje no
Brasil sempre aconteceu e acha que no passado era pior, e que hoje as coisas estão acontecendo e
todos sabem, porque talvez em algum tempo atrás o senhor Roberto Jefferson em vez de ganhar
quatro milhões, ganhasse quinze milhões para ficar calado, e tem certeza porque está a dezesseis
anos no PT e com certeza mais de noventa por cento são pessoas sérias dentro do partido o qual
tem quase um milhão de filiados, disse querer deixar registrado a sua homenagem ao Promotor
da Lapa o qual entrou com uma ação civil pública com o pedido de liminar para não deixar
aumentar o pedágio na praça da Lapa, o qual passaria de quatro reais e dez centavos para cinco
reais e noventa centavos, e relembrou o pedido que fez a empresa Caminhos do Paraná do
contrato o qual não teve esclarecimentos e irá fazer novamente. Abrindo-se as inscrições para
Lideranças Partidárias onde não houve manifestações. Mais ninguém inscrito passou-se as
Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. O presidente João Renato disse
querer deixar registrado em ata os seus agradecimentos aos Deputados Federais Íris Simões,
Eduardo Sciarra, aos Deputados Estaduais Nelson Justus, César Seleme e Neivo Beraldin e ao
suplente do Senador Osmar Dias o Vereador de Curitiba Jorge Bernardi pela presença e forma
em que estiveram visitando a Lapa na sexta-feira próxima passada onde'%o jantar com mais de
quinhentas pessoas eles trouxeram a responsabilidade de ajudar a trazer recursos para a Lapa €
também com as mensagens dos Deputados Federais Max Rossemann, Gustavo Fruet e Airton
Roveda todos imbuídos em trazer recursos, e que a cidade nunca esteve em uma situação política
tão favorável, e agradeceu também a senhora Emilia Belinatti e ao Secretário de Assuntos da,
Região Metropolitana de Curitiba. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 13 de setembro de 2005, à Hora Regimental, com
a seguinte Ordem do Dia: 2º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 15/05, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio de Cooperação Técnica,
celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A para os fins que especificam. 1º Discussão do ..
Anteprojeto de Lei nº. 25/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que “3
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Produtos ArtesenaifSa .
Lapa — “APPA” e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 29/2005, de'
autoria do Executivo Municipal, que propõe contratação de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A., para os fins que especificam e dá outras providências. 1º Discussão do Projeto de
Decreto Legislativo nº. 17/2005, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que concede
ao Sr. Miguel Salim Dawagi, o título de Cidadão Honorário da Lapa. 1º Discussão do Projeto de
Decreto Legislativo nº. 18/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que concede
Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa. ao Sr. Flavio Iacovantuoni. 1º Discussão do
Projeto de Resolução nº. 07/2005, de autoria da Comissão Executiva, que cria no âmbito do
Legislativo Municipal os Diplomas de Personalidade Destaque do Município da Lapa e
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado do Paranã á e
Ata nº 2.802 FL 07
Empresário Destaque do Município da Lapa, e dá outras providências. 1º Discussão do
Projeto de Resolução nº. 08/2005, de autoria da Comissão Executiva, que dispõe sobre a
organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa. 2º Parte do Projeto de Resolução nº.
06/2005, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do
Título V — das Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa. Sendo o que tinha
para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os Vereadores assinada.
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D
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