materia nº 2806/2005

“Poder Legislativo do Municipio da L
Estado de Paran ME MR iA
ATA NÚMERO DOIS MIL. OITOCENTOS E SEIS (2.806)
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos e
Juciel Vilmar Jungles dos Santos. A Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número 2.804, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio,
das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancete da Câmara Municipal,
referente ao mês de Setembro de 2004. Ofício nº. 537, do Executivo Municipal, que cria novas
vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências.
Ofício nº. 540, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da Lei 1891. Ofício nº. 536, do
Executivo Municipal, em resposta a Indicação nº. 160/05, de autoria do Vereador Leandro
Borges da Silveira. Ofício nº. 548, do Executivo Municipal, em resposta a ofício nº. 530/05 desta
Casa. Ofício nº. 33/2005, do Executivo Municipal, encaminhando balancetes financeiros
referentes aos meses de janeiro a agosto/2005. Oficio Circular nº. 060/05, da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, convidando para Seminário. Ofício nº. 1062/05, do
Deputado Federal Max Rosenmann, comunicando conclusão das obras de pavimentação da BR
476. Ofício nº. 1401/05, da Câmara Municipal de União da Vitória, enviando Congratulações
pelo transcurso do Dia do Vereador. Ofício Circular nº. 67, da Secretaria de Educação
Básica/MEC, encaminhando Folder sobre o FUNDEF-2005. Comunicado nº. 145980/2005, do”
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos
financeiros. Comunicado nº. 10615035/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, informando a
liberação de recursos. Correspondência da Senhora Helenita Prevedello, solicitando apoio para
campanha por melhores condições da Saúde na Lapa. Solicitação do Sr. Carlos Eugênio Pires,
para que se cumpra a Lei Federal quanto ao barulho a partir das 22:00 horas. Convite da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente convidando para etapa preparatória para Seminário
sobre Desenvolvimento Territorial. Boletim Oficial nº. 822. O Vereador Marco Ramos solicitou
a leitura da solicitação do senhor Carlos Eugênio Pires. O Vereador Marco Ramos disse que com
relação a essa solicitação do senhor Carlos Eugênio Pires os Vereadores tomassem as medidas
possíveis advertindo os responsáveis e se existem essas provas e encaminhar para o Ministério
Público para serem apuradas se existe menores consumindo álcool o que seria uma infração
muito grave perante o Município da Lapa. O Presidente João Renato disse que o Estatuto da
Criança e do Adolescente proíbe veementemente a venda de bebida alcoólica para menor de
idade, e se isso estiver ocorrendo a empresa ora denunciada incorre em crime de
responsabilidade, e o Código de Postura prevê o silêncio após as vinte e duas horas
principalmente em áreas residenciais e que esta Presidência mandará um expediente ao delegado
de polícia pedindo providências e.ao Ministério Público comunicando o fato e também a Polícia
Militar, e entende que esta Casa é do povo lapeano principalmente quando vem uma denúncia
. formal. O Vereador Cavalini disse que se trata de um desafeto mais acha necessário falar que a
polícia militar e civil tem grande responsabilidade nisso bem como o Instituto Ambiental do
Paraná na questão dos decibéis de barulho acima do tolerável bem como a Prefeitura que caso
não tome também providências pedirá que casse o alvará daquele estabelecimento. O Presidente
João Renato justificou a ausência do Vereador Vilmar devido a participação em uma reunião na
cidade de Bituruna. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu
Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofícios
nº.s 533 a 546/05 e 548/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos senhores Vereadores.
Ofício nº. 547/05, encaminhando à Associação de Produtores Artesanais da Lapa, cópia de Lei
1889, que declara de utilidade pública a referida associação. Ofício nº. 549/05, ao Diretor
Presidente do LAPAPREV, solicitando mais duas cópias da Reavaliação Atuarial do ano de
2004, para que possam ser enviadas ao Tribunal de Contas. Oficio nº. 550/05, ao Executivo
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Municipal, encaminhando para conhecimento uma via de Decreto Legislativo. Ofício nº.
551/05, ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de projetos de leis. Ofício nº. 552 a
554/05, ao Executivo Municipal, solicitando publicação. Ofício nº. 555/05, ao Executivo
Municipal, encaminhando cópia de comunicados oriundos do Fundo Nacional de Saúde e do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando liberação de recursos financeiros.
Ofício nº. 556, ao Sr. Adriano Hamerschmidt, em resposta ao solicitado. Ofício nº. 557/05, ao
Tribunal de Contas do Estado, encaminhando prestação de Contas referente ao ano de 2004.
Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os
Vereadores na Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira,
Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins e
Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de autoria
do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão
no currículo de quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do Município
da Lapa, noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes,
tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e sociais e dá outras providências, foi retirado para a
providência de um Substitutivo devido ao grande número de emendas ainda conflitantes e
insuficientes para atender os Vereadores. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 40/05, de
autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº. 1841, de 26.01.05, que alterou
a lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Juciel dizendo que esse Projeto muda a estrutura administrativa dos cargos
principalmente comissionados da Prefeitura e que cria um cargo de Assessoria Técnica em
Finanças e avaliou a justificativa e no seu entender são atribuições e incumbências do Secretário
de Finanças e acha que não tem o porque de criar esse cargo como, por exemplo, supervisionar o
serviço dentro da área de finanças públicas, supervisionar a elaboração da programação
financeira do cronograma de desembolso mensal, sugerir alertas para a limitação de empenhos de
acordo com as orientações relatórios apresentados pela Contabilidade Municipal entre outras
argumentações e que já foi aprovado aqui na Câmara cento e treze cargos e foram nomeados
noventa e quatro cargos e que se viesse um projeto também para diminuir esses cargos ou tirar os
que ainda não foram nomeados até poderia analisar e talvez votar a favor, mas criar mais um
cargo não tem como aceitar, e que há vários cargos nomeados que até agora não viu para que
foram nomeados e nenhum trabalho, e colocou seu voto contrário. Com a palavra o Vereador
Leandro disse que esse projeto está criando o cargo de Assessoria Técnica em Finanças
estabelecendo a competência do mesmo e juntamente com esse projeto foi enviado próximo da
ordem do dia de número 41/2005 que torna o cargo de provimento em comissão, e assim mesmo
respeitando o Prefeito Municipal Miguel Batista e toda a sua equipe terá hoje que votar não a
esses dois projetos porque entende que os mesmos estão criando mais um cargo em comissão que
prevê recebimento mensal de dois mil oitocentos e sessenta e dois reais que com cem por cento
de gratificação poderá chegar a cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e que no seu ver é um
salário muito grande para tal cargo sendo mais que de um Secretário, e disse que continuará
votando favorável aqueles projetos que vem de encontro aos interesses lapeanos e que este
projeto infelizmente a população pede por um não, motivo pelo qual sustenta seu voto. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 40/05, de autoria do
Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº. 1841, de 26.01.05, que alterou a lei nº.
1521, de 22.02.01, e dá outras providências, colocado em 1º. votação sendo rejeitado por quatro
votos a três sendo favoráveis os Vereadores Cavalini, Marco Bortoletto e Dirceu. Em 1º
Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 41/05, de autoria do Executivo Municipal que insere
dispositivos no Anexo I da lei nº. 1838, de 26.01.2005, que estabelece os cargos de provimento
em Comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos dizendo que a posição do Vereador
Leandro merece respeito e em respeito do povo lapeano nas decisões que são certas para o povo e
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Estudo do Paran
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não para um ou meia dúzia de pessoas e que os projetos quarenta e quarenta e um são um
abuso do poder que o Prefeito está querendo colocar ao povo da Lapa e parabenizou mais uma
vez o Vereador Leandro pela coragem em tomar esta decisão hoje, e gostaria de saber onde estão
os assessores distritais que ganham quase dois mil reais e ninguém conhece, e de quanto ganha o
Assessor do Prefeito para atender o povo onde um salário na Lapa não passa de quatrocentos
reais, e acredita que a Câmara está tomando o seu lado perante o povo e deixando de lado a
vergonha que poderia se tornar o Município e corrigindo, talvez não o Prefeito, mas sim meia
dúzia de pessoas, e que seu voto é contrário. Com a palavra o Vereador Juciel disse que acha até
pouca a remuneração dos Secretários porque tenham toda uma responsabilidade em assinar
documentos e cheques, mas agora um cargo de assessor ganhar três mil e podendo ganhar mais
cem por cento chegando a seis mil e duzentos passando a ganhar mais que o Secretário, e que não
tem como justificar o cargo, criando muitos cargos com salários muito altos enquanto que a
maioria dos trabalhadores e funcionários de carreira ganham quatrocentos, quinhentos ou
seiscentos reais por mês desestimulando de certa forma o trabalho dessas pessoas, e que no seu
ponto de vista é um equivoco administrativo e que o dinheiro é um só sendo cingienta e quatro
por cento para se gastar com salário e ficar gastando trinta ou quarenta por cento, desses
cinquenta e quatro, para pagar comissionado está se tirando a possibilidade de um melhor salário
dos funcionários de carreira, é um equivoco e ainda há tempo para rever isso, e espera que o
Prefeito sensibilize e comece a mudar essa questão, e que seu voto mais uma vez é contrário.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 41/05, de autoria do
Executivo Municipal que insere dispositivos no Anexo I da lei nº. 1838, de 26.01.2005, que
estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá
outras providências, colocado em 1º. votação sendo rejeitado por quatro votos a três sendo
favoráveis os Vereadores Cavalini, Marco Bortoletto e Dirceu. Em 1º Discussão o Anteprojeto de
Lei nº. 44/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de Crédito
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº. 44/2005, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
autorização de Crédito Adicional Especial, colocado em 1º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Ramos, solicitando
dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 44/2005, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Juciel dizendo que é uma abertura de crédito do Orçamento Geral no valor de setenta e cinco mil
reais para o Departamento de Viação, Obras e Urbanismo sendo cinquenta mil reais para a
abertura e conservação de ruas e avenidas e para o Departamento de Esporte e Lazer sendo uma
boa iniciativa em gastar dinheiro nessa área e que está precisando dar opção de esporte e lazer
para os jovens, e que não tem porque votar contra justificando seu voto favorável. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 44/2005, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial, colocado em 2.
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº.
20/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio
celebrado entre o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 20/2005, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o
Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, colocado em 1*. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa
de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 20/2005, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município
e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel dizendo que neste projeto o juiz pede um
funcionário de carreira para ajudar na parte da Justiça Eleitoral na 10* Zona Eleitoral, e que
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ficaria preocupado se o cargo não fosse de carreira, mas como é tem que se confiar e votar
a favor porque se o juiz está pedindo é porque precisa, e que seu voto é favorável. Com a palavra
o Vereador João Antonio disse que esse convênio é bastante antigo e vem se renovando já
existindo esse funcionário que é a senhora, Adriana Mendes Peps, que trabalha lá auxiliando a
Justiça Eleitoral. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Decreto Legislativo nº.
20/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio
celebrado entre o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o Projeto de Resolução nº. 06/2005, de autoria da
Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do Título V — das
Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa. Havendo requerimento de autoria
do Vereador João Renato solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº. 06/2005, de autoria
da Comissão Executiva, que altera a Redação do Capítulo VII — das Atas, do Título V — das
Sessões, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
requerimentos e indicações apresentados: Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari
Ramos ao Executivo Municipal, solicitando cópia de inteiro teor do procedimento licitatório,
inclusive documentos referentes à vistoria dos veículos, referentes à contratação de empresas
para realizarem o transporte escolar no Município. Requerimento do Vereador Marco Antonio
Ferrari Ramos solicitando cópia de todos os documentos relativos ao processo de CPI instaurado
e em andamento nesta Casa que visa apurar possíveis irregularidades na contratação pelo
Município das empresas Capaciter e Cotral. Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari
Ramos, ao Executivo Municipal, solicitando cópia de inteiro teor do procedimento licitatório
referentes as obras que estão sendo realizadas na Casa Lar. Requerimento verbal do Vereador
Cavalini solicitando ao Prefeito Municipal a transferência do Posto de Saúde Doutor Eugênio
Guimarães para o Hospital Hipólito onde há um maior espaço, e que o Posto de Saúde se
tornasse uma farmácia pública. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação
em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande
Expediente, manifestou-se os Vereadores Marco Ramos, Cavalini e Juciel. Com a palavra o
Vereador Marco Ramos disse que corrigindo o que falou terça-feira passada a respeito dos cargos
em comissão, o qual é contra, e que diante dos Vereadores e público presente dizer que respeita
os cargos em comissão como é o caso do senhor José Almir Moro que trabalha e corre atrás e
também do ex-Vereador Osvaldo Camargo e que tem cargos que merecem respeito, mas tem
cargos em comissão no Distrito de Mariental que é exercido pelo ex-Vereador Baito que
ninguém sabe onde fica, e outro cargo na localidade de São Bento exercido pelo vulgo Pardal
onde ganha seiscentos reais e também ninguém sabe onde fica, e com relação ao requerimento do
senhor Carlos Eugênio Pires o qual merece respeito, assim como todo o povo da Lapa, e que tem
um posto de gasolina em frente ao posto Estação e tem se preocupado em não deixar o tumulto e
a perturbação ocorrerem dentro do seu posto, mas talvez o dono do posto não esteja lá, e que é
preciso tomar as devidas providências. Com a palavra o Vereador Juciel disse que concorda com
as palavras do Vereador Marco Ramos com relação a alguns cargos comissionados que
trabalham muito e ganham até pouco, mas reafirma que alguns não se sabe onde encontrar, disse
querer levantar a questão do Plebiscito que está acontecendo no país e acha que a Câmara tem
que participar mais e parabeniza a Gazeta da Lapa por colocar a posição de cada Vereador sendo
de suma importância e indagou se é possível realizar uma discussão ou debate na Câmara junto a
população lapeana, porque é uma decisão muito importante e que já colocou o seu voto pelo sim
sendo contra as pessoas andarem armadas. Esclarecendo o presidente João Renato disse que com
relação a participação desta Casa é de suma importância, mas é preciso que parta no mínimo de
uma Comissão de Vereadores para que se faça uma Audiência Pública ou Sessão Especial e se
convide pessoas pró a proibição de venda de armas e munições, não ao desarmamento, porque
entende e está vendo através dos meios de comunicação que a pergunta é contra ou a favor do
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desarmamento, e disse que é contra o desarmamento mas a proibição de venda de armas e
munições no Brasil não se deve proibir porque há mais de doze milhões de armas ilegais no país
e que o Estatuto do Desarmamento foi aprovado agora em dois mil e três, lei 10.286 a qual
proíbe o cidadão comum de ter uma arma, e quem não tem uma arma ilegal, e que é preciso fazer
com que o povo entenda o que é o Plebiscito, porque ao se perguntar ao cidadão cem por cento
da população brasileira são a favor do desarmamento, mas proibir a venda legal onde se dá o
atestado de boa conduta, todos os antecedentes criminais, realização de teste de capacidade
psíquica que é o que exige a lei, e é preciso comprovar a necessidade da arma pela Polícia
Federal, e que é algo que precisa ser esclarecido para a população, e que se faça essa Comissão
Especial ou Sessão Especial para explicar a população contribuindo assim com o país, e entende
que esse Plebiscito é jogar dinheiro fora e que se deve lutar por uma reforma no Judiciário e
melhor aparelhamento das policias no país. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que
também vai votar contra o Plebiscito porque o porte de arma no meio da população já é proibido,
é que não se pode proibir a pessoa de ter uma arma em casa para defender o comércio, a
residência e a família porque a partir do momento que o bandido ficar sabendo que nas
propriedades rurais e urbanas não existe nenhuma arma ele vai agir, e que este falso moralismo
que existe por parte do autor do projeto senhor Renan Calheiros, por parte do Governo Federal
que quer passar uma imagem para o mundo de humanista, onde não tem nada de humano, e
enquanto o Brasil está se desarmando o Paraguai está se armando com armas da Rússia, da China
e Estados Unidos, e que é um passo atrás no processo de defesa do país e avaliando a
antropologia desde os primórdios o homem usou um pedaço de pau ou uma pedra para se
defender, um revolver antigo na revolução de trinta ou usa hoje uma metralhadora AR15 e que
isso faz parte do processo de defesa do cidadão e da humanidade, e que nenhum país no mundo
tem esse processo de desarmamento e proibição de fabricação, e que se for fechada a CBC no
Brasil, com a proibição, a empresa vai para a Argentina mandando para lá três mil e quinhentos
empregos, e que é uma lei sem cabimento e espera que o povo brasileiro não se deixe levar pelas
propagandas com artistas da Globo, porque com isso não se resolverá o problema da violência no
país, disse que esteve com o Senador Osmar Dias onde foi feito mais de mil filiações em todo o
Estado do Paraná e tem a grata satisfação de ter dado uma ficha de filiação ao senhor Luiz
Baggio, ao nobre Vereador Marco Bortoletto e ao senhor Osvaldo Camargo, e deixa o partido do
PDT aberto para os demais Vereadores e ao povo que queiram adentrar nessa luta, e que o
Senador Osmar Dias será sem sombra de dúvidas candidato a Governador do Estado do Paraná e
que está preparado para governar o Estado e não se empolga com o cargo e nem bajulações tendo
os pés no chão, e com relação ao seu requerimento verbal, acha que a mudança para o Hospital
Hipólito daquele Posto de Saúde, fazendo um pronto atendimento de qualidade, irá resólver
muito dos problemas no Município sendo mais uma resposta ao abaixo-assinado da querida
jornalista Helenita Prevedeilo em que o povo da Lapa participou e pediu providências, e como
políticos e administradores tem que se dar a resposta rapidamente não deixando a critica sem
solução, e se fazendo no Posto de Saúde uma farmácia pública se diminuirá grande parte dos
problemas de saúde no Município, e teve a notícia de que esta vindo verbas para o Município de
alguns Deputados onde aguarda resposta definitiva, para equipar cinco Postos de Saúde do
interior da Lapa e fazer um Posto de Saúde de primeira qualidade na cidade. Abrindo-se as
inscrições para Lideranças Partidárias onde não houve manifestações. Passou-se as
Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. O presidente João Renato disse
querer fazer um comentário sobre alguns pontos dessa Sessão, com relação a farmácia pública
parabenizando o Vereador Cavalini e acha que a hora é agora de lutar pelos anseios onde está
sendo discutido a Lei de Orçamento nas Casas do Legislativo Estadual e Federal para que se
possa angariar esses recursos, e com relação ao abaixo-assinado, no dia onze próximo vindouro,
a senhora e cidadã Helenita Prevedello solicitou um espaço para poder entregar oficialmente a
esta Casa de Leis o abaixo-assinado e esta Presidência já autorizou e pediu a presença de todos os
Vereadores um pouco antes do início da Sessão, disse querer agradecer à senhora Cleusi T. Zuher
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com a presença dos alunos do curso de Gestão Pública do Colégio São José vindo a Câmara
Municipal assistir a Sessão, e que estão a exatamente um ano da eleição municipal de dois mil e
quatro e a exatamente um ano atrás foram votados nas urnas e através de uma pesquisa feita pela
Gazeta do Povo onde foram entrevistadas oitocentas pessoas e que sessenta e quatro por cento
afirmaram que não lembram em quem votou para Vereador nas eleições do ano passado, quarenta
e quatro por cento não sabe dizer se o Vereador atende as expectativas quanto a realização de
propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, setenta e sete por cento disseram que nunca
assistiram a uma Sessão da Câmara de Vereadores ou visitaram o Legislativo Municipal, oitenta
por cento afirmaram não lembrar o partido do candidato para o qual votou, setenta e oito por
cento não sabem dizer qual é o Vereador mais atuante da Câmara Municipal, e com base nisso é
que parabeniza a senhora Cleusi T. Zarur e alunos presentes por virem a está Casa, e que sempre
diz que é Vereador porque se propôs a isso e quem quis que fosse Vereador foi o povo, e quem
quis que esses ladrões que estão no Congresso Nacional estivessem como Deputados Federais foi
o povo, € foi esse mesmo povo que disse na uma eletrônica quando apertou a tecla verde, vai na
Câmara Municipal, vai na Assembléia, vai no Congresso Nacional e faça o que quiser em nome
do povo sendo uma procuração pura e simples mas porem universal e não se sabe para quem foi
dada essa procuração, e pediu aos presentes para que venham a está Casa porque só assim se
poderá fazer a Lapa, o Paraná e o Brasil melhores. Por uma questão de ordem o Vereador
Cavalini disse que por isso é favorável ao voto distrital misto porque evita que outros deputados
venham de outros lugares e comprem votos, e também a importância que tem a imprensa no
esclarecimento do povo dessas questões dificeis. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou
a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 11 de outubro de 2005, à
Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 40/05,
de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº. 1841, de 26.01.05, que
alterou a lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outras providências. 2º Discussão do Anteprojeto de Lei
nº. 41/05, de autoria do Executivo Municipal que insere dispositivos no Anexo 1 da lei nº. 1838,
de 26.01.2005, que estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo
Municipal da Lapa, e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão no currículo de quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do
Município da Lapa, noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e sociais e dá outras providências. 1º
Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira, que denomina de Florêncio Therezio, logradouro que especifica. 1º Discussão do
Anteprojeto de Lei nº. 28/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que
Institui o Dia Vinte e Cinco de Julho do Calendário Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura
e da paz, bem como, é adotada a Bandeira da Paz e dá outras providências. 1º Discussão do
Anteprojeto de Lei nº. 45/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o
Cargo Público do Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. 1º Discussão do
Projeto de Decreto Legislativo nº. 21/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda convênio celebrado e Município e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para á execução do Projeto Serviço de Proteção
Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiêptia/aquisição de Material de consumo. Sendo o
que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presgnte ata por todos os Vereadores assinada.