materia nº 2804/2005

Poder Le cxistativo do Munccipio da Lo apra
Estado de Parade
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E QUATRO (2.804)
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Antonio de Jesus Martins, Secretariado pelos Vereadores Antonio Luiz Carlos
Cavalini e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Marco Antonio Ferrari Ramos,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. A Hora Regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número 2.802, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Esclarecendo o Vereador João Antonio disse querer justificar
a ausência do Vereador-Presidente João Renato por motivos de saúde. Em sequência, foi feita a
leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou
o seguinte: Projeto de Resolução nº 09/2005 que Concede o Diploma Personalidade Destaque do
Município da Lapa ao Senhor Elias Assad. Projeto de Resolução nº 10/2005 que concede o
Diploma Personalidade do Município da Lapa ao Senhor José Ângelo Leonardi. Projeto de
Resolução nº 11/2005 que Concede o Diploma Personalidade Destaque do Município da Lapa ao
Senhor Zacarias Mendes de Paula. Projeto de Resolução nº 12/2005 que Concede o Diploma
Personalidade Destaque do Município da Lapa ao Senhor Guilherme Jorge Moreira Guimarães.
Projeto de Resolução nº 13/2005 que Concede o Diploma Personalidade Destaque do Município
da Lapa ao Senhor Juvenal Steff. Projeto de Resolução nº 14/2005 que Concede o Diploma
Personalidade Destaque do Município da Lapa a Senhora Edite Zarur. Ofício nº. 503/05, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo Anteprojeto de Lei nº. 42/05, que dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ofício
31/2005, do Executivo Municipal, encaminhando nova Proposta da Lei Orçamentária. Ofício nº.
506/05, do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis nº.s 1887 e 1888. Ofício nº.
501/05, do Executivo Municipal, em resposta a requerimento nº. 001/2005/CCF. Ofício nº.
512/05, do Executivo Municipal, em resposta a Indicação dos Vereadores Juciel Jungles dos
Santos e Vilmar Favaro Purga. Ofício nº. 115/05, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando
empréstimo do Plenário. Ofício Circular nº. 053/05, da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, comunicando datas de coletas de embalagens de agrotóxicos no interior do Município.
Ofício nº. 126/2005, da Caixa Econômica Federal-Agência Lapa, enviando cópia da Guia Exame
de 2005. Correspondência da Sr”. Ifdoquia Dardaque, agradecendo aos Vereadores a mensagem
de Pesar. Correspondência do Deputado Federal, Max Rosenmann, encaminhando cópia de
denúncia ambiental. Ofício nº. 1076/05, do Deputado Federal Max Rosenmann, informando que
em razão da queda de uma barreira no Km 23, foi cancelada a inauguração da BR 476.
Correspondência do Diretor Presidente da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, agradecendo
convite para Audiência Pública. Ofício Circular da Secretaria de Educação convidando para,
oficialização da parceria entre Prefeitura Municipal da Lapa e o ITDE. Convite da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, para festividades alusivas a Semana da Árvore. Convite da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para Audiência Pública. Boletim Oficial nº. 821. O
Vereador Vilmar solicitou a leitura do ofício em resposta a indicação 150/05. Ainda no
Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo
das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº. 508/05, ao Executivo
Municipal, comunicando dia e hora de Audiência Pública. Ofícios nº.s 509 a 512/05, em atenção
à Requerimentos e Indicações dos Senhores Vereadores. Ofícios nº.s 513 e 514/05, ao Executivo
Municipal, encaminhando uma via de Decreto e de Projetos de Lei. Ofícios nº.s 515 a 517/05, ao
Executivo Municipal, solicitando publicação no Boletim Oficial da 1º quinzena de setembro.
Ofício nº. 518/05, ao Conselho Municipal de Saúde, em resposta a solicitação de empréstimo do
Plenário. Mais nada a tratar, o Presidente João Antonio deixou a correspondência à disposição de
todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os
Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ferrari
Ramos, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º Discussão o Anteprojeto de
Lei nº. 26/05, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que estabelece obrigações às
instituições financeiras em relação aos seus usuários e dá outras providências, foi retirado p
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Ata nº 2.804 FI. 02
falta de parecer. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 39/05, de autoria do Executivo
Municipal que condiciona a expedição e manutenção do Alvará de Licenciamento e Localização
à assinatura do termo de compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que é importante este Projeto de
Lei no sentido de que quando a Prefeitura emite um alvará a empresa que recebe aquela licença
para atuação em determinados assuntos e atividades é obrigada a prestar um acerto de conduta
ficando comprometida a cumprir algumas normas na questão ambiental e de segurança e
principalmente na questão de vínculo empregatício, sendo este projeto importante para
regularizar as atividades empresariais do Município. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 39/05, de autoria do Executivo Municipal que condiciona a
expedição e manutenção do Alvará de Licenciamento e Localização à assinatura do termo de
compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras providências, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 39/05, de autoria
do Executivo Municipal que condiciona a expedição e manutenção do Alvará de Licenciamento e
Localização à assinatura do termo de compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº. 39/05, de autoria
do Executivo Municipal que condiciona a expedição e manutenção do Alvará de Licenciamento e
Localização à assinatura do termo de compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras
providências, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão O
Anteprojeto de Lei nº. 40/05, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº.
1841, de 26.01.05, que alterou a lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outras providências, foi retirado
por falta de parecer. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 41/05, de autoria do Executivo
Municipal que insere dispositivos no Anexo I da lei nº. 1838, de 26.01.2005, que estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá outras
providências, foi retirado por falta de parecer. Em 1º Discussão o Projeto de Resolução nº.
06/2005, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do
Título V — das Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa. Havendo Emenda
Modificativa de autoria do Vereador João Renato, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Havendo pedido de vistas, de autoria do Vereador Vilmar, por mais sete dias do Projeto de
Resolução nº. 06/2005, de autoria da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII
— das Atas, do Título V — das Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Requerimento do Vereador
Juciel Vilmar Jungles dos Santos ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes às
Empresas Terceirizadas que prestam serviços ao Município. Requerimento do Vereador João
Antonio de Jesus Martins ao Executivo Municipal, solicitando Informações Oficiais referente aos
funcionários públicos municipais beneficiados pela Lei Municipal que concede subsídio aos
alunos lotados na Secretaria de Educação que cursam Pedagogia ou Curso Normal Superior.
Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoletto ao Executivo Municipal, solicitando melhorias
na rua Ângelo Caus, nas proximidades da escola do Caic. Indicação do Vereador Vilmar Favaro
Purga ao Deputado Estadual Antonio Anibelli, solicitando que interceda junto ao Saneamento
Rural da Sanepar, a construção de Sistema de água na comunidade de Passa Dois. Indicação do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira ao Executivo Municipal, solicitando substituição das
lâmpadas queimadas na comunidade de Carqueja e novas luminárias públicas nas comunidades
de Palmital de Cima, Palmital de Baixo e Bonito. Indicação do Vereador João Antonio de Jesus
Martins ao Executivo Municipal solicitando, atendimento quanto as reivindicações dos
Funcionários Públicos Municipais. Requerimento verbal do Vereador Cavalini de Voto de
Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Eduardo Sciarra pelo empenho e ajuda a várias
entidades do Município da Lapa. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicaçã
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Ata nº 2.804 FI. 03
em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Vereador Vilmar disse querer pedir
licença para se retirar para uma reunião a respeito da comissão de sua formatura. Dando início as
inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Juciel. Com a palavra o
Vereador Juciel disse que foi retirado hoje da votação o projeto de lei nº 41/05 de autoria do
Executivo Municipal que insere dispositivos no Anexo I da lei nº. 1838, de 26.01.2005, que
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá
outras providências, e que com relação aos cargos já foram criados cento e treze, e que agora
vem mais um cargo desrespeitando a Lei Orgânica no seu artigo noventa, e que esses cargos de
assessoria preferencialmente teriam que ser de servidores de carreira, e também obrigatoriamente
na estrutura inicial e intermediária por servidores ocupantes de cargos de carreira e que seria
preciso fazer um levantamento para ver se existem cargos da estrutura inicial que estão em
condição e que não são funcionários de carreira, porque a Lei Orgânica exige e é obrigatório, e
que está se criando mais um cargo de assessor que pode chegar até seis mil e duzentos reais com
a gratificação de cem por cento, passando o Assessor Técnico a receber até mais que um
Secretário, e que é preciso refletir sobre esta questão, porque os Vereadores foram eleitos para
cuidar do dinheiro público, e não se aproveitar. Abrindo-se as inscrições para Lideranças
Partidárias onde não houve manifestações. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações
Parlamentares, onde se manifestou os Vereadores Cavalini, Marco Ramos e Dirceu. Com a
palavra o Vereador Cavalini disse que traz aos Vereadores saudações do Deputado Federal
Eduardo Sciarra o qual tem trabalhado pela Lapa onde sua política é aquela de pouca propaganda
e muita ação, e que continuará mandando verbas para a Lapa, e que é preciso reconhecer a
capacidade de articulação e a boa vontade que tem demonstrado com o Município da Lapa. Com
a palavra o Vereador Marco Ramos disse querer justificar a sua ausência em Sessões passadas
onde estava cuidando de serviços particulares, mas que não deixou de estar presente junto a
comunidade, e deixou um alerta a respeito da saúde porque teve conhecimento de que uma
senhora veio a falecer semana passada por falta de tratamento e talvez por uma nelicência
médica, e que cabe ao Prefeito e Secretário ver e buscar realmente o que aconteceu com aquela
senhora, e deixa seu voto junto com o Vereador Juciel para lutar em cuidar do dinheiro do povo
da Lapa, tendo assim mais um companheiro para discutir sobre as irregularidades, ou talvez não,
porque neste caso que está sabendo seria do Secretario Adriano Hamerschmidt que é um
Secretário mais o salário de dois mil e oitocentos reais pelo o que está fazendo parece pouco,
porque estão querendo tirar o cargo de Secretário para colocar de Assessor Técnico em Finanças
onde ele poderá ter um ganho maior pelo cargo que ocupa e pelo cuidado que tem que é o
dinheiro do Município, e acha que no seu entender, dois mil e oitocentos reais para quem cuida
de toda a verba do Município da Lapa pode ser pouco, e que o povo e os Vereadores tem que
discutir juntos para ver se é necessário, e que neste caso o seu voto vai ser favorável, até porque
sabe que cuidar do dinheiro não é fácil. Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer somar
junto as palavras do Vereador Cavalini em agradecimento ao Deputado Federal Eduardo Sciarra
- pelo trabalho e esforço destinados em ajudar o Município da Lapa, e que fez um pedido no início
do ano ao Deputado Federal Eduardo Sciarra de uma verba de oitenta mil reais para a compra de
uma patrulha mecanizada para a comunidade do Butiá, o qual foi atendido, também pediu o
apoio do Deputado junto ao Distrito de Agua Azul onde existe duas Associações de Moradores
entre outros pedidos para o Município, e acha que estão trabalhando pela Lapa. Nada mais a
tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem come
dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 27
de setembro de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1º Discussão do
Anteprojeto de Lei nº. 26/05, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que estabelece
obrigações às instituições financeiras em relação aos seus usuários e dá outras providências. 1º
Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 40/05, de autoria do Executivo Municipal que alter,
dispositivos da Lei nº. 1841, de 26.01.05, que alterou a lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outjas
À
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providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 41/05, de autoria do Executivo
Municipal que insere dispositivos no Anexo I da lei nº. 1838, de 26.01.2005, que estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá outras
providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 42/05, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. 1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº. 16/05, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio celebrado entre o Município de Lapa e
o Município de São João do Triunfo. 1º Discussão do Projeto de Resolução nº. 06/2005, de
autoria da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do Título V —
das Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa. 1º Discussão do Projeto de
Resolução nº. 09/05, de autoria da Comissão Executiva, que concede o Diploma Personalidade
Destaque do Município da Lapa ao Senhor Elias Assad. 1º Discussão do Projeto de Resolução nº.
10/05, de autoria da Comissão Executiva, que concede o Diploma Personalidade Destaque do
Município da Lapa ao Senhor José Angelo Leonardi. 1º Discussão do Projeto de Resolução nº.
11/05, de autoria da Comissão Executiva, que concede o Diploma Personalidade Destaque do
Município da Lapa ao Senhor Zacarias Mendes de Paula. 1º Discussão do Projeto de Resolução
nº. 12/05, de autoria da Comissão Executiva, que concede o Diploma Personalidade Destaque do
Município da Lapa ao Senhor Guilherme Jorge Moreira Guimarães. 1º Discussão do Projeto de
Resolução nº. 13/05, de autoria da Comissão Executiva, que concede o Diploma Personalidade
Destaque do Município da Lapa ao Senhor Juvenal Steff. 1º Discussão do Projeto de Resolução
nº. 14/05, de autoria da Comissão Executiva, que concede o Diploma Personalidade Destaque do
Município da Lapa a Senhora Edite Zarúr) Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada,
será a presente ata por todos os Vergádorgs assinada.